A Inspecção Geral das Finanças coloca em causa a gestão do CIN

Análise do essencial do relatório da IGF e medidas políticas a levar a cabo com urgência

Com base na análise do relatório da Inspecção Geral de Finanças sobre  as actividades da Zona Franca da Madeira (CINM) importa sublinhar não só aquilo que o PS Madeira tem vindo a alertar (e que em alguns dos aspectos se confirmam com estes resultados) mas, principalmente, para a confirmação que o governo regional, numa parceria de valor negativo com a concessionária (cedendo toda a sua legitimidade e responsabilidade para impor soluções e estratégias-em prol do bem comum - para com uma entidade privada) se confirmem como os verdadeiros coveiros das potencialidades deste instrumento fundamental para a criação de emprego e criação de riqueza.

A leitura do relatório permite-nos referir o seguinte:

1.    Confirmam-se as falhas graves de fiscalização por parte da DRAF, conforme foi referido recentemente pelo PS M. Esta falhas estão na origem (conforme comprova o memorando da troika que, no seu ponto 3.36  -da tradução-, obriga à extenção dos poderes de fiscalização da administração fiscal central aos regimes de isenção (i.e., ao CINM) da decisão da troika em acabar com o alargamento dos benefícios fiscais no CINM conforme refere o ponto 1.18 do memorando. Naturalmente que a este factor juntam-se os frágeis resultados designadamente no emprego e na riqueza. Estes factos levam a que as responsabilidade do fim das negociações junto da UE tenham origem na actuação leviana do Governo Regional e da SDM na gestão das vantagens do CINM.

2.     Confirmam-se as falhas de reporte junto da UE e verificam-se disparidades entre os dados enviados pela RAM e a fiscalização. A direcção Regional dos Assuntos Europeus não respondeu ao pedido de informação da IGF sobre o cumprimento do report junto da UE

3.     A DRAF não fez nenhum contraditório à inspecção

4.     Confirmam-se ausência de alguns reportes importantes e obrigatórios, como seja o caso das listagem actualizadas anualmente de empresas na ZFM e das que foram recusadas.

5.     Confirma-se que desde 2003 já era do conhecimento do Governo que a partir de 2011 as empresas que beneficiam de um regime zero de impostos em toda a linha e sem compromissos de criação de emprego e de investimento, passariam para um regime mais exigente em termos de criação de emprego e de riqueza. Em boa verdade, o Governo Regional já tinha ideia desta possibilidade desde 1994, altura em que foi aprovado aquele regime

6.     O regime em vigor obriga entre outras coisas a: criação de emprego e de investimento (mínimo de 75000 euros); oferece às empresas que prosseguem actividades industriais, actividades que modernizam e diversificam a economia e que salvaguardem o ambiente e, (mais uma vez) criem emprego, uma redução de 50% à colecta.

7.     Mas, as empresas que já entraram ao abrigo deste regime (desde 2007) grande parte delas não têm cumprido com as obrigações de criação de emprego e investimento, por falta de fiscalização e exigência por parte das autoridades regionais e com a parcimónia da concessionária (que manteve o recebimento das taxas de instalação que são o seu efectivo proveito)

8.    Conforme refere o relatório das 372 empresas que entraram ao abrigo deste novo regime, 68,82% não cumpriram com estas obrigações, nem sequer apresentaram a respectivas declarações fiscais nem foram obrigadas para isso por parte da DRAF

9.    Se fizermos um exercício meramente teórico podemos chegar às seguintes conclusões: tendo em conta que o regime obriga à criação entre 1 a 5 postos de trabalho de acordo com o beneficio fiscal auferido e/ou a pelo menos 75 000 euros de investimento na RAM. Esta ausência de fiscalização (não sabemos se deliberada)comprometeu a criação de postos de trabalho e de investimento (considerando apenas uma média de criação de 2 postos de trabalho por empresa) significa que 252 empresas ficaram isentas (ilegalmente) de criar postos de trabalho e fazer investimento tendo o Governo Regional destruído mais de 500 novos empregos (504) mas se a média tivesse sido de 3 trabalhadores teriam sido mais de 700. Além dos empregos se considerarmos a obrigatoriedade mínima de investimento de 75000 euros, o Governo Regional impediu o investimento de 18,9 ME (252x75000 euros).

10. O relatório confirma a utilização de 1974 ME em 2 anos o que perfaz uma média de perto de 1000 ME por ano de benefícios fiscais, confirmando mais um dado repetido pelo PS M que assegura que ao fim de 30 anos de exploração do CINM, a SDM e o governo regional tiveram ao seu dispor cerca de 30 000 ME de benefícios fiscais e, infelizmente, as contrapartidas são modestas face à dimensão do beneficio. Era possível, desejável e, sobretudo, obrigatório terem sido obtidos resultados mais consistentes em termos de emprego e riqueza, caso o modelo de exploração tivesse objectivos de desenvolvimento regional e não de interesse privado com o governo completamente adormecido.

11. Confirmam-se níveis de actividades significativos na Zona Franca mas que não beneficiam directamente os madeirenses. Fica claro que mais de 20 mil milhões de resultados em 2008 e 16,5 mil milhões em 2009 não fica na RAM mas afecta o PIB, empolando-o e colocando a Madeira injustamente fora  das regiões de objectivo de coesão. (a história continua e depois da perda de 500 ME, o Governo Regional prepara-se para manter tudo como está - o PSD votou contra uma proposta do PS M para encontrar soluções para a negociação do próximo pacote de ajudas da UE - e voltar a prejudicar os madeirenses não ajudando a clarificar esta situação!)

12. Confirma-se um empolamento das receitas fiscais quer ao nível do IRC, quer do IVA em virtude de nessa contabilização existirem receitas de impostos de empresas que actuariam na Madeira mesmo sem Zona Franca. Torna-se fundamental clarificar esta questão de modo a ser feito uma análise rigorosa e séria sobre esta matéria de modo a retirarem-se conclusões adequadas. Contudo, fica clarificado que o PSD e o Governo Regional de forma irresponsável (e mesmo indigna para com os madeirenses)  têm aldrabado os valores das receitas fiscais efectivamente cobradas no quadro da actividade do CINM. A importância deste tema merece reflexão, clarificação e mudanças. A parceria negativa GR/SDM tem de assumir responsabilidades por estas perdas de credibilidade que afectam o CINM gravemente.

13. Mas a grande conclusão do relatório da inspecção está nas páginas 25, 26 e 27 onde de uma vez por todas deixa claro o fracasso da gestão do Governo Regional e do PSD nesta parceria negativa GR/SDM que claramente prejudica a Madeira, não apenas em termos de credibilidade e rigor, mas sobretudo nos resultados esperados do CINM que estão fortemente comprometidos por erros de palmatória e inadmissíveis, cometidos deliberadamente pela parceria negativa referida.

14. No ponto 5.4 do relatório, chega-se a conclusões que tinham sido alertadas pelo PS M e que contribuíram para a crise actual do CINM mas que foram aviltadas pelo PSD M. Mas, infelizmente, as conclusões são ainda mais inesperadas e surpreendentes mas que ameaçam de forma clara a orientação vigente do CINM e põem em causa os principais responsáveis por esta situação.  

Segundo o relatório, 22,7% das entidades inscritas no CINM que apresentam rendimentos de trabalho (portanto que possuem trabalhadores) são empresas madeirenses e, portanto, existiriam  mesmo  que não existisse Zona Franca. Mas, o grande murro na credibilidade da parceria negativa GR/SDM é que essas empresas constituem quase 45%  (44,8%)do emprego total do CINM e pagam 50,4% da totalidade dos salários. Portanto, quem anda a enganar quem? Quem anda a sabotar a economia da Madeira? Quem anda a contribuir para o chumbo na retoma das negociações junto da UE? O que isto significa é que, afinal de contas, os 1600 empregos directos que servem de cartaz do GR/SDM para justificar os resultados no emprego são  uma mentira. Os madeirenses ficam a saber que se já era modesto depois de 30 000 ME de benefícios fiscais apenas ter sido criado 1600 postos de trabalho, ficam a saber que afinal foi muito menos e mesmo quase metade. Precisamente 883 postos de trabalho efectivamente criados. (o GR contabilizou 716 empregos a mais criados por empresas madeirenses que existiriam se não existisse Zona Franca!!??)

Em conclusão, este relatório merece intervenções políticas urgentes designadamente:

a)    Proposta de debate urgente sobre o conteúdo do relatório com a presença do Presidente do Governo Regional;

b)   Comissão de Inquérito para avaliação da responsabilidade política das falhas graves de fiscalização e de reporte;

c)    Audição parlamentar com responsáveis do Governo Regional (quer na área dos assuntos fiscais quer na supervisão do CINM)  e da SDM para clarificar a situação presente e apresentar as soluções estruturais. Além de responder à forma como serão implementadas as recomendações da IGF que exige mais fiscalização e sanção às empresas que não cumprem sobretudo com as exigências de criação de emprego e investimento. Conforme refere o relatório na sua conclusão em que afirma que o controlo da DRAF foi em número reduzido e colocando em causa a criação de emprego e investimento na RAM.