Por uma política de transparência e rigor

Muito se tem falado de ordenamento do território, e em particular sobre o que se passa na cidade do Funchal. Infelizmente, nem sempre bem e, principalmente, na maior parte das vezes, de forma absolutamente populista com a demagogia ao nível máximo. Sobre esta matéria, gostaria de demonstrar o esforço que o PS na CMF tem feito no sentido de, em coerência, defender o futuro da cidade em equílibrio com o seu desenvolvimento. Contudo, que fique claro que nenhum dos vereadores do PS na CMF está disponível para branquear responsabilidades. Sendo assim, deixo neste post duas declarações de voto relativas a dois planos aprovados, como os nossos votos contra, numa das últimas reuniões da CMF.

Voltarei a este assunto...

Plano de Pormenor do Ribeiro de S. Martinho

Declaração de Voto dos Vereadores do PS: Consideramos a elaboração de planos de grau inferior ao PDM, um meio necessário a um correcto ordenamento do território, considerando que são instrumentos que definem a uma escala apropriada e com regulamentos próprios a utilização do solo, a qualidade do espaço urbano e asseguram uma maior equidade entre os cidadãos. Contudo o Plano que aqui se apresenta não só não cumpre as estratégias definidas em PDM e o seu zonamento, como permitirá a construção de um complexo desportivo numa zona que, desde há dez anos está consignada, como zona verde de protecção e outra como zona habitacional. Este plano surge assim e tão simplesmente, para dar enquadramento a um projecto que sem este Plano violaria o PDM. Não sendo esta a nossa ideia de fazer cidade e de utilizar os instrumentos de planeamento do território, não nos podemos permitir a compactuar com este tipo de artifícios urbanísticos.

Plano de Urbanização da Ribeira de S. João

Declaração de Voto dos Vereadores do PS – Em primeiro lugar entendemos que não havia necessidade para interromper o processo de elaboração do Plano de Urbanização da Ribeira de S. João ou, pelo menos, não vemos qualquer vantagem em alterar os limites deste plano que estavam muito bem definidos do Plano Director Municipal. Em segundo adivinha-se facilmente a razão da alteração dos limites do Plano que agora abrangem o conjunto de quarteirões onde se inclui o da obra do Funchal Centro e também, do lado contrário ao da Ribeira, um edifício situado no cimo da Rua do Jasmineiro. Ainda que vejamos como uma necessidade a elaboração de Planos nestas zonas, principalmente na zona definida pela Rua da Carreira, Rua Major Reis Gomes, Rotunda do Infante e Ribeira, entendemos que um plano com as características que se pretendem não tem uma sólida sustentação e qualquer razão de existir. A não ser, claro, mais uma vez, dar enquadramento legal a determinadas obras que violam o PDM e necessitam de outro tipo de planos para, pretensamente, lhes assegurar a sua legalização. Compete-nos também assinalar, para que fique lavrado em acta, que a atitude deste executivo de estender os limites do Plano, já em elaboração, para, disfarçadamente , abranger a zona da obra em construção do “Funchal Centrum”, é notoriamente o reconhecimento de que a referida obra foi aprovada sem o enquadramento necessário. Ou seja, por um lado, não se enquadra naquilo que é estabelecido para a zona central “cujas características morfológicas, arquitectónicas e ambientais se devem preservar”, por outro o que está a ser construído (a ter sido aprovada uma volumetria semelhante) deveria ter sido enquadrado num plano mais abrangente que considerasse igualmente a zona envolvente. É igualmente lamentável que só agora a Câmara tenha tido consciência do procedimento que deveria ter adoptado quando pretendeu viabilizar o referido empreendimento, ou seja enquadrá-lo legalmente depois de o por à discussão pública. Tendo em conta as razões atrás apresentadas não estamos dispostos a colaborar num processo de planeamento com o qual não concordamos por razões técnicas e também porque, mais uma vez, se destina a sanar erros cometidos no passado sem que alguém assuma a responsabilidade.