Autonomia fiscal?

Mais autonomia fiscal defendida pelo PSD poderia ser uma boa ideia se fosse sustentável numa estratégia objectiva de Atracção de Investimento Directo Estrangeiro (IDE), única razão plausível para, neste momento, abordar esta questão.
O Programa do PS Madeira defende uma maior agressividade fiscal. Simplesmente, fá-lo na lógica do contributo deste instrumento para a diversificação da economia. Sem este pressuposto é irrealista, demagógico e absolutamente ridícula uma proposta desta natureza. Mais. A Madeira, no quadro do Estatuto Político Administrativo não utiliza o máximo dos seus poderes nesta matéria, ficando claro a desorientação desta proposta. Além disso, não deixa de ser pouco digno que os representantes do PSD no grupo de trabalho da lei das finanças regionais tenham insistido na redução do IVA sem ter feito nenhum comentário sobre a validade do PIB em termos de indicador de riqueza, mesmo sabendo que aquela abordagem levaria à perda de mais receitas, tendo presente o fraco grau de eficácia do CINM nesta matéria de atracção de investimento na área electrónica.
Aliás, esta proposta só aparece para a defesa do interesse privado dado estar apenas em cima da mesa a perspectiva do CINM. Pode dizer-se que, então, essa é a perspectiva do interesse público. Eu respondo, seria se o Governo Regional não tivesse assumido, até hoje, manter-se como parceiro adormecido neste processo da Zona Franca, permitindo que esta praça se transformasse num meio de planeamento fiscal e não num instrumento de desenvolvimento regional. É aqui que divergimos fortemente do PSD: não têm estratégia de interesse público para o CINM nem sabem o que fazer com ele, nem sequer conseguem determinar a sua grande importância, se convenientemente integrado numa abordagem de desenvolvimento regional e de diversificação da economia. Aliás, foi com esta postura que o que poderia ter sido mais ou menos interessante para a Madeira, acabou por ser francamente mau porque atirou a nossa região para fora do objectivo 1, fazendo-nos perder, nos próximos anos, mais de 35% de fundos estruturais. A questão fica no ar é quem se responsabiliza por esta matéria? O grupo pestana que com a SDM, que explora o CINM, tem quase 5 milhões de euros de lucro por ano (sem impostos porque estão isentos!?)? É bom que fique claro que não me importo nada que assim seja desde que o interesse público esteja salvaguardado que, na minha opinião, não está. Por isso defendo uma alteração objectiva ao modelo de exploração do CINM.