terça-feira, 3 de abril de 2012

CUMPRIR OU NÃO CUMPRIR


Há vários problemas com o PAEF da Madeira e demasiadas interrogações, além de uma clara incapacidade e competência de gestão do Governo do PSD (demonstrado pelos últimos anos de opções políticas económicas insensatas e irresponsáveis) que coloca em causa, não apenas o cumprimento do programa mas, sobretudo, a recuperação da Madeira. Acresce que do nosso ponto de vista não existe nenhuma relação directa entre cumprir o programa e recuperar a Madeira. Bem pelo contrário. Depois do desastre governativo de Jardim, a solução apresentada pelo PSD-M, e patrocinada pelo PSD/CDS, é um caminho errado para uma economia como a madeirense e um sério contributo para arrasar o sector empresarial local e tornar a vida na Madeira um sofrimento insustentável. A Madeira está à beira de uma calamidade social e o PAEF apenas apressará esta situação. Tratar uma região ultraperiférica, colocada no meio do atlântico, com problemas estruturais inultrapassáveis, como se tratasse de um país com um mercado estável e consistente capaz de gerar receitas para a sua própria sobrevivência, não é apenas um erro de cálculo e de análise (grosseiro) mas sim uma perfeita insanidade política e um rombo sério nas perspectivas de coesão do país.
Os problemas com o PAEF, que têm origem na governação de Jardim, são os seguintes:

1.     O nível do ajustamento é demasiado austero para a realidade madeirense:
corresponde a 13% do PIB, enquanto no plano nacional não chega a 5%;
2.     Prevê um ajustamento no lado da receita que ignora o efeito económico nas receitas fiscais tendo em conta o excesso de carta fiscal (curva de laffer!). Isto significa que estando as receita a um nível de exaustão dificilmente o aumento de impostos conduzirá à previsão de receitas definidas no PAEF e no ORAM 2012;
3.     A redução da despesa está assente na redução da despesa de investimento (quase 80%) não conduzindo à necessária reestruturação da administração pública regional;
4.     A redução do investimento mas a manutenção de 150 ME de investimento em obras inúteis corresponde à demonstração clara que nada mudou nas opções políticas deste Governo do PSD
5.     A falta de credibilidade dos governantes reduz a margem de capacidade negocial e, sobretudo, de confiança da economia regional para ultrapassar os problemas do desemprego e permitir mais investimento privado e mais criação de riqueza
6.     O montante do empréstimo é insuficiente dadas as necessidades da RAM. Os 1000 ME que chegarão à RAM em 2012 serão praticamente transferidos para a banca não permitindo a necessária liquidez na economia regional. Os 3500 ME (exceptuando os 120 ME das PPP por ano) de necessidades financeiras de médio prazo não encontram solução adequada nesta operação.
7.     As restrições severas efectuadas que atingem a economia vão matar a possibilidade de criação de emprego nos próximos anos levando ao colapso social.

Em síntese, é óbvio que este plano é uma montanha de problemas e conta apenas com os enormes e insuportáveis sacrifícios do povo da Madeira para ser cumprido. Por isso, o primeiro comentário é a desfaçatez do maior prevaricador da política nacional e um dos mais irresponsáveis e incompetentes em chamar a sim honras e méritos de cumprimento do PAEF quando os erros de governação vão pesar e muito é no bolso dos madeirenses; a segunda é que a negociação do PAEF foi desastrosa e absurda. O seu cumprimento não está assegurado nem tem uma probabilidade razoável de ser garantido (basta observar o que se passou com a execução orçamental do país!); e terceiro,  o pior dos problemas dos madeirenses não é o não cumprimento do plano mas sim a sua execução tal como está definido e designadamente a manutenção de uma certa forma de fazer política contrária ao interesse público. O cumprimento do PAEF é a ruína dos madeirenses!