Exmo. Senhor Presidente
Senhor Secretário Regional
Senhoras e Senhores deputados
A análise e avaliação política das várias vertentes do desemprego deve ser discutida em duas perspectivas diferentes:
a perspectiva pro-activa, ou seja aquela que analisa as opções políticas e os resultados para a criação de emprego;
e a perspectiva reactiva que é basicamente a análise das políticas e dos resultados para a protecção aos desempregados e todas as condições criadas para a sua reentrada no mercado de trabalho.
Para uma discussão de valor acrescentado é preciso ainda um referencial credível do ponto de vista da evolução do desemprego. Ou seja, é fundamental a existência de parâmetros quantitativas credíveis.
No Caso da Madeira estamos perante uma situação insólita e que merece alguns reparos e, sobretudo, carece de uma clarificação urgente dos seus responsáveis, incluindo o Senhor Secretário Regional dos Recursos Humanos.
Os dados disponíveis do Instituto de Emprego, tutelado por V. Exa., apontam para resultados do desemprego próximos de 15 000 desempregados, os dados do INE apontam, para o mesmo período, dados próximos de 7 500 desempregados. A esta diferença acrescenta-se a circunstância ainda mais estranha do valor do INE ser inferior ao do Instituto de Emprego, sendo a Madeira a única região do pais em que isto acontece.
Independentemente da capacidade mais ou menos criativa do Senhor Secretário em contabilizar tudo isto a favor da sua tese (aquela de que o desemprego está sempre a descer) gostava de sublinhar que em boa verdade vivemos uma espécie de opacidade nesta matéria, impedindo não apenas a análise política séria sobre a evolução do desemprego sem um ruído perturbante à mistura, mas pior que tudo, esta circunstância dificulta seriamente a tomada de medidas concretas sobre esta matéria.
Aliás não compreendemos a passividade do Governo para o esclarecimento cabal deste assunto. Não entendemos sequer como é possível tomar medidas com esta disparidade estatística!
Até parece que para este governo regional as medidas e as políticas a implementar para 7 500 desempregados são as mesmas e na mesma dimensão que para 15 000?
Compreendemos que no que respeita à salvaguarda dos desempregados o Governo em termos orçamentais esteja “perfeitamente nas tintas” porque quem paga os subsídios de desemprego é a república.
Uma matéria que o Senhor Governo gosta de fazer passar despercebido de modo a cumprimentar com o chapéu alheio, tal como faz com as prestações sociais.
Mas no plano das medidas pro-activas e, sobretudo, na criação e no modelo de crescimento da economia é relevante conhecer em profundidade o mercado de trabalho, as suas potencialidades e debilidades.
Este comportamento adormecido face a esta contradição estatística é demonstrador da credibilidade, responsabilidade e seriedade do Governo.
Mesmo sabendo que estamos perante metodologias diferentes, a do INE e a do EIFP, a verdade é que nenhuma região do pais mostra esta singularidade difícil de entender.
Este mistério estatístico parece agradar as intenções do governo por razões difíceis de entender.
De qualquer forma, que fique claro que para efeitos de análise e debate, o Grupo Parlamentar do PS Madeira utilizará os dados disponíveis do Instituto de Emprego, não por serem mais elevados, sublinhe-se, mas por serem os mais actualizados.
Senhor Secretário Regional,
Desafiamos V. Exa. a clarificar este assunto a bem do sucesso das medidas e políticas a implementar além do fim do desatino verbal que a mesma tem vindo a provocar.
Contudo, deixamos claro, e avisamos desde já, que tomaremos medidas no sentido do esclarecimento desta matéria.
Tem sido, aliás, essa a sina do grupo parlamentar do PS Madeira:
desvendar os mistérios dos fracassos do PSD.
Já foi assim com a perda dos 500 milhões;
recentemente fizemos o mesmo com a trapalhada do CINM
e não descansaremos enquanto esta matéria não for cabalmente esclarecida, doa a quem doer.
É por tudo isto que acabei de referir que consideramos que a presença do Senhor Secretário não é suficiente para um debate esclarecedor e proveitoso no quadro da actividade fiscalizadora desta Assembleia.
Do nosso ponto de vista este debate está coxo para não dizer mesmo desconchavado.
Por um lado está ausente, de forma inexplicável, o governante que tem a responsabilidade da economia, o Senhor Vice Presidente do Governo, e portanto que tem o dever de explicar ao povo que medidas, que estratégias, que opções políticas pretende implementar de modo a garantir a criação de emprego. Esta obrigação não é um mero formalismo. É esta a única via para diminuir o crescimento do desemprego: ou a economia da Madeira aumenta significativamente as ofertas de emprego ou, obviamente, a situação tende a se agravar.
De qualquer forma Senhor Secretário Regional, como a decisão do Governo enviar o Secretário X ou Y não nos diz respeito, partiremos sempre do principio que V. Exa está preparado para a discussão do tema em apreço, estando naturalmente com a posse de todos os elementos sobre esta matéria.
Por outro lado, o referencial de análise do desemprego não está estável, como já referi, e são mesmo misteriosas as razões que levam a dados do desemprego tão diferentes entre o IEFP e o INE.
Reafirmamos isto porque podemos estar perante mais uma situação peculiar: para o PSD o debate sobre o desemprego pode resumir-se à atitude reactiva do governo e às análise da estatística.
Ora, que fique claro que o Grupo Parlamentar do PS M pediu um debate sobre o desemprego não uma lenga-lenga mais ou menos fastidiosa das teorias do Senhor Secretário Brazão de Castro, tendentes a provar que em algum momento, num mês ou numa semana, face a este ano ou ao anterior, ou mesmo relativo à semana passada, o desemprego na Madeira está a baixar.
E, ainda por cima, o Senhor Secretário ainda conclui que aquelas continhas reflectem não um dado sazonal, ou mesmo pontual, mas uma tendência.
Ora, perdoe-nos a franqueza Senhor Secretário Regional mas o tema é tão sério que a sua habitual estratégia evasiva na discussão desta matéria não acrescenta nenhum valor à discussão, levantando mesmo séria dúvidas se V. Exa. tem total consciência do dramatismo da situação.
Senhor Secretário Regional,
estamos perante muitos desempregados que configuram um flagelo social de uma dimensão nunca vista na Região. De acordo com os dados da instituição que V. Exa. tutela são quase 15 000 desempregados. Há menos de 4 anos atrás eram 7 500 demonstrando uma tendência crescente que dá sinais de ser estrutural. Se considerarmos o número da nossa população activa já falamos de valores próximos de 12% de desemprego. Um horror económico-social.
Mas, sobretudo, o desemprego é uma agressão pessoal a cada desempregado individualmente que os coloca numa situação de extrema fragilidade perante eles próprios, a família e a sociedade.
Por tudo isto não admitiremos deambulações estéreis para a compreensão deste fenómeno.
Estamos à espera de respostas a vários níveis mas principalmente uma clarificação das medidas e estratégias que conduzirão à criação de emprego pelas empresas. É isso que esperamos. Esperamos ouvir as soluções que o seu governo preconiza para a Madeira crescer do ponto de vista económico e, por essa via, criar emprego e combater activamente este drama social.
Senhor Presidente
Senhor Secretário Regional
Senhoras e Senhores Deputados
O drama do desemprego tem a sua origem na debilidade da economia da Madeira.
O desemprego é consequência das dificuldades da competitividade das nossas empresas, da fragilidade do nosso tecido económico e da dependência excessiva a um sector da economia, neste caso o turismo.
Por outro lado, é também consequência da incapacidade da Região em tomar medidas anti-cíclicas em altura de forte crise interna.
Esta dificuldade está relacionada com a má utilização dos dinheiros públicos e com o excesso de endividamento, além, naturalmente, da falta de credibilidade da RAM nos mercados financeiros que a impossibilita de acrescentar divida para socorrer a momentos complexos como o a altura que hoje vivemos.
Acresce que no plano do sector privado, único capaz de criar riqueza e emprego sustentável, o Governo da Região não tem tido a arte e o engenho para promover uma estratégia de diversificação da economia e assim diversificar o risco e minimizar a exposição da Madeira à crise;
Além disso, também não tem demonstrado competência para encontrar as formas e os instrumentos mais adequados para criar o ambiente mais favorável à dinâmica empresarial através do apoio incondicional aos factores de competitividade que podem contribuir para a alavancagem de negócio e de emprego.
As PME’s regionais estão hoje confrontadas com barreiras inadmissíveis à criação de riqueza e manutenção e criação dos postos de trabalho.
O Sector privado está confrontado com problemas estruturais como a reduzida dimensão do mercado e a distância de centros de decisão e canais de comercialização.
Senhor Secretário Regional,
Estes factores são permanentes e só uma abordagem política adequada é capaz de contrariar o efeito que os mesmos provocam na competitividade das empresas.
Infelizmente o caminho seguido pelo Governo Regional é totalmente contrário às exigências e necessidades das empresas: os custos de transportes marítimos e aéreos são o reflexo de opções políticas inimigas da criação de emprego.
São a consequência de uma Região refém de interesses privados que é incapaz de restabelecer a legalidade no Porto do Caniçal e, dessa forma, promover um concurso para concessão da Operação Portuária, baixando o preço das tarifas e financiando, com contrapartidas financeiras adequadas, a própria autoridade portuária da RAM.
Por outro lado, ignora a importância da competitividade do aeroporto designadamente para a sustentabilidade e dinamização do único sector gerador de riqueza e emprego na RAM, o turismo.
Mas se estas reorientações políticas podiam minimizar o efeito negativo da distancia da região ao exterior e assim acrescentar competitividade às nossas empresas, são também necessárias iniciativas políticas que ajudem a ultrapassar a dificuldade estrutural da dimensão do mercado. Um mercado pequeno e frágil não é amigo do crescimento empresarial sustentável e de médio prazo, nemd a criação de emprego.
O apoio à internacionalização;
criar condições para garantir robustez financeira às empresas que se querem internacionalizar
e a implementação de uma diplomacia económica adequada á nossa realidade são medidas urgentes em prol da consolidação do nosso tecido empresarial e alargamento do mercado de modo a assegurar a manutenção dos postos de trabalho e do emprego.
Além disso, a implementação de uma estratégia de atracção de investimento directo estrangeiro usando para o efeito um novo modelo de exploração do Centro Internacional de Negócios da Madeira, que não se esgote na performance fiscal, são medidas criticas para consolidar a criação de emprego.
Senhor Presidente
Senhor Secretário Regional,
Senhoras e Senhores deputados,
Depois desta análise focada na economia e em particular no sector privado, no fundo depois de concentrar toda a atenção do debate em torno da criação de emprego por parte do sector privado, vale a pena explicar porque razão este acento tónico é tão relevante hoje e não foi no passado.
Ou melhor, como se explica que tendo presente que o Governo nunca deu a atenção devida estes aspectos, nunca foi capaz de implementar políticas geradoras de dinâmicas no sector privado e nas empresas, como é que, mesmo assim, até 2004 o desemprego se manteve a níveis próximos do pleno emprego?
Contrariamente ao que possam pensar não há nesta análise qualquer equívoco ou paradoxo.
O diagnóstico é simples e bastante perceptível aos olhos de todos.
A criação de emprego surgiu quase sempre da dinâmica do investimento público que absorveu a população activa da Madeira e, em alguns momentos, chegou mesmo a necessitar de importar mão-de-obra.
Contudo, todo esse esforço de investimento devia ter sido utilizado na criação de condições de sustentabilidade da economia e não em injecções financeiras diabólicas com efeito imediato na criação de emprego mas com validade temporal limitada.
Em termos simples o esquema funcionava assim: havia obras, havia emprego, acabam as obras, acabava o emprego e lá passamos a ter o desemprego quando diminuíram as ditas obras!
E infelizmente o problema de fundo mantém-se: os investimentos previstos continuam a não gerar um modelo de diversificação de economia e de sustentabilidade do próprio investimento.
Desde quase sempre que a Região dependeu exclusivamente do sector público para garantir as elevadas taxas de crescimento do produto e, desta forma, manter os níveis de desemprego próximos do pleno emprego.
Se é verdade que este carrossel perverso foi mantido durante largos anos, o inicio do século XXI trouxe mudanças significativas.
Infelizmente, a dinâmica do investimento público é um sinal artificial da performance e robustez da economia regional.
Se numa fase inicial os investimentos de infra-estruturação eram verdadeiramente importantes e relevantes para o take-off da economia regional,
a partir de uma determinada altura, inicio de 2000, não só os investimentos públicos efectuados não cumpriam o essencial das premissas de racionalidade,
como também, as fontes de financiamento externas que suportavam elevados volumes públicos de investimento tendiam a acabar, muito por responsabilidade de opções e decisões do PSD contrárias ao interesse púbico regional,
designadamente os apoios europeus que reduziram-se em 500 milhões, no presente quadro de apoios (QREN) à custa de uma decisão política totalmente inadmissível e irresponsável.
Compreende-se a tentativa do PSD em esconder a sua miserável performance negocial que levou a Madeira à saída da Região objectivo 1.
Mas, foi a partir daqui que a Madeira iniciou um processo de retrocesso que, para mal madeirenses, no fundo de todos nós, não foi capaz de contrabalançar com a criação de um modelo de desenvolvimento baseado no conhecimento e inovação como proponha o PDES e outros documentos estratégicos.
E não foi capaz porque nem sequer tentou. Verifica-se um fosso considerável entre os objectivos e medidas preconizadas nos documentos estratégicos e a prática.
Mas a dificuldade de financiamento externo foi sendo agravada pelo sentido despesista do Governo que acabou por gerar a lei de endividamento zero da Dra. Manuela Ferreira Leite, provocando um descalabro na matriz financeira da Região.
Ora apesar de um novo contexto de financiamento o Governo não alterou o padrão do investimento público.
Ou seja quando se exigia mais ponderação e responsabilidade nas opções de investimento e, sobretudo, um investimento público que apoiasse a diversificação da economia , a competitividade empresarial e a criação de riqueza e emprego,
o governo manteve o mesmo registo de sempre mas agora com o recurso à divida.
A partir de 2000 e até 2009 o endividamento indirecto cresceu 1000%. As responsabilidades financeiras da região no seu global são hoje mais de 10 vezes superiores ao que eram no inicio da década.
Mas, é bom que se diga, se a este endividamento correspondesse um investimento com retorno e, sobretudo, a criação de um crescimento económico sustentável acompanhado de uma diversificação consistente da economia, nada disto seria um verdadeiro problema e teríamos a economia a gerar mais emprego.
Mas, infelizmente, temos o pior dos mundos: uma divida colossal, uma economia em estado de pré-falência e investimentos públicos que não libertam meios para pagar a divida, nem sequer as despesas de manutenção dos investimentos e, em consequência, desemprego a crescer...
Depois de uma análise fina à distribuição orçamental do investimento público dos últimos 10 anos, percebe-se facilmente que só por obra do divino Espírito Santo é que a Madeira podia hoje ser uma região com uma economia diversificada assente na inovação e conhecimento e a criar riqueza e emprego.
A análise das execuções orçamentais são claras. A aposta continua a ser nas infra-estruturas (sempre mais de 50% do investimento) e a inovação, a I&D, o conhecimento, o empreendedorismo e a educação continuam a ser variáveis residuais no padrão orçamental do governo.
Como diz o povo não se fazem “omoletes sem ovos” e, também aqui sem o desvio significativo de investimento público para estas áreas muito dificilmente poderemos aspirar a um mundo melhor e, sobretudo com mais emprego.
Senhor Secretário Regional
esperamos sinceramente que explique ponto por ponto, tal como faz com as ladainhas criativas sobre a forma como encara o desemprego,
como quer que a Região crie emprego se o investimento no empreendedorismo, no desenvolvimento empresarial, na inovação, na internacionalização ou são zero ou é tão modesto e insignificante que torna-se pouco relevante no plano orçamental.
Senhor Secretário,
Estas são as questões fundamentais do debate. Desafio V. Exa. a responder a estas questões? Esperemos, sinceramente que o faça, que esteja preparado para isso, caso contrario não compreendemos, sinceramente, o que veio cá fazer.
Senhor Secretário Regional,
O ciclo das infraestruturas públicas e do dinheiro fácil está efectivamente no fim e, infelizmnte, não há qualquer substituto a este modelo pelo que o resultado é mais desemprego ou, então, mais injecção financeira, venha lá de onde vier, matéria cada vez mais difícil.
Estamos entalados num beco muito estreito porque o PSD conduziu os destinos da Madeira para uma situação insustentável. A viabilidade da Madeira está hoje totalmente posta em causa.
Ou implementamos uma nova geração de políticas para promover um novo modelo de desenvolvimento económico ou o caminho do aumento do desemprego continuará o seu percurso.
Disse
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