Exmo.
Senhor Presidente
Exmo.
Senhor Secretário
Exmos.
Senhoras e Senhores Deputados
Discutimos
hoje esta proposta de Orçamento para 2010 numa altura particularmente
relevante: passaram-se mais de dois anos desde as últimas eleições provocadas
ostensivamente por Alberto João Jardim.
Os
resultados dessa atitude são desastrosos e deviam indignar de vergonha o
partido do poder. Na verdade, as alegadas razões para a demissão, como se sabe,
não vieram a ter uma correspondência na prática, por uma lado, e, por outro,
nada foi alcançado através desta atitude irresponsável e inconsequente. Antes
pelo contrário, estamos pior do que estávamos em 2007, em todos os aspectos:
.
mais desemprego,
.
mais falências,
.mais
risco empresarial,
.
mais endividamento,
menos cooperação institucional,
mais pobreza,
mais desnorte. Muito mais desnorte e
desgoverno.
Por
isso, estamos perante mais um momento parlamentar recheado de profundo
significado político, não tanto pela análise do orçamento, quase sempre um
despique inconsequente, em que a maioria do PSD exalta a governação Jardinista
ao ponto de deformar a realidade e, ainda por cima, tem o desplante de urdir
soluções quase sempre desconexas com as necessidades das empresas e das
famílias madeirenses.
Mas,
sobretudo, porque o ciclo social-democrata, e em particular o governo regional
do PSD, passa por turbulências insustentáveis que ameaçam expor ostensivamente o regabofe
governativo.
Senhor
Secretário das Finanças,
Com
esta proposta de orçamento para 2010 a Madeira pode concorrer, sem hesitação, à
melhor montra para a pior governação.
Mas
importa referir que nada disto é estranho.
A
táctica grotesca do PSD de eleger-se a si próprio defensor dos madeirenses e a
outros apelidar de partidos traidores (não a todos, sublinhe-se em abono da
verdade), numa dicotomia de bons e maus, própria dos regimes totalitários, esconde o que de mais infame
caracteriza o PSD Madeira:
um
partido conspirador;
hábil
a criar fantasmas;
forte a arrastar incautos;
persecutório aos que o criticam;
decisivo a impor, sem hesitações, os
discursos oficiais do regime em prol do poder mas, quase sempre, contra os
interesses dos madeirenses, conforme se percebe pela desfaçatez deste orçamento
Neste
contexto, o orçamento para 2010 é um mero exercício de retórica política que
sustenta as opções tresloucadas de um governo habituado a gastar muito e a
gastar mal,
a pensar pouco e sem profundidade
estratégica e
a pedir demais, sem critério ou
ponderação.
Por
isso, 40% das receitas previstas no orçamento (cerca de 678 milhões de euros)
são endividamento (230 milhões - directa + 290 milhões - avales) e operações
extraordinárias (158 milhões) que, no limite, também configuram endividamento.
Por
isso, a divida para 2010 é uma espécie de comboio a alta velocidade e em
perfeito descontrole:
a dívida directa, a indirecta,
a dívida do Sector Público Empresarial
(não avalizado),
a titularização de crédito,
as operações da PATRIRAM,
os Encargos Assumidos e Não Pagos
e as operações extraordinárias, como a Via
Litoral e Via Expresso, estas duas consideradas endividamento efectivo pela
análise do Tribunal de Contas,
já ultrapassam largamente os 5 000
milhões de euros, mais 110% do PIB.
Este é um número quase trágico,
sobretudo se tudo se mantiver como está. E todos sabemos, o que isso significa do ponto de vista
técnico e do ponto de vista político.
Mas
o alarme pode ser ainda mais vigoroso se, em meados de 2010, o governo der seguimento
a uma vontade esdrúxula, quase estravagante, mas volto a sublinhar pouco
responsável, ao concretizar mais um empréstimo de 500 milhões de euros no
quadro da operação Via Madeira.
Serão
outros tantos milhões que engrossarão, ainda mais, a dívida da Região e
obrigarão ao aumento severo das responsabilidades plurianuais do governo (fora
os encargos da dívida directa) que, só em 2010, será de 218 milhões mas em 2012
já estão inscritos 317 milhões.
Com
a operação Via Madeira pode-se aumentar 75 milhões em 2011 e mais 75 milhões em
2012, e assim sucessivamente por mais 23 anos.
Ou
seja, o orçamento da região está hipotecado não apenas pela dívida directa e
indirecta mas por estas operações ruinosas e levianas que retiram margem de
manobra para encontrar soluções à emergente calamidade social.
Só para precisar, e para que não restem
dúvidas:
sem
a Via Madeira, em 2010 e 2011, 15% do orçamento vai directamente para os cofres
das vias expresso e litoral e em 2012 já são quase 25%. Com a via Madeira, e
com mais 500 milhões de endividamento, o Orçamento da Região ficará hipotecado
por 25 anos, em mais de 35%.
Ora,
numa região que pede 40% ao exterior, e o Senhor Secretário Regional da
Finanças ainda tem o desplante e a ousadia de falar em orçamento equilibrado,
não demorará o dia que o governo quererá (como já aconteceu) que a oposição
defenda empréstimos para o pagamento dos fornecedores destas operações levianas
e descontroladas.
Ou
seja, o problema dos fornecedores esconde o problema do garrote governativo.
Ignorar tudo isto é passar uma esponja sobre os erros cometidos nas opções de
investimento que não têm, de maneira nenhuma, a concordância do grupo
parlamentar do PS Madeira.
Senhor
Secretário das Finanças,
As
receitas próprias da Região são significativas embora nem cheguem para pagar o
funcionamento da máquina da administração pública.
Além
disso, como habitualmente, este orçamento, ignora as previsões económicas, não
revendo em baixa as receitas fiscais contidas na proposta. Já em 2009 ignorou
esta circunstância. O PSD fez ainda pior, votou contra a proposta de
rectificativo do PS Madeira que alterava muitas das opções de despesa
permitindo um melhor amortecimento da crise.
Mas,
voltando ao orçamento para 2010,
num tempo difícil em que as opções do passado por parte do PSD empolaram os
efeitos gerais da crise internacional, esperávamos uma atitude sóbria e de bom
senso do Governo de que V. Exa. faz parte.
Esperávamos
uma redução de impostos que oferecesse à política fiscal um sentido estratégico
e uma orientação social.
Estratégico,
no quadro do sector privado, de forma a reforçar o emprego e potenciar a
criação de riqueza;
uma
orientação social sobretudo no quadro das famílias, de modo a diminuir o peso
fiscal que contribui para afogar ainda mais o orçamento familiar.
Não
pedimos nada de novo. Pagamos em média mais que 600 euros por ano que os
açorianos. Era Possível baixar o IRS, baixar o IRC, e ir muito mais além na
política fiscal, introduzindo todas as possibilidades disponíveis na LFR em
prol do desenvolvimento sustentável, colocando a economia ao serviço das
pessoas.
Era desejável e é possível mas não com
um governo acomodado, pouco criativo,
pouco reformador e com pouca competência na acção governativa.
O
que este governo do PSD tem de excesso de falatório inconsequente tem de défice
na actuação efectiva.
Senhor
Presidente
Senhor
Secretário
Senhoras
e Senhores Deputados
Este
orçamento apresenta um saldo primário negativo na ordem dos 136 milhões.
Isto significa que vivemos bastante
acima das nossas possibilidades e que já estamos a pedir dinheiro para pagar
dividas antigas.
Estamos perante o sindroma do novo
pobre: uma região à beira da bancarrota, num verdadeiro colapso financeiro.
Se
a isto juntarmos as necessidades de recursos “alheios” em cerca de 40%, como já
referi, os encargos crescentes com juros da divida, os encargos com as
operações extraordinárias que configuram endividamento e um plano de
investimentos em que mais de 30% são dividas contraídas e não pagas, portanto
de projectos virtuais, a governação do PSD é um descalabro alarmante.
Senhor
Secretário Regional, permita que lhe diga, que se V. Exa. fosse um chefe de
família era, estou certo disso, frequentador assíduo do consultório anti-crise
da DECO, dada a situação de falência eminente das contas regionais.
Mas
não é tudo, Senhor Secretário: V.
Exa. tem a desfaçatez de dar indicações no seu discurso de que este orçamento
promove a redução da despesa, designadamente a despesa corrente.
Senhor
Secretário das Finanças
V.
Exa. em 2007 disse o seguinte, e cito: “Estes números (o das despesas) traduzem
a indesmentível opção do governo na contenção dos gastos de funcionamento”.
Senhor
Secretário, sabe qual foi o
resultado? Olhando para a execução orçamental de 2007, vemos que as despesas
correntes não só não se contiveram como aumentaram 12,1%, quase 100 milhões de
euros.
Ora,
o mesmo se passou em 2008 e sabe-se lá o que se passará em 2009. Sendo,
obviamente, quase certo que a previsão para 2010 de redução da despesa não
passa de uma falácia, de uma mentira até porque a despesa e o desperdício não
diminui por decreto.
Mas
pior, não se conhecem nem decretos
nem iniciativas reformistas na acção governativa do PSD sobre esta matéria.
Há,
assim, nesta proposta de orçamento do PSD, um vício estrutural endémico, para
não dizer patológico, de apresentar
como um suposto equilíbrio o que está totalmente desiquilibrado. Uma tentativa
de mostrar a subir o que efectivamente desce e a descer o que todos sabemos que
cresce.
Esta
tendência, ou este traço que caracteriza a falta de seriedade orçamental não é
nova, é sistemática e, principalmente, é coerente com a natureza panfletária
que caracteriza o actual governo do PSD-M, que nasceu de uma mentira, em 2007,
que permanece numa ilusão e há-de acabar num golpe de mágica.
Mas
este simulacro de orçamento não é neutro para a economia e para as pessoas. De
algum modo, esta proposta envolve-nos a todos numa teia gigantesca:
.
de opções de política económica (ou mesmo de investimentos) disparatadas;
.
de interesses mascarados e perversos que condicionam decisivamente a
recuperação empresarial e o combate ao desemprego;
.
de prioridades destituídas de bom senso e de coerência na, necessária, defesa
de interesses comuns;
.
de métodos de relacionamento institucional que roçam os insultos mais profundos
e as calúnias mais pérfidas, atirando a capacidade e influência negocial, aspecto essencial de um governo cheio
de dependências (desde logo a de carácter financeiro), para uma zona de alto risco, pelo
elevado prejuízo que indicia;
.de
receitas duvidosas e de caminhos tortuosos para o financiamento de um
mirabolante plano de actividades onde a despesa fútil, inútil, imponderada,
insensata e até em alguns casos virtual, ocupa um lugar de privilégio.
.
de endividamento destemido mas irresponsável, não pela ausência de necessidade
de dinheiro mas pela origem da necessidade: provém de despesas e investimentos
displicentes e irreflectidos.
Senhor
Presidente
Senhor
Secretário
Senhoras
e Senhores deputados
Vale
a pena aprofundar algumas destas óbvias constatações:
Em
primeiro lugar, as opções políticas do PSD, inseridas neste orçamento, ou
simplesmente implícitas, resvalam para um sentido desnorteado da gestão pública
e asseguram a continuidade das fragilidades e artimanhas do governo do PSD.
Só
alguns exemplos:
.as
desorçamentações caminham a um ritmo alucinante desviando do controle
orçamental muitos milhões de euros que, mesmo fora da esfera do orçamento,
exigem compromissos da Região e resultarão em responsabilidades futuras junto
de todos os madeirenses.
Por
isso, as transferências correntes e de capital não param de crescer (são 534
milhões e correspondem a cerca de 35% da despesa total) para alimentar um monstro paralelo ao
orçamento que pomposamente chamamos Fundos e Serviços Autónomos (FSA) e para
Empresas Públicas. Este descalabro não foge à atenção do tribunal de contas que
por várias vezes alertou para a incoerência de criar FSA que fazem menos por mais.
Mas
não é tudo.
.
Se há erros que saltam à vista de todos, são as opções das sociedades de
desenvolvimento que continuam penalizar o orçamento. Depois de empréstimos de
500 milhões de euros, os investimentos não geram receitas nem para pagar o seu funcionamento.
A Região transferirá em 2010 cerca
de 6 milhões de euros para as ditas sociedades. Ora, a partir de 2012 começa o
famigerado pagamento do empréstimo
efectuado a estas sociedades. Se não houver libertação de meios, como parece
óbvio para todos, para pagar despesas correntes, quem pagará a divida?
Senhor
Secretário das Finanças
Repito
o lhe disse na discussão na 2ª comissão: somos favoráveis ao endividamento para
financiar investimento amigo do desenvolvimento, que crie emprego e que seja
sustentável.
Mas
este tipo de endividamento e de investimento a que o PSD submete o futuro da
região é inimigo do desenvolvimento e dos madeirenses: não cria emprego, não se
sustenta a si próprio e exige do orçamento verbas para o seu funcionamento.
Pior ainda este investimento afastou o investimento privado,
Estamos,
pois, no pior dos mundos e com esta governação o PSD coloca elefantes brancos às costas de todos os
madeirenses.
Ainda
no campo das opções, só mais um exemplo:
salta à vista a falência técnica da
APRAM e as transferências do governo para a empresa gestora dos portos da RAM,
sem qualquer exigência de
contribuição por parte do único operador privado, que goza de um monopólio
administrativo oferecido pelo GR, impondo custos elevados de transportes e
beneficiando de lucros obscenos e sem contrapartidas para a RAM.
Mas
mais hilariante, e ainda muito recente, é a noticia que dá conta do aumento das
taxas para pagar o passivo da APRAM, medida apresentada pela Senhora Secretária do Turismo e
Transportes.
Senhor
Secretário Regional das Finanças, o beneficiário principal da operação
portuária não paga um tostão, mas pagamos todos nós os seus lucros e os
devaneios deste governo de que V. Exa. faz parte.
É a justiça obtusa de um governo que se
deixa alucinar pelos seus truques, que alucina uma certa opinião publicada que
se deixa ludibriar, consciente ou inconsciente, mas que, mais tarde ou mais
cedo, vai bater de fundo com a realidade.
Em
segundo lugar, e quanto a interesses mascarados, vale a pena sublinhar que a
economia regional anda quase sempre a reboque de interesses do regime laranja e
da sua propaganda irresponsável que põe em causa o interesse regional:
perdemos
500 milhões da UE porque o governo não soube ou não quis colocar em cima da
mesa o efeito Zona Franca, perderam os madeirenses, ganharam os interesses
privados; temos os transportes mais caros da Europa porque o governo é incapaz
de reestruturar a operação portuária, perdem os madeirenses, ganham alguns
interesses privados;
somos confrontados com um turismo a
reboque de do time sharing e da frágil qualidade porque o governo é incapaz de defender
os interesses do destino; perdem os madeires ganham alguns interesses privados.
Ou seja: digamo-lo de um forma clara e
frontal: o alto Interesse Regional é inverso ao interesse mesquinho do governo do PPD e sectores que
vivem dependentes desse governo.
Em
terceiro lugar,
Senhor
Secretário das Finanças,
algumas notas para a sistemática
inversão de prioridades de investimento que o seu governo pratica, repare com
atenção, promove: campos de futebol em vez de hospitais; promenades em vez de
um complemento solidário de idosos; túneis em vez de reforço das condições de
diversificação da economia; financiamento de empresas públicas falidas em vez
de reforço da promoção do turismo; campos de golfe em vez de redução das taxas
aeroportuárias; desporto profissional com custos soberbos e retornos sofríveis;
em vez do reforço da educação; investimento público em restaurantes (mais de 70
nos últimos anos!) em vez de suporte incondicional ao investimento privado.
Em
quarto lugar, este orçamento não indicia um novo quadro de relacionamento
institucional, quando o que se impunha era uma nova forma de encarar as
necessidades financeiras da Região e estabelecer um novo patamar negocial,
assente nos argumentos e não na pressão insultuosa.
Deste
ponto de vista, estamos numa
espécie de“ mato sem cachorro”, permita-se-me a expressão. O PSD está obcecado
pela redução de menos de 1% da LFR, fazendo disso o único trunfo político que
sobrou do descalabro governativo pós-2007, papagueando pateticamente resultados
contraditórios, gozando, mesmo assim, de uma impunidade intolerável.
Mas
ignora ostensivamente a necessidade de garantir que a RAM poderá e deverá
recuperar fundos da UE a partir do quadro 2014-2020. Pior, finge não saber que
a Madeira pode ficar definitivamente no grupo das Regiões objectivo 2 e deixar
de auferir recursos da UE sendo totalmente substituídos por fundos nacionais,
implicando, por isso, uma atenção renovada à LFR, longe do oportunismo e demagogia que temos observado.
Por
tudo isto, caminhamos todos para o abismo a que nos conduz a governação do PSD
e, se tudo se mantiver como está, não tarda muito acabaremos todos encarcerados
na divida e no garrote governativo.
Senhor
Presidente
Senhor
Secretário
Senhoras
e Senhores Deputados
Este
orçamento não é um documento baseado nos princípios básicos da ciência
económica. Se fosse, estava chumbado, sem dó nem piedade.
Esta
proposta é um folhetim político que nos obriga a nos indignarmos severamente
pelo que ele representa e não termos nenhuma complacência a favor de um governo
prevaricador e lesivo do interesse comum.
Esta
proposta de orçamento retrata bem um governo dominado pelo vício patológico de
enrolar, enganar os outros e servir-se ostensivamente dos cidadãos numa
provocação miserável onde todos devem ser
peças de um jogo perverso.
Não
o permitiremos e tudo faremos para construir um futuro em que nada disso seja
possível. A Madeira tem solução, este Governo é que já não tem remédio.
Tenho
dito
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