VIA LITORAL na Assembleia

Deixo uma das intervenções que fiz sobre esta questão:

Senhor Presidente, senhores deputados

Vale pena sobre esta matéria fazer uma pequena resenha histórica sublinhando alguns pontos bastante importantes. Mas antes disso, que fique claro o seguinte: nós somos favoráveis a uma estratégia adequada e transparente da saída da Região em áreas em que o mercado e os privados faça melhor. Contudo, é fundamental a concretização de 3 aspectos importantes:

A transparência do processo e uma lógica de mercado aberto sem corredores preferenciais de modo a alcançar a solução mais favorável;

O controle e acompanhamento. Estes devem ser dos aspectos mais importantes das obrigações do estado quando se trata de alienar interesse público;

O Interesse Público. Têm de ser soluções que não coloquem em causa o bem comum. Ou que pelo menos sejam tão boas, financeiramente e operacionalmente, que aquela que poderia ser conduzida pelo Governo. Embora, em boa verdade, se não for possível encontrar mais valias com a intervenção do mercado e dos privados, está seriamente posto em causa qualquer solução encontrada.

Vamos aos pontos mais importantes desta história

A região no final da década de 90 fez a obra cuja primeira fase custou mais de 600 milhões de euros;

A Via Litoral é criada em 1999 como uma sociedade de capitais exclusivamente públicos, é isso que diz no decreto de constituição mas, no mesmo decreto já está claro que será uma sociedade em que um conjunto de privados terá uma participação significativa. Até aqui nada de anormal.

A Região utiliza um esquema conhecido de parecerias público privadas em que normalmente, através de um concurso, os privados se associem ao esforço de construção de projectos públicos, ficando em contrapartida com a exploração. Desde logo a fragilidade e obrigatoriedade de discussão deste esquema teria passado por isto mesmo por esta fórmula encontrada que não é nem de longe nem de perto a prática deste país. Nem sequer vem nos livros. Foi uma solução empacotada à maneira do PSD Madeira.

Os custos financeiros globais desta operação são cerca de 1, 18 mil milhões de euros, representando um custo médio de 51 milhões de euros (durante 25 anos), sendo que os próximos anos podem ser os mais complicados podendo atingir prestações na ordem dos 70 milhões de euros anuais. Valores que nem estão inscritos no Orçamento, consubstanciando uma violação da lei orçamental, como já referiu por várias vezes o Tribunal de Contas.

Além disso, não houve na altura uma análise séria e consistente dos efeitos de longo prazo nas contas públicas, tendo em conta as gerações vindouras. A operação não foi apoiada em estudos de viabilidade de forma a demonstrar que a forma a encontrar é a mais barata. Deve ter sido por isso que agora o Senhor Presidente AJJ refere ser importante fazer estudos antes das obras públicas. Vem tarde e não tem desculpa pela sua leviandade nesta matéria.

O procedimento de concessão foi fechado e não foi transparente. Basta ver o que diz o relatório do tribunal de contas sobre esta matéria.

Além disso, esta operação só fazia sentido caso o seu custo fosse razoável e dentro de um padrão de normalidade de defesa do interesse público. Como? Desde que esse esforço permitisse libertar recursos públicos para aplicar noutros projectos a custos de mercado. Infelizmente o custo do financeiro é bastante mais caro (foi de 6,5%) é capaz de já ser mais elevado dado a circunstância de todos os riscos estarem salvaguardados à Via Litoral pelo que admite que a subida das taxas de juro já tenham feito disparar este custo ( que é apenas o financeiro) porque vai custar 4 vezes mais à RAM, face ao que recebeu.

No fim, a RAM paga tudo: obra e exploração em 25 anos a um custo exorbitante, num período em que a estrada precisa de menos manutenção.

A Concessionária é, por um lado, o instrumento para ultrapassar as dificuldades de financiamento da Região, através de empréstimo bancário que ela própria fez, de 325 milhões de euros à RAM, mas não corre nenhum risco. Estão todos salvaguardados conforme se constata pelos estatutos.

Senhor Presidente, senhores deputados, até hoje não ficou demonstrada a boa vontade desta operação cuja penalização no Orçamento Regional é significativa.

Como é possível concluir, esta solução engendrada em 1999 violou, do nosso ponto de vista, os três mais importantes argumentos para permitir a entrada do mercado no aprovisionamento dos bens públicos, neste caso de um serviço público:

Violou um princípio de transparência, nem sou eu que digo. Basta ler o relatório do tribunal de contas sobre esta matéria;
Violou a ideia de que o mercado e os privados são capazes de fazer melhor (interesse público): a solução encontrada, o seu contributo para o bem comum é altamente discutível pelo exagero dos encargos que comporta. Sobretudo porque era possível ter a mesma coisa por muito menos e com a mesma qualidade. Mais uma vez não sou eu que digo é o tribunal de contas.
Finalmente o Governo não cumpriu, não quis ou não soube – ninguém até agora foi capaz de explicar convenientemente esta matéria, envolvendo esta concessão em mais uma nuvem de suspeita – garantir o cumprimento de todos os requisitos que ele próprio impõe (por isso violou o princípio do controle). Ou seja um requisito obrigatório, sem discutir neste momento o seu interesse, é letra morta para ele próprio (governo regional) e para a concessionária. Continuamos com a dúvida se por interesse, desleixo, incompetência ou alguma razão que é preferível manter-se escondida.
O que os senhores deputados do PSD +retendem é convencer esta casa a aprovar a anulação de um dos requisitos vinculativos para a extensão da concessão em exclusividade à Via Litoral. Não é uma coisa pouco importante. É uma violação que pode ferir de morte a autorização da extensão da exclusividade ao troço Machico Caniçal, concedida por esta casa em 2001.