COMUNICADO

"Na sequência do comunicado da Secretaria Regional de Turismo e Cultura, sobre a posição do grupo parlamentar do PS a propósito da taxa de combustível, cumpre-nos responder da seguinte forma:

1. O processo de liberalização dos transportes aéreos entre o Continente e a Madeira resultou de um pedido e um acordo: um pedido do Governo do PSD na Madeira e um acordo entre o Governo Regional e o Governo da República;

2. O acordo de liberalização teve a concordância da Senhora Secretária Regional de Turismo e Transportes que o apelidou de “acontecimento histórico”!;

3. O PS Madeira, desde o início, alertou para os problemas de uma negociação mal conduzida, mal negociada, sem que antes tivessem sido criadas as condições mínimas de mercado para o funcionamento da concorrência e, pior ainda, sem garantir a salvaguarda, através da devida discriminação positiva, dos interesses dos cidadãos residentes, com especial destaque para doentes e estudantes;

4. Apesar dos alertas do PS e das conclusões do grupo de trabalho criado pelo Governo do PSD, a Secretária Regional aceitou o acordo sem essas salvaguardas;

5. Face à pressão dos cidadãos, dos agentes e dos partidos, incluindo o PSD na ALRAM, a Senhora Secretária quis voltar atrás sem reconhecer que fazia, para não ser acusada de dar o dito pelo não dito. Assim, acabou por “meter os pés pelas mãos” e, de trapalhada em trapalhada, de contradição em contradição, foi procurando bodes expiatórios que lhe garantissem ficar incólume ao enorme disparate feito, mas é óbvio o beco sem saída em que se meteu, e, pior ainda, a situação de enorme fragilidade a que conduziu os residentes na Madeira, por incúria e ou por incompetência, no mínimo.

6. Como se não bastasse, o grupo parlamentar do PS Madeira detectou que os madeirenses pagam mais taxa de combustível do que deviam (40% a mais), comparativamente aos açorianos.

7. Com um natural sentido de responsabilidade, e cumprindo, no dia a dia, a função que dele esperam os Madeirenses, como partido alternativo ao poder, o PS Madeira apresentou uma proposta de recomendação onde sugeria a renegociação imediata desta matéria, sobretudo porque a actualização automática das taxas de combustíveis de 3 em 3 meses, em vigor no acordo de serviço público, tinha deixado de existir, em virtude da revogação da lei para a Madeira.

8. Face a este vazio legal, resultante do acordo de liberalização, o PS Madeira recomendou uma actuação eficaz que acautelasse algumas variáveis, nomeadamente o factor distância nas deslocações de e para as Regiões Autónomas, propondo não que os açorianos pagassem mais, mas que os madeirenses pagassem menos, uma vez que a distância entre as duas capitais insulares em relação a Lisboa é bem menor no caso da Madeira, lançando assim as condições para que a taxa calculada em função destes factores não devesse exceder os valores anteriormente praticados.


9. Acresce a tudo isso, os princípios democráticos e autonómicos, que cometem ao grupo parlamentar do PS Madeira o dever (e total legitimidade) de fiscalizar o governo regional face à forma e conteúdo de governação;

10. Todavia, como é sabido, o Governo Regional do PSD não actuou em conformidade com o que seria de esperar de um governo competente, rigoroso e atento aos interesses dos cidadãos de cujo mandato depende.

11. Em face de tudo isso, o Grupo Parlamentar do PS-M não podia deixar de alertar, na forma de proposta de recomendação, para a urgência deste processo. E foi o que fez.

12. Assim, sendo, revelam-se, mais uma vez, absolutamente inoportunas as afirmações da Senhora Secretária que, infelizmente, dia após dia, vem demonstrando que não tem nem as condições políticas nem o perfil, competência e conhecimento adequados para ocupar o lugar de responsável pelo Turismo e Transportes.

13. As trapalhadas na promoção da Madeira, os disparates nos transportes marítimos, as confusões relacionadas com o futuro dos transportes terrestres, a inaptidão nas soluções para a competitividade do aeroporto da Madeira, designadamente as taxas aeroportuárias, são motivos mais que suficientes para, num país e numa região em que a democracia funcionam normalmente, obrigarem ao afastamento compulsivo desta Secretária, relapsa na incompetência e na irresponsabilidade galopantes.


O Grupo Parlamentar do PS-Madeira"