O Povo da Madeira tem de saber que o PSD usa a autonomia para seu próprio proveito

O Governo Regional e o PSD Madeira não aplicou directamente a redução de salários dos titulares de cargos politicos e dos gestores públicos e equiparados aquando o anterior PEC II.

Na verdade o PSD chegou mesmo a submeter à ALRAM um projecto de resolução pedindo a inconstitucionalidade da alíneas g) e h), do nº 2 e do 3º do artigo 11 da lei nº 12-A/2010 de 30 de Junho que aprovava pela Assembleia da República um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental.

Na prática o PSD fez o que tinha a fazer em termos da defesa da autonomia: aplicou a redução de vencimentos, de políticos e gestores, através de uma alteração ao orçamento rectificativo na ALRAM, demonstrando que estas matérias podem ser decididas na Madeira e que existe enquadramento jurídico-constitucional. Essa proposta foi aprovada por unanimidade e hoje é possível observar que o Decreto Legislativpo Regional que aprova o orçamento rectificativo 2010 (DLRnº 14/M de 5 de Agosto) no seus artigos 13 e 14 estão consagrados as respectivas reduções.  

Esta severa contradição demonstra um desnorte no governo do PSD e merece ser denunciada. O PSD e o Governo esteve disponível para travar uma batalha constitucional contra a aplicação directa da redução dos vencimentos dos politicos e gestores públicos mas recusa liminarmente, com argumentos grosseiros,  não aplicar a redução de salários da função pública.

Mas se esta demonstração não é suficiente para provar que o governo do PSD engana o povo da Madeira, o recurso à leitura do artigo 232, 1º da Constituição não deixa margem para duvidas: é da exclusiva responsabilidade da ALRAM a aprovação do orçamento regional. Esse orçamento contém uma grelha de salários o que subentende, obviamente, a possibilidade desta ser distinta da república. Mais. O artigo 81 do Estatuto Político Administrativo oferece poderes à RAM em termos do estatudo da função pública regional.

Esta espécie de negligência política tem a sua génese no oportunismo miserável de AJJ em aproveitar a boleia da república para penalizar severamente os funcionários públicos da RAM e aproveitar o dinheiro que poupa para investimentos anormais e tresloucados como estádios, campos de golfe, marinas, restaurantes, etc.