A listagem das empresas com isenção integral de impostos na Zona Franca não pára de surpreender. Não é apenas o facto de mais de 90% (mais de 2500 em cerca de 2800) das empresas serem de sociedades unipessoais, sem qualquer empregado, demonstrando a predominância de empresas veículos de planeamento fiscal e trading.
Existem várias questões que devem ser colocadas de forma clara ao Governo Regional, entidade que concessiona o CINM e mantém um posicionamento amorfo e até displicente e indigente face ao turbilhão de factos que assombram a credibilidade, utilidade e dimensão de interesse público do projecto da Zona Franca.
Talvez agora se perceba melhor porque razão a SDM interpôs uma providência cautelar ao MF para não divulgar as empresas que beneficiam de benefícios fiscais, numa atitude inexplicável de falta de transparência. Uma das variáveis mais relevantes para a credibilidade de instrumentos de atracção de Investimento Directo Estrangeiro (IDE).
Em tempos o Governo Regional foi questionado pelo PS M sobre a dimensão da perda de receita fiscal por causa da circunstância da SDM, entidade que explora os mais de 1000 ME de benefícios fiscais estar isenta de impostos. (em 30 anos podemos estar a falar de uma desculpa de impostos num valor próximo dos 30 ME) . Até hoje não obtivemos qualquer reacção concreta sobre esta matéria . Mas quando se pensava que esta perversa situação, pelo menos do ponto do vista do interesse público, esgotava-se na SDM, verifica-se que afinal não é bem assim.
Mas numa altura em que a Madeira não tem dinheiro para “mandar cantar um cego” e que reduziu salários das pessoas e aumenta impostos às famílias e empresas da RAM é importante desafiar, sem qualquer contemplação, o Governo do PSD a explicar o seguinte:
1) Qual a justificação objectiva e consistente para a presença da Associação Desportiva de Machico na lista de empresas com isenção integral de impostos. Qual a motivação de uma entidade beneficiária de apoios públicos, ligada ao desporto local, pertencer a uma praça que tem por objectivo atrair empresas externas para criar emprego, riqueza e diversificar a economia?
2) Este facto é um aspecto que dignifica e reforça a credibilidade do CINM enquanto instrumento de desenvolvimento regional e diversificação da economia? É com este tipo de entidades que o CINM irá cumprir o seu papel? É para isto que o Governo Regional utiliza os mais de 1000 Me de benefícios fiscais anuais?
3) Onde se enquadra a presença desta entidade na estratégia do Governo Regional em pedir o alargamento dos plafonds de benefícios fiscais? O Governo considera absolutamente indispensável para a Madeira a manutenção de isenção integral de impostos à Associação Desportiva de Machico? Não corresponde a um significa um sinal contrário ao interesse público?
4) Agora noutro plano. Fazem parte da lista pelo menos três entidades do Grupo Pestana, o grupo empresarial que explora, através da SDM, todos os benefícios fiscais (em 30 anos foi mais de 30 000 ME).
a. A ITI-Investimentos Turísticos da Madeira SA;
b. a Energolica (empresa de produção de energia do Grupo)
c. estas duas, além da SDM têm isenção integral de impostos;
d. e a SDEM (entidade criada pela SDM que tem como actividade o capital de risco) – esta tem isenção parcial.
e. Apesar de podermos considerar existir enquadramento legal para o beneficio fiscal existem, ou não, condições ético-morais além de informação privilegiada, que impeça que estas entidades sejam beneficiárias de um sistema gerido pelo próprio grupo? Aliás o Dr. Francisco Costa é administrador da ITI e também da SDEM?!
5) Perante a questão colocada em cima (ponto 4) faz ou não sentido lançar o debate das incompatibilidades morais, éticas e de favorecimento implícito, perante a exploração por parte de uma empresa privada (SDM) dos benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira. (Na verdade não existem casos conhecidos no mundo em que uma matéria tão sensível como são os regimes fiscais, tenha um modelo de gestão maioritariamente pertencente a uma empresa privada – isto é, em nosso entender uma atitude típica dos países da América Latina ou de algumas ilhas italianas!)
6) Além destas, e entre outras, destaca-se também a empresa do líder parlamentar Jaime Ramos – Cimentos Europa – que também é beneficiária de isenção integral de impostos. Esta empresa nasceu para beneficiar do enorme volume de obras do sector público, através da importação de cimento. Sem querer discutir a legitimidade da existência de uma empresa desta natureza pertencer a quem pertence, revela-se paradoxal a isenção integral de impostos, até porque não se conhece nenhuma actividade exportadora da entidade em causa. Mais uma vez quanto perdeu a Madeira em receitas fiscais??
7) Estas e outras empresas como a Madeirense de Tabacos e a Companhia Insular de Moinhos destroem, e corroem, a filosofia do CINM que nasceu para atrair empresas do exterior e/ou beneficiar empresas com vocação exportadora . Nada disto se está a passar e os benefícios fiscais estão a diminuir as receitas da RAM porque empresas locais, não exportadoras, beneficiam de isenção integral de impostos.
8) Perante esta trajectória do CINM, ao longo destes últimos 30 anos, vale a pena perguntar ao Governo Regional a dimensão efectiva de perda de receita fiscal e o equilíbrio efectivo entre o que se ganha e o que se perde com o CINM. Se pensarmos nos resultados das empresas referidas com certeza que a perda total da RAM ultrapassa, nos últimos anos, os 100 ME. Vai sendo tempo para um debate profundo sobre todas as incongruências deste modelo de concessão.
9) Aguardaremos respostas concretas do Governo Regional
Mensagens
Sem comentários:
Enviar um comentário