O Grupo Parlamentar do PS Madeira tomou conhecimento, através de circular da empresa SDM, concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) da realização de um work-shop para esclarecer as razões do fim das negociações com a UE relativo ao aumento dos plafonds de benefícios fiscais.
Esta matéria levanta questões muito sérias que podem prejudicar, ainda mais, e de forma significativa o futuro do CINM e devem ser objectivamente clarificadas pelo Governo Regional.
O Grupo Parlamentar do PS Madeira está seriamente preocupado com esta vertigem acusatória de uma entidade privada como é o caso da SDM que ,à custa da concessão que possui há mais de 30 anos, utiliza a seu bel-prazer mais de 1000 Me de benefícios fiscais todos os anos, orientando a sua utilidade para o interesse próprio e não do CINM do emprego e da Madeira em geral.
Mais uma vez é bom que fique claro que as razões de criação do CINM continuam intactas: criação de emprego, diversificação da economia e criação e riqueza.
Por isso não devem restar dúvidas quanto à necessidade de manter os benefícios fiscais que consolidam a praça madeirense.
Contudo, outra coisa diferente é sermos completamente indiferentes à forma de exploração do CINM, da atitude displicente e até adormecida do Governo Regional e a conflitualidade óbvia de interesses entre o interesse público (da Madeira e de todos nós) e da SDM (concessionário privado com 75% dos lucros da praça, sem qualquer pagamento de impostos e beneficiário de uma concessão sem qualquer contrapartida para a Região e obtida sem qualquer concurso!).
Esta conflitualidade começou a ser mais significativa e a gerar impactos negativos ou menos positivos junto do CINM a partir do ano 2000, ano de viragem nos benefícios das empresas instaladas que até aí não pagavam qualquer imposto e também o ano em que a UE proíbiu a entrada de mais empresas de serviços financeiros.
Com este novo enquadramento era esperado uma redefinição estratégica e um novo modelo de exploração de modo a permitir potenciar mais empresas com critérios claros de deixar riqueza e emprego na RAM. Nada disso aconteceu e a SDM fez sempre do CINM o que quis e com os resultados que conhecemos: fracassou na Zona Franca Industrial e estabeleceu como limite de ambição para o CINM o planeamento fiscal. O Governo ignorou estes tremendos e inqualificáveis erros e os madeirenses começaram a sofrer as consequências. Pior, o governo renovou às escondidas a concessão do CINM à SDM mesmo sabendo que esta não estava a actuar em prol do interesse madeirense. Com isto perdemos mais de 500 ME; continuamos a desperdiçar mais de 1000 ME de benefícios fiscais por ano (inscritos no OE) para atrair empresas sem critério que normalmente pouco ou nenhum emprego criaram e parte da riqueza serve para engrossar um PIB cada vez mais virtual.
É bom que fique claro que o que queremos é aproveitar bastante melhor o CINM e os mais de 1000 ME de benefícios fiscais. O que queremos é uma gestão da praça a favor dos empregos dos madeirenses e da criação de riqueza que fique na nossa Região. A criação de apenas 1500 empregos directos é muito pouco para o nível de benefícios fiscais entregues todos os anos à SDM para fazer o que bem entende.
Perante tudo isto estranhamos que o Governo Regional mostre uma intrigante irresponsabilidade e que se transforme num moço de recados da SDM, uma empresa privada que beneficia de uma concessão pública, recusando defender o futuro da praça, a sua requalificação enquanto entidade capaz de criar emprego e diversificar a economia regional.
Pior, o Governo Regional e o PSD não tem nenhuma estratégia para o futuro do CINM e não é capaz de ver além do que vê a SDM, cujo interesse é cobrar as taxas de instalação de empresas, sejam estas relevantes para a Madeira, sejam portadoras de interesses obscuros ou não....
Assim e de forma urgente o Governo Regional deve explicar aos madeirenses se acha razoável, coerente e estrategicamente eficaz a abordagem da SDM que através de um debate público abordará os termos que conduziram ao fim das recentes negociações com a União Europeia.
A primeira questão tem a ver com a forma. Das duas uma ou o Governo Regional já desisitiu do CINM e apenas quer retirar dividendos políticos alimentando um diferendo com Lisboa e Bruxelas, muito ao seu estilo ou compreende-se mal que tendo presente que o futuro do CINM passa e passará sempre por processos negpociais com Lisboa e Bruxelas queira o governo dar carta branca para lavar roupa suja em praça pública colocando em causa seriamente o resultados de negociações futuras. Esta atitude de ressabianço nem fica bem ao Governo Regional e é contrária aos interesses de todos os madeirenses.
A segunda questão tem a ver com a proponente do debate. Mesmo admitindo que esta estratégia era a única possível e que podia permitir criar condições para retomar as negociações e assegurar o seu sucesso julgamos que ela está ferida de morte, como aliás é comum nestas matérias relacionadas com o CINM. Na verdade ninguém compreende que um tema tão relevante e importante em termos de interesse público e que se relaciona com matérias de política fiscal sejam conduzidas por uma entidade privada. Não é credível e demonstra um desinteresse do GR ao mesmo tempo que cria cortinas de fumo em torno dos verdadeiros interesses do concessionário privado
A terceira questão prende-se com a credibilidade da iniciativa. Finalmente se a ideia era um debate, a sua credibilidade exigia um painel de intervenientes diversificados e que conduzisse a conclusões sérias e úteis para o futuro do CINM (isto partindo do principio que não se trata apenas de lavagem de roupa suja!). Conhecidos que são os intervenientes no debate podemos assegurar que estamos perante não um debate mas uma operação de propaganda. E, a ser assim, esta iniciativa corresponderá a mais uma machadada no futuro do CINM cirurgicamente conduzida pela SDM.
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