Exmo. Senhor Presidente
Exmos. Senhor Presidente do Governo
Exmos. Senhores Secretários
Exmas. Senhoras e senhores deputados
Ao fim de largos anos de governação do PSD, onde o registo da despesa imponderada e da desorientação evidente e escancarada foram traços visíveis de um governo habituado a gastar de mais e a investir mal e de menos, a Madeira aterrou numa realidade há muito esperada, inexorável e cada vez mais implacável, pelo menos para aqueles que acompanharam a desfaçatez dos últimos anos : uma situação de horror financeiro, de insolvência e de humilhação para todos os que gostam da Madeira e desejam o melhor para os seus filhos. Chegados a esta situação, torna-se fundamental lembrar, preto no branco, porque é que estamos como estamos. Há questões que se impõe, aqui e agora colocar: porque é que a Madeira faliu? Porque é que ainda nem sabemos com que dinheiro contamos para o nosso futuro, para o ano, para daqui a dois anos ou três, ou mesmo para toda a próxima década? Porque é que aquele que se julgava o senhor do tempo não fala? A pesada factura do absurdo do jardinismo não é apenas para as gerações futuras, como se chegou a pensar. Esse era um cenário, que sendo mau, ainda assim nos poderia dar uma margem de manobra para podermos atuar. Afinal, a factura é não só para os nossos filhos, mas é, igualmente, um fardo pesado que impende sobre os nossos ombros e sobre as nossas vidas com uma violência inaudita que ninguém ousou pensar, nem sequer nos piores cenários. É para todos nós e para começar a pagar já, sem qualquer dó nem piedade.
Perante uma reduzida capacidade da nossa Região em gerar receitas, o PSD desdobrou-se em esquemas de endividamento para pagar programas absolutamente populistas e sem qualquer credibilidade, apostando em investimentos irracionais e sem retorno e em despesas exageradas e superiores à capacidade efectiva de pagamento. Arrastou nesta insensatez uma economia inteira que hoje não tem liquidez porque o governo deve mais de 2,5 Mil Milhões de Euros há centenas de dias, aplicando o garrote mais insuportável de que há memória na Região ao emprego e à criação de riqueza. Não é por acaso, que, na Madeira, é maior a proporção de falências que no resto do país; que o risco empresarial é o mais elevado; que a taxa de desemprego é a segunda maior em 7 regiões e que somos recordistas no risco de pobreza. Mais de 70 000 madeirenses vivem abaixo do limiar de pobreza - um verdadeiro horror social!
Na situação a que o PSD conduziu a Madeira, e depois de ter ganho as eleições, devíamos ter um governo constituído em meia dúzia de dias, um programa apresentado, juntamente com as soluções para o descalabro financeiro, em menos de 1 mês e ainda um orçamento objectivo para 2012 definindo os aspectos essenciais da mudança ainda este ano. Era isto que um governo responsável devia fazer. Mas não foi isso que aconteceu. O Presidente do Governo passeia-se pela Europa e escreve cartas às embaixadas de países estrangeiros queixando-se do - seu! - governo da república, num dos registos mais dramáticos e quiçá burlescos – é um paradoxo mas tudo aqui é paradoxal! - da política portuguesa em que o Vice Presidente da AR, e deputado na AR pelo PSD M, se disponibiliza para um roteiro por esses países, para apresentar uma rol de queixas, não sabem bem de quê, mas de um governo que é do seu próprio partido! Haverá momento mais patético, pueril e descredibilizante? A ser tudo verdade, como alguns fazem questão de afirmar, o PSD transformou o seu governo num mero circo de província recheado de malabaristas arrojados.
Exmo. Senhor Presidente,
O Programa de Governo para o período 2011-2015 devia ser o resultado do programa eleitoral do PSD. Devia mas não é, nem, na prática, podia ser. Era mesmo impossível sê-lo. Simplesmente porque o PSD não teve programa eleitoral. Foi a eleições de mãos a abanar e com um rol de insultos e promessas inconsistentes e ocas. Se aos insultos a membros do seu próprio partido juntarmos a lista de mentiras e prevaricações descobertas no Verão de 2011, compreende-se bem o estado em que estamos: o Governo Regional não se entende com o Governo da República e este promove um miserável e mesquinho ajuste de contas com a Madeira, utilizando o povo honesto e trabalhador que, em grande parte, acreditou no PSD M, quer quando se realizaram as eleições nacionais, em que pediu o voto no PSD como garantia de salvaguarda dos interesses da Madeira, quer quando, nas eleições regionais, se apresentou, a par do CDS, como o melhor partido para resolver o drama e a tragédia governativa do mesmo PSD.
Ora, Senhor Presidente, na prática, tudo disto não passou de “fogo de vista” e de aldrabice política porque, na verdade, estamos bastante pior do que antes de Outubro: sem rumo, sem esperança e já a viver um pesadelo de sacrifícios impostos pelo PSD / CDS.
Os últimos acontecimentos do OE demonstram estas afirmações. Nenhuma das propostas apresentadas pelos deputados do PSD M foram aceites pelo governo. Tudo foi chumbado, mesmo sabendo que muitas delas, que tiveram o nosso inequívoco apoio, eram fundamentais para o futuro da Madeira. O governo do PSD/CDS não esteve com meias tintas: não só não aprovou nenhuma proposta, a não ser a correcção de dois erros da sua própria responsabilidade, um erro técnico e um erro constitucional, designadamente a falha no valor das transferências do OE para a Madeira e a absurda intromissão do Ministério das Finanças nas decisões regionais, como ainda por cima, introduziu novos problemas que a Madeira não tinha, designadamente:
· o fim da isenção de taxas na distribuição de lucros e dividendos na Zona Franca;
· o fim do fundo de coesão sem ter cumprido a LFR, nomeadamente a avaliação ao fim de 4 anos da situação da RAM;
· a suspensão da totalidade das transferências para a RAM (mais de 180 ME), castigando o Governo de Jardim pela ocultação de divida, mas deixando a Madeira à beira do colapso;
· o corte das transferências relativas ao IRS variável para as autarquias, retirando mais 5 ME à Madeira;
· a violação da lei de meios, quer no que respeita à habitação, quer em termos de apoio às empresas, o que significa uma perda de mais de 6 ME;
· A diminuição no Investimento do estado na RAM;
Com tudo isto, a Madeira perderá dezenas de milhões de euros mas, além disso, os madeirenses serão ainda confrontados com menos dois salários em 2012 e mais impostos que começam a tornar insuportável o quotidiano de todos, nomeadamente um aumento do IVA que ameaça atirar o turismo da Madeira para mais uma crise profunda. Foi este o resultado das propostas do Governo da República e, perante o pior orçamento de sempre para a Madeira, o PSD M e o CDS M votaram a favor e ratificaram, de forma estridente, mais este pesadelo para todos os que optaram por viver nesta Região.
Senhor Presidente,
Ora, importa sublinhar que é provocatório e mesmo ofensivo, transformar um voto favorável a esta hedionda proposta, num voto necessário como contrapartida de uma hipotética abertura de negociação com Bruxelas por causa do CINM, um problema antigo que já devia ter sido resolvido, que teve promessas de resolução pelo PSD e CDS em Lisboa, mas cujo resultado foi, único e exclusivamente, acrescentar um outro problema em sede de OE. Portanto, se a cada promessa de solução, o PSD e o CDS, não só não resolvem como acrescentam problemas novos, julgamos que é muito pouco prudente e desejável que este tipo de folhetim novelesco prossiga o seu caminho. Além disso, parafraseando uma conhecida frase, “há mais vida para além do CINM” e, sobretudo, reduzir o problema com que estamos confrontados, com que estão todos os madeirenses confrontados, incluindo os que dependem do CINM, apenas à grave situação da praça, é desviar atenções e manifestar a total incompetência para salvaguardar os interesses da Madeira.
De resto, o que se passou no OE não foi um facto isolado. O ataque à Madeira e aos madeirenses, para ajuste de contas por causa de Jardim e do comportamento do PSDM, começou com a retirada de 25 ME do bolso dos madeirenses para colocar nos cofres de Lisboa, aquando a imposição de um imposto que retira 50% do subsídio de Natal e cuja receita é usada em Lisboa, sabe lá Deus para quê! Uma matéria de que o PS M pedirá inconstitucionalidade e que o PSD M, paradoxalmente, ainda não levou a discussão na comissão de economia, de modo a dar seguimento urgente ao processo.
Mas quem pensa que este é o limite das atrocidades aos madeirenses podem estar enganados. O PSD M esconde com “unhas e dentes” o plano de sacrifícios. Desde Agosto que pedimos ao PSD M que explicite os termos do resgate que pediu à República, numa demonstração de incapacidade para resolver a tremenda asneira que construiu ao longo dos anos. Era lógico que o povo tivesse votado em Outubro conhecendo essa “listinha” de maldades que o PSD engendrou. Era expectável que o povo não votasse de olhos vendados. Era, mas foi assim que aconteceu por vontade do PSD e do CDS: estes partidos conseguiram que tudo fosse escondido dos madeirenses mas, cinicamente, asseguram que estes podiam votar como quem passa um cheque e branco e ainda assim confiar. A verdade é que os madeirenses votaram no escuro e é o que se vê: todos os dias há novas novidades, mas o pior ainda está para vir.
Senhor Presidente,
Já se passaram dois meses depois das eleições. E agora voltamos a ter de apreciar e votar o programa para os 4 anos de governo mas, mais uma vez, o PSD M esconde a lista de sacrifícios e de constrangimentos, mas agora dos deputados. É grosseiro, anormal e sobretudo anti-democrático mas nem todos têm legitimidade para o dizer. O PS M, desde a primeira hora, que alertou para esta situação. Mais uma vez não mudamos de discurso, nem de comportamento e muito menos de soluções. A coerência, em política, como na vida pessoal, pode parecer que vale pouco mas, ao longo do tempo, passa a ser decisiva.
Mas Senhor Presidente,
Senhores deputados, voltemos ao Programa de Governo.
Antes de mais, o Grupo Parlamentar do PS M aconselha uma revisão profunda ao documento de modo a oferecer uma forma homogénea e uma adequada apresentação, evitando a ideia, ou escondendo para o exterior a evidência, sobretudo para aqueles que precisamos que nos ajudem, de uma amálgama de vários autores sem fio condutor e sem o mínimo cuidado e atenção à sua forma. Não é só desprestigiante para o Governo e para o PSD: é também uma vergonha para a Madeira e um passo perigoso a resvalar para o descrédito.
Quanto ao conteúdo, não temos dúvidas ou receios em considerar que este documento tem aspetos positivos. Que chegam tarde, que estão ainda pouco consistentes na sua apresentação mas que são um caminho que deve ser trilhado. Referimo-nos a menos de meia dúzia de propostas, de que devemos sublinhar e assegurar a sua implementação:
· A reestruturação do Sector Público Empresarial, proposta reiterada várias vezes pelo PS M;
· A renegociação das Parcerias Público Privadas rodoviárias (Via Expresso e Via Litoral), matéria que fez parte das nossas propostas prioritárias;
· A discussão sobre a fragilidade do PIB enquanto indicador mais adequado para definir as transferências da UE, em termos de fundos estruturais, apresentamos várias iniciativas legislativas neste sentido;
· A aposta no Investimento Directo Estrangeiro e o relançamento da Internacionalização;
· A importância da extrema selectividade e critério no investimento público.
Mas estas ideias, ainda, são pouco fundamentadas no documento, encontram-se fragmentadas e dispersas ao longo do programa e constituem excepções em relação ao passado, talvez numa tentativa de devolver alguma credibilidade a um governo e a um partido muito fragilizado pelos sucessivos erros cometidos.
Mas falamos de uma excepção porque, de resto, não se vislumbra uma ruptura efectiva com outros problemas igualmente relevantes e, na mesma, geradores de bloqueios e menos valias que afectam a Madeira.
Por isso, um programa de Governo genérico, com medidas avulso, e sem rasgo operacional ou capaz de relançar a esperança, apenas um conjunto de generalidades, conforme sublinhou o Senhor Vice Presidente, de forma tão categórica, serve para quê?
Um programa de Governo sem considerar a efectiva reestruturação das contas públicas e apresentar o caminho da consolidação orçamental de modo a ultrapassar a tragédia que corresponde de mais de 6000 ME de divida, designadamente a definição das contrapartidas que o governo PSD apresentará, ao PSD/CDS em Lisboa, para assegurar o financiamento das dividas criadas nos últimos anos, serve para quê?
Ainda por cima, Senhor Presidente e Senhores deputados, sendo óbvio que este é, e será, sem dúvida alguma, o problema central da próxima dezena de anos de todos madeirenses, porque se trata de um problema de proporções tão graves que, sem ajuda externa, sem negociação adequada, sem dinheiro e apoio da República, não existirá Madeira tal como a conhecemos. Se deixamos tudo como está, num limbo de irresponsabilidade, amanhã estaremos todos submersos por uma política sem norte e sem futuro!
Mas mais. Um programa de governo sem uma visão estratégica e norteado por uma lista vaga de propostas, a maior parte delas descontextualizadas, e sem o mínimo de rigor argumentativo serve para quê? Qual o objectivo. Cumprir formalidades?
Um programa de Governo que mantém uma ausência gritante de visão estratégica para o turismo, que não encontra solução consistente para o desgoverno no ordenamento territorial, que não encaixa de forma relevante os temas da I&D, da ciência e da inovação. Que promove a reestruturação da administração pública à tesourada, diminuindo direcções regionais sem critério e sem ponderação. Um programa de governo que comete a imprudência de manter a anormalidade da saúde, transformando as necessárias mudanças para o sector num susto à saúde dos madeirenses. Um programa que não demonstra reflexão profunda em matéria de desporto, garantindo soluções equilibradas e justas, e que hesita na importância da educação, remetendo-a para a mesma apatia que o global das ideias que norteiam este documento.
Senhor Presidente (do governo),
Senhoras e Senhores deputados,
toda esta manta de retalhos serve para quê?
O povo diz, com segurança e sabedoria, que “para grandes males grandes soluções” mas os senhores contrariam esta tese porque perante um mal gigantesco, apresentam não uma minúscula solução mas uma não solução. Este programa de governo não serve para nada nem resolve quase nada. Esperemos, ao menos, que este debate sirva para alertar para o imbróglio criado, para a insuficiência das soluções, para a necessidade de se ir mais longe, com mais determinação, arrojo e competência. O PS M ainda tem esperança que sim, por isso não deixaremos de sublinhar alguns aspectos positivos do programa.
O primeiro aspecto é que parte do documento é uma espécie de “mea culpa”. O PSD, timidamente e de forma disfarçada, é verdade, reconhece objectivamente um rol de erros governativos que tiveram consequências extremamente negativas para a Madeira, para os madeirenses e para as contas públicas regionais. Não se trata de um pormenor irrelevante. Reconhecer o erro, embora que indirectamente, é o principio de uma mudança, de um novo rumo. Esperamos que não se trate de falatório político e de conversa de circunstância ou que tenha sido apenas descuido verbal, porque já não há espaço para aventuras ou delírios arrogantes. Estamos convencidos de que não teremos uma segunda oportunidade.. Ou portamo-nos bem, ou perdemos todos. Mas, não vale a pena inverter papéis: por vontade do povo é o PSD que, mau grado ser o grande responsável pela situação, o principal protagonista deste programa e seu único implementador. Tudo o que propõe é da sua responsabilidade, por isso, voltamos a sublinhar que ainda não é o reconhecimento total de toda a pouca-vergonha governativa mas é um principio: reconhecer que errou nas PPP e que estas constituem um insuportável peso no ORAM; que errou na definição da estratégia para os fundos europeus, pela incapacidade de defender uma redefinição do PIB enquanto variável relevante da avaliação de riqueza, que acabou por ser a génese dos problemas criados com a Lei das Finanças Regionais; que errou no Sector Público Empresarial, reconhecendo a necessidade de reestruturação de um dos maiores cancros da governação social democrata; que errou no tipo de investimento público, sublinhando que este tem de ser criterioso; são tudo pequenos passos que estamos disponíveis para valorizar.
O segundo aspecto, é que este programa de governo inclui um conjunto de propostas, mesmo que pouco desenvolvidas, já apresentadas pelo PS M nesta própria ALRAM, e que tiveram o voto negativo do PSD, mas que nos parecem adequadas e o único caminho possível. Nunca é tarde para emendar um erro, mesmo que ele venha desde a origem da governação PSD e que se tenha mantido assim durante largos anos com prejuízo da Madeira. Se o PSD quer fazer bem e voltar atrás nos erros que cometeu, nós apoiaremos as soluções que se impõem e que nós próprios propusemos em devido tempo. Ficamos muito satisfeitos com isso e terão, nestas matérias, se vierem a ser consolidadas do ponto de vista legislativo, e seguirem um registo adequado, o nosso inequívoco apoio.
Mas, seguindo a sabedoria popular em que “casa roubada trancas à porta”, alertamos para o facto de que o nosso compromisso de apoio às propostas referidas não é, nem um cheque em branco e muito menos uma esponja que apaga, assim sem mais nem menos, as enormes responsabilidades pelo actos praticados pelo governo do PSD e que nos conduziu a esta tragédia por que estamos a passar. Pela humilhação, pelo sufoco financeiro, pela desgraça do nosso quotidiano, não esquecemos nem contribuiremos para anular responsabilidades. Bem pelo contrário. Não esquecemos que foram as opções erradas, os interesses obscuros, a leviandade governativa que nos fizeram cair tão fundo. Mas há momentos para tudo. Momentos para a critica implacável e irredutível e momentos para ajudar a reconstruir tudo de novo, a partir do estado de desgraça em que o PSD M deixou a nossa terra. Por isso, sabendo que o PSD reconhece uma parte, mesmo que ínfima, dos erros com o seu programa governativo, nós estaremos prontos para validar as boas soluções, mas queremos contrapartidas políticas para contribuirmos para esse consenso e para validar as propostas que referi como tendo a nossa anuência.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores deputados,
Há neste programa de governo um certo silêncio culpado, por um lado, mas um óbvio reconhecimento dos erros por outro, reflectido em algumas propostas que contrariam todo o «status quo» do passado jardinista. Sendo assim, se é verdade que o que estamos hoje a discutir é uma suposta moção de confiança ao governo regional para os próximos 4 anos, o conteúdo do documento em debate mais parece uma tímida moção de censura aos últimos anos de governo do PSD.
Não estamos, naturalmente, entusiasmados com a situação, até porque nada nos garante que este programa traduzirá alterações na governação. Basta, para o efeito, lembrar os termos do anterior programa, que prometia “mundos e fundos” e, afinal, a RAM acabou na bancarrota e no descalabro. Sendo assim, termino sublinhando o que vale a pena lembrar: apoiaremos as propostas que considerarmos positivas, mas queremos garantias políticas da sua execução, porque não estamos dispostos a passar um cheque em branco e a colocar o futuro dos madeirenses nas mãos de um governo cujos resultados arrepiam qualquer cidadão responsável, por mais otimista! Até ao fim do debate, serão conhecidas as nossas propostas políticas e as exigências que fazemos para conceder o nosso aval à propostas que vão ao encontro daquilo que sempre defendemos. Agora, como sempre, assumimos as nossas responsabilidades. Que o Governo assuma, de uma vez por todas, as suas!
Disse
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