Estado da cidade I: o urbanismo

Depois da euforia do dia da cidade, momento alto da comemoração dos 500 anos do Funchal, vale a pena iniciar um conjunto de comentários sobre o estado da nossa cidade e da sua governação.
Vou dividir por várias áreas e farei em vários posts...

Começamos pelo urbanismo (com alguns exemplos), um dos aspectos mais importantes da gestão da cidade e que tem sido sujeito a opções políticas bastante discutíveis:
PDM
Apesar das sucessivas acusações (insólitas) de Albuquerque que o PDM não serve e está desactualizado (é bom lembrar que foi ele que fez e aprovou o PDM em vigor e que podia – e devia - tê-lo actualizado) o mandato está a acabar e nem uma nota sobre a revisão (necessária) deste documento. Ou seja, não se compreende a formulação desenfreada de planos sem um PDM orientador. No fundo, é colocar a carroça à frente dos bois.
Os vereadores do PS Madeira realizaram um relatório (alternativo) à execução do PDM e as conclusões são desastrosas.
Plano de Urbanização da Ribeira de João Gomes: deixo parte da declaração de voto sobre esta matéria:
"...Consideramos positivo a entrada em vigor deste instrumento de planeamento para uma parte da cidade que o PDM, em vigor há mais de 8 anos, obrigava à existência de um Plano de Urbanização ou de Pormenor. Consideramos no entanto que este Plano não apresenta elementos e regras de intervenção necessários a uma real requalificação daquele Lugar e fica muito aquém do que merecia uma zona que constitui uma das principais entradas na cidade..."


Plano do amparo:
deixo parte da declaração de voto dos vereadores do PS.

"...Os principal motivo pelo qual não podemos apoiar a aprovação deste Plano é o facto de serem introduzidos parâmetros e ocupações de solo que não cumprem o que estava definido no PDM sem que para tal seja apresentada alguma justificação.
Apesar de, por mais que uma vez o Relatório do PUA mencionar que “subjacente às densidades propostas para o conjunto das zonas está a preocupação pelo respeito pelos índices consagrados no PDMF” (ponto 5.3 na pág. 35) e de no ponto 5.4 ser dito que “os índices e parâmetros urbanísticos definidos no Regulamento do PUA respeitam os do PDMF que define os parâmetros urbanísticos máximos (…)” e que “estes valores são orientadores para planos de urbanização ou de pormenor, nunca devendo nos mesmos ser ultrapassado os valores máximos permitidos.”, apesar disso, o Regulamento do PU estabelece um índice de 1,7 para zonas que de acordo com o PDM só poderiam ter 1,5 no máximo (Zona Mista Habitacional e Terciária), 0,6 (Zona Habitacional de Média Densidade) na parte Nascente do PU acima da Estrada Monumental, abrangendo igualmente as Zonas Turísticas de Média Densidade que no PDM tinham um índice de 0,6. Além do mais possibilita a ocupação de uma parte da Zona Verde de Protecção ao Pico da Cruz (Área non aedificandi), por moradias unifamiliares.
Incompreensivelmente o Regulamento do PU, além de definir um índice de construção bruto, superior ao que é admitido no PDM, admite nas Zonas Mistas (artº 30º do PU) índices de construção brutos entre 1,7 e 2,8 (?!) e cérceas máximas de 29m quando, de acordo com o PDM, só é possível 21m. Permite-se ainda que nas unidades de execução a cércea máxima de 29m possa ser ultrapassada por deliberação de Câmara.
No Relatório do PU não aparece uma vez sequer justificada a razão do aumento de índice relativo ao que foi definido no Plano Director.
Será certamente argumentado que um Plano de Urbanização serve para estudar e regulamentar o território de forma mais pormenorizada e que tal pode dar azo a alterações ao que estava definido no PDM. É certo que sim. Mas não servirão de certeza os PU’s para desvirtuar o que de uma forma global está conferido pelo PDM. Como não vemos que tivesse havido alguma dinâmica demográfica ou alterações de vulto no desenvolvimento económico e social que não estivessem já previstos no PDM em 1997, não vemos razões destas alterações. Antes pelo contrário, é sabido que actualmente tem havido uma quebra na procura de habitação nestas zonas do Funchal, há apartamentos vazios e outros que estão para venda há bastante tempo.
Tendo em consideração o que atrás foi descrito, votaremos contra a apresentação deste documento em Assembleia Municipal por estar em desconformidade com o Plano Director Municipal, sem que haja alguma justificação."


Plano de Urbanização do Infante ( Savoy) "...A Proposta de Plano para a zona do Infante que hoje aqui se apresenta, vem confirmar aquilo que já se adivinhava quando se deu inicio ao processo e que se veio a verificar quando se apresentou a primeira proposta de Plano. Ou seja, a elaboração de um documento que dê enquadramento legal às pretensões desmesuradas dos promotores da renovação do Hotel Savoy. Estas pretensões desmesuradas, tendo em consideração aquilo que estava definido no PDM têm, ainda por cima, efeitos colaterais, “arrastando” a capacidade construtiva da maior parte dos proprietários mais pequenos na sua envolvente, para índices muito acima do que o previsto no Plano Director e por isso descaracterizando os objectivos propostos no PDM.
Argumentar-se-á que os Planos de grau inferior ao PDM, como é o caso deste plano de urbanização, podem alterar o que está consignado no PDM. É certo que sim. No entanto essas alterações devem ser vistas como correcções, observadas a uma escala mais fina permitida pelos elementos que constituem um Plano de Urbanização (PU). No entanto a estratégia deste PU não é afinar o que estava previsto no PDM, reconsiderar requalificações de solo tendo em consideração a envolvente, nem alterar um erro grosseiro qualquer do PDM. Este PU pura e simplesmente eleva os índices médios previstos no PDM para mais do dobro e, escandalosamente, atribui à intervenção nos terrenos do Savoy/Santa Maria mais do dobro do índice permitido em PDM, sem qualquer justificação plausível,
Consideramos por isso esta Proposta de Plano inaceitável."

Hotel CS
Neste caso existem duas situações distintas: as obras na estrada monumental (ao qual eu próprio fiz uma queixa crime – que se espera julgamento) e as obras na zona marítima.
Incluo o link para o power point feito onde se explica todo o processo, do primeiro caso: http://members.netmadeira.com/lvilhena/FunchalParaTodos/FPT.html

Funchal Centrum
Nesta matéria podem ser identificados dois momentos: primeiro a providência cautelar que levou à suspensão das obras e que o PS M votou contra o levantamento por interesse público e o segundo momento de aprovação de um segundo licenciamento que continua a violar o PDM. Deixo parte das suas declarações de voto nos dois momentos:

1º momento:
"...Hoje, além do embaraço que a maior parte dos funchalenses sente pelo estado a que a cidade chegou, verifica-se um permanente e imparável movimento da sociedade na tentativa de reposição da legalidade, através da imposição de providências cautelares. Apesar de tudo, estamos conscientes das dificuldades criadas aos empresários que, na grande maioria das situações, pouca responsabilidade lhes pode ser imputada. O mesmo já não é verdade para as vereações anteriores e para o actual Presidente da CMF. Na verdade, em nosso entender, não nos parece adequado que sejam empresários a assumir totalmente os custos da irresponsabilidade e violações sucessivas á lei praticadas pelo Sr. Dr. Miguel Albuquerque.
Em nosso entender o interesse público tem sido posto em causa pelo actual Presidente da CMF ao ter contribuído, ao longo dos anos, para um desenvolvimento descontrolado do território e violações grosseiras de regras urbanísticas que conduziram a situações idênticas á que hoje analisamos.
É por estas razões que, sobre a resolução para prosseguimento das obras do Funchal Centrum por interesse público, o PS assume a seguinte posição:
Votará com abstenção, desde que sejam retirados alguns dos fundamentos apresentados para o interesse público, designadamente do direito á habitação e do direito ao uso da via pública, por considerarmos inadequados e constituírem apenas uma forma de branquear um comportamento lesivo do interesse público por parte do Presidente da CMF. Apenas vemos de eventual interesse público as questões indemnizatórias que podem decorrer da paragem da obra. Neste sentido poderíamos admitir que as obras continuassem a partir desta data, depois de uma medição da situação actual da obra e se o promotor assumisse total responsabilidade pela continuação da obra sem exigir qualquer indemnização da sua execução a partir desta data.
Em todo o caso e perante a situação a grave a que se chegou, tanto neste caso como em outros que recentemente vieram a público, exigimos a demissão do Dr. Miguel Albuquerque, assumindo assim a responsabilidade de uma gestão danosa para a cidade nos mandatos anteriores, com reflexo neste mandato e com consequência inestimáveis para o futuro do Funchal."

2º momento
"...Os vereadores pelo PS votam contra a aprovação do Projecto de Substituição do denominado “Funchal Centrum” tendo em consideração que, tratando-se de um projecto de substituição, deve ser analisado na sua globalidade enquanto intervenção de raiz, na Zona Central da cidade do Funchal, conforme zonamento do PDM em vigor.
Tendo em consideração os objectivos definidos para esta parte da cidade entendemos que as características morfológicas, arquitectónicas e ambientais que se pretende preservar, são contrariadas pela proposta apresentada..."

Além destes exemplos podíamos juntar o total desgoverno urbanístico das zonas altas (sem um plano estruturante e integrado, porventura financiado por fundos europeus), a aprovação de hotéis na zona marítima, violando o PDM e utilizando, para o efeito, cláusulas do POT... O hotel da rua da Carreira, como exemplo da trapalhada da gestão autárquica e da promiscuidade que a gestão da CMF promove, penalizando os munícipes. Além de outros prédios de habitação colectiva cuja violação do PDM tem levado a embargos e problemas de vária ordem. Se a tudo isto juntarmos os relatórios da tutela inspectiva que sugerem que a meia dúzia de casos inspeccionados sigam para o ministério público, por manifesta ilegalidade, fica claro o que tem sido a gestão de Albuquerque nesta matéria...