O DN Madeira revela e vale a pena perceber porque se chegou a esta situação

Decisão da Troika: A falta de transparência e um modelo predominantemente de planeamento fiscal congela definitivamente a negociação com a UE de mais benefícios fiscais

O memorando de entendimento que será assinado pelo Governo, pelo PSD e CDS, com a "troika" afastou definitivamente a possibilidade de aumento dos benefícios fiscais para a Zona Franca da Madeira, reforçando desta forma a decisão de encerramento das negociações com a UE.

O reforço dos benefícios fiscais e o aligeiramento dos critérios de criação de emprego pretendiam derrogar uma situação criada com a aprovação do regime 1994-2000 que garantia a instalação de empresas no CINM sem pagamento de impostos ou exigências de criação de emprego. Portanto uma situação cujos resultados já eram conhecidos há mais de 10 anos.

No memorando de entendimento entre o Estado Português e a "troika", estabelece-se uma regra de congelamento imediato de todos os benefícios fiscais que afasta de uma vez por todas a hipótese de reforço dos benefícios da ZFM. Para esta decisão terão contribuído, em primeiro lugar, a pouca transparência da Zona Franca da Madeira, uma preocupação várias vezes referida pelo PS Madeira e pelo Governo da República e, em segundo, a insistência num modelo de exploração assente exclusivamente na atracção de empresas para planeamento fiscal, em vez de uma aposta sustentada num crescimento do Centro Internacional de Negócios pela via da economia real, garantindo dessa forma mais criação de emprego e riqueza.

O memorando de entendimento exige também o reforço das competências inspectivas da administração central sobre os contribuintes das regiões, nomeadamente os que beneficiam de regimes de isenção. Exige-se portanto mais intervenção dos serviços centrais para garantir mais transparência (através de uma reforçada fiscalização das empresas instaladas) e assegurar mais credibilidade aos argumentos de atraçção de investimento da praça madeirense.

Aliás, é bom lembrar que recentemente a SDM, a concessionária que explora a Zona Franca da Madeira, uma empresa privada em que o Grupo Pestana tem 75% do capital, recusou divulgar, como devia e previa a lei, toda a informação estatística tributária das empresas instaladas. A empresa concessionário moveu uma providência cautelar contra o Ministério das Finanças que acabou por perder.

Por outro lado, a persistência de um modelo que aposta exclusivamente na atração de empresas sem critério, como tem acontecido até hoje, penaliza a criação de emprego, de investimento e, sobretudo, a diversificação da economia regional, porque centra a sua atenção em entidades que são apenas veículos de planeamento fiscal ou mesmo de fraude fiscal. Sendo assim, o memorando de entendimento com a "troika" reforça a ideia da necessidade premente de uma alteração profunda no modelo de desenvolvimento do Centro Internacional de Negócios da Madeira, orientando a energia, os objectivos  e, sobretudo, os mais de 1000 ME de benefícios fiscais anuais para atracção de empresas baseadas num critério objectivo de criação de emprego, riqueza e diversificação da economia regional, assente numa estratégia dinâmica e concebida com a participação activa e determinada do Governo Regional.