Para registo...

Quero dizer isto de forma clara para não existirem dúvidas: estou em desacordo com a medida do governo de José Sócrates que permite o ajuste directo até 1 milhão de contos. Esta forma de encarar a contratação pública não se enquadra, de forma alguma, nos indispensáveis princípios de transparência, nas condições de fiscalização de governo e autarquias, nos instrumentos disponíveis para evitar uma prática sistemática de prevaricação e, sobretudo, no bom funcionamento da concorrência, condição essencial para a competitividade das regiões. Contudo, em boa verdade a medida tem limitações ( só elegíveis para: Modernização das escolas,Energia sustentável, Modernização da infraestrutura tecnológica, Apoio especial à actividade económica, exportação e PME, Apoio ao emprego) pelo as considero atenuantes aos efeitos negativos que considero virem a existir. Todavia, mesmo aqui, poderia ser exigível o convite a, pelo menos 5 entidades, atenuando o processo de decisão.
Faz sentido reflectir se o processo de mercados públicos não é adequado para a crise também não o é para uma economia que se quer competitiva, por isso, parece parece relevante uma reflexão profunda para a legislação que regula os mercados públicos.