PS-M pondera pedir inconstitucionalidade do Orçamento da Madeira

O ORAM 2012 é o corolário do PAEF assinado pelo Governo do PSD M e o Governo PSD/CDS. Este plano corresponde ao maior ataque alguma vez observado à autonomia da Madeira. Acresce que este duro golpe no principal instrumento que permitia assegurar condições de vida equivalente aos portugueses do continente e os portugueses da Madeira está a fazer estragos insuportáveis, injustos e inadmissíveis. A implementação de uma  austeridade mais severa que aquela que se passa no continente exige medidas urgentes e mais drásticas. Na verdade enquanto os continentais são confrontados com sacrifícios que corresponde a 4,5% do PIB, os madeirenses estão a ser sujeitos a penosas e inadmissíveis medidas que ascendem a 13% do PIB, mais do que três vezes o que se passa no continente. Acresce que o ORAM, documento que corresponde à execução do PAEF retira um conjunto largo de benefícios que existiam precisamente pela condição utra-periférica da RAM, consagrada na constituição e nos tratados europeus. Isto significa que o ORAM contém medidas e normas que violam a constituição e sobretudo colocam em causa de forma muito séria o futuro dos madeirenses, ultrapassando princípios básicos jurídico-constitucionais.

É verdade que desde logo salta à vista a completa substituição da ALRAM pela IGF, entidade que, sem ter sido eleita pelo povo da Madeira, passa a ter o total controle e fiscalização das acções do Governo no quadro da execuçãoo orçamental.

Mas pior que isso são as normas que, violando a constituição, retiram dos madeirenses benefícios conquistados no âmbito da condição insular e periférica. Condição que a crise da divida e as irresponsabilidades do PSD M não fez desaparecer. Muito pelo contrário, acabou por ser reforçada. Na prática algumas medidas do ORAM retiram milhões de euros dos bolsos dos madeirenses deixando-os sem qualquer compensação pela condição insular e ultra-periférica que, como todos compreendem, é estrutural e permanente.

Por outro lado, esta distinção coloca os madeirenses numa posição fragilizada e injusta no quadro nacional, pagando severamente por erros governativos do PSD-M, dos quais são totalmente alheios.

O quê?

Da parte do PS-M tudo faremos para impedir um ataque desta dimensão e desta natureza por isso é do mais elementar bom senso estudar a possibilidade de travar esta violenta desconsideração e este inadmissível castigo ao povo madeirenses feito pelo PSD-M e pelo governo da república PSD/CDS.

A traição do PSD-M não pode manter-se silenciada por isso o PS M está a estudar o recurso ao tribunal constitucional de modo a assegurar mais justiça e acabar coim o sentido punitivo do ORAM.

Estão em análise, pelo PS-M, os seguintes artigos:

O artigo 2º, alínea 2 e 3, dado que assegura a prevalência do PAEF em qualquer matéria; 

O artigo 3º, alínea 2 que subscreve a obrigação da RAM em pagar os 5% do IRS variável às autarquias;

O artigo 54 que acaba com todas as compensações e suplementos remuneratórios no âmbito da condição de ultraperiferia, designadamente os com efeitos equivalentes aos subsídios de insularidade, ao acréscimo do salário mínimo, as compensações nas prestações sociais, etc.