Em baixo deixo o texto do artigo de aditamento ao orçamento rectificativo, proposto pelo grupo parlamentar do PS Madeira que, em nosso entender, devolve vitalidade ao poder local. A recusa deste aditamento pode ser a prova do centralismo Jardinista! Uma incoerência insolente mas sem denúncia pública adequada.
Artigo(...)
Transferências do Orçamento de Estado
" Fica o Governo Regional autorizado, através da Secretaria Regional das Finanças, a transferir para as autarquias locais da Região Autónoma da Madeira todos os apoios financeiros inscritos no Orçamento do Estado a favor destas, líquidos das retenções que venham a ser efectuadas nos termos da lei."
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