terça-feira, 2 de dezembro de 2008

Proposta do PSD M quase patética!


Os fundamentos da inconstitucionalidade relativamente à nacionalização do BPN por parte do PSD M são frágeis e eu diria até, inadmissíveis.
Vejamos, então, os fundamentos apresentados:
A proposta do PSD M está suportada no artigo 229, n.º 2, da Constituição estabelece que “ os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente a questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional”
Essa obrigatoriedade de audição, segundo o PSD, surge também no artigo 89.º, n.º 1, do EPARAM, onde se prescreve que “ a Assembleia e o Governo da República ouvem os órgãos de governo próprio da Região Autónoma sempre que exerçam poder legislativo ou regulamentar em matérias da respectiva competência que à Região digam respeito”.
E o que é interesse específico?
Segundo o artigo 40 alínea i) do EPARAM: “ orientação, direcção, coordenação e fiscalização dos serviços e institutos públicos e das empresas nacionalizadas ou públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique.
Ora, na opinião do grupo parlamentar do PS M actividade exclusiva está fora de hipótese: em 204 balcões apenas existem 2 na Madeira; em 204 000 clientes, apenas 2000 são da Madeira.
No que respeita a actividade predominante também exclui-se, porque falamos apenas de 0,4% dos balcões e a,9% dos clientes no total do BPN.
Mas se quisermos analisar a totalidade da actividade bancária na Madeira (não apenas o BPN) a situação é igualmente peremptória: 0,7% dos balcões (da totalidade dos 140 balcões existentes na Madeira) e 1,3% dos clientes (em 150 000 possíveis clientes).
Sobra, de tudo isto, apenas o interesse regional que, sinceramente, o grupo Parlamentar não conseguiu descortinar. A não ser que o PSD confunda interesse regional com outros tipos de interesse manifestamente menos nobres e altamente desinteressantes para os madeirenses. Esperemos que não cheguem a tanto!
Fica claro que ninguém percebeu o que se passa ou o que quer o PSD. Estas manobras de diversão servem para quê? Manter o conflito com Lisboa e prejudicar os madeirenses? Será só isso?

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