1. Se
há coisas que devem envergonhar, fazer corar de vergonha, o governo é ser
caloteiro. Mas o mais grave é que o Senhor Governo está-se nas tintas para esse
posicionamento. Limita-se, imaginem, a dizer que a culpa é dos outros...
2. Mas,
Senhor Secretário, a vergonha de ser caloteiro não é só por não ficar bem. É
por ficar claro que o Governo é irresponsável, imprudente e desleixado. É
perceber que essa atitude custa bastante mais aos madeirenses: entre 2006 e 2008
os juros de mora dos Encargos Assumidos e Não Pagos (EANP) cresceram 60%.
3. Mas
os EANP ainda reflecte um outro problema: a falta de seriedade na programação
orçamental. O Governo estabelece as despesas com sofreguidão eleitoral e depois
inventa receitas.
4. Assim
garante o cabimento orçamental mas não a disponibilidade financeira. Portanto,
a primeira observação é lamentar que nada tenha mudado mesmo com o prejuízo
provocado nas empresas madeirenses.
5. Sendo
assim, interessa avaliar a questão do orçamento rectificativo. Os fundamentos
apresentados têm razões fortes, não pelo embaraço do governo, mas pelo prejuízo
que provocam nas empresas envolvidas e o efeito na economia e emprego.
6.
Mas que fique claro que não passaremos uma esponja nas opções
de investimento do GR e na insensatez de contractualizar sem condições de o
fazer. Não apoiamos o governo neste desvario. Nesta praga que começa a roçar um
traço de governação.
7. Temos
sim consideração pelas empresas que em boa fé aceitaram trabalhar para o GR e,
em contrapartida, de má fé o Governo deixou-as penduradas.
8. Por
isso, duas notas devem ser sublinhadas: esperemos bom senso nos investimentos
futuros e, sobretudo, contratualizações seguras e de boa fé assentes numa boa
gestão de dinheiros públicos
9. Mas,
o mais grave de tudo isto, Senhor Secretário, é que o Governo há muito que
devia ter apresentado um orçamento rectificativo e não apenas no lado da
receita mas principalmente nas despesas de modo a suportar os problemas sociais
e relançar o sector privado.
10.
Nós, como V. Exa. sabe apresentámos uma proposta no inicio do
ano e, de forma irresponsável, foi reprovada pelo PSD. A proposta de orçamento
rectificativo que apresentamos constituía uma lufada na governação
11.
e sublinho tudo isto para dizer que
não admitimos, o grupo parlamentar do PS
Madeira não admite, que alguém desta casa ou fora dela tenha o desplante de nos
dar lições de solidariedade e preocupação com os madeirenses.
12.
O
PSD e o Governo Regional não sacuda a água do capote porque o problema de EANP
não surge por obra e graça do divino espírito santo. É da responsabilidade do
PSD e portanto era bom que mostrassem um bocadinho de humildade
e reconhecessem a sua total responsabilidade. Era o mínimo esperado de um
governo decente.
13.
Não
vale a pena tentar passar ao lado do problema: a discussão séria e relevante
não é autorização de endividamento. É a existência de um descalabro das contas
regionais que coloca as empresas em apuros quando se relacionam comercialmente
com o governo.
14.
Defendemos e estivemos ao lado da
aprovação da proposta de mais endividamento mas não pelo Governo, mas sim pelas
empresas.
15.
O que se percebe hoje, mais uma vez, é que se não existisse um
orçamento rectificativo nacional, os EANP continuariam a engrossar e a
penalizar o sector privado da Madeira, sem esperança para as empresas que
aceitaram trabalhar para o governo. Aparentemente o Senhor GR não tinha
alternativas.
16.
Mas a dívida administrativa não é
um problema novo: em 2006 os EANP correspondiam a 270 milhões de euros. Em 2008
o Programa Pagar a Tempo e Horas, criado pelo governo da república foi um fato
à medida da Madeira que utilizou 80% do programa e pagou 256 milhões de
atrasados...
17.
Hoje, já ninguém sabe qual o
montante efectivo dessa dívida mas de uma coisa sabemos: o governo regional não
aprendeu nada e continuou a gastar sem ter recursos disponíveis e, portanto a
aumentar a dívida administrativa.
18.
É por isso que o Prazo médio de pagamentos
da Madeira varia entre 300 e 202 dias enquanto os Açores entre 15 e 20 dias.
19.
Mas vale a pena referir o exemplo
da governação dos Açores, mais uma vez: eu esta semana tive, mais uma vez, vergonha de ser governado por um
governo despesista onde o regabofe é a regra.
20.
Nos Açores o respectivo governo não quer/não precisa de
endividamento. Não tem EANP, tem uma
divida directa que é 1/3 da da Madeira e a indirecta é ¼ da nossa. Nada disto é
por acaso. Mas com tudo isto os Açorianos ainda beneficiam de:
a. menos
impostos às famílias e às empresas
b. maiores
salários
c. mais
apoios sociais; aos idosos (complemento solidário), aos jovens (passes
altamente subsidiados, viagens inter-ilhas a 1 euro), aos funcionários públicos
(maior subsídio de insularidade e descongelamento da progressão na carreira)
d. mais
apoios às empresas
e. mais
índices de conforto
f. menor
pobreza
g. combustíveis
mais baratos
h. maior
rendimento das famílias
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