Conforme prometido

Os vereadores do PS na autarquia do Funchal deram entrada no ministério público de uma queixa crime contra Miguel Albuquerque, Bruno Pereira e João Rodrigues relativamente ao processo de licenciamento do hotel CS, conforme já tinha informado num post anterior.

A razão desta iniciativa decorre dos seguintes pressupostos:

1. Que nos foi apresentado como um dado adquirido que o que estava previsto anteriormente era a cedência de uma faixa de 9,0m destinados a duas faixas de rodagem automóvel e uma parte do terreno para uma rotunda em frente à Travessa do Valente, quando afinal havia uma projecto duma rotunda a localizar onde hoje já está implantado o Centro de Congressos. Que inclusive a cedência de terreno para esta rotunda terá constituído “moeda de troca” para o licenciamento do Hotel ter permitido dois pisos a mais do que permitia o PDM.

2. Que apesar de termos vindo alertar para o facto de, logo a partir de Janeiro de 2007 estarem a ser desenvolvidas obras que aos olhos de todos faziam prever a construção sobre a faixa de cedência de 9,0M e a reacção da Câmara, durante meio ano seguinte não ter sido adequada, fazendo repor a legalidade de forma a cumprir o projecto licenciado.

3. Que os Srs. Vereadores do PSD tiveram uma atitude semelhante relativamente às obras das instalações de apoio sobre a plataforma marítima em que só foi emitida a licença de construção na véspera da inauguração das referidas instalações.

4. Que o Sr. Presidente levou a reunião de Câmara um projecto de alterações que confirmava aquilo que tinha vindo a ser construído ao longo de 6 meses em desconformidade como projecto licenciado.

5. Que o referido projecto foi aprovado pelos Srs. Vereadores do PSD contendo construção sobre a faixa de cedência para domínio público sem qualquer contrapartida para a Cidade.

6. Que um alegado Protocolo entre o promotor e a Câmara, estabelecendo contrapartidas para a Cidade, não foi apresentado junto com o Projecto. Quando foi apresentado verificou-se ser inaceitável.

Assim concluímos que:
a. Existe um claro favorecimento de interesses particulares em detrimento do interesse público.

b. A forma como o processo se desenrolou, onde as decisões foram alinhavadas nos “bastidores” e a obra se desenvolveu com normalidade à margem da lei, indicia um inaceitável tráfico de influências.

Com estes considerandos e conclusões não restava outra alternativa senão apresentar a queixa ao Ministério Público.