Os serviços minimos da Governação PSD

Hoje , a 23 de junho de 2010, o PS Madeira perdeu definitivamente a esperança que o Governo apresentasse um rectificativo orçamental que traduzisse sensibilidade e competência, adequado aos tempos que vivemos: tempos difíceis de reconstrução mas também de crise interna que afecta os mais pobres (mais de 50 000) a classe media, os funcionários públicos e as PME’s da RAM.

O que nos chegou às nossas mãos é pior que os serviços mínimos da governação. É passar a si próprio um atestado de mau governo, de insensatez e de pandemónio na administração pública

As receitas e despesas do rectificativo

A receita não aumenta apenas pelo efeito da Lei de Meios, aumenta também pelo contributo dos madeirenses que pagam mais impostos, mais combustíveis e mais taxas de imposto sobre os lucros. Mais uma vez somos todos nós obrigados a pagar loucuras governativas. 

Mas nesta receita orçamental o Governo não discriminou, como devia, fiscalmente as empresas que auferem lucros obscenos para o mercado da Madeira: uma empresa com lucro  de 2 milhões é uma muito grande empresa na Madeira por isso o “plafond” devia descer; além disso, continua sem considerar a possibilidade de taxar as concessões públicas que são a vergonha do regime pelos lucros que auferem. Em contrapartida penalizou a classe média e os funcionários públicos e não criou bolsas de contenção da pobreza.

Mas esta situação, mesmo que pouco ponderada e carecendo de acertos óbvios, poderia ser defensável se da parte do Governo e do seu Funcionamento se se observasse a introdução de medidas claras de contenção: limitação de despesa corrente; suspensão de transferências correntes para empresas públicas falidas; suspensão de endividamento directo ou indirecto para as ditas empresas; medidas de controle orçamental com a suspensão de certos projectos (designadamente de carácter desportivo e outros irracionais)

Sem este esforço  de gestão rigorosa do lado da administração pública torna-se muito difícil retomar a credibilidade da Madeira nos mercados financeiros. Será difícil que a banca levante a proibição ao Governo Regional da utilização do factoring, por exemplo. Será óbvio o aumento dos encargos com a divida directa, quer da adminstração directa quer indirecta.

Mas além de tudo isto acresce um problema estrutural nesta proposta: um dos aspectos principais que este diploma devia salvaguardar com rigor e ponderação é a utilização dos dinheiros da Lei de Meios. E, sobre isto, a situação não podia ser mais annormal e até de grande dose de suspeição: analisamos um orçamento com propostas financeiras para reconstruir como, com que prioridades, com que objectivos e com que salvaguarda técnica.

Sobre isto voltamos a sublinhar, temos dinheiro mas, mais uma vez, não há plano estratégico para a reconstrução: não se conhecem as prioridades, não se conhece estudos que garantam a viabilidade técnica e não são apresentados, como deviam, todo o enquadramento legal para este difícil desafio. Por isto nada nos garante que a utilização dos dinheiros da Lei de Meios siga o caminho adequado.

Em síntese:

O PS Madeira tem vindo a avisar da necessidade de uma proposta que responda às alterações orçamentais da Lei de Meios mas também que dê o contributo no sentido certo para garantir que os madeirenses possam viver com condições iguais aos portugueses do Continente e dos Açores.

Esse contributo passava, em nosso entender, em medidas claras e objectivas, reflectidas neste orçamento que permitiam compensar os efeitos das medidas de austeridade e aproveitar para conter os disparates governativos de investimentos sem prioridade ou mesmo absurdos.

Este caminho era o único razoável que o PSD tinha pela frente mas, como habitualmente, escolheu a solução que não beneficia o bem estar das pessoas da nossa região e a governação rigorosa e com sentido de responsabilidade.

Ora, esta proposta de orçamento rectificativo do governo do PSD não garante nem uma coisa nem outra.

Pior que tudo isto: o Governo do PSD introduziu neste orçamento todas as propostas que afectam as famílias, a classe media e os pobres e não mexeu numa única medida que afecte o aumento de despesas de uma administração pública despesista, sobretudo, com um sector público empresarial que mantém todos os privilégios e todas as iniciativas de investimento, mesmo as mais tresloucadas, como se não estivéssemos a meio de uma hecatombe social. O Governo Regional não faz marcha atrás, como devia, nos investimentos ao desporto profissional nem aplica nenhuma medida séria de controle orçamental.

Propostas alternativas e desafiamos outros a fazerem

Neste contexto em que o Governo Regional diz mostrar uma solidariedade com a república, acaba mas é por revelar  um desprezo atroz para com os madeirenses. o PS Madeira não se limitará a apontar os erros deficiências e omissões desta proposta. O PS Madeira vai apresentar propostas concretas e neste sentido desafiamos o PSD a aprová-las mas também, já agora,  ao PCP e outros que à pala de um oportunismo miserável criticam o orçamento e até, imaginem, o PS M mas este repentino fulgor pelos madeirenses não os faz apresentar nem uma medida concreta e objectiva de alteração. É o habitual: o PCP e o PSD na Madeira são infelizmente farinha do mesmo saco. Preocupam-se com o PS e abandonam os madeirenses.