O ovo ou a galinha?

A Madeira não está em condições de comemorar absolutamente nada. Nem me apetece discutir o exotismo do comportamento da maioria na ALRAM que insiste na comemoração do 25 de Novembro, recusando liminarmente o 25 de Abril. Os senhores deputados do PSD gostam de se entreter com estes tipos de quebra-cabeças em que se desafiam a si próprios ao esclarecimento se quem nasceu primeiro se foi o ovo ou a galinha!

Estou curioso para os termos das intervenções do PSD M na sessão na ALRAM nesse dia 25 de Novembro. Será um pedido de desculpas por terem comprometido a autonomia e implodido, de um momento para outro, as esperanças de milhares de jovens madeirenses? Será que vão revelar as consequências das suas mentiras e desonestidades praticadas nos últimos 30 anos? Será que vão explicar porque razão têm os madeirenses de suportar dupla austeridade? Será que farão mea culpa e reconhecem que representam o maior falhanço da história moderna da Madeira?

A ansiedade dos madeirenses e as suas preocupações são reais e objectivas. Não se compadecem com momentos desta natureza que apenas servem para achincalhar a história, provocar a democracia e distrair a sociedade da Madeira do essencial: a desgraça a que estamos submetidos com um governo de velhos protagonistas e com velhos e medíocres vícios . Pior, a responsabilização política ficou por fazer e agora serão os madeirenses a pagar a factura do desnorte governativo, a pedido dos responsáveis pela hecatombe. Não podia existir nada de mais paradoxal e, sobretudo, mais sádico. Um dia, se Deus quiser, tudo poderá ser diferente e bastante mais justo e adequado.

O troféu de Passos e Portas

A imposição de Lisboa ao controle da divida merece dois comentários: em primeiro lugar estamos perante o governo mais anti-autonomista pós 25 de Abril; e em segundo lugar este comportamento do Governo da República é o resultado esperado de uma governação irresponsável, insensata e que gera uma óbvia desconfiança e falta de credibilidade. Nada que me surpreenda. A governação de Jardim e as suas tropelias, irregularidades e ilegalidades são típicas de gente que faz da aldrabice um traço de governação. A Madeira está em verdadeiro estado de sitio e precisa de uma mudança efectiva mas lamentavelmente os madeirenses vão sentir a mudança da pior forma possível e com os prevaricadores ainda no poder. O Plano de Resgate à Madeira não é conhecido e temo que o governo PSD/CDS em articulação com AJJ queiram fazer dos madeirenses o troféu para entregar à troika. Acho lamentável e desprezo em absoluto  a forma displicente e inadmissível como o PSD M está a conduzir o futuro dos madeirenses. 

Discurso de abertura na discussão do 3º orçamento rectificativo

Exmo. Senhor Presidente
Exmo. Senhor Secretário
Exmas Senhoras e Senhores deputados
Este é o terceiro remendo orçamental num mau orçamento. Mas, sobretudo, é mais um mau remendo, como aliás foram os anteriores.
Já tivemos todo o tipo de situações e propostas de rectificativo neste percurso orçamental de 2011, o que espelha uma desorientação sem limites. Infelizmente, não é inédito mas já extravasa o razoável e reflecte a ausência de planemento orçamental e, sobretudo, sensatez. Por isso, não é possível tratar de forma normal o que é verdadeiramente anormal.
O último episódio desta novela rocambolesca, e mesmo bizarra, foi um aumento da autorização do endividamento indirecto para alimentar a “montanha” de dividas de um sector público empresarial completamente falido mas, sobretudo, em perfeita “roda livre”, consumindo todos os recursos dos madeirenses e hipotecando os recursos futuros.
Na verdade, depois de 4000 ME de endividamento e com mais de 80% do sector públicos empresarial da RAM em falência técnica, é um sinal de total insensatez, injectar o que quer que seja nessas empresas.

Sejamos honestos, o tempo que vivemos não é o mesmo do final do ano de 2010, em que o PSD aprovou mais um, de tantos outros, aborto orçamental.
É bem verdade que o orçamento apresentado pelo governo do PSD M em Dezembro de 2010 já era mau, já era desajustado e completamente em sentido contrário com os interesses da Madeira.
Os poucos meses que passaram, desde essa altura, deram-nos razão: o orçamento regional de 2011 foi uma verdadeira peça de ficção e, sobretudo, foi o espelho do que é a política orçamental de um governo sem direcção e sem profundidade estratégica. Uma política aos solavancos e sem qualquer capacidade previsional.

Na verdade, se fosse necessário justificar, e comprovar, a mediocridade na gestão dos recursos públicos, bastava contar o número de vezes em que o PSD altera o orçamento e, sobretudo, a insensatez das alterações.
São mudanças quase sempre isoladas e longe, muito longe, de um plano sério e estruturado de reconfiguração das políticas que interessam ao futuro da Madeira.
Tratam-se de mudanças que retratam um défice de governança, falhas de planeamento e erros orçamentais. Mas pior. Reflectem ainda oportunidades desperdiçadas porque não traduzem uma mudança de pensamento e de políticas, tão determinantes e mesmo fundamentais nos tempos que vivemos.
Senhor Secretário permita-me que diga frontalmente,
Esta alteração orçamental são coisas de merceeiro...
Mas esta já é a terceira revisão do orçamento de 2011. E pode-se dizer com segurança que quanto mais o PSD e o governo regional mexe, pior é o resultado final.
São iniciativas e intervenções orçamentais que passam completamente ao lado do essencial, ficando ainda tudo por resolver do que é verdadeiramente importante.
Senhor Secretário Regional, mais uma vez, o Governo de V. Exa. prepara uma alteração orçamental mas mente descaradamente nas razões da alteração.
Já foi assim com o anterior orçamento rectificativo. Lembro que V. Exa. fez aprovar um aumento da autorização global dos avales com o pressuposto que a EEM tinha de dar mais garantias às suas entidades financiadoras mas, no final, percebemos todos que o que fazia ultrapassar o valor da divida indirecta já autorizada, eram os avales para as sociedades de desenvolvimento.
Enfim, nada de novo, trata-se da habitual cortina de fumo que norteia a política orçamental do governo.

Mas, como parece óbvio, coisa semelhante se passa com esta proposta: lê-se nos argumentos que o governo pretende adaptar o orçamento da RAM ao memorando da troika. Um argumento compreensível e defensável mas,
Senhor Secretário Regional,
não casa a “bota com a perdigota” : o orçamento rectificativo que estamos a discutir não reflecte o essencial das medidas da troika e muito menos persegue a filosofia que está subjacente ao memorando.
É um logro. Mais um para juntar às centenas de outros já oferecidos numa bandeja de prata a esta Assembleia e ao povo da Madeira.
Como já disse no inicio da intervenção, os tempos são distintos do final de 2010. Mas não são diferentes no seu conteúdo, mas sim apenas na intensidade dos problemas.
Senhor Presidente,
Infelizmente, o horror do diagnóstico económico, social e financeiro da Madeira não mudou. Os dramas da Madeira são os mesmo. Mas hoje, passados 8 meses da aprovação do orçamento de 2011 está tudo bastante pior.
No final de 2010 a Madeira estava à beira de um colapso económico e social, com responsabilidades financeiras que ultrapassavam o máximo do razoável, com desemprego insustentável e com a economia em cuidados intensivos.
Hoje, repito, está tudo bastante pior. Diga-se que parte do problema está precisamente nas propostas de opções orçamentais que nortearam o Orçamento da Região para 2011. Lembro, a propósito, o que referimos na altura sobre a referida proposta:
“A proposta de Orçamento para 2011 é a expressão do fracasso desta autonomia Jardinista. É o sinal de uma política aos tropeções. É o caminho para a consolidação do definhamento estrutural que a Região tem percorrido, enterrando, quase em definitivo, a esperança de um desenvolvimento equilibrado, integrador e harmonioso com as pessoas e a natureza.
É bom sublinhar que não é apenas o fim do ciclo de 4 anos desastrosos do PSD, que teve inicio num não menos desastrado logro oferecido aos madeirenses, como se estivesse a servir uma fria vingança àqueles que menos gostam, como aconteceu com as razões para as eleições intercalares de 2007.
Desde essa altura que o Dr. Jardim recalendariza e volta a recalendarizar um programa de 2004. Fê-lo quase tantas vezes como o grau de inutilidade e perversidade das ideias e propostas contidas nesse fóssil governativo.
Mas passados 4 anos, o estado da Região não podia ser mais próximo da calamidade e, mesmo assim, o PSD continua a recalendarizar o dito programa não mudando nada apesar de já nada ser igual ao longínquo ano de 2004.”
Senhor Secretário,
V. Exa. deve estar a pensar como é possível ter sido tão preciso e certeiro na análise. Como foi possível adivinhar que as vossas propostas iriam conduzir a Madeira, as suas famílias e as suas empresas para o período mais negro da sua história. O seu governo, o governo que V. Exa. faz parte, destruiu as bases de sustentação da nossa região. Conduziu a Madeira para a falência social e financeira.
Hoje pode-se dizer com segurança que a única coisa que mudou, desde o final do ano, foi a intensidade dos problemas:
- de 15 000 desempregados passamos para 20 000 e para a segunda maior taxa de desemprego do país
- de 600 Milhões de Euros (ME) de dividas às empresas por parte do governo regional passamos para 1000 ME
- de muitos pobres passamos para a região com risco de pobreza mais elevado a par da região do norte.
- de um rating da Moody’s igual ao dos Açores passamos para o rating pior da república, “o pior dos lixos”, e pior que o dos Açores
- de 6 000 ME de responsabilidades financeiras passamos para mais de 7 000 ME
- de um desarranjo total na saúde passamos para o descalabro efectivo no sector
- de uma situação de muitas falências, passamos para a pior proporção de falência do país
- de um risco empresarial elevado passamos para o maior risco empresarial do país
- tudo isto e ainda:
o uma das piores regiões do país em termos de coesão social
o a 25ª região em 30 em termos de índice de desenvolvimento regional
o a manutenção dos piores resultados na inovação e desenvolvimento
o a persistência dos dramáticos resultados na educação
Já sublinhamos várias vezes, mas voltamos a referir: este diagnóstico é o resultado de políticas orçamentais desastradas e assassinas para o futuro dos madeirenses.
Portanto, para que serve mais este arranjo atabalhoado. O que ganham os madeirenses com esta iniciativa frouxa e descabelada feita a 3 meses das eleições e, ainda por cima com menos de um mês depois da última alteração orçamental?
Senhor Secretário tudo isto é quase provocação de mau gosto e V. Exas é o protagonista principal.
Mas convenhamos, se a razão era a troika onde estão as medidas efectivas de contenção da troika? Onde está o plano de reestruturação do sector empresarial? Onde está a redução das transferências para as empresas falidas? Onde está o encerramento de empresas públicas inúteis. Onde está a redução de chefias?
Senhor Secretário Regional,
V. Exa. está a fazer um miserável papel de um emissário comprometido com um louco, ou até com muitos loucos, ou mesmo que não haja nenhum maluco,
daqueles que mexe cordelinhos e que rabisca orçamentos em seu nome, como se fizesse o rol da mercearia em cima do joelho, há muitos cúmplices no Governo e nesta ALRAM.
Mas, ninguém ficará imune ás suas responsabilidades. A história fará o seu percurso e não deixará de sublinhar todas a verdade da pouca vergonha que tem sido as opções do Governo do PSD.

Esta proposta de orçamento rectificativo é mais uma adenda para a lista de coisas inúteis que conduziram à situação de definhamento que nos encontramos. Mas, além disso, é sobretudo a prova da falácia que é a política orçamental do PSD.
O Governo de V. Exa. acantonou os madeirenses num buraco tão profundo que o caminho da salvação é cada vez mais estreito.
Senhor Secretário Regional,
Perante esta lamentável situação, leve uma mensagem ao seu governo, mas a todo sem excepção:
-peça para arrumarem as suas coisinhas e saírem da governação da Madeira. É o único caminho para a salvação dos madeirenses. Se V. Exa. ainda tem coração e sentimentos não hesite neste esforço.
Realmente, não era sequer possível imaginar que meia dúzia de pessoas poderia fazer tanta asneira tão concentrada e durante tanto tempo.
Andamos a avisar há muito anos das vossas travessuras perigosas que comprometem o futuro de todos nós e daqueles que nada sabem do que se passa nos corredores do poder regional.
Gente inocente, trabalhadora, dedicada e honesta. Uma sociedade convicta e determinada mas completamente enganada e que tem sido obrigada a conviver com uma governação e um poder quase indigente.
Está na altura de dizer basta. Está na altura de acabar com as intricadas soluções sempre suspeitas, sempre frágeis, sempre promíscuas, sempre tendenciosas.
O escuro das cavernas em que a vossa governação transformou a nossa terra, esconde a verdadeira face de um poder recheado de tiques, preconceitos, crispações, perseguições e maldades. Nunca estivemos tão perto da cleptocracia. Nunca estivemos tão perto da infantilização da política: onde existem bodes expiatórios para todos os problemas mas quase nenhuma solução. Nunca estivemos tão perto do desespero dos cidadãos. Nunca estivemos tão perto do abismo.
Enquanto isso, o PSD dá ares de um partido esbugalhado perante a situação de crise profunda que ele próprio criou. Está apático, confuso, focado nos problemas internos e liderado por gente sem energia mas, sobretudo, sem coração e sem educação. Pessoas que agarraram-se ao poder para se manterem vivas, mesmo que isso signifique arrasar o que resta de esperança dos madeirenses. Os mesmos que votaram neles e que precisam de projectos de esperança, de solidariedade e confiança.
Mas,
Senhor Presidente
Falemos sério, falemos claro e falemos sem hesitação, ninguém pode esperar mais nada do PSD. Ninguém pode acreditar que se pode criar algo de novo em cima de farrapos velhos, sujos e ásperos.
Desenganem-se os que ainda acreditam numa regeneração e que tudo fazem para recuperar o moribundo!
O PSD é um partido quebrado e desesperado. Um partido sem alma e coração mas com azia profunda, ódios intangíveis, má fé, irresponsabilidade e uma montanha de desfaçatez.
Pode-se perguntar o que é que isso pode interessar.
Eu clarifico:
se a concentração e determinação do maior partido da Assembleia não é na agenda de problemas que os madeirenses estão confrontados, é natural que a situação económica e social só tenha tendência a piorar.
Pode ser apenas dos nervos das eleições e do desconforto para o debate de propostas sérias e ponderadas, mas os sinais são preocupantes e anunciam tempos complexos:
Em menos de um mês e a poucos dias das eleições não ouvimos nem propostas nem sequer intenções. Vimos e ouvimos coisas típicas de um “estado de sitio”: um líder parlamentar a vociferar impropérios a jornalistas sem nenhum desdém; vimos e ouvimos insultos, ofensas sistemáticas e continuadas desse mesmo líder nesta mesma casa; observamos uma vertigem vingativa e provocadora até entre os seus pares da parte dessa mesma liderança.
Mas não se trata de um caso isolado. Ao mesmo tempo, sucedem-se as explosões verbais insultuosas acompanhadas de movimentos esbracejantes do próprio líder do partido. Reflectindo um sentido quase psicopático de quem vai acumulando vitimas com o seu entusiasmo de cacique principal.
Mas, ao mesmo tempo, também esbraceja para dentro do partido mandando calar os seus dirigentes, que se encolhem sem hesitação, de modo a salvaguardar o lugar que acumulam ao longo de 35 anos, numa obsessão que não deixa margem nenhuma para acreditar que este partido tem gente capaz de se regenerar.
Assim, em vez de estarmos a discutir os problemas de fundo da Madeira. Em vez de estarmos a trabalhar sobre de que forma podemos contornar os efeitos do memorando da troika, com que medidas compensatórias, ou como moderar algumas das más medidas do programa PSD/CDS na Madeira, o PSD entretém-se com pensos rápidos e remendos inúteis.
Assim, em vez de reunir esforços e energias para uma mudança determinada, de modo resolver a loucura dos últimos anos, o PSD tem vindo a mexer-se sofregamente para parecer vivo, depois de tantos anos de psicopatia social, tornando a vida dos madeirenses num “oceano” de problemas.
Quando precisamos de uma estratégia para salvar os madeirenses no aperto que o PSD nos meteu a todos. Eis que apresentam-nos alterações orçamentais cujas consequências principais são manter a austeridade sobre os cidadãos e empresas e deixar o essencial da máquina do governo do PSD exactamente como está: não se mexe nos exagero de chefias, não se mexe no desperdício junto das empresas públicas, não se mexe nas mordomias e excessos da administração e, sobretudo, nas administrações das empresas públicas, não se mexe nos milhões de euros transferidos para as sociedades de desenvolvimento, não se mexe nos modelos de concessão oferecidos ao amiguismo habitual, não se mexe no exagero de conselheiros do Governo Regional, não se mexe nos investimentos públicos insensatos, não se mexe nos eventos supérfluos. Não se mexe em nada disto. Mas, em contrapartida, não se hesita a mexer nos rendimentos das pessoas e nas suas remunerações!
Senhor Presidente
Senhor Secretário
Senhoras e Senhores deputados
Muito se podia estar a fazer pela recuperação da Madeira. Era possível encontrar um pacote de medidas capazes de equilibrar a necessidade de contenção de despesa com as necessidades das empresas e famílias madeirenses, sem colocar em causa a competitividade da economia e a função social que um governo responsável deve ser capaz de desenvolver.
Era possível usar os instrumentos da autonomia para redistribuir a austeridade que o Governo PSD/CDS impôs a milhares de madeirenses de forma totalmente injusta. Era possível assegurar medidas que distribuíssem a austeridade no sentido mais certo onde o despesismo do governo devia estar em primeiro plano e não, como está a suceder, com a beneplácito do governo do PSD M, em cima da das famílias que já não suportam mais sacrifícios e que vivem numa região pobre.
Não se trata apenas de uma oportunidade perdida. Trata-se também a uma visão inquinada que o PSD M tem das soluções para a crise. Uma solução que está focada não no interesse dos madeirenses mas na manutenção do poder.
Disse

As razões

Foi uma decisão solitária e ponderada mas, ao mesmo tempo, inevitável já que estou empenhado em intervir e participar na vida do meu Partido com todas as prerrogativas que só a militância confere.

Por outro lado, não menos importante, e porventura até decisivo, a candidatura de Maximiano Martins a Presidente do Governo proposta pelo Presidente do PS M é uma janela de frescura e de estimulo que me obriga a demonstrar, com sinais efectivos, o quanto eu acredito que estamos preparados para a alternativa que a Madeira precisa.

Em 2005 tive a minha primeira experiência política, protagonizando a candidatura à autarquia do Funchal pelo PS M. Nessa altura quis alertar para a importância da intervenção cívica e a demonstração do valor de cada cidadão na participação política e no esforço para a mudança. Ao fim de quase 7 anos, tenho a consciência tranquila do papel que desempenhei e estou certo ter cumprido o essencial dos objectivos.

Acresce que depois de 4 anos de trabalho parlamentar em nome do PS M, onde a intensidade da intervenção política assumiu uma dimensão absolutamente incontornável, a minha condição de independente restringiu-se definitivamente à questão de forma mas nunca de conteúdo.

Agora, assumo esta militância como mais um passo neste percurso de inconformismo e insatisfação que determinam a minha consequente participação activa na dinâmica da democracia.

Desta forma, infirmo a minha profunda convicção de que a alternância democrática, na minha terra, passa inevitavelmente pelo PS-M. Um partido democrático com património à altura dos desafios que a Região, e os meus conterrâneos, têm pela frente.

Um imposto sobre as concessões em vez de retirar 50% do subsidio de Natal dos madeirenses

Considerandos:

1)   considerando a situação ultraperiférica da RAM

2)   considerando que a RAM mantém obstáculos aos desenvolvimento que são permanentes

3)   considerando que a autonomia é uma conquista dos povos portugueses insulares para permitir a aplicação de políticas diferentes e que permitam colocar madeirenses e açorianos no mesmo patamar dos portugueses do continente

4)   considerando que a governação da RAM, executada pelo Governo Regional do PSD durante os últimos 34 anos, criou um largo número de constrangimentos aos cidadãos da Madeira levando-os a perder poder de compra: o exemplo mais flagrante são as responsabilidades financeiras da RAM que recaem sobre cada madeirense em mais de  2000 euros por mês.

5)   Considerando que a falta de pagamentos a tempo e horas às empresas da RAM tem provocado o aumento do desemprego e falências e com isso mais sacrifícios aos madeirenses;

6)   Considerando os desvios dos recursos financeiros públicos da RAM para investimentos pouco prioritários tendo deixado por resolver um vasto conjunto de problemas onde as situações de pobreza são as mais significativas

7)   Considerando que a RAM é a região portuguesa com menos coesão económica e social, de  acordo com o INE;

8)   Considerando que a economia da RAM é constituída por Pequenas Empresas quase todas dependentes do mercado interno

9)   Considerando que o aumento do IVA previsto no programa da coligação PSD/CDS já afectará a economia local designadamente na diminuição do poder de compra das famílias e no consequente aumento das dificuldades do tecido empresarial local

Tendo em conta estes considerandos, e tendo tido conhecimento da vontade do Governo Regional do PSD de introduzir o imposto extraordinário que afectará gravemente um largo número de famílias madeirenses, a candidatura de Maximiano Martins a Presidente do Governo Regional por parte do PS M considera o seguinte:

a)    o Imposto Extraordinário que afectará o rendimento disponível das famílias em cerca de 50% do subsidio de natal  constitui um obstáculo à recuperação do crescimento económico, sobretudo em regiões onde o tecido empresarial de pequenas empresas assume um papel tão preponderante como é o caso da RAM;

b)   o Imposto Extraordinário é um contributo para o ambiente recessivo e uma dificuldade extra para a esperança de um povo que é fortemente afectado (pela crueldade do Governo do PSD);

c)    Apesar do descalabro das contas públicas regionais da responsabilidade do PSD, a candidatura de Maximiano Martins considera que existem outras formas de distribuir a austeridade e sobretudo outras formas  mais justas.

d)   Consideramos existirem dois cenários que devem ser seguidos de forma urgente:

                                               i.     Em primeiro lugar, negociar com Lisboa, de acordo com o artigo 25 da LFR, a exclusão da circunscrição da  Madeira e Açores do alvo do presente imposto;

                                              ii.     Caso essa matéria não seja admitida, no quadro da coligação PSD/CDS, garantir que as receitas do imposto beneficiam a Madeira (sendo receita da região);

                                            iii.     Garantindo essa receita, o governo devolve o dinheiro às famílias penalizadas;

                                            iv.     Em alternativa o Governo Regional aplica um imposto extraordinário sobre as concessões públicas como o caso da Via Litoral e Via Expresso ou a SDM que são beneficiárias liquidas de verbas (ou concessões lucrativas) do orçamento regional

                                              v.     As receitas deste novo imposto extraordinário apresentado em iv, deverá ser utilizado em despesas na área social e não em despesismo público.

Eu acredito!

Por estes meses tem sido opinião generalizada, e mesmo quase consensual, a que pouco podemos fazer por nós mesmos. Pelo nosso futuro, pela nossa vida em sociedade, ou mesmo pelos nossos amigos ou familiares. A origem desta sensação de impotência não é abstracta e encontra explicação na difícil  situação económica e social da Região que afecta seriamente muitas  pessoas, quer sejam aquelas que foram apanhadas no horror dos 20 000 desempregos que a governação gerou, quer aquelas que ficaram à margem do crescimento económico desigual que atirou mais de 75 000 madeirenses para a pobreza ou, quer sejam ainda, aquelas que empenharam-se em construir projectos de vida baseados em investimentos que sucumbiram à crise, ao desnorte das opções políticas e à desastrada utilização de dinheiros públicos dos contribuintes da Madeira, arrastando consigo vidas, famílias e felicidade.

Há nestes pequenos factos da vida quotidiana madeirense duas violentas constactações: em primeiro lugar, há cada vez mais gente só, desamparada e perdida, procurando soluções e ajuda para sair de um buraco assustador que, na maior parte dos casos, nem têm responsabilidades directas; em segundo lugar, o convívio, ou a observação mais cuidada e atenta, reflete que uma parte significativa destas dezenas de milhares madeirenses já baixaram os braços e deixaram de acreditar.

Em muitos dos casos de sofrimento e desesperança, nem a fé, esse tónico que traduz uma crença fervorosa, é suficiente para relançar a auto–estima e a confiança em cada um de nós para reunir as energias e a determinação certa para reconstruir as vidas perdidas, ou apenas amaldiçoadas por um governo imprudente, insensível e com tiques de malvadez e mau comportamento.

Mas nem sempre tem de ser assim: há momentos que tomam de assalto as nossas mentes e criam um sopro de renovação tão evidente que nos faz acreditar que está na hora da mudança. Há alturas em que percebemos que não podemos esperar muito mais e que não queremos o  nosso futuro refém do passado. Queremo-lo nas nossas mãos.  Da minha parte, sinto que vivemos um tempo desses. Estamos a viver uma época em que a solução de mudança protagonizada pelo candidato do PS M a presidente do Governo Regional permite-nos ser exigentes com as soluções para a nossa vida em sociedade. Estamos perante um tempo novo onde o projecto de poder, realista, ponderado e responsável de Maximiano Martins, dá-nos a grata esperança de pedir de volta a nossa dignidade, a nossa liberdade e a nossa determinação. Tudo por uma Madeira mais próspera e mais integradora. Eu acredito!

A Inspecção Geral das Finanças coloca em causa a gestão do CIN

Análise do essencial do relatório da IGF e medidas políticas a levar a cabo com urgência

Com base na análise do relatório da Inspecção Geral de Finanças sobre  as actividades da Zona Franca da Madeira (CINM) importa sublinhar não só aquilo que o PS Madeira tem vindo a alertar (e que em alguns dos aspectos se confirmam com estes resultados) mas, principalmente, para a confirmação que o governo regional, numa parceria de valor negativo com a concessionária (cedendo toda a sua legitimidade e responsabilidade para impor soluções e estratégias-em prol do bem comum - para com uma entidade privada) se confirmem como os verdadeiros coveiros das potencialidades deste instrumento fundamental para a criação de emprego e criação de riqueza.

A leitura do relatório permite-nos referir o seguinte:

1.    Confirmam-se as falhas graves de fiscalização por parte da DRAF, conforme foi referido recentemente pelo PS M. Esta falhas estão na origem (conforme comprova o memorando da troika que, no seu ponto 3.36  -da tradução-, obriga à extenção dos poderes de fiscalização da administração fiscal central aos regimes de isenção (i.e., ao CINM) da decisão da troika em acabar com o alargamento dos benefícios fiscais no CINM conforme refere o ponto 1.18 do memorando. Naturalmente que a este factor juntam-se os frágeis resultados designadamente no emprego e na riqueza. Estes factos levam a que as responsabilidade do fim das negociações junto da UE tenham origem na actuação leviana do Governo Regional e da SDM na gestão das vantagens do CINM.

2.     Confirmam-se as falhas de reporte junto da UE e verificam-se disparidades entre os dados enviados pela RAM e a fiscalização. A direcção Regional dos Assuntos Europeus não respondeu ao pedido de informação da IGF sobre o cumprimento do report junto da UE

3.     A DRAF não fez nenhum contraditório à inspecção

4.     Confirmam-se ausência de alguns reportes importantes e obrigatórios, como seja o caso das listagem actualizadas anualmente de empresas na ZFM e das que foram recusadas.

5.     Confirma-se que desde 2003 já era do conhecimento do Governo que a partir de 2011 as empresas que beneficiam de um regime zero de impostos em toda a linha e sem compromissos de criação de emprego e de investimento, passariam para um regime mais exigente em termos de criação de emprego e de riqueza. Em boa verdade, o Governo Regional já tinha ideia desta possibilidade desde 1994, altura em que foi aprovado aquele regime

6.     O regime em vigor obriga entre outras coisas a: criação de emprego e de investimento (mínimo de 75000 euros); oferece às empresas que prosseguem actividades industriais, actividades que modernizam e diversificam a economia e que salvaguardem o ambiente e, (mais uma vez) criem emprego, uma redução de 50% à colecta.

7.     Mas, as empresas que já entraram ao abrigo deste regime (desde 2007) grande parte delas não têm cumprido com as obrigações de criação de emprego e investimento, por falta de fiscalização e exigência por parte das autoridades regionais e com a parcimónia da concessionária (que manteve o recebimento das taxas de instalação que são o seu efectivo proveito)

8.    Conforme refere o relatório das 372 empresas que entraram ao abrigo deste novo regime, 68,82% não cumpriram com estas obrigações, nem sequer apresentaram a respectivas declarações fiscais nem foram obrigadas para isso por parte da DRAF

9.    Se fizermos um exercício meramente teórico podemos chegar às seguintes conclusões: tendo em conta que o regime obriga à criação entre 1 a 5 postos de trabalho de acordo com o beneficio fiscal auferido e/ou a pelo menos 75 000 euros de investimento na RAM. Esta ausência de fiscalização (não sabemos se deliberada)comprometeu a criação de postos de trabalho e de investimento (considerando apenas uma média de criação de 2 postos de trabalho por empresa) significa que 252 empresas ficaram isentas (ilegalmente) de criar postos de trabalho e fazer investimento tendo o Governo Regional destruído mais de 500 novos empregos (504) mas se a média tivesse sido de 3 trabalhadores teriam sido mais de 700. Além dos empregos se considerarmos a obrigatoriedade mínima de investimento de 75000 euros, o Governo Regional impediu o investimento de 18,9 ME (252x75000 euros).

10. O relatório confirma a utilização de 1974 ME em 2 anos o que perfaz uma média de perto de 1000 ME por ano de benefícios fiscais, confirmando mais um dado repetido pelo PS M que assegura que ao fim de 30 anos de exploração do CINM, a SDM e o governo regional tiveram ao seu dispor cerca de 30 000 ME de benefícios fiscais e, infelizmente, as contrapartidas são modestas face à dimensão do beneficio. Era possível, desejável e, sobretudo, obrigatório terem sido obtidos resultados mais consistentes em termos de emprego e riqueza, caso o modelo de exploração tivesse objectivos de desenvolvimento regional e não de interesse privado com o governo completamente adormecido.

11. Confirmam-se níveis de actividades significativos na Zona Franca mas que não beneficiam directamente os madeirenses. Fica claro que mais de 20 mil milhões de resultados em 2008 e 16,5 mil milhões em 2009 não fica na RAM mas afecta o PIB, empolando-o e colocando a Madeira injustamente fora  das regiões de objectivo de coesão. (a história continua e depois da perda de 500 ME, o Governo Regional prepara-se para manter tudo como está - o PSD votou contra uma proposta do PS M para encontrar soluções para a negociação do próximo pacote de ajudas da UE - e voltar a prejudicar os madeirenses não ajudando a clarificar esta situação!)

12. Confirma-se um empolamento das receitas fiscais quer ao nível do IRC, quer do IVA em virtude de nessa contabilização existirem receitas de impostos de empresas que actuariam na Madeira mesmo sem Zona Franca. Torna-se fundamental clarificar esta questão de modo a ser feito uma análise rigorosa e séria sobre esta matéria de modo a retirarem-se conclusões adequadas. Contudo, fica clarificado que o PSD e o Governo Regional de forma irresponsável (e mesmo indigna para com os madeirenses)  têm aldrabado os valores das receitas fiscais efectivamente cobradas no quadro da actividade do CINM. A importância deste tema merece reflexão, clarificação e mudanças. A parceria negativa GR/SDM tem de assumir responsabilidades por estas perdas de credibilidade que afectam o CINM gravemente.

13. Mas a grande conclusão do relatório da inspecção está nas páginas 25, 26 e 27 onde de uma vez por todas deixa claro o fracasso da gestão do Governo Regional e do PSD nesta parceria negativa GR/SDM que claramente prejudica a Madeira, não apenas em termos de credibilidade e rigor, mas sobretudo nos resultados esperados do CINM que estão fortemente comprometidos por erros de palmatória e inadmissíveis, cometidos deliberadamente pela parceria negativa referida.

14. No ponto 5.4 do relatório, chega-se a conclusões que tinham sido alertadas pelo PS M e que contribuíram para a crise actual do CINM mas que foram aviltadas pelo PSD M. Mas, infelizmente, as conclusões são ainda mais inesperadas e surpreendentes mas que ameaçam de forma clara a orientação vigente do CINM e põem em causa os principais responsáveis por esta situação.  

Segundo o relatório, 22,7% das entidades inscritas no CINM que apresentam rendimentos de trabalho (portanto que possuem trabalhadores) são empresas madeirenses e, portanto, existiriam  mesmo  que não existisse Zona Franca. Mas, o grande murro na credibilidade da parceria negativa GR/SDM é que essas empresas constituem quase 45%  (44,8%)do emprego total do CINM e pagam 50,4% da totalidade dos salários. Portanto, quem anda a enganar quem? Quem anda a sabotar a economia da Madeira? Quem anda a contribuir para o chumbo na retoma das negociações junto da UE? O que isto significa é que, afinal de contas, os 1600 empregos directos que servem de cartaz do GR/SDM para justificar os resultados no emprego são  uma mentira. Os madeirenses ficam a saber que se já era modesto depois de 30 000 ME de benefícios fiscais apenas ter sido criado 1600 postos de trabalho, ficam a saber que afinal foi muito menos e mesmo quase metade. Precisamente 883 postos de trabalho efectivamente criados. (o GR contabilizou 716 empregos a mais criados por empresas madeirenses que existiriam se não existisse Zona Franca!!??)

Em conclusão, este relatório merece intervenções políticas urgentes designadamente:

a)    Proposta de debate urgente sobre o conteúdo do relatório com a presença do Presidente do Governo Regional;

b)   Comissão de Inquérito para avaliação da responsabilidade política das falhas graves de fiscalização e de reporte;

c)    Audição parlamentar com responsáveis do Governo Regional (quer na área dos assuntos fiscais quer na supervisão do CINM)  e da SDM para clarificar a situação presente e apresentar as soluções estruturais. Além de responder à forma como serão implementadas as recomendações da IGF que exige mais fiscalização e sanção às empresas que não cumprem sobretudo com as exigências de criação de emprego e investimento. Conforme refere o relatório na sua conclusão em que afirma que o controlo da DRAF foi em número reduzido e colocando em causa a criação de emprego e investimento na RAM.

                                                                                 

O CINM precisa de reforma, não de acções de diversão...

Tendo em conta as graves acusações do Senhor Presidente do Governo Regional da Madeira  sobre uma eventual tentativa do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de bloquear a retoma das negociações no quadro dos benefícios fiscais da Zona Franca junto da UE, cumpre ao grupo parlamentar do PS Madeira informar o seguinte:

1.     O Grupo Parlamentar do PS M desconhece totalmente as iniciativas sugeridas pelo Dr. Alberto João Jardim, o seu conteúdo e alcance;

2.     Até ao momento não foi possível entender totalmente a dimensão do problema e os factos efectivamente conhecidos;

3.     O Grupo Parlamentar do PS M considera serem muito graves as acusações do Presidente do Governo, mas, ao mesmo tempo, lamenta a ausência de fundamentação do PSD e do Governo Regional sobre esta matéria;

4.     Infelizmente o dossier do CINM tem sido usado pelo PSD como uma arma de arremesso político envolvendo-o sistematicamente em polémicas de ordem político/partidária que prejudicam o futuro da praça. Pior que isso o Governo Regional insiste em confundir (deliberadamente e para fins eleiçoeiros) a árvore com a floresta: ao recusar um debate profundo sobre a reestruturação do CINM e reformulação do seu modelo de gestão está a colocar em causa o próprio futuro do emprego e criação de riquza do CINM;

5.      O Grupo Parlamentar do PS M não tem dúvidas em apoiar o repúdio ao Governo da República caso se confirmem em absoluto as graves acusações. Contudo, torna-se critico e determinante que sejam clarificadas todas as posições e apresentados, preto no branco, todos os factos. Um governo sério, rigoroso e responsável quando acusa deve ser capaz de provar.

6.     Sendo assim o Grupo Parlamentar do PS M solicita como processo de urgência o seguinte:

a.     Audição parlamentar com a presença dos seguintes elementos: o representante da Representação Permanente  de Portugal Junto da UE; o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; o Senhor Secretário Regional do Plano e Finanças .

b.     Além disso, serão solicitados, urgentemente os documentos factuais que suportam estas acusações.

7.     Esperamos que o PSD e o Governo Regional esteja disponível para esta clarificação porque caso contrário estaremos perante mais um golpe miserável e uma forma inquinada de defender os madeirenses.

8.     O Grupo Parlamentar do PS M não tem dúvidas que caso esta situação se confirme desenvolveremos todos os procedimentos adequados e as reacções necessárias para o apuramento de todas as responsabilidades.

CINM: começa a parecer a "casa dos horrores"

A listagem das empresas com isenção integral de impostos na Zona Franca não pára de surpreender. Não é apenas o facto de mais de 90% (mais de 2500 em cerca de 2800) das empresas serem de sociedades unipessoais, sem qualquer empregado, demonstrando a predominância de empresas veículos de planeamento fiscal e trading.

Existem várias questões que devem ser colocadas de forma clara ao Governo Regional, entidade que concessiona o CINM e mantém um posicionamento amorfo e  até displicente e indigente face ao turbilhão de factos que assombram a credibilidade, utilidade e dimensão de interesse público do projecto da Zona Franca.

Talvez agora se perceba melhor porque razão a SDM interpôs uma providência cautelar ao MF para não divulgar as empresas que beneficiam de benefícios fiscais, numa atitude inexplicável de falta de transparência. Uma das variáveis mais relevantes para a credibilidade de instrumentos de atracção de Investimento Directo Estrangeiro (IDE).

Em tempos o Governo Regional foi questionado pelo PS M sobre a dimensão da perda de receita fiscal por causa da circunstância da SDM, entidade que explora os mais de 1000 ME de benefícios fiscais estar isenta de impostos. (em 30 anos podemos estar a falar de uma desculpa de impostos num valor próximo dos 30 ME) . Até hoje não obtivemos qualquer reacção concreta sobre esta matéria . Mas quando se pensava que esta perversa situação, pelo menos do ponto do vista do interesse público, esgotava-se na SDM, verifica-se que afinal não é bem assim.

Mas numa altura em que a Madeira não tem dinheiro para “mandar cantar um cego” e que reduziu salários das pessoas e aumenta impostos às famílias e empresas da RAM é importante desafiar, sem qualquer contemplação, o Governo do PSD a explicar o seguinte:

1)   Qual a justificação objectiva e consistente para a presença da Associação Desportiva de Machico na lista de empresas com isenção integral de impostos. Qual a motivação de uma entidade beneficiária de apoios públicos, ligada ao desporto local, pertencer a uma praça que tem por objectivo atrair empresas externas para criar emprego, riqueza e diversificar a economia?

2)   Este facto é um aspecto que dignifica e reforça a credibilidade do CINM enquanto instrumento de desenvolvimento regional e diversificação da economia? É com este tipo de entidades que o CINM irá cumprir o seu papel? É para isto que o Governo Regional utiliza os mais de 1000 Me de benefícios fiscais anuais?

3)   Onde se enquadra a presença desta entidade na estratégia do Governo Regional em pedir o alargamento dos plafonds de benefícios fiscais? O Governo considera absolutamente indispensável para a Madeira a manutenção de isenção integral de impostos à Associação Desportiva de Machico? Não corresponde a um significa um sinal contrário ao interesse público?

4)   Agora noutro plano. Fazem parte da lista pelo menos três entidades do Grupo Pestana, o grupo empresarial que explora, através da SDM, todos os benefícios fiscais (em 30 anos foi mais de 30 000 ME).

a.     A ITI-Investimentos Turísticos da Madeira SA;

b.      a Energolica (empresa de produção de energia do Grupo)

c.       estas duas, além da SDM têm isenção integral de impostos;

d.      e a SDEM (entidade criada pela SDM que tem como actividade o capital de risco) – esta tem isenção parcial.

e.     Apesar de podermos considerar existir enquadramento legal para o beneficio fiscal existem, ou não, condições ético-morais além de informação privilegiada, que impeça que estas entidades sejam beneficiárias de um sistema gerido pelo próprio grupo? Aliás o Dr. Francisco Costa é administrador da ITI e também da SDEM?!

5)   Perante a questão colocada em cima (ponto 4) faz ou não sentido lançar o debate das incompatibilidades morais, éticas e de favorecimento implícito, perante a exploração por parte de uma empresa privada (SDM) dos benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira. (Na verdade não existem casos conhecidos no mundo em que uma matéria tão sensível como são os regimes fiscais, tenha um modelo de gestão maioritariamente pertencente a uma empresa privada – isto é, em nosso entender uma atitude típica dos países da América Latina ou de algumas ilhas italianas!)

6)   Além destas, e entre outras, destaca-se também a empresa do líder parlamentar Jaime Ramos – Cimentos Europa –  que também é beneficiária de isenção integral de impostos. Esta empresa nasceu para beneficiar do enorme volume  de obras do sector público, através da importação de cimento. Sem querer discutir a legitimidade da existência de uma empresa desta natureza pertencer a quem pertence, revela-se paradoxal a isenção integral de impostos, até porque não se conhece nenhuma actividade exportadora da entidade em causa. Mais uma vez quanto perdeu a Madeira em receitas fiscais??

7)   Estas e outras empresas como a Madeirense de Tabacos e a Companhia Insular de Moinhos destroem, e corroem, a filosofia do CINM que nasceu para atrair empresas do exterior e/ou beneficiar empresas com vocação exportadora . Nada disto se está a passar e os benefícios fiscais estão a diminuir as receitas da RAM porque empresas locais, não exportadoras, beneficiam de isenção integral de impostos.  

8)   Perante esta trajectória do CINM, ao longo destes últimos 30 anos, vale a pena perguntar ao Governo Regional a dimensão efectiva de perda de receita fiscal  e o equilíbrio efectivo entre o que se ganha e o que se perde com o CINM. Se pensarmos nos resultados das empresas referidas com certeza que a perda total da RAM ultrapassa, nos últimos anos, os 100 ME. Vai sendo tempo para um debate profundo sobre todas as incongruências deste modelo de concessão.

9)   Aguardaremos respostas concretas do Governo Regional