Urgente um novo modelo para o CINM

Depois de observar a listagem e empresas que no CINM beneficiaram de isenção integral de impostos e as que beneficiaram da taxa reduzida e cruzando essa informação com outra informação também da DGCI onde é possível constatar que as empresas da Zona Franca criaram apenas 1670 postos de trabalho (que inclui o emprego de empresas da região como a Insular!?)  e as receitas fiscais ascendem a 28 Milhões de euros, (22,1 ME de IVA e 5,9 ME de IRC - e não 80 Milhões de euros como de forma mentirosa e descarada fez constar o Governo Regional) importa tirar as devidas conclusões sobre as efectivas responsabilidades da situação em que se encontra o CINM.

1.     Fica claro que a perda de 500 ME da UE decorreu da total  indigência do Governo Regional que perante um projecto cujo contributo para a RAM e para os madeirenses tem sido modesto, trocou, conscientemente e sem qualquer misericórdia pelo povo da Madeira, 500 ME por uns trocos.

2.     A situação actual da Zona Franca corre o risco de se transformar numa catástrofe política económica e social porque mais uma vez o PSD ignora que é preciso mudar de políticas e de opções nesta matéria. Ignora que é necessário fazer uma ruptura com o  modelo de gestão em curso, que é preciso enquadrar o futuro do CINM no contexto actual, de modo a salvar o que ainda resta deste pojecto. O caminho autista, que favorece o interesse privado, está ferido de morte e os resultados estão à vista: a falta de transparência e a aposta exclusiva no planeamento fiscal geraram resultados que estão a destruir as bases essenciais que justificavam a existência de uma praça desta natureza. A cura que preconiza o PSD será a morte do CINM. O memorando da troika, infelizmente não deixa margem de dúvida sobre esta matéria.

3.     Caso o Governo Regional tivesse tido o bom senso, a inteligência e a competência para estabelecer um modelo de atracção de investimento directo estrangeiro (IDE) baseado na economia real, i.e., na atracção de empresas que permitissem ajudar à diversificação da economia mas, sobretudo, que criassem os laços, as relações comerciais, as relações de inovação, e de investimento com a economia regional, jamais teríamos estes resultados confrangedores e que deviam fazer corar de vergonha qualquer governante bem intencionado e, sobretudo, comprometido com o interesse público regional.

4.     Os mais de 1000 ME anuais que a SDM teve ao seu dispor para utilizar em prol do Desenvolvimento Regional e da criação de emprego foram estoirados com a atracção de empresas sem critério (conforme se verifica pela extensa lista de empresas beneficiárias de milhões de euros de benefícios fiscais sem deixar nada em troca na Madeira). A título de exemplo o estado português atraiu uma empresa para construir aviões em Évora com apenas 300 ME de benefícios fiscais e onde o contributo para o emprego, a criação de riqueza,  as exportações e o desenvolvimento local é óbvio e, para isso, não é necessário grande esforços de explicação...Já a Madeira, através da SDM, entrega os milhões de benefícios fiscais a empresas “caixas de correio” e a tradings com facturações empoladas de modo a usufruírem deste benefício fiscal cujo custo de oportunidade para a RAM é elevadíssimo.

5.     A lista de empresas divulgada revela ainda a miopia estratégia deste governo, talvez convencido por alguém que a gestão do CINM é semelhante a uma central atómica, porque as 2637 empresas que fazem parte da lista de isenção total corresponde àquelas empresas que entraram no regime 1994-2000 (que correspondia às seguintes exigências: a zero impostos, zero postos de trabalho e zero investimento). A partir do ano 2000 o regime alterou-se significativamente (há mais de 10 anos, embora já se sabia desde 1994) e o GR e a SDM manteve a estratégia de curto prazo, não demonstrando nenhuma vontade ou capacidade para alterar o rumo dos acontecimentos. Hoje apenas existem 58 empresas que entraram depois do ano 2000, o que demonstra o fracasso do modelo, mas sobretudo a falta de visão e de empenho no sentido de usar melhor e com mais proveito para a Madeira os 1000 Me anuis de benefícios fiscais. Naturalmente que para a SDM  tanto faz atrair uma empresa de fazer paposecos (cujo trabalho e custo de atracção é bastante menor) como uma de fazer aviões (é preciso estratégia...)porque o que lhe interessa é receber a taxa de instalação e a respectiva anuidade. Ora para o desenvolvimento regional e para a diversificação da economia é fácil de perceber que há diferenças significativas.

6.     A continuidade do CINM depende da nossa (RAM) capacidade de tirar melhor proveito dos benefícios fiscais e das soluções a encontrar que permitam a criação de mais emprego na RAM, mais riqueza e mais investimento. Até hoje desbaratamos uma das oportunidades mais soberanas da mas ainda está a tempo de inverter caminho desde que os interesses da RAM sejam colocados em primeiro lugar.

7.     Neste contexto, o Grupo Parlamentar sublinha que se torna relevante, e mesmo indispensável do ponto de vista político, avaliar todas as responsabilidades deste falhanço e perceber o seguinte:

a.     As razões das opções políticas erradas tomada pelos governantes do PSD M sobre o CINM designadamente ao nível do défice de transparência e do modelo de exploração baseado no planeamento fiscal que prejudicou a credibilidade do CINM;

b.     As responsabilidades políticas dos modestos resultados ao nível da criação de emprego, de investimento e de riqueza, apesar dos avultados benefícios fiscais auferidos ao longo dos últimos 30 anos (30000 ME);

c.      As responsabilidades políticas das perdas de reputação e credibilidade da praça regional em termos de atracção de Investimento Directo Estrangeiro;

d.     A identificação de todos os beneficiários (púbicos e privados) pelas opções erradas tomadas e que prejudicou largamente o interesse público;

e.     As razões efectivas para não terem sido tomado medidas estratégicas diferenciadoras que conduziriam a alteração do modelo e gestão mas também aos métodos de divulgação da informação tributária,  há 10 anos atrás (altura em já se conhecia o que iria acontecer!) de modo a evitar a situação actual...