De acordo com os objectivos da Comissão de Inquérito à divida da RAM (documento em anexo) a ideia base é detectar todas as formas de endividamento da RAM que onerarão as gerações futuras e que reduzem margem de manobra à actuação governamental para implementação de medidas anti-cíclicas.
O objectivo principal é esclarecer os madeirenses sobre as diferentes modalidades de endividamento e a sua respectiva dimensão que ao longo dos últimos 10 anos foram sendo praticadas pelo Governo Regional. Alem disso, pretende identificar o esforço financeiro requerido nos próximos anos para fazer face a todas as responsabilidades já assumidas.
Desta forma, a estratégia e o modelo de preparação da Comissão de Inquérito, por parte do PS M, passa por TRÊS tipos de actuação:
1) audição de entidades
2) solicitação de documentos
3) intervenção de entidades externas
Este tipo de actuação em TRÊS linhas distintas deve permitir identificar os diversos tipos de divida e o valor especifico de cada um deles, além de alguns problemas de ilegalidade praticados em algumas operações. Irá procurar-se obter valores concretos para os seguintes aspectos que constituem a divida da RAM:
- Divida directa e administrativa, inclui a titularização de créditos e a sub-rogação;
- Divida indirecta;
- Divida do Sector Público Empresarial;
- Divida decorrente das concessões rodoviárias;
- Divida de Encargos Assumidos e Não Pagos;
- Divida das autarquias da RAM
Espera-se também obter os valores adequados relativamente aos juros encargos da divida global, correspondente à soma dos items anteriores. O objectivo é ter uma ideia clara e definitiva dos encargos com todo o endividamento da RAM.
A dívida directa é, porventura, a parcela mais fácil de obter contudo vale a pena uma análise aos encargos, à sua evolução e designadamente ao efeito do aumento do risco da RAM no aumento dos juros e encargos.
Neste mesmo item é fundamental avaliar a dimensão da divida administrativa pelo que alem de documentação especifica que permita obter informações precisas sobre esta matéria recorreremos a algumas audições para precisar a dimensão do problema.
O endividamento indirecto está sobretudo junto das empresas públicas.Torna-se critico avaliar a capacidade destas entidades em assumir compromissos estabelecidos com a banca.
O SPE da RAM é um dos principais mecanismos do Governo regional para escapar ao escrutínio das entidades competentes. A divida deste sector ascendia quase a 3 000 milhões de euros em 2008. É indispensável separar o trigo do joio (admitindo que há trigo) de modo a esclarecer do colossal endividamento qual a componente que tem de ser a RAM a cumprir.
As concessões rodoviárias representam uma responsabilidade financeira da RAM que onera o seu orçamento de forma significativa. Sendo assim estamos perante um divida objectiva que é preciso clarificar.
Os encargos assumidos e não pagos e a sua dimensão significativa corresponde à prova evidente do empolamento habitual do orçamento regional em termos de receitas permitindo assumir compromissos mesmo sem dinheiro. É preciso uma avaliação precisa deste item.
Finalmente está na altura de avaliar as finanças das autarquias da RAM e perceber bem a sua dimensão e, sobretudo, o efeito que o necessário pagamento das dividas das autarquias terá na capacidade de governação autárquica.
Audições a solicitar[1]:
1) Secretário Regional das Finanças
2) Director Regional das Finanças
3) Vice Presidente do Governo Regional[2]
4) Responsáveis regionais da CGD e BES de modo a avaliar a evolução do custo e encargos da divida assim como a evolução da sua amortização[3];
5) Responsáveis pelo estudo sobre endividamento da RAM efectuado pelo BPI;
6) Responsáveis da Direcção Geral do Tesouro e Finanças[4];
7) Responsável pelo processo de montagem da titularização de créditos[5]
8) Presidente do IDRAM[6]
9) Responsáveis do BANIF e BCP[7]
10) Auditor-coordenador da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, Dr. Miguel Pestana
11) Auditora-Chefe da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, Dra. Susana Silva
12) Responsáveis pela constituição da Zarco Finance
13) Responsáveis pela gestão da Zarco Finance
14) Todos os responsáveis do Conselho de administração da Via Litoral
15) Todos os responsáveis do Conselho de administração da Via Expresso
16) Responsáveis da Via Madeira
17) Conselho de administração do SESARAM
18) Conselho de administração do IHM
19) Conselho de administração da Valor Ambiente SA
20) Conselho de Administração da RAMEDM SA
21) Presidente do Conselho de Administração da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento
22) Presidente do Conselho de Administração da Sociedade de Desenvolvimento da Ponta Oeste
23) Presidente do Conselho de Administração da Sociedade de Desenvolvimento do Norte
24) Presidente da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo
25) Administração da PATRIRAM
26) Administração da APRAM
27) Administração da Empresa Jornal da Madeira
28) Vereadores responsáveis pela pasta das finanças das autarquias da Madeira
Documentos e informação a solicitar:
a) estudos de viabilidade e outros que justificaram os avales concedidos às empresas públicas conforme obriga legislação em vigor.
b) Apresentar a proporção de avales efectuado a empresas públicas
c) Lista das empresas públicas beneficiárias de avales e respectivos montantes;
d) Lista das empresas públicas que não beneficiaram de avales[8]
e) Valor da divida das empresas públicas que não beneficiaram de avales
f) Relatório de Contas dos últimos TRÊS anos das empresas públicas regionais[9]
g) Documento de constituição da Zarco Finance
h) Relatório de Contas de todos os anos e ponto de situação actual da Zarco Finance[10]
i) Enquadramento legal e estudos que deram origem à titularização de crédito
j) Documento de constituição da Via Madeira
k) Estudos que deram origem às responsabilidades assumidas pelo Governo à concessão da Via Litoral
l) Estudos que deram origem às responsabiliades assumidas pelo Governo à Via Expresso
m) Contrato de concessão da Via Litoral
n) Contrato de concessão da Via Madeira
o) Contrato de concessão da RAMEDM
p) Contrato de consessão da Via Expresso
q) Contrato de concessão do Madeira Parques Empresariais
r) Contratos de Concessão do Madeira Tecnopolo
s) Contrato de concessão da PATRIRAM
t) Contrato de concessão da ANAM
u) Contrato de Concessão dos Horários do Funchal
v) Contrato de concessão da Valor Ambiente SA
w) Documentos justificativos e enquadramento legal da PATRIRAM
x) Documentos relacionados com as recentes negociações da Via madeira com a Banca e respectivo ponto de situação
y) Estudo e enquadramento legal que deu origem à sub-rogação de créditos[11]
z) Relatórios de Contas dos últimos 3 anos do SESARAM EP
aa) Relatórios de Contas dos últimos 3 anos da CARAM, EPE
bb) Relatórios de Contas dos últimos 3 anos do IHM, EPE
cc) Relatórios de contas dos últimos 3 anos da empresa EEM
dd) Relatórios de contas dos últimos 3 anos da empresa PATRIRAM SA
ee) Relatórios de contas dos últimos 3 anos da empresa APRAM SA
ff) Relatórios de contas dos últimos 3 anos da empresa RAMEDM SA
gg) Relatórios de contas dos últimos 3 anos da empresa Valor Ambiente SA
hh) Relatórios de contas dos últimos 3 anos da empresa CEIM
ii) Relatórios de contas dos últimos 3 anos da empresa Madeira Tecnopolo
jj) Relatórios de contas dos últimos 3 anos da empresa Jornal da Madeira
kk) Relatórios de contas dos últimos 3 anos da empresa Horários do Funchal
ll) Contas de todas as autarquias da RAM dos últimos 3 anos
Intervenção de entidades externas[12]
1) solicitar um estudo profundo e objectivo sobre a capacidade de satisfação dos encargos financeiros das empresas públicas, uma a uma, através de uma entidade independente. Neste estudo é fundamental separar aquelas que são beneficiárias de avales e as outras.
2) Análise sintética, através dos relatórios de contas obtidos, por parte de uma entidade independente, de todas as componentes de divida das empresas do SPE da RAM à data de Junho de 2010.
3) Avaliação do incumprimento potencial de modo a avaliar por parte das empresas face a todas as suas formas de endividamento, incluindo avales.
4) Avaliação global da sustentabilidade do SPE da RAM com identificação dos aspectos negativos e positivos.[13]
5) Análise exaustiva e definitiva à data de Junho de 2010 da divida a fornecedores por parte do Governo Regional, pelas autarquias, pelas empresas públicas.
6) Comparação dos estudos efectuados para as scuts regionais e a razoabilidade do mercado para aquele serviço, designadamente no que respeita ao custo do dinheiro, da obra e da manutenção. Comparação com os casos da república e dos Açores.
7) Avaliação do gobal das responsabilidades financeiras futuras que não sejam divida directa ou indirecta, descriminado por Rubricas
8) Avaliação do endividamento global do endividamento das autarquias da RAM, em todas as suas componentes.
9) Avaliação do endividamento das sociedades desportivas que o Governo Regional participa, em todas as suas componentes. Análise da responsabilidade final da RAM em caso de incumprimento. Avaliação da capacidade dessas entidades em fazer face a compromissos.
[1] Algumas das audições só deverão ser realizadas depois da comissão estar na posse de todos os documentos solicitados e estudos concretizados
[2] A sua interferência em muitas das empresas públicas e a responsabilidade que tem na economia justifica a audição de modo a esclarecer alguns dos aspectos mais relevantes do processo
[3] Ao longo das audiências definiremos se devem ser chamados outros responsáveis bancários na RAM ou fora dela
[4] de modo a esclarecer a existência de uma divida da RAM ao Estado referente ao pagamento pela execução de avales em cerca de 89,3 milhões de euros.
[5] Este processo correspondeu a um endividamento de 150 milhões e colocou em causa os limites do endividamento zero.
[6] para esclarecimento do endividamento através de facturas descontadas pelas agencias de viagens no âmbito de linhas de crédito protocoladas em 1998 com BANIF e BCP (em 2008 essa divida era superior a 6 milhões)
[7] para esclarecimentos complementares ao ponto anterior
[8] Aqui devem ser empresas públicas e empresas participadas pela RAM alem de Entidades Públicas Empresariais
[9] Os aspectos referidos em a,b,c,d,e são fundamentais para avaliar qual a divida do SPE da RAM não avalizada e qual a capacidade que as empresas respectivas têm de fazer face ao seu pagamento. Porque caso se comprove que a divida não avalizada tem de ser pago pela RAM então é preciso acrescentar ao endividamento global.
[10] Torna-se fundamental observar a utilização integral dos valores negociados para as sociedades de desenvolvimento e entender melhor o custo e vantagem desta entidade
[11] Esta operação é considerada ilegal e acabou por aumentar a divida administrativa. É fundamental esclarecer esta matéria
[12] Apesar de dividirmos para melhor compreensão os estudos e intervenções externas isso não significa que muitas delas não possam ser alvo de análise conjunta. Contudo para melhor entendimento dos objectivos optou-se por separá-las.
[13] Pretende-se identificar as entidades que contribuem de forma positiva e de forma negativa para o avaliação global do SPE RAM
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