Albuquerque em apuros X

Deixo, na integra, o texto da conferência de ontem que anunciou que os vereadores do PS irão submeter ao Tribunal Administrativo uma acção de perda de mandato ao actual Presidente da CMF.

Questões Prévias

Relativamente ao Relatório sobre a Inspecção à Câmara Municipal do Funchal é de salientar que este levou mais de 3 anos a ser concluído o que no nosso entender é um período temporal anormal, indiciando claramente interesse e pressão política para satisfazer interesses políticos.

Este relatório é consequência de uma denúncia do Vice-presidente do Governo Regional que falou em negociatas e sublinhou várias vezes saber que existiam negócios obscuros na CMF. Ora, sendo o Vice-presidente do Governo Regional que tutela as autarquias deve saber bem do que fala pois se há alguém que conhece o que se passa dentro da CMF, além do próprio Albuquerque, essa pessoa é o Dr. João Cunha e Silva.

O Relatório é uma pequena amostra do que se passa na CMF. É uma gota no oceano.
Se tivermos em atenção que dos 14 processos de urbanismo escolhidos aleatoriamente pelos inspectores há 10 que apresentam ilegalidades, ou seja 70%, indicam que houve ilegalidade, leva-nos a concluir que dos milhares de processos que são decididos anualmente haverá centenas de ilegalidades por apurar.

Apesar de termos solicitado por várias vezes o relatório da inspecção às ditas negociatas, este foi-nos negado permanentemente. Ora tendo em conta o ditado popular “quem não deve não teme” parece hoje óbvio que o Senhor Presidente da CMF quis esconder enquanto foi possível o conteúdo do relatório.

O envio deste relatório para o Ministério Público significa que estamos perante matéria criminal. Porque o que a lei diz é que o Presidente do GR só deve enviar o documento para o ministério público caso haja indícios de matéria criminal.

Parece-nos bastante deselegante, e até incorrecto, que o Senhor Presidente da CMF tenha feito uma conferência de imprensa sobre o relatório sem antes ter dado conhecimento aos Vereadores da oposição e à Assembleia Municipal.

Finalmente, queremos salientar que ainda não conhecemos o conteúdo do relatório, mas o que já sabemos pela comunicação social significa que estamos perante ilegalidades muito graves. Isto quer dizer que Albuquerque violou sistematicamente a lei tanto em matéria de urbanismo, como em matéria administrativa e assuntos de ordem financeira, como demonstram alguns casos já conhecidos.

Argumentos usados por Albuquerque para se defender

O Presidente da CMF tem procurado fazer uma espécie de autodefesa. Ora, todos sabemos que não é a Miguel Albuquerque que cabe avaliar a gravidade das ilegalidades por si cometidas. É o tribunal que vai julgar se houve ou não “negociatas”.

Além disso, para sustentar a sua defesa, Albuquerque alega que as ilegalidades sucessivas cometidas ao longo de 2003 e 2004 foram na defesa do interesse público. Contudo, a realidade demonstra, que os únicos beneficiários dessas ilegalidades foram apenas alguns empresários, provavelmente em detrimento de muitos outros e do interesse público que ele diz defender.

Finalmente, Albuquerque defende-se justificando que a lei é desadequada. Este é, infelizmente, um traço da sua forma de gerir a CMF: com violação permanente das regras e das leis. No entanto, é bom lembrar que, por exemplo, nos processos de urbanismo a lei principal é o PDM e este é da sua inteira responsabilidade. Foi Albuquerque quem fez a lei e que agora diz não prestar.

Acção de perda de mandato.
Razões

1. As conclusões já conhecidas do relatório da inspecção às ditas negociatas.

2. O conhecimento factual de uma quantidade significativa de processos de violações grosseiras que são do conhecimento público e que foram compilados por nós.

3. Finalmente porque, infelizmente, este não é um traço isolado da gestão de Albuquerque, é a sua forma de gerir a autarquia. Albuquerque repete há anos prevaricações grosseiras e situações anómalas que roçam a ilegalidade. Vejamos: durante os 12 anos que o Dr. Miguel Albuquerque está à frente dos destinos da Câmara Municipal do Funchal contam-se às dezenas os casos de irregularidades que se tornaram públicos. Uns dizem respeito a aprovação de projectos imobiliários comprovadamente ilegais; Outros de contratos com fornecedores pouco transparentes; Outros ainda, envolvendo concursos públicos que terão sido manipulados para beneficio de um determinado empresário e muitos casos de violações sucessivas do PDM. Refira-se ainda que, tanto a ilegalidade das licenças de construção por violação de várias leis, como a anulação de concurso público por benefício ilegítimo de um concorrente estão comprovadas, foram decretadas pelo Tribunal e são públicas.

Neste sentido, porque lutamos pela transparência e pelo apuramento de responsabilidades é a nossa obrigação apresentar uma acção de perda de mandato. Portanto, contrariamente ao que diz o Senhor Presidente da CMF, este processo de averiguação da verdade só agora começou.