Um imposto sobre as concessões em vez de retirar 50% do subsidio de Natal dos madeirenses

Considerandos:

1)   considerando a situação ultraperiférica da RAM

2)   considerando que a RAM mantém obstáculos aos desenvolvimento que são permanentes

3)   considerando que a autonomia é uma conquista dos povos portugueses insulares para permitir a aplicação de políticas diferentes e que permitam colocar madeirenses e açorianos no mesmo patamar dos portugueses do continente

4)   considerando que a governação da RAM, executada pelo Governo Regional do PSD durante os últimos 34 anos, criou um largo número de constrangimentos aos cidadãos da Madeira levando-os a perder poder de compra: o exemplo mais flagrante são as responsabilidades financeiras da RAM que recaem sobre cada madeirense em mais de  2000 euros por mês.

5)   Considerando que a falta de pagamentos a tempo e horas às empresas da RAM tem provocado o aumento do desemprego e falências e com isso mais sacrifícios aos madeirenses;

6)   Considerando os desvios dos recursos financeiros públicos da RAM para investimentos pouco prioritários tendo deixado por resolver um vasto conjunto de problemas onde as situações de pobreza são as mais significativas

7)   Considerando que a RAM é a região portuguesa com menos coesão económica e social, de  acordo com o INE;

8)   Considerando que a economia da RAM é constituída por Pequenas Empresas quase todas dependentes do mercado interno

9)   Considerando que o aumento do IVA previsto no programa da coligação PSD/CDS já afectará a economia local designadamente na diminuição do poder de compra das famílias e no consequente aumento das dificuldades do tecido empresarial local

Tendo em conta estes considerandos, e tendo tido conhecimento da vontade do Governo Regional do PSD de introduzir o imposto extraordinário que afectará gravemente um largo número de famílias madeirenses, a candidatura de Maximiano Martins a Presidente do Governo Regional por parte do PS M considera o seguinte:

a)    o Imposto Extraordinário que afectará o rendimento disponível das famílias em cerca de 50% do subsidio de natal  constitui um obstáculo à recuperação do crescimento económico, sobretudo em regiões onde o tecido empresarial de pequenas empresas assume um papel tão preponderante como é o caso da RAM;

b)   o Imposto Extraordinário é um contributo para o ambiente recessivo e uma dificuldade extra para a esperança de um povo que é fortemente afectado (pela crueldade do Governo do PSD);

c)    Apesar do descalabro das contas públicas regionais da responsabilidade do PSD, a candidatura de Maximiano Martins considera que existem outras formas de distribuir a austeridade e sobretudo outras formas  mais justas.

d)   Consideramos existirem dois cenários que devem ser seguidos de forma urgente:

                                               i.     Em primeiro lugar, negociar com Lisboa, de acordo com o artigo 25 da LFR, a exclusão da circunscrição da  Madeira e Açores do alvo do presente imposto;

                                              ii.     Caso essa matéria não seja admitida, no quadro da coligação PSD/CDS, garantir que as receitas do imposto beneficiam a Madeira (sendo receita da região);

                                            iii.     Garantindo essa receita, o governo devolve o dinheiro às famílias penalizadas;

                                            iv.     Em alternativa o Governo Regional aplica um imposto extraordinário sobre as concessões públicas como o caso da Via Litoral e Via Expresso ou a SDM que são beneficiárias liquidas de verbas (ou concessões lucrativas) do orçamento regional

                                              v.     As receitas deste novo imposto extraordinário apresentado em iv, deverá ser utilizado em despesas na área social e não em despesismo público.