O CINM precisa de reforma, não de acções de diversão...

Tendo em conta as graves acusações do Senhor Presidente do Governo Regional da Madeira  sobre uma eventual tentativa do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de bloquear a retoma das negociações no quadro dos benefícios fiscais da Zona Franca junto da UE, cumpre ao grupo parlamentar do PS Madeira informar o seguinte:

1.     O Grupo Parlamentar do PS M desconhece totalmente as iniciativas sugeridas pelo Dr. Alberto João Jardim, o seu conteúdo e alcance;

2.     Até ao momento não foi possível entender totalmente a dimensão do problema e os factos efectivamente conhecidos;

3.     O Grupo Parlamentar do PS M considera serem muito graves as acusações do Presidente do Governo, mas, ao mesmo tempo, lamenta a ausência de fundamentação do PSD e do Governo Regional sobre esta matéria;

4.     Infelizmente o dossier do CINM tem sido usado pelo PSD como uma arma de arremesso político envolvendo-o sistematicamente em polémicas de ordem político/partidária que prejudicam o futuro da praça. Pior que isso o Governo Regional insiste em confundir (deliberadamente e para fins eleiçoeiros) a árvore com a floresta: ao recusar um debate profundo sobre a reestruturação do CINM e reformulação do seu modelo de gestão está a colocar em causa o próprio futuro do emprego e criação de riquza do CINM;

5.      O Grupo Parlamentar do PS M não tem dúvidas em apoiar o repúdio ao Governo da República caso se confirmem em absoluto as graves acusações. Contudo, torna-se critico e determinante que sejam clarificadas todas as posições e apresentados, preto no branco, todos os factos. Um governo sério, rigoroso e responsável quando acusa deve ser capaz de provar.

6.     Sendo assim o Grupo Parlamentar do PS M solicita como processo de urgência o seguinte:

a.     Audição parlamentar com a presença dos seguintes elementos: o representante da Representação Permanente  de Portugal Junto da UE; o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; o Senhor Secretário Regional do Plano e Finanças .

b.     Além disso, serão solicitados, urgentemente os documentos factuais que suportam estas acusações.

7.     Esperamos que o PSD e o Governo Regional esteja disponível para esta clarificação porque caso contrário estaremos perante mais um golpe miserável e uma forma inquinada de defender os madeirenses.

8.     O Grupo Parlamentar do PS M não tem dúvidas que caso esta situação se confirme desenvolveremos todos os procedimentos adequados e as reacções necessárias para o apuramento de todas as responsabilidades.

CINM: começa a parecer a "casa dos horrores"

A listagem das empresas com isenção integral de impostos na Zona Franca não pára de surpreender. Não é apenas o facto de mais de 90% (mais de 2500 em cerca de 2800) das empresas serem de sociedades unipessoais, sem qualquer empregado, demonstrando a predominância de empresas veículos de planeamento fiscal e trading.

Existem várias questões que devem ser colocadas de forma clara ao Governo Regional, entidade que concessiona o CINM e mantém um posicionamento amorfo e  até displicente e indigente face ao turbilhão de factos que assombram a credibilidade, utilidade e dimensão de interesse público do projecto da Zona Franca.

Talvez agora se perceba melhor porque razão a SDM interpôs uma providência cautelar ao MF para não divulgar as empresas que beneficiam de benefícios fiscais, numa atitude inexplicável de falta de transparência. Uma das variáveis mais relevantes para a credibilidade de instrumentos de atracção de Investimento Directo Estrangeiro (IDE).

Em tempos o Governo Regional foi questionado pelo PS M sobre a dimensão da perda de receita fiscal por causa da circunstância da SDM, entidade que explora os mais de 1000 ME de benefícios fiscais estar isenta de impostos. (em 30 anos podemos estar a falar de uma desculpa de impostos num valor próximo dos 30 ME) . Até hoje não obtivemos qualquer reacção concreta sobre esta matéria . Mas quando se pensava que esta perversa situação, pelo menos do ponto do vista do interesse público, esgotava-se na SDM, verifica-se que afinal não é bem assim.

Mas numa altura em que a Madeira não tem dinheiro para “mandar cantar um cego” e que reduziu salários das pessoas e aumenta impostos às famílias e empresas da RAM é importante desafiar, sem qualquer contemplação, o Governo do PSD a explicar o seguinte:

1)   Qual a justificação objectiva e consistente para a presença da Associação Desportiva de Machico na lista de empresas com isenção integral de impostos. Qual a motivação de uma entidade beneficiária de apoios públicos, ligada ao desporto local, pertencer a uma praça que tem por objectivo atrair empresas externas para criar emprego, riqueza e diversificar a economia?

2)   Este facto é um aspecto que dignifica e reforça a credibilidade do CINM enquanto instrumento de desenvolvimento regional e diversificação da economia? É com este tipo de entidades que o CINM irá cumprir o seu papel? É para isto que o Governo Regional utiliza os mais de 1000 Me de benefícios fiscais anuais?

3)   Onde se enquadra a presença desta entidade na estratégia do Governo Regional em pedir o alargamento dos plafonds de benefícios fiscais? O Governo considera absolutamente indispensável para a Madeira a manutenção de isenção integral de impostos à Associação Desportiva de Machico? Não corresponde a um significa um sinal contrário ao interesse público?

4)   Agora noutro plano. Fazem parte da lista pelo menos três entidades do Grupo Pestana, o grupo empresarial que explora, através da SDM, todos os benefícios fiscais (em 30 anos foi mais de 30 000 ME).

a.     A ITI-Investimentos Turísticos da Madeira SA;

b.      a Energolica (empresa de produção de energia do Grupo)

c.       estas duas, além da SDM têm isenção integral de impostos;

d.      e a SDEM (entidade criada pela SDM que tem como actividade o capital de risco) – esta tem isenção parcial.

e.     Apesar de podermos considerar existir enquadramento legal para o beneficio fiscal existem, ou não, condições ético-morais além de informação privilegiada, que impeça que estas entidades sejam beneficiárias de um sistema gerido pelo próprio grupo? Aliás o Dr. Francisco Costa é administrador da ITI e também da SDEM?!

5)   Perante a questão colocada em cima (ponto 4) faz ou não sentido lançar o debate das incompatibilidades morais, éticas e de favorecimento implícito, perante a exploração por parte de uma empresa privada (SDM) dos benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira. (Na verdade não existem casos conhecidos no mundo em que uma matéria tão sensível como são os regimes fiscais, tenha um modelo de gestão maioritariamente pertencente a uma empresa privada – isto é, em nosso entender uma atitude típica dos países da América Latina ou de algumas ilhas italianas!)

6)   Além destas, e entre outras, destaca-se também a empresa do líder parlamentar Jaime Ramos – Cimentos Europa –  que também é beneficiária de isenção integral de impostos. Esta empresa nasceu para beneficiar do enorme volume  de obras do sector público, através da importação de cimento. Sem querer discutir a legitimidade da existência de uma empresa desta natureza pertencer a quem pertence, revela-se paradoxal a isenção integral de impostos, até porque não se conhece nenhuma actividade exportadora da entidade em causa. Mais uma vez quanto perdeu a Madeira em receitas fiscais??

7)   Estas e outras empresas como a Madeirense de Tabacos e a Companhia Insular de Moinhos destroem, e corroem, a filosofia do CINM que nasceu para atrair empresas do exterior e/ou beneficiar empresas com vocação exportadora . Nada disto se está a passar e os benefícios fiscais estão a diminuir as receitas da RAM porque empresas locais, não exportadoras, beneficiam de isenção integral de impostos.  

8)   Perante esta trajectória do CINM, ao longo destes últimos 30 anos, vale a pena perguntar ao Governo Regional a dimensão efectiva de perda de receita fiscal  e o equilíbrio efectivo entre o que se ganha e o que se perde com o CINM. Se pensarmos nos resultados das empresas referidas com certeza que a perda total da RAM ultrapassa, nos últimos anos, os 100 ME. Vai sendo tempo para um debate profundo sobre todas as incongruências deste modelo de concessão.

9)   Aguardaremos respostas concretas do Governo Regional

Ao ponto que isto chegou!

O Dr. Jardim quis ser ouvido pela Troika para impedir o aumento de impostos na Madeira? Não
O Dr. Jardim quis ser ouvido pela Troika para impedir a redução de salários na Madeira? Não
O Dr. Jardim quis ser ouvido pela Troika para encontrar soluções para o desperdicio na Administração pública da Madeira? Não
O Dr. Jardim quis ser ouvido pela Troika para informar sobre o descalabro da dívida na Madeira? Não
O Dr. Jardim quis ser ouvido pela Troika para explicar o seu tresloucado plano de investimentos? Não
O Dr. Jardim quis ser ouvido pela Troika para explicar como vai pagar os mais de 1000 ME que deve às empresas  da RAM? Não
O Dr. Jardim quis ser ouvido pela Troika para impedir a perda da nossa autonomia fiscal? Não
O Dr. Jardim quis ser ouvido pela Troika para assumir uma agenda económica e social responsável que permita ter capacidade de negociação para impedir mais sacrificios sobre os madeirenses? Não

O QUE O DR. JARDIM FOI PEDIR À TROIKA FOI DINHEIRO RÁPIDO PARA PAGAR SALÁRIOS DO MÊS QUE VEM!??? 

A questão é: até quando os madeirenses vão permitir este regabofe insuportável??? Os madeirenses não querem, e muito menos precisam, de um governo assim

Urgente um novo modelo para o CINM

Depois de observar a listagem e empresas que no CINM beneficiaram de isenção integral de impostos e as que beneficiaram da taxa reduzida e cruzando essa informação com outra informação também da DGCI onde é possível constatar que as empresas da Zona Franca criaram apenas 1670 postos de trabalho (que inclui o emprego de empresas da região como a Insular!?)  e as receitas fiscais ascendem a 28 Milhões de euros, (22,1 ME de IVA e 5,9 ME de IRC - e não 80 Milhões de euros como de forma mentirosa e descarada fez constar o Governo Regional) importa tirar as devidas conclusões sobre as efectivas responsabilidades da situação em que se encontra o CINM.

1.     Fica claro que a perda de 500 ME da UE decorreu da total  indigência do Governo Regional que perante um projecto cujo contributo para a RAM e para os madeirenses tem sido modesto, trocou, conscientemente e sem qualquer misericórdia pelo povo da Madeira, 500 ME por uns trocos.

2.     A situação actual da Zona Franca corre o risco de se transformar numa catástrofe política económica e social porque mais uma vez o PSD ignora que é preciso mudar de políticas e de opções nesta matéria. Ignora que é necessário fazer uma ruptura com o  modelo de gestão em curso, que é preciso enquadrar o futuro do CINM no contexto actual, de modo a salvar o que ainda resta deste pojecto. O caminho autista, que favorece o interesse privado, está ferido de morte e os resultados estão à vista: a falta de transparência e a aposta exclusiva no planeamento fiscal geraram resultados que estão a destruir as bases essenciais que justificavam a existência de uma praça desta natureza. A cura que preconiza o PSD será a morte do CINM. O memorando da troika, infelizmente não deixa margem de dúvida sobre esta matéria.

3.     Caso o Governo Regional tivesse tido o bom senso, a inteligência e a competência para estabelecer um modelo de atracção de investimento directo estrangeiro (IDE) baseado na economia real, i.e., na atracção de empresas que permitissem ajudar à diversificação da economia mas, sobretudo, que criassem os laços, as relações comerciais, as relações de inovação, e de investimento com a economia regional, jamais teríamos estes resultados confrangedores e que deviam fazer corar de vergonha qualquer governante bem intencionado e, sobretudo, comprometido com o interesse público regional.

4.     Os mais de 1000 ME anuais que a SDM teve ao seu dispor para utilizar em prol do Desenvolvimento Regional e da criação de emprego foram estoirados com a atracção de empresas sem critério (conforme se verifica pela extensa lista de empresas beneficiárias de milhões de euros de benefícios fiscais sem deixar nada em troca na Madeira). A título de exemplo o estado português atraiu uma empresa para construir aviões em Évora com apenas 300 ME de benefícios fiscais e onde o contributo para o emprego, a criação de riqueza,  as exportações e o desenvolvimento local é óbvio e, para isso, não é necessário grande esforços de explicação...Já a Madeira, através da SDM, entrega os milhões de benefícios fiscais a empresas “caixas de correio” e a tradings com facturações empoladas de modo a usufruírem deste benefício fiscal cujo custo de oportunidade para a RAM é elevadíssimo.

5.     A lista de empresas divulgada revela ainda a miopia estratégia deste governo, talvez convencido por alguém que a gestão do CINM é semelhante a uma central atómica, porque as 2637 empresas que fazem parte da lista de isenção total corresponde àquelas empresas que entraram no regime 1994-2000 (que correspondia às seguintes exigências: a zero impostos, zero postos de trabalho e zero investimento). A partir do ano 2000 o regime alterou-se significativamente (há mais de 10 anos, embora já se sabia desde 1994) e o GR e a SDM manteve a estratégia de curto prazo, não demonstrando nenhuma vontade ou capacidade para alterar o rumo dos acontecimentos. Hoje apenas existem 58 empresas que entraram depois do ano 2000, o que demonstra o fracasso do modelo, mas sobretudo a falta de visão e de empenho no sentido de usar melhor e com mais proveito para a Madeira os 1000 Me anuis de benefícios fiscais. Naturalmente que para a SDM  tanto faz atrair uma empresa de fazer paposecos (cujo trabalho e custo de atracção é bastante menor) como uma de fazer aviões (é preciso estratégia...)porque o que lhe interessa é receber a taxa de instalação e a respectiva anuidade. Ora para o desenvolvimento regional e para a diversificação da economia é fácil de perceber que há diferenças significativas.

6.     A continuidade do CINM depende da nossa (RAM) capacidade de tirar melhor proveito dos benefícios fiscais e das soluções a encontrar que permitam a criação de mais emprego na RAM, mais riqueza e mais investimento. Até hoje desbaratamos uma das oportunidades mais soberanas da mas ainda está a tempo de inverter caminho desde que os interesses da RAM sejam colocados em primeiro lugar.

7.     Neste contexto, o Grupo Parlamentar sublinha que se torna relevante, e mesmo indispensável do ponto de vista político, avaliar todas as responsabilidades deste falhanço e perceber o seguinte:

a.     As razões das opções políticas erradas tomada pelos governantes do PSD M sobre o CINM designadamente ao nível do défice de transparência e do modelo de exploração baseado no planeamento fiscal que prejudicou a credibilidade do CINM;

b.     As responsabilidades políticas dos modestos resultados ao nível da criação de emprego, de investimento e de riqueza, apesar dos avultados benefícios fiscais auferidos ao longo dos últimos 30 anos (30000 ME);

c.      As responsabilidades políticas das perdas de reputação e credibilidade da praça regional em termos de atracção de Investimento Directo Estrangeiro;

d.     A identificação de todos os beneficiários (púbicos e privados) pelas opções erradas tomadas e que prejudicou largamente o interesse público;

e.     As razões efectivas para não terem sido tomado medidas estratégicas diferenciadoras que conduziriam a alteração do modelo e gestão mas também aos métodos de divulgação da informação tributária,  há 10 anos atrás (altura em já se conhecia o que iria acontecer!) de modo a evitar a situação actual...

A troca com a troika

Quase 40 milhões de euros, retirados dos bolsos dos madeirenses,  em troca de  1/3 da autonomia fiscal e da oferta numa bandeja de duros e insuportáveis sacrifícios do povo da Madeira. Foi este o arranjinho engendrado num Domingo à tarde, por um governo representado por figuras de segundo plano, habituados a trair o seu povo em nome de meia dúzia de interesses ancorados em propostas mais ou menos ofensivas, mas quase sempre lunáticas e na maior parte dos casos para encher os cofres de gente sem escrúpulos.

Esperamos sinceramente que este ganho extraordinário obtido de forma miserável á custa dos madeirenses tenha um destino óbvio: programas de apoio social que permitam a redistribuição de rendimento aos mais necessitados.

Junto com aquele acto ignóbil o Governo Regional do PSD ainda deu uma machada (quase) final na Zona Franca, por causa de patrocinar  um modelo com défice de transparência e com a ousadia de manter durante mais de 14 anos uma estratégia de curto prazo para alimentar “empresas de prateleira”, veículo de benefícios fiscais e até de fraude fiscal.

Mas este facto não é apenas um momento de alta traição, é a continuidade de um rol de traições iniciadas com a perda de 500 Milhões de euros com a União Europeia, mantida com o desnorte das sociedades de desenvolvimento onde restaurantes, marinas, campos de golfe e centros cívicos delapidaram quase 700 Milhões de euros para os madeirenses pagarem (sem comer nem beber) 65 milhões  de euros por ano,  a partir de 2012 e durante 15 anos. Ao mesmo tempo, surgiram as exóticas parcerias pública privadas à moda de Jardim: pede o dinheiro ao consórcio criado com empreiteiros da ASSICOM e paga uma comissão, faz a obra, através do dito consórcio, e paga outra comissão, entrega a manutenção das obras, ao tal consórcio, e volta a pagar outra comissão. Vamos pagar em 30 anos 2 000 milhões de euros para a Via Litoral e a Via Expresso. Dava para construir 4 aeroportos iguais ao que temos em Santa Cruz.  Nos próximos 4 anos qualquer que seja o Governo Regional que sair das eleições de Outubro terá de pagar mais de 450 milhões de euros a estas duas entidades  – dava para 2 hospitais todos bem equipados. Mas as traições continuaram: o Sector Público Empresarial foi a bengala do Governo Regional para manter um modelo puxado pela dívida, por isso hoje o passivo das empresas públicas ultrapassa os 4 000 milhões de euros, sendo que 80% destas estão tecnicamente falidas. Mas como a loucura é quase sempre um estado evolutivo, o Governo do PSD fez o xeque mate à economia regional com o garrote de mais de 1 000 Milhões de euros aos fornecedores da Madeira, aumentando o risco de falência e o desemprego.  

publicado no DN M

O modelo de gestão da Zona Franca falhou!

Depois de observar a listagem e empresas que no CINM beneficiaram de isenção integral de impostos e as que beneficiaram da taxa reduzida e cruzando essa informação com outra informação também da DGCI onde é possível constatar que as empresas da Zona Franca criaram apenas 1670 postos de trabalho (que inclui o emprego de empresas da região como a Insular!?)  e as receitas fiscais ascendem a 28 Milhões de euros, (22,1 ME de IVA e 5,9 ME de IRC - e não 80 Milhões de euros como de forma mentirosa e descarada fez constar o Governo Regional) importa tirar as devidas conclusões sobre as efectivas responsabilidades da situação em que se encontra o CINM.

1.     Fica claro que a perda de 500 ME da UE decorreu da total  indigência do Governo Regional que perante um projecto cujo contributo para a RAM e para os madeirenses tem sido modesto, trocou, conscientemente e sem qualquer misericórdia pelo povo da Madeira, 500 ME por uns trocos.

2.     A situação actual da Zona Franca corre o risco de se transformar numa catástrofe política económica e social porque mais uma vez o PSD ignora que é preciso mudar de políticas e de opções nesta matéria. Ignora que é necessário fazer uma ruptura com o  modelo de gestão em curso, que é preciso enquadrar o futuro do CINM no contexto actual, de modo a salvar o que ainda resta deste pojecto. O caminho autista, que favorece o interesse privado, está ferido de morte e os resultados estão à vista: a falta de transparência e a aposta exclusiva no planeamento fiscal geraram resultados que estão a destruir as bases essenciais que justificavam a existência de uma praça desta natureza. A cura que preconiza o PSD será a morte do CINM. O memorando da troika, infelizmente não deixa margem de dúvida sobre esta matéria.

3.     Caso o Governo Regional tivesse tido o bom senso, a inteligência e a competência para estabelecer um modelo de atracção de investimento directo estrangeiro (IDE) baseado na economia real, i.e., na atracção de empresas que permitissem ajudar à diversificação da economia mas, sobretudo, que criassem os laços, as relações comerciais, as relações de inovação, e de investimento com a economia regional, jamais teríamos estes resultados confrangedores e que deviam fazer corar de vergonha qualquer governante bem intencionado e, sobretudo, comprometido com o interesse público regional.

4.     Os mais de 1000 ME anuais que a SDM teve ao seu dispor para utilizar em prol do Desenvolvimento Regional e da criação de emprego foram estoirados com a atracção de empresas sem critério (conforme se verifica pela extensa lista de empresas beneficiárias de milhões de euros de benefícios fiscais sem deixar nada em troca na Madeira). A título de exemplo o estado português atraiu uma empresa para construir aviões em Évora com apenas 300 ME de benefícios fiscais e onde o contributo para o emprego, a criação de riqueza,  as exportações e o desenvolvimento local é óbvio e, para isso, não é necessário grande esforços de explicação...Já a Madeira, através da SDM, entrega os milhões de benefícios fiscais a empresas “caixas de correio” e a tradings com facturações empoladas de modo a usufruírem deste benefício fiscal cujo custo de oportunidade para a RAM é elevadíssimo.

5.     A lista de empresas divulgada revela ainda a miopia estratégia deste governo, talvez convencido por alguém que a gestão do CINM é semelhante a uma central atómica, porque as 2637 empresas que fazem parte da lista de isenção total corresponde àquelas empresas que entraram no regime 1994-2000 (que correspondia às seguintes exigências: a zero impostos, zero postos de trabalho e zero investimento). A partir do ano 2000 o regime alterou-se significativamente (há mais de 10 anos, embora já se sabia desde 1994) e o GR e a SDM manteve a estratégia de curto prazo, não demonstrando nenhuma vontade ou capacidade para alterar o rumo dos acontecimentos. Hoje apenas existem 58 empresas que entraram depois do ano 2000, o que demonstra o fracasso do modelo, mas sobretudo a falta de visão e de empenho no sentido de usar melhor e com mais proveito para a Madeira os 1000 Me anuis de benefícios fiscais. Naturalmente que para a SDM  tanto faz atrair uma empresa de fazer paposecos (cujo trabalho e custo de atracção é bastante menor) como uma de fazer aviões (é preciso estratégia...)porque o que lhe interessa é receber a taxa de instalação e a respectiva anuidade. Ora para o desenvolvimento regional e para a diversificação da economia é fácil de perceber que há diferenças significativas.

6.     A continuidade do CINM depende da nossa (RAM) capacidade de tirar melhor proveito dos benefícios fiscais e das soluções a encontrar que permitam a criação de mais emprego na RAM, mais riqueza e mais investimento. Até hoje desbaratamos uma das oportunidades mais soberanas da mas ainda está a tempo de inverter caminho desde que os interesses da RAM sejam colocados em primeiro lugar.

7.     Neste contexto, o Grupo Parlamentar sublinha que se torna relevante, e mesmo indispensável do ponto de vista político, avaliar todas as responsabilidades deste falhanço e perceber o seguinte:

a.     As razões das opções políticas erradas tomada pelos governantes do PSD M sobre o CINM designadamente ao nível do défice de transparência e do modelo de exploração baseado no planeamento fiscal que prejudicou a credibilidade do CINM;

b.     As responsabilidades políticas dos modestos resultados ao nível da criação de emprego, de investimento e de riqueza, apesar dos avultados benefícios fiscais auferidos ao longo dos últimos 30 anos (30000 ME);

c.      As responsabilidades políticas das perdas de reputação e credibilidade da praça regional em termos de atracção de Investimento Directo Estrangeiro;

d.     A identificação de todos os beneficiários (púbicos e privados) pelas opções erradas tomadas e que prejudicou largamente o interesse público;

e.     As razões efectivas para não terem sido tomado medidas estratégicas diferenciadoras que conduziriam a alteração do modelo e gestão mas também aos métodos de divulgação da informação tributária,  há 10 anos atrás (altura em já se conhecia o que iria acontecer!) de modo a evitar a situação actual...

A total falta de bem senso e sentido de responsabilidade

in DN M "A divulgação dos dados estatísticos dos benefícios fiscais atribuídos às empresas da Zona Franca da Madeira (ver página 16), motivou uma reacção do grupo parlamentar do PS-M que denuncia a "forma mentirosa e descarada" como o Governo Regional terá anunciado números que não são verdadeiros.

Carlos Pereira, depois de analisar os dados do Ministério das Finanças, alerta para o facto de apenas terem sido criados 1.677 postos de trabalho, muito menos do que os 3.000 referidos pelo Governo. Ao nível das receitas fiscais, terão sido cobrados, em 2009, cerca de 28 milhões de euros "e não 80 milhões", como tem afirmado o Governo Regional.

Para o deputado socialista fica claro que a perda de verbas da União Europeia, pelo facto de o PIB regional, influenciado pela Zona Franca, ter ultrapassado 75% da média comunitária, foi um erro de governação. "Perante um projecto cujo contributo para a Região e para os madeirenses tem sido modesto, o Governo Regional trocou, conscientemente e sem qualquer misericórdia pelo povo da Madeira, 500 milhões por uns trocos", afirma.

A recente posição da troika - União Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional - sobre a Zona Franca, com referências à falta de transparência, também não é esquecida .

"Caso o Governo Regional tivesse tido o bom senso, a inteligência e a competência para estabelecer um modelo de atracção de investimento directo estrangeiro, baseado na economia real, jamais teríamos estes resultados confrangedores e que deviam fazer corar de vergonha qualquer governante bem intencionado", acusa.

Empresas "caixas de correio"
Carlos Pereira recorda que a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, que gere a Zona Franca, teve ao seu dispor mais de 1.000 milhões de euros anuais em benefícios fiscais, que deveriam ser utilizados na criação de emprego e na diversificação da economia.

"A SDM entregou os milhões de benefícios fiscais a empresas caixas de correio e a tradings com facturações empoladas de modo a usufruírem deste benefício fiscal", afirma.

O deputado socialista dá como exemplo contrário, a criação, em Évora, de uma empresa para construção de aviões, que recebeu 300 milhões de isenções fiscais e "produziu emprego e criou riqueza".

Perante a listagem das empresas registadas na ZFM, Carlos Pereira conclui que continua a haver "miopia estratégica", uma vez que a quase totalidade das entidades registadas entraram no regime entre 1994 e 2000.

O PS-M defende uma alteração radical na estratégia da Zona Franca, sobretudo do Centro Internacional de Negócios da Madeira.

Inquérito na ALM

• Como o DIÁRIO já noticiou, o grupo parlamentar do PS-M apresentou um pedido de inquérito parlamentar sobre a situação do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Uma medida que é motivada pela posição da troika que é contrária às negociações para mais benefícios fiscais e defende medidas de fiscalização mais apertadas.
• Os socialistas querem avaliar as responsabilidades políticas pelos resultados da Zona Franca, ao nível da criação de emprego e das receitas fiscais, que o grupo parlamentar considera muito modestos.

O DN Madeira revela e vale a pena perceber porque se chegou a esta situação

Decisão da Troika: A falta de transparência e um modelo predominantemente de planeamento fiscal congela definitivamente a negociação com a UE de mais benefícios fiscais

O memorando de entendimento que será assinado pelo Governo, pelo PSD e CDS, com a "troika" afastou definitivamente a possibilidade de aumento dos benefícios fiscais para a Zona Franca da Madeira, reforçando desta forma a decisão de encerramento das negociações com a UE.

O reforço dos benefícios fiscais e o aligeiramento dos critérios de criação de emprego pretendiam derrogar uma situação criada com a aprovação do regime 1994-2000 que garantia a instalação de empresas no CINM sem pagamento de impostos ou exigências de criação de emprego. Portanto uma situação cujos resultados já eram conhecidos há mais de 10 anos.

No memorando de entendimento entre o Estado Português e a "troika", estabelece-se uma regra de congelamento imediato de todos os benefícios fiscais que afasta de uma vez por todas a hipótese de reforço dos benefícios da ZFM. Para esta decisão terão contribuído, em primeiro lugar, a pouca transparência da Zona Franca da Madeira, uma preocupação várias vezes referida pelo PS Madeira e pelo Governo da República e, em segundo, a insistência num modelo de exploração assente exclusivamente na atracção de empresas para planeamento fiscal, em vez de uma aposta sustentada num crescimento do Centro Internacional de Negócios pela via da economia real, garantindo dessa forma mais criação de emprego e riqueza.

O memorando de entendimento exige também o reforço das competências inspectivas da administração central sobre os contribuintes das regiões, nomeadamente os que beneficiam de regimes de isenção. Exige-se portanto mais intervenção dos serviços centrais para garantir mais transparência (através de uma reforçada fiscalização das empresas instaladas) e assegurar mais credibilidade aos argumentos de atraçção de investimento da praça madeirense.

Aliás, é bom lembrar que recentemente a SDM, a concessionária que explora a Zona Franca da Madeira, uma empresa privada em que o Grupo Pestana tem 75% do capital, recusou divulgar, como devia e previa a lei, toda a informação estatística tributária das empresas instaladas. A empresa concessionário moveu uma providência cautelar contra o Ministério das Finanças que acabou por perder.

Por outro lado, a persistência de um modelo que aposta exclusivamente na atração de empresas sem critério, como tem acontecido até hoje, penaliza a criação de emprego, de investimento e, sobretudo, a diversificação da economia regional, porque centra a sua atenção em entidades que são apenas veículos de planeamento fiscal ou mesmo de fraude fiscal. Sendo assim, o memorando de entendimento com a "troika" reforça a ideia da necessidade premente de uma alteração profunda no modelo de desenvolvimento do Centro Internacional de Negócios da Madeira, orientando a energia, os objectivos  e, sobretudo, os mais de 1000 ME de benefícios fiscais anuais para atracção de empresas baseadas num critério objectivo de criação de emprego, riqueza e diversificação da economia regional, assente numa estratégia dinâmica e concebida com a participação activa e determinada do Governo Regional.

Um governo cheio de sombras

Já se sabia que o Governo Regional estava mal preparado e encarou esta oportunidade com a Troika de forma leviana e politicamente oportunista.

Qualquer contacto com a Troika implicava 1 de dois caminhos: 1)falar a verdade, apresentar os números adequados da divida da RAM, reconhecer o descontrolo e descalabro das contas públicas e assim apresentar uma agenda económica e social que assegurasse o controlo do despesismo e desperdício por parte do Governo Regional e, ao mesmo tempo, garantisse os estímulos à economia e as medidas de política social adequadas que permitissem salvar as famílias madeirenses da sua própria falência; 2) ou fazer o que infelizmente fez o Governo Regional: esconder a realidade e não centrar a sua atenção nos interesses das famílias madeirenses dos desempregados, que são cada vez mais e em número exponencial, e das empresas, cujas falências já apresentam valores record na Madeira, mas sim focar a sua energia e determinação em interesses privados (distantes do interesse público) e que constituem uma arma de arremesso político, mesmo que isso ponha em causa o interesse geral da Madeira.

O relato do Dr. Jardim não deixa margem para dúvidas: este governo regional comporta-se como uma associação sindical de terceira categoria, deixando por onde passa um rasto de mediocridade e vergonha. Quando as famílias, os desempregados e as empresas da Madeira esperavam uma defesa incondicional da sua situação e portanto um relato sincero e construtivo de descalabro económico e social da RAM, foram traídas por um governo mais interessado em defender exclusivamente a Zona Franca e portanto concentrar energias e esforços nas soluções de grupos económicos afectos ao jardinismo. Sem surpresas...

Preparar uma agenda económico e social adequada à RAM

Contas Públicas descontroladas, três medidas urgentes:

1)saber toda a verdade sobre a dimensão do buraco financeiro

2)aplicar austeridade sobre o governo e o seu despesismo e desperdício

3)salvaguardar empresas e famílias e não aplicar austeridade e mais sacrifícios sobre estas (apenas em último recurso, caso o buraco seja ainda maior e insuperável)

A Madeira está em verdadeiro descontrolo: enquanto o desemprego, a pobreza e as falências crescem como cogumelos na RAM o governo responde com pistas de patins, elevadores, discotecas, praças, gimnodesportivos e piscinas. Tudo isto e ainda desperdícios e mordomias inadmissíveis.

Este comportamento parece estar próximo do foro psiquiátrico porque nenhum madeirense compreende que o Governo Regional nada possa fazer para sossegar e ajudar as populações.

Neste momento, perante o estado avançado de descontrolo da governação precisamos de certezas para traçarmos um caminho responsável e adequado à nossa realidade.

Mais de 6 mil milhões de euros de responsabilidades financeiras é apenas a ponta do iceberg. Na verdade ninguém sabe ao certo qual a verdadeira dimensão  das contas da RAM. Até hoje só sabemos que são superiores a 6 000 ME. Só mesmo o Governo Regional poderá clarificar de uma vez por todas esta situação.

Está na hora de sabermos toda a verdade para que as medidas e politicas futuras sejam justas, equilibradas e respondam a um programa de desenvolvimento sustentável.

Por outro lado, diz o governo que quer ser ouvido pelo FMI.

Para que a Madeira não seja o bombo da festa ridicularizada pelas insensatas posições do PSD M, o PS M apresentará um projecto de resolução na ALRAM com o desafio ao governo para preparar uma agenda económico e social que defenda os madeirenses das medidas duras que serão implementadas no país. O nosso registo mantém-se e manter-se-á até o Governo mostrar que já não tem espaço de manobra para cortar no investimento sem prioridade e no seu despesismo e desperdício.

As famílias e as empresas não devem pagar a factura do descontrolo do Governo. Os seus sacrifícios deverão ser os últimos, e em último recurso, caso o descontrolo das contas públicas seja ainda mais grave do que se sabe.

Do nosso ponto de vista só admitiremos mais austeridade sobre as famílias e empresas depois de serem esgotadas todas as formas de acabar com o despesismo e desperdício no governo regional. Quando o governo mostrar  que paga o que deve, que não faz obras burlescas, que não estoira o dinheiro em megalomanias, que racionaliza os apoios ao desporto, que reestrutura os compromissos ruinosos do passado,  que tem o seu sector público empresarial controlado (fechando o que não interessa), que contém os salários dos gestores públicos a níveis razoáveis e de acordo com a performance das empresas.

É preciso exigir austeridade sobre o Governo Regional

As responsabilidades do GR são óbvias

Os últimos dados do IEFP confirmam uma situação dramática de crescimento imparável do desemprego na RAM. Desde alguns meses a esta parte que a Madeira está em contra - ciclo com a situação do país em que o desemprego tem dado mostras de estagnar ou mesmo diminuir. Na RAM é ao contrário. Desde 2003 que o desemprego não pára de crescer tendo aumentado 229% desde essa altura. Hoje a Madeira tem mais de 17 500 desempregados, mais de 3 estádios dos Barreiros completamente cheios. Em relação ao mesmo mês do ano passado cresceu mais de 14% e 2% face ao mês de Janeiro deste ano. Perante estes dados o Governo Regional tem de explicar várias coisas:

1)   a primeira é como pensa estagnar este comportamento catastrófico do desemprego;

2)   a segunda é quais as medidas que preconiza para minimizar os efeitos deste flagelo social

3)   a terceira é sabendo que o governo regional é responsável directo pelo aumento do desemprego porque criou um garrote às empresas da RAM obrigando-as a despedir pessoas, quando e como pensa pagar o que deve às empresas de modo a garantir a manutenção dos postos de trabalho ainda existentes. E como pensa compatibilizar este indispensável compromisso com o facto de nos próximos 4 anos ter de pagar mais de 400 ME à Via litoral e Via Expresso numa operação que constitui um dos negócios mais ruinosos que o GR impôs aos madeirenses?

Em conclusão, não temos dúvidas que o responsável pelo aumento do desemprego é o governo regional porque não paga o que deve e porque desvia o dinheiro para negócios privados que estão a arruinar a Madeira. Perante isto, esperamos que os têm vindo a ser afectados por este enorme pesadelo do desemprego, em Outubro próximo, reclamem por uma mudança, não votando neste governo incapaz e insensível com os seus cidadãos.

Um horror social

AJJ: depois de ter aplicado os PEC's na Madeira, agora quer aplicar o PREC!

Depois de largos anos de opções irresponsáveis que conduziram à falência do seu próprio modelo de desenvolvimento, o Dr. Jardim passou para a fase do incumprimento sistemático dos compromissos do GR, fazendo do “bode expiatório” o seu principal aliado nas conquistas consecutivas do poder, mantendo uma intrigante impunidade política, nunca vista na democracia em Portugal. Hoje, mais do que nunca, a quinta vigia passou a ser ensombrada pelo exercício do absurdo e da sua própria negação. Não paga a fornecedores mas ao invés de encontrar soluções para este “default” e assim acautelar o interesse das populações, cujo responsável óbvio é ele próprio, reencarna a atitude de um bandido sem escrúpulos que depois de ter dado um tiro na perna, não hesita em abatê-lo no coração .

As contas da RAM já colapsaram, todos sabemos disso, mas isso aconteceu por responsabilidade exclusiva da doideira de um governo de incompetentes e de milagreiros de quinta categoria que estoiraram os poucos recursos financeiros a encher os seus próprios bolsos  e a planear acções para atracção eleitoral mas que cavaram a sepultura da economia local.

O GR não foi capaz de pagar em tempo oportuno o que devia às farmácias por aquisição de produtos e serviços; o GR deixou a divida atingir valores superiores a 100 ME criando problemas graves nas famílias e empresas do sector mas não satisfeito estabeleceu acordos posteriores que voltou a não cumprir ameaçando agora uma população inteira com os seus próprios erros. Esperávamos todos uma resposta. Sabíamos que o Governo Regional tem mostrado insensibilidade pela situação particular da RAM com a aplicação dos PEC’s quando não devia ter feito mas como um mal nunca vem só: depois de aplicar os PEC’s agora ameaça aplicar o PREC (ameaçando com requisição civil às farmácias)! Numa atitude de total irracionalidade, própria de governos tiranos e comunistas decadentes. Quando se esperava bom senso e capacidade para encontrar a única solução possível que era pagar o que deve, o governo responde a uma dupla falha grave da sua responsabilidade (primeiro não pagou a tempo e horas e depois não cumpriu o acordo) com uma tremenda  e absurda barbaridade que só prova que o problema da Madeira é ele próprio!  

A incompetência do PSD M dá nisto!

Segundo o IEPF, a Madeira foi a região onde o desemprego mais cresceu no último ano (2010). Enquanto em geral no Continente o desemprego diminui entre Fevereiro de 2010 e o mesmo mês deste ano, na Madeira cresceu 14,8%.

Mas vale a pena comparar com uma região que, tal como a Madeira, tem governo  e um parlamento próprio, portanto gozando de uma ampla autonomia capaz de tomar opções distintas que aquelas que se passam no Continente.

Assim, se compararmos com os Açores, o retrato da total incompetência governativa é ainda mais claro:

Em Janeiro de 2003 a Madeira tinha 5.209 desempregados e os Açores 4.819.

Em Fevereiro deste ano a Madeira tem 17.203 desempregados e os Açores apenas 7.078.

Ou seja, enquanto nos últimos 9 anos, o desemprego cresceu nos Açores cerca de 46%, na Madeira cresceu 229% .

Nada disto ocorre por acaso:  entre 2003 e 2009 (os dados oficiais disponíveis) o PIB real da RAM cresceu 0,6% e o dos Açores cresceu 1,7 mais de 3 vezes mais. Esta retracção fortíssima do crescimento económico tem consequências devastadoras nas empresas e na criação de emprego. Apesar de não serem ainda conhecidos os valores do PIB de 2010 a expectativa é que a redução ainda tenha sido mais forte que 2009, altura em que o PIB decresceu 3,2%. O pior resultado de todas as regiões portuguesas.

Se estes factos já são suficientemente consistentes para concluirmos da incompetência do Governo Regional e da sua falta de inteligência económica, deve-se ainda juntar um outro dado que comprova porque razão a Madeira passou a ser, nos últimos anos, a região do país com maior risco empresarial. Na verdade os dados de 2010 da D&B demonstram que mais de 30% das empresas da RAM tem risco empresarial elevado (Nos Açores apenas 19% do tecido empresarial tem risco elevado) e que a percentagem e insolvências foi superior à média nacional.

Na verdade o PS Madeira identifica que a persistência de falta de pagamentos às PME’s da RAM ou pagamentos feitos em prazos demasiado longos concorre directamente para o aumento das falências e, consequentemente, do desemprego na RAM.

Voltemos, outra vez sobre esta matéria à comparação com os Açores: Em 2006 o Prazo Médio de Pagamentos  (PMP) da RAM ao sector privado era de 363 dias; em 2007 foi de 327; em 2008 foi de 202; em 2009 foi de 150 e em 2010 voltou a ser de 220 dias. Em média nestes cinco anos o Governo do PSD pagou num prazo médio de 252 dias. Nos Açores o PMP foi de 22 dias.

Perante a apresentação de soluções na ALRAM para resolver esta matéria por parte do PS Madeira o PSD respondeu com chumbo nas propostas sem apresentar alternativa. Sendo assim julgamos que só há um caminho: as empresas devem exercer os seus direitos aplicando sanções no Governo do PSD de modo a evitar mais falências e aumento do desemprego.