Opinião do grupo parlamentar do PS M sobre o tal work-shop da SDM. Para ler e reflectir

O Grupo Parlamentar do PS Madeira tomou conhecimento, através de circular da empresa SDM, concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) da realização de um work-shop para esclarecer as razões do fim das negociações  com a UE relativo ao aumento dos plafonds de benefícios fiscais.

Esta matéria levanta questões muito sérias que podem prejudicar, ainda mais, e de forma significativa o futuro do CINM e devem ser objectivamente clarificadas pelo Governo Regional.

O Grupo Parlamentar do PS Madeira está seriamente preocupado com esta vertigem acusatória de uma entidade privada como é o caso da SDM que ,à custa da concessão que possui há mais de 30 anos, utiliza a seu bel-prazer mais de 1000 Me de benefícios fiscais todos os anos, orientando a sua utilidade para o interesse próprio e não do CINM do emprego e da Madeira em geral.

Mais uma vez é bom que fique claro que as razões de criação do CINM continuam intactas: criação de emprego, diversificação da economia e criação e riqueza.

Por isso não devem restar dúvidas quanto à necessidade de manter os benefícios fiscais que consolidam a praça madeirense.

Contudo, outra coisa diferente é sermos completamente indiferentes à forma de exploração do CINM, da atitude displicente e até adormecida do Governo Regional e a conflitualidade óbvia de interesses entre o interesse público (da Madeira e de todos nós) e  da SDM (concessionário privado com 75% dos lucros da praça, sem qualquer pagamento de impostos e beneficiário de uma concessão sem qualquer  contrapartida para a Região e obtida sem qualquer concurso!).

Esta conflitualidade começou a ser mais significativa e a gerar impactos negativos ou menos positivos junto do CINM a partir do ano 2000, ano de viragem nos benefícios das empresas instaladas que até aí não pagavam qualquer imposto e também o ano em que a UE proíbiu a entrada de mais empresas de serviços financeiros.

Com este novo enquadramento era esperado uma redefinição estratégica e um novo modelo de exploração de modo a permitir potenciar mais empresas com critérios claros de deixar riqueza e emprego na RAM. Nada disso aconteceu e a SDM fez sempre do CINM o que quis e com os resultados que conhecemos: fracassou na Zona Franca Industrial e estabeleceu como limite de ambição para o CINM o planeamento fiscal. O Governo ignorou estes tremendos e inqualificáveis erros e os madeirenses começaram a sofrer as consequências. Pior, o governo renovou às escondidas a concessão do CINM à SDM mesmo sabendo que esta não estava a actuar em prol do interesse madeirense. Com isto perdemos mais de 500 ME; continuamos a desperdiçar mais de 1000 ME de benefícios fiscais por ano (inscritos no OE) para atrair empresas sem critério que normalmente pouco ou nenhum emprego criaram e parte da riqueza serve para engrossar um PIB cada vez mais virtual.

É bom que fique claro que o que queremos é aproveitar bastante melhor o CINM  e os mais de 1000 ME de benefícios fiscais. O que queremos é uma gestão da praça a favor dos empregos dos madeirenses e da criação de riqueza que fique na nossa Região. A criação de apenas 1500 empregos directos é muito pouco para o nível de benefícios fiscais entregues todos os anos à SDM para fazer o que bem entende.

Perante tudo isto estranhamos que o Governo Regional mostre uma intrigante irresponsabilidade e que se transforme num moço de recados da SDM, uma empresa privada que beneficia de uma concessão pública, recusando defender o futuro da praça, a sua requalificação enquanto entidade capaz de criar emprego e diversificar a economia regional.

Pior, o Governo Regional e o PSD não tem nenhuma estratégia para o futuro do CINM e não é capaz de ver além do que vê a SDM, cujo interesse é cobrar as taxas de instalação de empresas, sejam estas relevantes para a Madeira, sejam portadoras de interesses obscuros ou não....

Assim e de forma urgente o Governo Regional deve explicar aos madeirenses se acha razoável, coerente e estrategicamente eficaz a abordagem da SDM que através de um debate público abordará os termos que conduziram ao fim das recentes negociações com a União Europeia.

A primeira questão tem a ver com a forma. Das duas uma ou o Governo Regional já desisitiu do CINM e apenas quer retirar dividendos políticos alimentando um diferendo com Lisboa e Bruxelas, muito ao seu estilo ou compreende-se mal que tendo presente que o futuro do CINM passa e passará sempre por processos negpociais com Lisboa  e Bruxelas queira o governo dar carta branca para lavar roupa suja em praça pública colocando em causa seriamente o resultados de negociações futuras. Esta atitude de ressabianço nem fica bem ao Governo Regional e é contrária aos interesses de todos os madeirenses.

A segunda questão tem a ver com a proponente do debate. Mesmo admitindo que esta estratégia era a única possível e que podia permitir criar condições para retomar as negociações e assegurar o seu sucesso julgamos que ela está ferida de morte, como aliás é comum nestas matérias relacionadas com o CINM. Na verdade ninguém compreende que um tema tão relevante e importante em termos de interesse público e que se relaciona com matérias de política fiscal sejam conduzidas por uma entidade privada. Não é credível e demonstra um desinteresse do GR ao mesmo tempo que cria cortinas de fumo em torno dos verdadeiros interesses do concessionário privado

A terceira questão prende-se com a credibilidade da iniciativa. Finalmente se a ideia era um debate, a sua credibilidade exigia um painel de intervenientes diversificados e que conduzisse a conclusões sérias e úteis para o futuro do CINM (isto partindo do principio que não se trata apenas de lavagem de roupa suja!). Conhecidos que são os intervenientes no debate podemos assegurar que  estamos perante não um debate mas uma operação de propaganda. E, a ser assim, esta iniciativa corresponderá a mais uma machadada no futuro do CINM cirurgicamente conduzida pela SDM.

Digam lá se o debate sobre o CINM não deve ser plural e profundo?

Em Maio de 2010 o Governo da República encerrou as negociações com a Comissão Europeia sobre o alargamento dos benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira. Fê-lo (1) porque a fundamentação deficiente do processo e as reservas da Comissão não deixavam entrever um resultado positivo e (2) porque é irrealista solicitar o aprofundamento dos benefícios fiscais ao mesmo tempo que se solicita menos criação de postos de trabalho.

A pretensão da ZFM era a de dispensar as empresas nela instaladas da criação de postos de trabalho, alargando os plafonds previstos nos artigos 35º e 36º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Estes plafonds são já actualmente demasiado generosos, bastando a uma empresa criar 2 postos de trabalho, muitas vezes fictícios, para beneficiar de taxa reduzida de 4% até aos 2 milhões de euros de lucro tributável.

O alargamento destes plafonds é totalmente contraditório com uma política de fomento da economia real da Região Autónoma e incentiva a instalação na ZFM de empresas "caixa-de-correio" que são veículos para a fraude e planeamento fiscal.

O processo de negociações com a Comissão foi por isso definitivamente encerrado em 2010, não tendo havido qualquer desenvolvimento na matéria desde então.

As dificuldades que a ZFM tem vindo a sentir nos últimos anos resultam essencialmente de dois factores. Primeiro, de um novo contexto internacional, que agora é mais contrário aos paraísos fiscais e ao planeamento agressivo, impondo novas exigências de transparência aos territórios offshore. Depois, de uma gestão inábil da ZFM, que apostou numa angariação de empresas sem critério e numa política de confidencialidade absoluta que, alargando as receitas da concessionária no curto prazo, tornaram difícil distinguir a ZFM dos offshores puros e duros, prejudicando a defesa da ZFM no plano internacional e junto da Comissão Europeia.

Os dados divulgados publicamente pela DGCI revelam que das 2971 empresas instaladas na ZFM, 2435 não criaram qualquer posto de trabalho.

O contributo da ZFM para o PIB regional é largamente fictício, resultando de uma sobrefacturação feita pelas empresas instaladas na ZFM por razões de planeamento fiscal, como o atestam notícias recentes sobre grandes "exportadoras-fantasma".

O futuro da ZFM não pode assim passar pela manutenção da actual política de confidencialidade e pela dispensa da criação de postos de trabalho reais. Em vez disso, importa trabalhar duas áreas fundamentais:

Primeiro, é urgente começar a estudar uma fiscalidade para o todo da Região Autónoma que melhor a prepare para enfrentar um contexto internacional em que os paraísos fiscais têm cada vez menos espaço. É essencial voltar a fiscalidade regional, e a própria gestão da ZFM, para a criação de postos de trabalho e captação de investimento na economia real.

O Governo da República convidou o Governo Regional a trabalhar neste sentido, mas não obteve até agora qualquer resposta. Era urgente saber se o Governo Regional está disponível para reequacionar o modelo de governação da praça regional que incentive o investimento na economia real.

Segundo, é urgente alterar o modelo de gestão e controlo da ZFM, impondo uma política de transparência e fiscalização rigorosa, a olhar para o longo prazo, que permitam "separar o trigo do joio", incentivando a instalação de empresas reais e afastando a instalação de empresas que sejam veículos para a fraude e evasão fiscal. As empresas licenciadas na ZFM devem ser objecto de fiscalização rigorosa pela Administração Fiscal regional e a informação estatística relativa aos benefícios fiscais da ZFM deve ser tornada pública com total transparência. A promoção e defesa pública e internacional da ZFM deve passar a assentar nesta ideia de transparência e rigor que são a única forma de a distinguir de outros territórios offshore.

Neste contexto e tendo em conta as dificuldades do CINM e a desastrada política do Governo e da concessionária em termos de gestão e estratégica da praça madeirense torna-se fundamental que o Governo Regional responda de forma clara a um conjunto de questões que ainda não tiveram um cabal e consistente esclarecimento.

As perguntas concretas que o Grupo Parlamentar do PS Madeira quer ver respondida são as seguintes:

1. É ou não verdade que o processo de negociação encerrado em 2010 assentou em informação elaborada pela sociedade concessionária da ZFM, sem qualquer revisão crítica do Governo Regional?
2. É ou não verdade que essa atitude de demissão e falta de input crítico foi uma das principais causas para a fragilização da argumentação portuguesa e para as reservas com que a Comissão encarou todo o processo?
3.  É ou não verdade que a pretensão de alargar os benefícios fiscais da ZFM nos termos propostos pelo Governo Regional, dispensando as empresas da criação de postos de trabalho reais, incentiva a instalação de empresas "caixa-de-correio" e de "exportadoras-fantasma", pondo em causa a sobrevivência da ZFM no longo prazo?
4. Tem ou não tem a sociedade concessionária entregue à administração fiscal regional a lista das empresas instaladas na ZFM como manda o artigo 33º, nº17, do EBF? Em caso afirmativo, porque é essa lista mantida em segredo pelo Governo Regional?
5. Qual é o valor dos benefícios fiscais aproveitados por cada uma das empresas instaladas na ZFM? Porque não é divulgado publicamente pelo Governo Regional?
6. Qual é o valor da despesa fiscal incorrida com a isenção de IRC à sociedade concessionária da ZFM, válida até 2017 nos termos do art.33, nº12, do EBF? Porque é que não é divulgado publicamente o seu valor pelo Governo Regional? Ou seja, qual o valor de isenção de impostos oferecido à SDM até 2017?  
7. Quantas acções de inspecção foram feitas às empresas licenciadas na ZFM em 2010 pela Administração Fiscal Regional?
8.  Quantas acções de inspecção foram feitas em 2010 às empresas que não empregam nenhum trabalhador? Quais os resultados?
9. Como se explica que não tenham sido tomadas providências para evitar a instalação na ZFM de "exportadoras-fantasma" como as que foram noticiadas pela imprensa?
10. Qual é a parcela do PIB regional que resulta artificialmente da sobrefacturação destas "exportadoras-fantasma"? Que receita geram estas empresas para a sociedade concessionária da ZFM com a cobrança de taxas de licenciamento e que custo tem este empolamento do PIB na perda da financiamento comunitário à Região Autónoma?
11. Qual é efectivamento o ganho de receitas fiscais com as empresas da ZFM? Como é possível avançar com perdas na ordem dos 80 ME quando em 2009 em IVA e IRC a Madeira obteve valores próximo de (apenas) 27 ME? Como se explica esta diferença?
12. É ou não é verdade que a falta de transparência com que é gerida a ZFM levou as autoridades brasileiras a pôr a Ilha da Madeira na sua lista negra de paraísos fiscais?
13. Que medidas de reforço de transparência e controlo foram tomadas para evitar situações semelhantes? É ou não é verdade que outros países, nomeadamente europeus, estão a ponderar incluir a ZFM nas suas listas negras como o fez o Brasil?
14. É ou não verdade que vários países têm vindo a recusar a negociação de acordos de dupla tributação com Portugal que incluam a ZFM dada a sua falta de transparência?
15. A sociedade concessionária da ZFM interpôs recentemente uma providência cautelar contra o Governo da República com o propósito de impedir a divulgação pública de informação estatística agregada sobre os benefícios fiscais da ZFM. Está ou não consciente o Governo Regional da grave dano que este processo publicamente traz à reputação da ZFM e à imagem de transparência que ela deve apresentar?
16. O Governo Regional aprovou em 15 de Novembro de 2010 resolução mandatando o Secretário Regional das Finanças para alargar os benefícios fiscais da ZFM através de despacho além de 2011. Está ou não consciente o Governo Regional que esse alargamento carece de base na lei nacional e no direito comunitário? Está ou não consciente o Governo Regional que a publicação desta resolução criou um clima de incerteza total entre os operadores económicos da ZFM e que vai gerar mais um foco de conflito desnecessário entre a Região Autónoma e a Comissão Europeia?
17. Está ou não disponível o Governo Regional para estudar e discutir medidas de reforma da fiscalidade regional que a tornem menos dependentes da ZFM e que estimulem o investimento na economia real da Região Autónoma?
18.  Quanto pensa o Governo Regional apresentar ao Governo da República e à UE as suas propostas conforme verificado anteriormente?
19. Está ou não disponível o Governo Regional para renegociar os termos da concessão da ZFM, obrigando o concessionário a uma política de rigor absoluto na selecção das empresas a instalar na ZFM e de transparência pública na sua gestão assim como no esforço de criação de emprego?

É preciso aplicar sanções ao GR

Um crescimento do desemprego de mais de 200% desde 2003 (nos Açores foi de 49%) com prazos de pagamento às empresas da Madeira de mais de 250 dias (nos Açores é de 22 dias) e com um PIB real a crescer entre 2003-2009 apenas 0,6% (contra 1,7% dos Açores) torna-se óbvio o quão errada é a política económica do governo do PSD!

A armadilha dos mercados

Sem tornar básico o que é complexo ou dissertar de forma grosseira o que deve ser rigoroso, atrevo-me a simplificar a história da “crise da divida soberana” da seguinte forma: a banca alimentou uma tresloucada especulação imobiliária que gerou uma crise financeira à escala mundial com origem no subprime. Os governos para ultrapassarem esta situação implementaram medidas expansionistas, originando crescimento dos défices e que se podem sintetizar numa espécie de nacionalização dos custos com esforço dos contribuintes. Esta abordagem afectou os países de forma distinta, atingindo fortemente as contas públicas dos mais frágeis e menos preparados. Depois, os mercados e os agentes especulativos fizeram o resto, originando a crise da divida soberana que afecta cada vez mais o quotidiano dos portugueses. A tese mais ouvida é que só a credibilidade das políticas e das opções governativas pode permitir a serenidade dos mercados, que é como quem diz, a redução da taxa de juro da divida dos países, ou seja, a diminuição do risco país! 

Por sua vez a credibilidade parece depender do nível de crueldade das propostas e opções políticas: quanto mais austero e bárbaro mais credibilidade oferece e, consequentemente, menos taxa de juro estará associado ao respectivo financiamento.

Apesar desta arrumadinha explicação para a aplicação da austeridade sistemática, há algumas coisas que não batem certo. E algumas dessas coisas são mesmo factuais: as extraordinárias medidas de austeridade aplicadas na Irlanda e na Grécia não impediram a entrada do FMI; por sua vez a entrada do FMI não garantiu a redução da pressão sobre as dívidas mantendo juros demasiado elevados, acima dos 11% para a divida Grega e mais de 8% para a divida da Irlanda; em Portugal, por sua vez, os diversos pacotes de austeridade não acalmaram os mercados, mantendo juros demasiado elevados para financiar as nossas necessidades. Ontem, com o anúncio do mais recente plano de austeridade, os juros da divida pública a 5 anos fixou-se nos 5%. Não se verificou, como era esperado, uma redução dos juros da divida. Pelo contrário, observou-se um aumento, consolidando uma tendência de muitos meses.

Se isto não é suficiente acrescento um outro dado para reflexão: o défice da dívida Americana ascende a mais de 10% e os juros são ligeiramente superiores a 3%. Em vez de austeridade os EUA aplicam estímulos à economia.

Sem querer dissertar num registo intelectualmente incompetente de comparar o incomparável, ou concluir algo incorrendo na “falácia do post hoc” (baseada no erro de que porque uma coisa sucede após outra, a primeira foi causa da segunda), parece mais ou menos óbvio que a resposta dos mercados à austeridade tem sido muito pouco convincente e longe da esperada.

Assim, concluo duas coisas:1)independentemente da crise da divida soberana, Portugal deve ser austero com o desperdício, com o despesismo e com a megalomania imprópria nos investimentos públicos; mas, em contrapartida, deve acautelar as necessidades da sociedade, evitando mais austeridade social e privilegiando políticas expansionistas na economia. Parece evidente que a supremacia das finanças sobre a economia dá maus resultados.2) A Europa precisa caminhar para o aprofundamento da integração política, permitindo benefícios consistentes na integração económica em curso, minimizando o efeito  de crises desta natureza. 

publicado no DN Madeira

O que é preciso saber sobre a situação do CINM

Ontem a RTP passou uma reportagem sobre o CINM. Tenho de fazer justiça à oportunidade do tema e ao esforço do jornalista em tentar passar uma posição equidistante mesmo com toda a propaganda e pressão do PSD. Algumas conclusões podem ser retiradas:
1) a Zona Franca Industrial, aspecto mais visivel do CINM é um falhanço. Das 50 empresas que se instalaram naquele parque industrial mais de 80% são locais (por isso trata-se de deslocalização industrial e não Investimento Externo). Isto significa que podiam se ter instalado em qualquer sitio da RAM e, principalmente, nos parques empresariais do GR, ajudando a pagar o descalabro da operação e não oferecendo receitas a quem nem paga impostos, como é o caso da SDM. Pior este parque industria não passa de um elemento de ordenamento industrial que concorre injustamente com os parques que o GR construiu. Assim, ninguém compreende porque razão as vantagens fiscais aplicadas à indústria na Zona do Caniçal não são estendidas aos outros parques. (é fácil de perceber quem se opõe a tudo isto!)
2) As receitas fiscais totais auferidas pela Região decorrente da actividade do CINM não chega a 30 ME. De forma inqualificável o governo já faloi em 60, 80 e até 100 ME. Esta mentira descarada assume contornos inqualificáveis;
3) O Governo Regional não mostra nenhum interesse em debater o tema e introduzir alterações à exploração de modo a assegurar mais emprego e mais riqueza na RAM;
4) os mais de 1000 ME de beneficios fiscais que o CINM beneficia tem um elevado custo de oportunidade. Ou seja se a RAM "oferecesse" esses beneficios fiscais a empresas cujo critério fosse a criação de emprego, a diversificação da economia e a fixação de riqueza na RAM, o efeito no desenvolvimento da RAM seria incomparavelmente superior;
5) A SDM aplica uma estratégia de falta de transparência na gestão do CINM que prejudica a imagem da Madeira e da própria praça. Aliás os vários casos de detenções (não apenas investigações como diz o Francisco Costa) são elementos que colocam o CINM numa situação de descrédito face à UE e à OCEDE;
6) O GR admite (conforme referiu o Dr. João Machado) que perdeu 500 ME de apoios europeus. A questão que ninguém sabe é se o que ganhamos foi bastante superior. Vale a pena dizer que 500 ME aplicados no sector privado regional em 10 anos (por exemplo) podia alavancar perto de 1500 ME de investimento privado e criar cerca de 15 000 postos de trabalho. Estes dados deviam corar de vergonha o PSD e o Governo Regional.
7) Contudo também fica claro a importância do CINM e a necessidade da sua reforma de modo a não só manter os postos de trabalho como também assegurar uma contínua e sustentável criação de emprego. Coisa que hoje está manifestamente colocada em causa;
8) Uma última conclusão muito relevante é que o estado de crise que vive o CINM com a saída sistemática de empresas não é consequência exclusiva da não aprovação do aumento dos plafonds em termos de beneficios fiscais e redução da exigência de criação de emprego. É consequência do modelo centrado no planeamento fiscal, admitido pelo Presidente, e um dos donos, da SDM que desde 2000 tem vindo a perder milhares de empresas. Ou seja enquanto o sistema não obrigava ao pagamento de IRC as empresas para planeamento fiscal escolheram a Madeira, quando a malha apertou e era desejado um redefinição da estratégia, o GR seguindo os conselhos do concessionário manteve o figurino conduzindo à crise que hoje estamos a assistir. Aliás mesmo que a UE aprove a proposta do GE (e esperemos que sim!) o problema mantém-se: dentro de 2 anos teremos o mesmo problema e continuaremos a perder empresas cuja única ligação que têm à praça é não pagar impostos e não criar emprego.

Por tudo isto reafirmo a convicção na importância do CINM e, sobretudo, a necessidade premente de alterar o seu modelo de exploração e adequar a estratégia de atracção de Investimento Directo Estrangeiro às necessidades da Madeira e dos madeirenses. Não às necessidades do concessionário. conforme tem acontecido nos últimos anos!

Uma audição com PSD em fuga!

Depois de quase 4 horas de audição parlamentar sobre a saúde o PSD fugiu do debate e abandonou o seu Secretário no Parlamento.
Perante isto vou voltar ao tema da audição parlamentar porque me parece relevante clarificar alguns aspectos. Em primeiro lugar o PSD votou contra um requerimento proposto pelo PS em que pedia que a sessão fosse aberta à comunicação social. Como facilmente se percebe o PSD insiste em tornar opaco para o povo, para os cidadãos madeirenses, as suas opçoes e as verdadeiras razões da crise profunda por que passa a saúde na Madeira. a política de transparência é algo distante do traço de governação jardinista. Em segundo lugar, o Secretário Regional optou por responder em bloco às questões dos deputados. Eu próprio fiz dezenas de perguntas que o Senhor não tomou nota e, obviamente, não respondeu. Em terceiro lugar, é preciso sublinhar que este pedido de audição já tem 9 meses, pelo que havia muita matéria em discussão, sobretudo porque o sector tem estado em verdadeira ebulição.
Quanto às matérias em discussão o PS M centrou a sua intervenção em 5 aspectos principais, a saber.
1) os conflitos institucionais e entre os profissionais do sector: ordem dos médicos, ordem dos enfermeiros, sindicatos, dirigentes, demissões, greves, brigas. São processos para cá, processos para lá, um rodopio insensato que prejudica a necessária serenidade para uma acção política consistente.
2) Questões da gestão (financeira, administrativa,...) do SESARAM: nesta área era importante conhecer as razões do forte endividamento, das dificuldades diárias pela falta de material básico, os atrasos na concretização dos contratos programas com o governo (o de 2009 ainda não foi assinado e ficamos sem saber o que acontecerá a 2010 e 2011- assim percebe-se as dividas do sector), e a falta de fiscalização, acompanhamento e monitorização do sector. Também aqui as explicações foram ligeiras e muitas delas encerraram elogios às administrações.
3) a questão do hospital foi tema indispensável com o Secretário a explicar o inexplicável mas sem argumentos satisfatórios. Na verdade ficou claro que a decisão de alterar uma decisão que outrora era "irrevogável" não está sustentada num sério e indispensável exercício de comparação entre as vantagens e desvantagens ao nível financeiro, técnico, clínico, estratégico entre o novo hospital e o "acrescento" no hospital da cruz de carvalho. Tudo sem consistência apesar de já terem gasto quase 5 ME pelo projecto do novo hospital, além dos outros milhões em expropriações.
4) A questão da idoneidade formativa do hospital foi também tema de discussão. Mais uma vez a culpa começou por ser do anterior bastonário (segundo o que diz o PSD era socialista!?) mas agora o novo também já causa desencanto (ainda não descobriram a sua simpatia partidária!). Portanto, ou é do "malho ou do malhadeiro" mas a verdade é que o hospital ainda não tem idoneidade formativa e não se compreende que estratégia está o governo a implementar para ultrapassar esta questão.
5) finalmente tentou-se discutir o tema da pobreza e entender as medidas do governo. Aqui a culpa é (também) de Lisboa embora o Secretário diga que está preocupado. A taxa de "4% de pobres não é para mexer"...
Por tudo isto e pelo facto do PSD ter abandonado os trabalhos o PS Madeira vai insistir na continuação da audição. Veremos se têm coragem!? Parece-me que se preparam para alterar o regimento!

Compare a execução orçamental da Madeira e dos Açores em 2009

Açores (2009)	Madeira (2009)
Défice primário de 38 ME	Défice primário de 82,7ME
Execução de 91%	Execução média de 70%
Passivos Financeiros 4,8%	Passivos Financeiros 14,9%
Transfer. SFA    81,9 ME	Transfer. SFA    293,2 ME
Transf. SPER  297,7 ME	Transf. SPER  212 ME
Resultados liqu do SPER 0 ME	Resultados liqu do SPER 52,6 ME
Passivo SPER  821,4ME	Passivo SPER 3 500 ME
Particip. Financeiras 376 ME	Particip. Financeiras 287,6 ME
Divida directa 589,8 ME	Divida directa 863,9 ME
Divida indirecta 396,9 ME	Divida indirecta 1195,2 ME
Investimento 436 ME	Investimento 272,2 ME