Mais uma trapalhada do GR do PSD

Esta é a posição do PS M sobre as mais recentes noticias relativas ao Porto do Caniçal:

Qual a situação?
Há 16 anos (em 1991) que o Governo do PSD encontrou não uma solução mas um arranjinho no porto do Funchal.
Esse “arranjinho” já custou à economia da Madeira cerca de 2,5 mil milhões de euros.
Esse arranjinho é uma leitura precária da lei que regula a actividade dos Portos em Portugal e que, no limite, exige o lançamento de um concurso público, sério e transparente, que nunca ocorreu, por razões sempre injustificadas, quer do então Secretário Regional da Economia Pereira de Gouveia (só para recuar aos últimos 12 anos), quer do anterior Secretario do Equipamento Social Santos Costa, quer agora da Secretária do Turismo e Transportes Conceição Estudante.
O licenciamento em vigor não encontra nenhuma justificação à luz do enquadramento jurídico. Mas, mais grave ainda, é que este pseudo - mercado aberto, está fechado por barreiras administrativas impostas pelo próprio Governo Regional do PSD, preferindo a manutenção de um monopólio penalizador para a Madeira.
Mais, a situação presente na operação portuária é a responsável pela verticalização do problema de preços elevados, aos transportes terrestres e aos fretes, sem qualquer reparo do Governo do PSD, como se os transportes marítimos fossem neutros no processo de desenvolvimento.
Até hoje, os “segredinhos” do PSD, as cumplicidades e a promiscuidade entre interesse público e privado conduziu a uma situação insustentável. Os madeirenses acabaram por pagar a dívida que supostamente devia ter sido paga pelo operador, no quadro do modelo encontrado.
Os madeirenses, com esta espécie de golpada, ainda impune, são confrontados com posições insólitas de governantes que dizem uma coisa e fazem outra: foi assim com Pereira de Gouveia, foi assim com Santos Costa, é assim com Alberto João Jardim.

O que fez a actual responsável pelo sector?

Com Conceição Estudante é quase igual mesmo que pareça diferente:
tutela há mais de um ano uma APRAM falida, com um passivo de 200 milhões de euros, mas nunca mostrou a mínima preocupação com esta questão;
recebeu um modelo de licenciamento precário e ilegal mas nunca manifestou preocupação ou disposição para uma reposição da competitividade do porto;
tem consciência do tráfico de influências que gerou a actual situação mas mantém o essencial do problema;
sabe que se verifica um caso sério de violação da concorrência à luz do direito português e comunitário mas prefere ignorar;
sabe, porque já foi esclarecida para isso no debate da ALRAM, que a situação do licenciamento em vigor verticaliza o problema dos custos elevados para os fretes e transportes terrestres de mercadorias, mas ainda não se ouviu uma palavra sobre o que pensa fazer.
Com esta inactividade quase mórbida chega ser ofensivo a demissão de uma administração sem qualquer explicações, a não ser que as decisões politicas e estratégicas nesta matéria estejam nas mãos da administração portuária revelando uma situação insólita.
Perante um ambiente económico cada vez mais difícil e competitivo, onde a autonomia devia servir para que o governo encontre soluções que permitam acautelar o interesse dos madeirenses, evitando, uma exposição excessiva e sem limites ao mercado, designadamente em sectores estratégicos. A responsável dos transportes no governo do PSD em vez de medidas concretas para os problemas anteriores, demonstra dúvidas, receios de alterar o status quo em vigor e, paradoxalmente, exagera nos cuidados com operadores privados em detrimento da cautela do interesse público.
Quando se esperava mudanças estruturais anunciaram-se acertos administrativos sem relevância no essencial do problema que é a competitividade do Porto;
Quando se esperava a discussão de um modelo adequado à realidade da Madeira que provoque a baixa imediata do custo (de todos) associado aos transportes marítimos, deparamo-nos com uma nuvem de fumo de incerteza e desconhecimento, sem explicação do que pensa esta responsável, e o seu governo, pela situação.

O que esconde esta demissão?

Finalmente, a demissão da administração da APRAM contribui apenas para reforçar estas dúvidas e este fumo negro. Ninguém percebe o que fizeram aqueles que foram demitidos: estão corrompidos, não têm competência, são de pouca confiança? Mais uma vez a responsável dos transportes no governo do PSD esquece-se que a responsabilidade governativa ultrapassa significativamente a arrogância domestica: tem de explicar o que faz e porque faz, alem de, para onde quer ir nesta matéria.


Resultados

O Porto do Caniçal, e antes o Porto do Funchal, é o Porto menos competitivo do país e mesmo dos mais caros do mundo
Pagamos de forma exagerada pela operação portuária, oferecendo à OPM lucros incompreensíveis e bastante acima da média do sector ;
Pagamos de forma absurda pela cedência de trabalho portuário, fazendo da ETP um entrave sério a uma politica de portos minimamente razoável.
Pagamos taxas portuárias escandalosamente elevadas tornando a APRAM num severo obstáculo à competitividade do porto.
No quadro do pais a APRAM é a única autoridade portuária que não recebe qualquer contrapartida pela cedência do negócio da operação portuária, obrigando-a a penalizar consumidores e empresas com taxas proibitivas chegam a ser 9 vezes superiores a alguns portos do pais.

As nossas conclusões

Uma demissão não é uma reestruturação;
Uma demissão significa reconhecimento de responsabilidades;
As responsabilidades, no caso da situação no porto são de ordem politica e atirá-las para pessoas que há mais de 12 anos cumprem instruções da tutela é baixo, mesquinho, irresponsável e preocupante. Neste governo do PSD ninguém assume responsabilidades pelas asneiras e prevaricações cometidas. Tem sido assim com a responsável pelos transportes que quando a “coisa corre mal” atira a culpa para outros, conforme se viu com a liberalização dos transportes aéreos.
Uma intenção não é, neste governo do PSD, um facto consumado;
Entre um modelo de licenciamento, da concessão e a privatização é possível encontrar soluções adequadas à RAM, com dialogo e transparência;

Iniciativas do grupo parlamentar do PS Madeira

Em face disto, o grupo Parlamentar fará, nesta primeira fase, o seguinte :
1. Solicitar, em audição parlamentar a presença da administração demitida de modo a prestar esclarecimentos sobre esta matéria;
2, Solicitar, em audição parlamentar, a presença da Senhora Secretária responsável pelos transportes de modo a esclarecer a ALRAM esta questão;
3. Apresentaremos à autoridade da concorrência à luz do direito português, Lei 18/2003, de acordo com os artigos 4º, 6º e 7º, e à luz do direito comunitário, conforme os artigos 81º e 82º, uma queixa de modo a avaliar a situação da posição dominante da OPM, da prática de concertação ilegal nas empresas de frete e nos transportes terrestres.
4. Recomendaremos ao governo, através de projecto de resolução, a criação de um plano estratégico para o sector dos transportes marítimos, incluindo a operação portuária, os fretes marítimos e os transportes terrestres de mercadorias.
5. Exigimos, neste contexto, que qualquer medida a tomar no futuro tenha presente, sobretudo duas matérias:
a. a transformação do porto do Caniçal de um porto competitivo, com redução efectiva de custos para o nível médio do que se passa em Portugal;
b. a salvaguarda dos interesses da economia da madeira e dos madeirenses