Intervenção de abertura na discussão do Orçamento Rectificativo

Exmo. Senhor Presidente

Exmo. Senhor Secretário Regional das Finanças

Exmas. Senhoras e Senhores deputados

Estamos hoje reunidos numa espécie de conventículo, uma coisa parecida com uma reunião clandestina que maquina uma coisa furtiva, ou seja feita às escondidas. Se é verdade que o conteúdo do documento do Orçamento Rectificativo não merece a nossa simpatia, esperávamos, ao menos, que ele colhesse do Governo Regional bastantes mais adeptos.

Não é propriamente um espanto a covardice do governo mas é um sinal do valor objectivo deste documento mas também do desvario de um governo que despreza deliberadamente o primeiro órgão da autonomia da Madeira, que sente conforto no atropelo sistemático e incondicional ao funcionamento adequado das instituições. De um governo que convive alegremente com a decadência da democracia, a mesma  que o elegeu.

Diga-se, além disso, que nem sequer é muito criativo a marcação de uma reunião de Conselho de Governo para a mesma hora da discussão do Orçamento Rectificativo.

Nem era preciso tanto trabalho para fingir que estão ocupados porque na verdade estamos habituados a um governo encafuado, fugidio e quase sempre assustado com as suas próprias decisões, preferindo o conforto simplório das supostas reuniões entre todos, com todos e sem controvérsia ou debate.

Mesmo assim não esmorecemos. Não deve haver melhor estímulo do que contribuir para um autonomia mais próxima das necessidades dos madeirenses e garantir que a maioria não rapta o sentido critico e de intervenção daqueles que procuram mudanças nas políticas.

Senhor Secretário Regional da Finanças.

As circunstâncias, quaisquer que sejam, não fazem o estado da Região, apenas revelam a catástrofe a que chegamos.

Por isso, é bom sublinhar que esta proposta de Orçamento Rectificativo não surge por causa da lei de meios. Surge pelo buraco financeiro que a RAM ancorou à custa de opções absolutamente imponderadas e irresponsáveis.

Dizendo de outra forma, a crise interna que se vivia a 19 de Fevereiro não é o resultado de 20 de Fevereiro. Não pode ser, não é sequer cientificamente possível que seja. Não só porque 20 é só depois de 19, mas também porque a 19 de Fevereiro já era necessário um orçamento rectificativo, uma mudança profunda nas opções políticas que devolvesse esperança aos madeirenses perante o acumular de problemas que se arrastam à vários anos mas que assumiram em final de 2008, em 2009 e no primeiro semestre de 2010 uma expressão nunca vista.

Nada, aliás, que o PS Madeira não tenha alertado e sugerido formalmente, através de um projecto de resolução, a apresentação de uma proposta especifica nesse sentido.

Senhor Secretário Regional,

Até 19 de Fevereiro de 2010 o Governo estava a braços com uma crise interna profunda sem paralelo na nossa história contemporânea.

Uma crise potenciada pela crise internacional, é verdade, mas uma crise interna estrutural que se vem agravando desde 2004.

A Região Autónoma da Madeira acumulou desempregados, falências, pobres, dividas, despesismo, exageros contabilísticos, expedientes orçamentais, descontrolo governativo e desordem . Um verdadeiro estado de sitio.

Esta acumulação de problemas foi sendo camuflada e disfarçada.

Pior, o Governo do PSD enrolou tudo isto e afastou-se da paternidade dos problemas.

Habilmente, como habitual, percorreu uma caminhada de acusações e insultos. Um percurso de fuga às responsabilidades. Numa clara atitude de governo cobarde, inimigo das soluções de mudança mas absolutamente entusiasmado com a forma miserável como abandonava os madeirenses à sua sorte e como fez dos madeirenses as maiores vitimas de decisões cujas consequências ainda não totalmente conhecidas.

O orçamento rectificativo é um fôlego ao Governo Regional  mas que fuzila as famílias e empresas da Madeira. 

A proposta que estamos a analisar não peca apenas pela acção, i.e., pelo agravamento de impostos, pela violência junto dos funcionários públicos e classe média, mas sofre sobretudo de omissão. Não contém medidas de contenção do despesismo, ou de atenção ao flagelo social, nem sequer à necessária criação de condições para melhorar o ambiente económico.

É uma proposta de rectificativo em que o governo do PS dá com uma mão e o governo do PSD retira com outra, agravando as condições de vida na Região Autónoma da Madeira e comprometendo seriamente o futuro.

As vitimas eram, e são, sempre os mesmos: as famílias pobres, a classe média, os mais fracos e as PME’s da Região que lutam para criar riqueza e emprego num ambiente cada vez mais desfavorável.

A meio disto tudo ainda urgiu o ataque aos professores; o desaforo da arrogância para com os profissionais de saúde; a afronta aos funcionários públicos com aumento de impostos agravando os cada vez mais precários orçamentos familiares; a machadada nas pequenas e médias empresas, fornecedoras do governo, que precisavam do último recurso disponível para receberem o seu dinheiro de um governo mau pagador e mal visto pela banca na Região que, desta feita, pura e simplesmente lhe cortou o crédito. Assim, sem dó nem piedade, revelando da forma mais dura que paga o justo pelo pagador: pagam os empresários e os desempregados pelas asneiras de um governo que há muito perdeu o tino.

Por isso, Senhor Secretário Regional das Finanças, a catástrofe de 20 de Fevereiro serviu que nem uma luva às intenções de um governo em fuga. Serviu bem as intenções de governantes à beira de um ataque de nervos que mais não largaram a infelicidade de alguns madeirenses empoleirando-se miseravelmente em cima da desgraça de uma Madeira atolada de lama.

Neste cenário dantesco onde se misturavam as consequências do estrondoso desastre natural com os resultados de uma governação tempestuosa e violenta, o Governo do PSD optou por transvestir-se de virgem imaculada e ofendida procurando esconder, onde desse e como podia, as lembranças do dia 19 de Fevereiro, acreditando que ninguém lhe chamaria a contas pelo desemprego, o endividamento, a desorientação da política empresarial, a ausência de política social, o encantamento com os milhões oferecidos a investimentos tresloucados.

Senhor Presidente

Senhor Secretário Regional,

Senhoras e Senhores deputados,

o tempo, naquela altura, não era para menos, chorava-se sentidamente homens e mulheres arrastados pela desgraça desse dia maldito.

Valeu o governo do PS. Valeu a Lei de Meios que é a expressão da responsabilidade e solidariedade do PS  para com parte do território nacional, neste caso a Região Autónoma da Madeira. Na prática foi a concretização de uma vontade expressa da própria sociedade portuguesa que se mobilizou em franca solidariedade com os madeirenses.

 A Lei de meios é o sinal inequívoco e sustentado  que o PS não abandona os madeirenses. Que nas horas difíceis os madeirenses podem contar com o governo socialista.

Senhor Secretário Regional o desastre natural de 20 de fevereiro é, pois, um álibi frouxo para este orçamento rectificativo. Este orçamento é aliás a prova da falência do modelo que V. Exa. contribui para desenvolver.

Este rectificativo é a boleia que o PSD precisava para “sacar” meios aos madeirenses para manter as suas opções governativas.

Este orçamento é a boleia que o Governo do PSD  precisava para apresentar medidas de austeridade aos madeirenses.

V. Exa. não está solidário com a república. Apesar de insistir na pseudo-solidariedade do governo, todos sabemos que o Governo passava sem um rectificativo para a Lei de Meios (até votaram contra a proposta do PS Madeira) mas já não podiam dispensar as receitas dos madeirenses e a austeridade que nos vão impor. 

 V. Exa. sabe que nós sabemos que a falência das finanças públicas da RAM não deixa margem de manobra.

Sabe que as responsabilidades assumidas ultrapassam largamente a capacidade da RAM em gerar riqueza, obrigando a esquemas que complicam ainda mais a nossa matriz financeira.

Sabe ainda que a falência do modelo do PSD e a manutenção das políticas e dos arranjinhos cúmplices e excessos óbvios com o núcleo que sustenta o partido social democrata,  obriga a condenar os madeirenses a uma austeridade que não é justa e que podia ser mitigada.

É por tudo isto que o seu governo apresenta um orçamento rectificativo para meter a mão no bolso dos madeirenses mas diz que é para integrar a lei de meios; é por isso também que o seu governo pede mais autonomia fiscal mas quer mesmo é aumentar impostos porque até hoje ninguém compreende verdadeiramente o objectivo dessa facilidade;  é por isso que o seu governo fala em independência mas quer é esconder a real debilidade da sustentabilidade de uma região obrigada a estender a mão ao exterior pelas medíocres e criminosas opções de políticas; é por isso que o seu governo fala em reforma da constituição mas o que quer mesmo é esconder, tapar, iludir o que preocupa verdadeiramente os madeirenses;  

Senhor Secretário,

V. Exa. e o seu governo, à pala da hipotética lei dos meios, introduz neste orçamento aumento de receitas provindo do esforço das famílias e empresas madeirenses. São elas que pagam as vossas diabruras pouco infantis e nada neutras ao bem estar de todos.

O seu Governo, Senhor Secretário, faz tudo isto sabendo, ainda por cima que vivemos numa região ultraperiférica, distante dos centros de decisão, onde os instrumentos da autonomia deviam ser usados de modo a compensar os madeirenses e porto-santenses de politicas que minimizem os  efeitos de crises ou condições adversas.

Ora, espante-se Senhor Secretário vou-lhe dar uma novidade em primeira mão:

V. Exa. por causa das opções do passado, da crise interna e do garrote governativo que praticaram ao longo dos anos, acabou por atirar a  ultraperiferia da RAM para as urtigas e ignorou deliberadamente o potencial legislativo que permite beneficiar os madeirenses com medidas que contenham a austeridade.

 

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores deputados,

Senhor Secretário Regional das Finanças,

Um governo que oculta, que esconde não resolve. Um governo que disfarça, não ataca os problemas pela raiz. Um governo que não apresenta políticas novas, geradoras de mudanças, não está preparado para novos desafios.

O novo tempo que vivemos precisa de novos protagonistas com arrojo e coragem para imprimir mudanças. Precisamos de uma nova geração de políticas que faça a ruptura com os maus hábitos do passado.

Pode parecer insignificante mas este orçamento rectificativo diz muito do que se pode esperar deste governo.

Nada de novo, e Muito, quase tudo mesmo, de velhas opções e de descaradas políticas.

Era preciso constatar

não apenas a criação de riqueza mas também uma equilibrada distribuição;

 não apenas a criação de emprego mas oportunidades para todos de forma justa;

 não apenas mais escolas mas bastante mais educação;

 não apenas infra-estruturas de saúde mas mais profissionais e mais preparados;

não apenas edifícios recheados de escritórios mas gente capaz de inovar e empreender no mercado internacional;

 não apenas empresas competitivas no mercado local, mas também  no plano internacional alargando o âmbito de criação de riqueza do nosso pequeno mercado.

Senhor Presidente

Senhor Secretário Regional

Senhoras e Senhores deputados

Não estamos satisfeitos com esta proposta. Não nos agrada. Não fazíamos um orçamento assim.

Disse...