Preparar uma agenda económico e social adequada à RAM

Contas Públicas descontroladas, três medidas urgentes:

1)saber toda a verdade sobre a dimensão do buraco financeiro

2)aplicar austeridade sobre o governo e o seu despesismo e desperdício

3)salvaguardar empresas e famílias e não aplicar austeridade e mais sacrifícios sobre estas (apenas em último recurso, caso o buraco seja ainda maior e insuperável)

A Madeira está em verdadeiro descontrolo: enquanto o desemprego, a pobreza e as falências crescem como cogumelos na RAM o governo responde com pistas de patins, elevadores, discotecas, praças, gimnodesportivos e piscinas. Tudo isto e ainda desperdícios e mordomias inadmissíveis.

Este comportamento parece estar próximo do foro psiquiátrico porque nenhum madeirense compreende que o Governo Regional nada possa fazer para sossegar e ajudar as populações.

Neste momento, perante o estado avançado de descontrolo da governação precisamos de certezas para traçarmos um caminho responsável e adequado à nossa realidade.

Mais de 6 mil milhões de euros de responsabilidades financeiras é apenas a ponta do iceberg. Na verdade ninguém sabe ao certo qual a verdadeira dimensão  das contas da RAM. Até hoje só sabemos que são superiores a 6 000 ME. Só mesmo o Governo Regional poderá clarificar de uma vez por todas esta situação.

Está na hora de sabermos toda a verdade para que as medidas e politicas futuras sejam justas, equilibradas e respondam a um programa de desenvolvimento sustentável.

Por outro lado, diz o governo que quer ser ouvido pelo FMI.

Para que a Madeira não seja o bombo da festa ridicularizada pelas insensatas posições do PSD M, o PS M apresentará um projecto de resolução na ALRAM com o desafio ao governo para preparar uma agenda económico e social que defenda os madeirenses das medidas duras que serão implementadas no país. O nosso registo mantém-se e manter-se-á até o Governo mostrar que já não tem espaço de manobra para cortar no investimento sem prioridade e no seu despesismo e desperdício.

As famílias e as empresas não devem pagar a factura do descontrolo do Governo. Os seus sacrifícios deverão ser os últimos, e em último recurso, caso o descontrolo das contas públicas seja ainda mais grave do que se sabe.

Do nosso ponto de vista só admitiremos mais austeridade sobre as famílias e empresas depois de serem esgotadas todas as formas de acabar com o despesismo e desperdício no governo regional. Quando o governo mostrar  que paga o que deve, que não faz obras burlescas, que não estoira o dinheiro em megalomanias, que racionaliza os apoios ao desporto, que reestrutura os compromissos ruinosos do passado,  que tem o seu sector público empresarial controlado (fechando o que não interessa), que contém os salários dos gestores públicos a níveis razoáveis e de acordo com a performance das empresas.

É preciso exigir austeridade sobre o Governo Regional

As responsabilidades do GR são óbvias

Os últimos dados do IEFP confirmam uma situação dramática de crescimento imparável do desemprego na RAM. Desde alguns meses a esta parte que a Madeira está em contra - ciclo com a situação do país em que o desemprego tem dado mostras de estagnar ou mesmo diminuir. Na RAM é ao contrário. Desde 2003 que o desemprego não pára de crescer tendo aumentado 229% desde essa altura. Hoje a Madeira tem mais de 17 500 desempregados, mais de 3 estádios dos Barreiros completamente cheios. Em relação ao mesmo mês do ano passado cresceu mais de 14% e 2% face ao mês de Janeiro deste ano. Perante estes dados o Governo Regional tem de explicar várias coisas:

1)   a primeira é como pensa estagnar este comportamento catastrófico do desemprego;

2)   a segunda é quais as medidas que preconiza para minimizar os efeitos deste flagelo social

3)   a terceira é sabendo que o governo regional é responsável directo pelo aumento do desemprego porque criou um garrote às empresas da RAM obrigando-as a despedir pessoas, quando e como pensa pagar o que deve às empresas de modo a garantir a manutenção dos postos de trabalho ainda existentes. E como pensa compatibilizar este indispensável compromisso com o facto de nos próximos 4 anos ter de pagar mais de 400 ME à Via litoral e Via Expresso numa operação que constitui um dos negócios mais ruinosos que o GR impôs aos madeirenses?

Em conclusão, não temos dúvidas que o responsável pelo aumento do desemprego é o governo regional porque não paga o que deve e porque desvia o dinheiro para negócios privados que estão a arruinar a Madeira. Perante isto, esperamos que os têm vindo a ser afectados por este enorme pesadelo do desemprego, em Outubro próximo, reclamem por uma mudança, não votando neste governo incapaz e insensível com os seus cidadãos.

Um horror social

AJJ: depois de ter aplicado os PEC's na Madeira, agora quer aplicar o PREC!

Depois de largos anos de opções irresponsáveis que conduziram à falência do seu próprio modelo de desenvolvimento, o Dr. Jardim passou para a fase do incumprimento sistemático dos compromissos do GR, fazendo do “bode expiatório” o seu principal aliado nas conquistas consecutivas do poder, mantendo uma intrigante impunidade política, nunca vista na democracia em Portugal. Hoje, mais do que nunca, a quinta vigia passou a ser ensombrada pelo exercício do absurdo e da sua própria negação. Não paga a fornecedores mas ao invés de encontrar soluções para este “default” e assim acautelar o interesse das populações, cujo responsável óbvio é ele próprio, reencarna a atitude de um bandido sem escrúpulos que depois de ter dado um tiro na perna, não hesita em abatê-lo no coração .

As contas da RAM já colapsaram, todos sabemos disso, mas isso aconteceu por responsabilidade exclusiva da doideira de um governo de incompetentes e de milagreiros de quinta categoria que estoiraram os poucos recursos financeiros a encher os seus próprios bolsos  e a planear acções para atracção eleitoral mas que cavaram a sepultura da economia local.

O GR não foi capaz de pagar em tempo oportuno o que devia às farmácias por aquisição de produtos e serviços; o GR deixou a divida atingir valores superiores a 100 ME criando problemas graves nas famílias e empresas do sector mas não satisfeito estabeleceu acordos posteriores que voltou a não cumprir ameaçando agora uma população inteira com os seus próprios erros. Esperávamos todos uma resposta. Sabíamos que o Governo Regional tem mostrado insensibilidade pela situação particular da RAM com a aplicação dos PEC’s quando não devia ter feito mas como um mal nunca vem só: depois de aplicar os PEC’s agora ameaça aplicar o PREC (ameaçando com requisição civil às farmácias)! Numa atitude de total irracionalidade, própria de governos tiranos e comunistas decadentes. Quando se esperava bom senso e capacidade para encontrar a única solução possível que era pagar o que deve, o governo responde a uma dupla falha grave da sua responsabilidade (primeiro não pagou a tempo e horas e depois não cumpriu o acordo) com uma tremenda  e absurda barbaridade que só prova que o problema da Madeira é ele próprio!  

A incompetência do PSD M dá nisto!

Segundo o IEPF, a Madeira foi a região onde o desemprego mais cresceu no último ano (2010). Enquanto em geral no Continente o desemprego diminui entre Fevereiro de 2010 e o mesmo mês deste ano, na Madeira cresceu 14,8%.

Mas vale a pena comparar com uma região que, tal como a Madeira, tem governo  e um parlamento próprio, portanto gozando de uma ampla autonomia capaz de tomar opções distintas que aquelas que se passam no Continente.

Assim, se compararmos com os Açores, o retrato da total incompetência governativa é ainda mais claro:

Em Janeiro de 2003 a Madeira tinha 5.209 desempregados e os Açores 4.819.

Em Fevereiro deste ano a Madeira tem 17.203 desempregados e os Açores apenas 7.078.

Ou seja, enquanto nos últimos 9 anos, o desemprego cresceu nos Açores cerca de 46%, na Madeira cresceu 229% .

Nada disto ocorre por acaso:  entre 2003 e 2009 (os dados oficiais disponíveis) o PIB real da RAM cresceu 0,6% e o dos Açores cresceu 1,7 mais de 3 vezes mais. Esta retracção fortíssima do crescimento económico tem consequências devastadoras nas empresas e na criação de emprego. Apesar de não serem ainda conhecidos os valores do PIB de 2010 a expectativa é que a redução ainda tenha sido mais forte que 2009, altura em que o PIB decresceu 3,2%. O pior resultado de todas as regiões portuguesas.

Se estes factos já são suficientemente consistentes para concluirmos da incompetência do Governo Regional e da sua falta de inteligência económica, deve-se ainda juntar um outro dado que comprova porque razão a Madeira passou a ser, nos últimos anos, a região do país com maior risco empresarial. Na verdade os dados de 2010 da D&B demonstram que mais de 30% das empresas da RAM tem risco empresarial elevado (Nos Açores apenas 19% do tecido empresarial tem risco elevado) e que a percentagem e insolvências foi superior à média nacional.

Na verdade o PS Madeira identifica que a persistência de falta de pagamentos às PME’s da RAM ou pagamentos feitos em prazos demasiado longos concorre directamente para o aumento das falências e, consequentemente, do desemprego na RAM.

Voltemos, outra vez sobre esta matéria à comparação com os Açores: Em 2006 o Prazo Médio de Pagamentos  (PMP) da RAM ao sector privado era de 363 dias; em 2007 foi de 327; em 2008 foi de 202; em 2009 foi de 150 e em 2010 voltou a ser de 220 dias. Em média nestes cinco anos o Governo do PSD pagou num prazo médio de 252 dias. Nos Açores o PMP foi de 22 dias.

Perante a apresentação de soluções na ALRAM para resolver esta matéria por parte do PS Madeira o PSD respondeu com chumbo nas propostas sem apresentar alternativa. Sendo assim julgamos que só há um caminho: as empresas devem exercer os seus direitos aplicando sanções no Governo do PSD de modo a evitar mais falências e aumento do desemprego.   

A tribuna publicou uma entrevista minha sobre o CINM. Para que não restem dúvidas!

Reconheceu recentemente a necessidade de manter os benefícios fiscais existentes no CINM. Isso significa que concorda com o facto de ser prioritária a renegociação dos mesmos junto da UE, uma vez que o tempo está a escassear - e depois disso, então, trabalhar nas mudanças que defende devem ser feitas no funcionamento da Zona Franca da Madeira?

São duas questões distintas em primeiro lugar reconheço em todas as intervenções que faço a necessidade de serem retomadas negociação com a UE sobre a extensão dos benefícios fiscais mas, contrariamente ao GR, não partilho da solução apresentada à Comissão Europeia. A Madeira, através da SDM e sem contributo critico e orientador do Governo Regional pretendia em que ao mesmo tempo que se alarga os plafonds previstos nos artigos 35º e 36º do Estatuto dos Benefícios Fiscais se reduzissem as exigências de criação de emprego, conduzindo à destruição de emprego no CINM e não à sua criação. Como é do conhecimento de todos, estes plafonds são já actualmente demasiado generosos, basta comparar com a Zona Económica de Canárias, bastando a uma empresa criar 2 postos de trabalho, muitas vezes fictícios, para beneficiar de taxa reduzida de 4% até aos 2 milhões de euros de lucro tributável.

Considero por isso que o alargamento destes plafonds  e a redução de exigência de criação de emprego é totalmente contraditório com uma política de fomento da economia real da Região Autónoma e incentiva a instalação no CINM de empresas "caixa-de-correio" que são veículos para a fraude e planeamento fiscal. Aiás ninguém compreenderá que uma região com mais de 17 000 desempregados não aproveite os mais de 1000 ME de benefícios fiscais que aufere todos os anos num instrumento efectivo de criação de emprego e diversificação da economia real, conforme estava previsto nos objectivos iniciais de criação do CINM.

As dificuldades que o CINM tem vindo a sentir nos últimos anos resultam essencialmente de dois factores. Primeiro, de um novo contexto internacional, que agora é mais contrário aos paraísos fiscais e ao planeamento agressivo, impondo novas exigências de transparência aos territórios offshore. Depois, de uma gestão inábil do CINM, que apostou numa angariação de empresas sem critério e numa política de confidencialidade absoluta que, alargando as receitas da concessionária no curto prazo, tornaram difícil distinguir o CINM dos offshores puros e duros, prejudicando a sua defesa  no plano internacional e junto da Comissão Europeia. Aliás as noticias que circulam que dão como certo que o CINM foi colocado na lista negra dos paraísos fiscais pelas autoridades brasileiras e que alguns países europeus recusam acordos de dupla tributação com Portugal por causa da existência do CINM, devem servir de alerta para o Governo Regional sob pena de ferir de morte a credibilidade da praça e o seu futuro.

Além disso, os dados divulgados publicamente pela DGCI revelam que das 2971 empresas instaladas na ZFM, 2435 não criaram qualquer posto de trabalho.

O contributo do CINM para o PIB regional é largamente fictício, resultando de uma sobrefacturação feita pelas empresas instaladas no CINM por razões de planeamento fiscal, como o atestam notícias recentes sobre grandes "exportadoras-fantasma". Este resultado não é neutro no nosso bem estar e nas condições de financiamento da RAM. Todos sabem que a Madeira perdeu 500 ME aquando a negociação do actual quadro comunitário de apoio. E contrariamente ao que dizem os responsáveis da SDM e de alguns seus apaniguados, com o governo de cócoras numa atitude de miserável cumplicidade desviante,  havia soluções que podiam ter sido apresentadas na altura junto da Comissão Europeia que permitiam manter a Madeira no grupo das regiões de coesão. A própria comissão fez um exercício de cálculo do PNBregionalizado (portanto retirando o efeito das imputações anómalas do CINM) e a Madeira ficou, nessa altura, no grupo das regiões de coesão, descendo 27 posições no ranking relativo das regiões europeias.  Ora o Governo do PSD ignorou tudo isto e até meteu na gaveta o estudo do Dr. Augusto Mateus que adiantava algumas soluções que nunca foram sequer apresentadas publicamente.

O futuro do CINM não pode assim passar pela manutenção da actual política de confidencialidade e pela dispensa da criação de postos de trabalho reais. Na verdade o futuro do CINM passa sim por uma exigência maior da parte do Governo Regional em termos dos seus objectivos e dos seus resultados. A Comissão Europeia só permitirá a manutenção dos benefícios se a estratégia fôr a de criar e atrair empresas na economia real , fomentando o emprego efectivo e diversificando a economia. Só com esta atitude pro-activa  é que considero possível salvar efectivamente o CINM de uma crise profunda. Mas o governo está mais de 10 anos atrasado face às necessidades do CINM. O Governo do PSD adormeceu ao sabor dos interesses da concessionária tendo sido  sempre uma espécie de carteiro da SDM e não, como devia seu “patrão” dando orientações e impondo estratégias de interesse para a Madeira. Esta subserviência já valeu a perda de 500 ME. Na verdade há um exercício teórico que ninguém faz que é saber qual o custo de oportunidade dos mais de 30 000 ME de benefícios fiscais que a Madeira beneficiou até hoje. Ou seja, qual seria o resultado se a estratégia do Governo tivesse sido a atracção de empresas com critérios firmes de criação de emprego e de diversificação da economia? Basta lembrar que Portugal com apenas 300 ME de benefícios fiscais atraiu a Embraier para Portugal, uma empresa Brasileira que vai construir aviões, investir em Portugal e criar dezenas de postos de trabalho no Alentejo.

É por isso que considero que já estamos muito atrasados na redefinição do modelo de exploração do CINM (retirando o peso na orientação estratégica de um parceiro privado que tem uma concessão sem concurso, que não paga impostos e que não dá contrapartidas à RAM) e na evolução para uma estratégia mais adequada às nossas necessidades e ao contexto em que vivemos. Portanto não se trata de negociar primeiro com a UE, mas sim acautelar rapidamente um novo modelo que garanta a sobrevivência do CINM não como tem evoluído mas com inteligência económica e sentido de interesse público retirar benefícios efectivos de emprego e criação de riqueza.

Por isso, é urgente começar a estudar uma fiscalidade para o todo da Região Autónoma que melhor a prepare para enfrentar um contexto internacional em que os paraísos fiscais têm cada vez menos espaço. É essencial voltar à fiscalidade regional, e a própria gestão do CINM, para a criação de postos de trabalho e captação de investimento na economia real. Por exemplo teria sido crucial estender os beneficios fiscais na Zona Franca Industrial para os outros parques empresariais criados pelo Governo Regional, hoje completamente desertos. Esta situação é tanto mais urgente quando todos sabem que a Zona Franca Industrial é um dos pontos negros do CINM: não atraiu empresas externas apenas deslocalizou empresas da RAM provocando até uma redução nas receitas fiscais da RAM.

A verdade é que o actual Governo Central tem-se mostrado intransigente relativamente à possibilidade de encontrar uma solução para este problema. Perante o actual cenário de eleições antecipadas, acredita que um eventual futuro governo do PS, liderado de novo por José Sócrates, terá a abertura de o fazer?

As soluções para o CINM, como expliquei anteriormente dependem totalmente do Governo Regional. Repito, já estamos atrasados 10 anos, altura em que se verificou uma alteraçao nas condições de fiscalidade da praça com a proibição de instalação de entidades financeiras e o fim de instalação de empresas sem qualquer pagamento de IRC. Nessa altura o CINM passou a ser composto por Um Registo de Navios, Os Serviços Internacionais e a Zona Franca Industrial. Ou seja desde o ano 2000 que o Governo devia ter chamado a si ou pelo menos ter exigido alterações que adequassem as novas condições ao interesse da Madeira. É uma desonestidade, ou então malandrice intelectual, considerar que a situação do CINM é resultado do recente encerramento das negociações. Lembro que no inicio da década o regime em vigor esteve suspenso em 2001 e 2002 e existiram procedimentos de investigação por parte da Comissão Europeia. Portanto estes trâmites são absolutamente normais e fazem parte da vida de uma entidade como o CINM que estará sempre sujeita a vicissitudes desta natureza. Mas o que é verdadeiramente grave é ignorar que mesmo que a Comissão aceda aos interesses totais da SDM em relação ao CINM só o fará por mais 2 ou 3 anos. O que significa que em 2015 teremos outra vez o mesmo problema e a SDM e o Governo Regional acusarão na altura outro qualquer para esconder a sua tremenda e inqualificável actuação perversa  face ao futuro da praça, resistindo insensatamente até acabarem definitivamente com as vantagens do CINM para a Madeira. Se é verdade que compreendo a posição do parceiro privado que defende mais lucros com menos esforço e custos, já não aceito a passividade e cumplicidade do Governo que perante os interesses privados agacha-se quase doentiamente prejudicando a Madeira. Portanto, a situação do CINM é estrutural não de conjuntura. Esta birra entre governos serve para aprofundar um debate fundamental e devia ser o ponto de partida para o Governo Regional acabar com a sua suculenta hibernação e fazer o seu papel.

Quanto ao Governo da República acho fundamental que abra o processo negocial, é a sua função e não deve criar nenhum obstáculo a esta material.  Mas é importante que também seja capaz (qualquer que seja o Governo) de impedir a destruição de emprego, conforme pretende o Governo Regional.

Na semana passada, Diogo Leite de Campos (vice-presidente do PSD nacional) garantiu, em declarações ao Tribuna, que um Governo da República liderado pelo PSD resolveria o impasse vivido neste momento no Centro Internacional de Negócios da Madeira, uma vez que o único obstáculo existente neste momento - segundo disse - é o actual executivo liderado por José Sócrates. Que opinião lhe merece esta afirmação?

As questões relevantes da Zona Franca não se resolvem com este tipo de falatório politico oportunista. Aliás como referi em cima o problema central do CINM não é infelizmente a simples abertura de negociações. Este é efectivamente um problema conjuntural que estou certo já estaria ultrapassado se o Governo Regional tivesse feito bem o seu papel com responsabilidade e, sobretudo, estivesse  à altura das exigencias e dos desafios do processo em curso e não comprometido de forma escandalosa com a concessionária SDM. Sublinho que o problema é estrutural e as soluções devem ser encontradas na Madeira a favor dos madeirenses e pelo Governo Regional. O Governo da República, qualquer que seja, deve estar ao nível da responsabilidade institucional.

Mas para entendermos melhor o oportunismo de Diogo Leite Campos, vale a pena questionar como pensa o fiscalista (membro dos órgãso socias da SDM) ultrapassar a agenda económica de Passos Coelho que prevê o aumento do IVA para 25%, portanto dando uma machadada sem precedente na competitividade em termos de IVA da praça madeirense. Além disso, como reage Diogo Campos perante as recentes declarações de João César das Neves, um ilustro social democrata e economist areconhecido que afirmou que os benefícios do CINM são mínimos.

Tem sido criticado por "apontar baterias" contra o CINM como consequência da sua curta passagem pela Sociedade de Desenvolvimento da Madeira. Existe uma relação causa/efeito entre ambos os factos?

Eu percebo perfeitamente o sentido e o alcance dessas insinuações vindo de quem vem. Numa sociedade em que todo o que se faz é político e toda a política assume contornos pessoais e persecutórias, é óbvio que há dificuldade em entender uma posição que vão para além da mesquinhez de uma visão tacanha e que, em termos empresariais, é  da manifesta incompetência e em termos políticas de total subserviência.

Fui director da SDM a convite do Presidente actual. Na altura era Secretário Geral da ACIF e Lembro-me que  que depois de uma demorada negociação considerei ser um desafio interessante para a minha carreira professional. Ao fim de 1 ano considerei que não me identificava com a gestão da SDM e saí pelo meu próprio pé. Por outro lado, acho lamentável que quando não se quer debater argumentos técnicos, económicos ou mesmo de opção política se resvale para o ataque pessoal e para a ofensa ao bom nome das pessoas. É um sinal de fraqueza e cobardia. Sinceramente, já fui muita coisa na Madeira em muitas instituições, desde o CITMA, à ACIF passando até pela instalação e presidência da Ordem de Economistas na Madeira. Além disso, fui convidado para muitos outros lugares, e todos os que me conhecem sabem que não me movem ajustes de constas nem motivações pessoais.  Agora que fique claro que ninguém em nenhuma circunstância me vai calar usando esses golpes baixos e desprezíveis. Sou deputado e tenho responsabilidades perante a população da Madeira e não abdico de dizer a verdade e de constactar os factos que estudo e que investigo. Sei que é duro ouvir verdades. Sei que é pouco habitual na Madeira criticar “vacas sagradas” mas comigo será sempre assim. O compromisso que tenho é com a minha consciência e o grupo parlamentar que represento ou seja com o povo que me elegeu. Finalmente permita-me lembrar que ainda esta semana Augusto Mateus, Bagão Felix e João Cesar das Neves fizeram comentários sobre o CINM e convenhamos que opiniões destes ilustres economistas são bastante mais próximas das minhas que da SDM e do Governo Regional. Estou à espera que alguém se lembre de afirmar que estes Senhores estão a fazer ajuste de contas com a SDM ou que a sua ambição é trabalhar naquela empresa. Só fala assim quem pensa e actua assim!   

Por quê não assistiu ao workshop promovido na semana passada pela SDM, no qual poderia ter levantado as questões que tem defendido ao longo dos últimos tempos em relação ao CINM?

As minhas intervenções sobre o CINM não são pessoais mas sim no quadro da minha actividade política em nome do grupo parlamentar do PS M. Por outro lado, nesta condição, entendo que o grupo parlamentar do PS não deve participar em iniciativas de forma clandestina, diminuído e em efectiva desigualdade. Na verdade se a ideia era obter posições contrárias que contribuíssem para a clarificação do tema proposto tinha sido um exercício de boa educação e sentido de responsabilidade convidar os negociadores e aqueles que foram o alvo principal do dito workshop. Mas como se viu aquilo não passou de uma encenação da SDM com a participação dos seus consultores e dos membros dos órgãos sociais (tudo gente remunerada), portanto uma acção de propaganda ao nível daquelas que faz o PSD. Da parte do grupo parlamentar do PS M teríamos tido todo o gosto em contribuir para o debate e o aprofundamento das questões relacionadas com o CINM caso a SDM tivesse tido a coragem, a frontalidade e a boa educação de convidar para o painel, ao mesmo nível e em igualdade de circunstâncias, aqueles que têm posições distintas. Mas os resultados do debate estão à vista: transformaram aquilo numa missa cantada,  num Te Deum laudatório da SDM, senão mesmo do regime, simplificando a problemática do CINM aos que estão a favor de tudo em qualquer circunstância, mesmo que encerre qualquer “porcaria”. Com isto impedem a discussão de  soluções sérias e responsáveis. Portanto, sempre que quiserem o meu contributo a minha disponibilidade é total desde que o debate seja sério e em igualdade de circunstâncias entre todos os intervenientes. Agora, não me peçam nem a mim nem ao PS para coonestar uma política errada do ponto de vista empresarial e marcada do ponto de vista político.  

Porque fecham as empresas na Madeira?

Segundo o IEPF, a Madeira foi a região onde o desemprego mais cresceu no último ano (2010). Enquanto em geral no Continente o desemprego diminui entre Fevereiro de 2010 e o mesmo mês deste ano, na Madeira cresceu 14,8%.

Mas vale a pena comparar com uma região que, tal como a Madeira, tem governo  e um parlamento próprio, portanto gozando de uma ampla autonomia capaz de tomar opções distintas que aquelas que se passam no Continente.

Assim, se compararmos com os Açores, o retrato da total incompetência governativa é ainda mais claro:

Em Janeiro de 2003 a Madeira tinha 5.209 desempregados e os Açores 4.819.

Em Fevereiro deste ano a Madeira tem 17.203 desempregados e os Açores apenas 7.078.

Ou seja, enquanto nos últimos 9 anos, o desemprego cresceu nos Açores cerca de 46%, na Madeira cresceu 229% .

Nada disto ocorre por acaso:  entre 2003 e 2009 (os dados oficiais disponíveis) o PIB real da RAM cresceu 0,6% e o dos Açores cresceu 1,7 mais de 3 vezes mais. Esta retracção fortíssima do crescimento económico tem consequências devastadoras nas empresas e na criação de emprego. Apesar de não serem ainda conhecidos os valores do PIB de 2010 a expectativa é que a redução ainda tenha sido mais forte que 2009, altura em que o PIB decresceu 3,2%. O pior resultado de todas as regiões portuguesas.

Se estes factos já são suficientemente consistentes para concluirmos da incompetência do Governo Regional e da sua falta de inteligência económica, deve-se ainda juntar um outro dado que comprova porque razão a Madeira passou a ser, nos últimos anos, a região do país com maior risco empresarial. Na verdade os dados de 2010 da D&B demonstram que mais de 30% das empresas da RAM tem risco empresarial elevado (Nos Açores apenas 19% do tecido empresarial tem risco elevado) e que a percentagem e insolvências foi superior à média nacional.

Na verdade o PS Madeira identifica que a persistência de falta de pagamentos às PME’s da RAM ou pagamentos feitos em prazos demasiado longos concorre directamente para o aumento das falências e, consequentemente, do desemprego na RAM.

Voltemos, outra vez sobre esta matéria à comparação com os Açores: Em 2006 o Prazo Médio de Pagamentos  (PMP) da RAM ao sector privado era de 363 dias; em 2007 foi de 327; em 2008 foi de 202; em 2009 foi de 150 e em 2010 voltou a ser de 220 dias. Em média nestes cinco anos o Governo do PSD pagou num prazo médio de 252 dias. Nos Açores o PMP foi de 22 dias.

Perante a apresentação de soluções na ALRAM para resolver esta matéria por parte do PS Madeira o PSD respondeu com chumbo nas propostas sem apresentar alternativa. Sendo assim julgamos que só há um caminho: as empresas devem exercer os seus direitos aplicando sanções no Governo do PSD de modo a evitar mais falências e aumento do desemprego.   

Opinião do grupo parlamentar do PS M sobre o tal work-shop da SDM. Para ler e reflectir

O Grupo Parlamentar do PS Madeira tomou conhecimento, através de circular da empresa SDM, concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) da realização de um work-shop para esclarecer as razões do fim das negociações  com a UE relativo ao aumento dos plafonds de benefícios fiscais.

Esta matéria levanta questões muito sérias que podem prejudicar, ainda mais, e de forma significativa o futuro do CINM e devem ser objectivamente clarificadas pelo Governo Regional.

O Grupo Parlamentar do PS Madeira está seriamente preocupado com esta vertigem acusatória de uma entidade privada como é o caso da SDM que ,à custa da concessão que possui há mais de 30 anos, utiliza a seu bel-prazer mais de 1000 Me de benefícios fiscais todos os anos, orientando a sua utilidade para o interesse próprio e não do CINM do emprego e da Madeira em geral.

Mais uma vez é bom que fique claro que as razões de criação do CINM continuam intactas: criação de emprego, diversificação da economia e criação e riqueza.

Por isso não devem restar dúvidas quanto à necessidade de manter os benefícios fiscais que consolidam a praça madeirense.

Contudo, outra coisa diferente é sermos completamente indiferentes à forma de exploração do CINM, da atitude displicente e até adormecida do Governo Regional e a conflitualidade óbvia de interesses entre o interesse público (da Madeira e de todos nós) e  da SDM (concessionário privado com 75% dos lucros da praça, sem qualquer pagamento de impostos e beneficiário de uma concessão sem qualquer  contrapartida para a Região e obtida sem qualquer concurso!).

Esta conflitualidade começou a ser mais significativa e a gerar impactos negativos ou menos positivos junto do CINM a partir do ano 2000, ano de viragem nos benefícios das empresas instaladas que até aí não pagavam qualquer imposto e também o ano em que a UE proíbiu a entrada de mais empresas de serviços financeiros.

Com este novo enquadramento era esperado uma redefinição estratégica e um novo modelo de exploração de modo a permitir potenciar mais empresas com critérios claros de deixar riqueza e emprego na RAM. Nada disso aconteceu e a SDM fez sempre do CINM o que quis e com os resultados que conhecemos: fracassou na Zona Franca Industrial e estabeleceu como limite de ambição para o CINM o planeamento fiscal. O Governo ignorou estes tremendos e inqualificáveis erros e os madeirenses começaram a sofrer as consequências. Pior, o governo renovou às escondidas a concessão do CINM à SDM mesmo sabendo que esta não estava a actuar em prol do interesse madeirense. Com isto perdemos mais de 500 ME; continuamos a desperdiçar mais de 1000 ME de benefícios fiscais por ano (inscritos no OE) para atrair empresas sem critério que normalmente pouco ou nenhum emprego criaram e parte da riqueza serve para engrossar um PIB cada vez mais virtual.

É bom que fique claro que o que queremos é aproveitar bastante melhor o CINM  e os mais de 1000 ME de benefícios fiscais. O que queremos é uma gestão da praça a favor dos empregos dos madeirenses e da criação de riqueza que fique na nossa Região. A criação de apenas 1500 empregos directos é muito pouco para o nível de benefícios fiscais entregues todos os anos à SDM para fazer o que bem entende.

Perante tudo isto estranhamos que o Governo Regional mostre uma intrigante irresponsabilidade e que se transforme num moço de recados da SDM, uma empresa privada que beneficia de uma concessão pública, recusando defender o futuro da praça, a sua requalificação enquanto entidade capaz de criar emprego e diversificar a economia regional.

Pior, o Governo Regional e o PSD não tem nenhuma estratégia para o futuro do CINM e não é capaz de ver além do que vê a SDM, cujo interesse é cobrar as taxas de instalação de empresas, sejam estas relevantes para a Madeira, sejam portadoras de interesses obscuros ou não....

Assim e de forma urgente o Governo Regional deve explicar aos madeirenses se acha razoável, coerente e estrategicamente eficaz a abordagem da SDM que através de um debate público abordará os termos que conduziram ao fim das recentes negociações com a União Europeia.

A primeira questão tem a ver com a forma. Das duas uma ou o Governo Regional já desisitiu do CINM e apenas quer retirar dividendos políticos alimentando um diferendo com Lisboa e Bruxelas, muito ao seu estilo ou compreende-se mal que tendo presente que o futuro do CINM passa e passará sempre por processos negpociais com Lisboa  e Bruxelas queira o governo dar carta branca para lavar roupa suja em praça pública colocando em causa seriamente o resultados de negociações futuras. Esta atitude de ressabianço nem fica bem ao Governo Regional e é contrária aos interesses de todos os madeirenses.

A segunda questão tem a ver com a proponente do debate. Mesmo admitindo que esta estratégia era a única possível e que podia permitir criar condições para retomar as negociações e assegurar o seu sucesso julgamos que ela está ferida de morte, como aliás é comum nestas matérias relacionadas com o CINM. Na verdade ninguém compreende que um tema tão relevante e importante em termos de interesse público e que se relaciona com matérias de política fiscal sejam conduzidas por uma entidade privada. Não é credível e demonstra um desinteresse do GR ao mesmo tempo que cria cortinas de fumo em torno dos verdadeiros interesses do concessionário privado

A terceira questão prende-se com a credibilidade da iniciativa. Finalmente se a ideia era um debate, a sua credibilidade exigia um painel de intervenientes diversificados e que conduzisse a conclusões sérias e úteis para o futuro do CINM (isto partindo do principio que não se trata apenas de lavagem de roupa suja!). Conhecidos que são os intervenientes no debate podemos assegurar que  estamos perante não um debate mas uma operação de propaganda. E, a ser assim, esta iniciativa corresponderá a mais uma machadada no futuro do CINM cirurgicamente conduzida pela SDM.

Digam lá se o debate sobre o CINM não deve ser plural e profundo?

Em Maio de 2010 o Governo da República encerrou as negociações com a Comissão Europeia sobre o alargamento dos benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira. Fê-lo (1) porque a fundamentação deficiente do processo e as reservas da Comissão não deixavam entrever um resultado positivo e (2) porque é irrealista solicitar o aprofundamento dos benefícios fiscais ao mesmo tempo que se solicita menos criação de postos de trabalho.

A pretensão da ZFM era a de dispensar as empresas nela instaladas da criação de postos de trabalho, alargando os plafonds previstos nos artigos 35º e 36º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Estes plafonds são já actualmente demasiado generosos, bastando a uma empresa criar 2 postos de trabalho, muitas vezes fictícios, para beneficiar de taxa reduzida de 4% até aos 2 milhões de euros de lucro tributável.

O alargamento destes plafonds é totalmente contraditório com uma política de fomento da economia real da Região Autónoma e incentiva a instalação na ZFM de empresas "caixa-de-correio" que são veículos para a fraude e planeamento fiscal.

O processo de negociações com a Comissão foi por isso definitivamente encerrado em 2010, não tendo havido qualquer desenvolvimento na matéria desde então.

As dificuldades que a ZFM tem vindo a sentir nos últimos anos resultam essencialmente de dois factores. Primeiro, de um novo contexto internacional, que agora é mais contrário aos paraísos fiscais e ao planeamento agressivo, impondo novas exigências de transparência aos territórios offshore. Depois, de uma gestão inábil da ZFM, que apostou numa angariação de empresas sem critério e numa política de confidencialidade absoluta que, alargando as receitas da concessionária no curto prazo, tornaram difícil distinguir a ZFM dos offshores puros e duros, prejudicando a defesa da ZFM no plano internacional e junto da Comissão Europeia.

Os dados divulgados publicamente pela DGCI revelam que das 2971 empresas instaladas na ZFM, 2435 não criaram qualquer posto de trabalho.

O contributo da ZFM para o PIB regional é largamente fictício, resultando de uma sobrefacturação feita pelas empresas instaladas na ZFM por razões de planeamento fiscal, como o atestam notícias recentes sobre grandes "exportadoras-fantasma".

O futuro da ZFM não pode assim passar pela manutenção da actual política de confidencialidade e pela dispensa da criação de postos de trabalho reais. Em vez disso, importa trabalhar duas áreas fundamentais:

Primeiro, é urgente começar a estudar uma fiscalidade para o todo da Região Autónoma que melhor a prepare para enfrentar um contexto internacional em que os paraísos fiscais têm cada vez menos espaço. É essencial voltar a fiscalidade regional, e a própria gestão da ZFM, para a criação de postos de trabalho e captação de investimento na economia real.

O Governo da República convidou o Governo Regional a trabalhar neste sentido, mas não obteve até agora qualquer resposta. Era urgente saber se o Governo Regional está disponível para reequacionar o modelo de governação da praça regional que incentive o investimento na economia real.

Segundo, é urgente alterar o modelo de gestão e controlo da ZFM, impondo uma política de transparência e fiscalização rigorosa, a olhar para o longo prazo, que permitam "separar o trigo do joio", incentivando a instalação de empresas reais e afastando a instalação de empresas que sejam veículos para a fraude e evasão fiscal. As empresas licenciadas na ZFM devem ser objecto de fiscalização rigorosa pela Administração Fiscal regional e a informação estatística relativa aos benefícios fiscais da ZFM deve ser tornada pública com total transparência. A promoção e defesa pública e internacional da ZFM deve passar a assentar nesta ideia de transparência e rigor que são a única forma de a distinguir de outros territórios offshore.

Neste contexto e tendo em conta as dificuldades do CINM e a desastrada política do Governo e da concessionária em termos de gestão e estratégica da praça madeirense torna-se fundamental que o Governo Regional responda de forma clara a um conjunto de questões que ainda não tiveram um cabal e consistente esclarecimento.

As perguntas concretas que o Grupo Parlamentar do PS Madeira quer ver respondida são as seguintes:

1. É ou não verdade que o processo de negociação encerrado em 2010 assentou em informação elaborada pela sociedade concessionária da ZFM, sem qualquer revisão crítica do Governo Regional?
2. É ou não verdade que essa atitude de demissão e falta de input crítico foi uma das principais causas para a fragilização da argumentação portuguesa e para as reservas com que a Comissão encarou todo o processo?
3.  É ou não verdade que a pretensão de alargar os benefícios fiscais da ZFM nos termos propostos pelo Governo Regional, dispensando as empresas da criação de postos de trabalho reais, incentiva a instalação de empresas "caixa-de-correio" e de "exportadoras-fantasma", pondo em causa a sobrevivência da ZFM no longo prazo?
4. Tem ou não tem a sociedade concessionária entregue à administração fiscal regional a lista das empresas instaladas na ZFM como manda o artigo 33º, nº17, do EBF? Em caso afirmativo, porque é essa lista mantida em segredo pelo Governo Regional?
5. Qual é o valor dos benefícios fiscais aproveitados por cada uma das empresas instaladas na ZFM? Porque não é divulgado publicamente pelo Governo Regional?
6. Qual é o valor da despesa fiscal incorrida com a isenção de IRC à sociedade concessionária da ZFM, válida até 2017 nos termos do art.33, nº12, do EBF? Porque é que não é divulgado publicamente o seu valor pelo Governo Regional? Ou seja, qual o valor de isenção de impostos oferecido à SDM até 2017?  
7. Quantas acções de inspecção foram feitas às empresas licenciadas na ZFM em 2010 pela Administração Fiscal Regional?
8.  Quantas acções de inspecção foram feitas em 2010 às empresas que não empregam nenhum trabalhador? Quais os resultados?
9. Como se explica que não tenham sido tomadas providências para evitar a instalação na ZFM de "exportadoras-fantasma" como as que foram noticiadas pela imprensa?
10. Qual é a parcela do PIB regional que resulta artificialmente da sobrefacturação destas "exportadoras-fantasma"? Que receita geram estas empresas para a sociedade concessionária da ZFM com a cobrança de taxas de licenciamento e que custo tem este empolamento do PIB na perda da financiamento comunitário à Região Autónoma?
11. Qual é efectivamento o ganho de receitas fiscais com as empresas da ZFM? Como é possível avançar com perdas na ordem dos 80 ME quando em 2009 em IVA e IRC a Madeira obteve valores próximo de (apenas) 27 ME? Como se explica esta diferença?
12. É ou não é verdade que a falta de transparência com que é gerida a ZFM levou as autoridades brasileiras a pôr a Ilha da Madeira na sua lista negra de paraísos fiscais?
13. Que medidas de reforço de transparência e controlo foram tomadas para evitar situações semelhantes? É ou não é verdade que outros países, nomeadamente europeus, estão a ponderar incluir a ZFM nas suas listas negras como o fez o Brasil?
14. É ou não verdade que vários países têm vindo a recusar a negociação de acordos de dupla tributação com Portugal que incluam a ZFM dada a sua falta de transparência?
15. A sociedade concessionária da ZFM interpôs recentemente uma providência cautelar contra o Governo da República com o propósito de impedir a divulgação pública de informação estatística agregada sobre os benefícios fiscais da ZFM. Está ou não consciente o Governo Regional da grave dano que este processo publicamente traz à reputação da ZFM e à imagem de transparência que ela deve apresentar?
16. O Governo Regional aprovou em 15 de Novembro de 2010 resolução mandatando o Secretário Regional das Finanças para alargar os benefícios fiscais da ZFM através de despacho além de 2011. Está ou não consciente o Governo Regional que esse alargamento carece de base na lei nacional e no direito comunitário? Está ou não consciente o Governo Regional que a publicação desta resolução criou um clima de incerteza total entre os operadores económicos da ZFM e que vai gerar mais um foco de conflito desnecessário entre a Região Autónoma e a Comissão Europeia?
17. Está ou não disponível o Governo Regional para estudar e discutir medidas de reforma da fiscalidade regional que a tornem menos dependentes da ZFM e que estimulem o investimento na economia real da Região Autónoma?
18.  Quanto pensa o Governo Regional apresentar ao Governo da República e à UE as suas propostas conforme verificado anteriormente?
19. Está ou não disponível o Governo Regional para renegociar os termos da concessão da ZFM, obrigando o concessionário a uma política de rigor absoluto na selecção das empresas a instalar na ZFM e de transparência pública na sua gestão assim como no esforço de criação de emprego?

É preciso aplicar sanções ao GR

Um crescimento do desemprego de mais de 200% desde 2003 (nos Açores foi de 49%) com prazos de pagamento às empresas da Madeira de mais de 250 dias (nos Açores é de 22 dias) e com um PIB real a crescer entre 2003-2009 apenas 0,6% (contra 1,7% dos Açores) torna-se óbvio o quão errada é a política económica do governo do PSD!

A armadilha dos mercados

Sem tornar básico o que é complexo ou dissertar de forma grosseira o que deve ser rigoroso, atrevo-me a simplificar a história da “crise da divida soberana” da seguinte forma: a banca alimentou uma tresloucada especulação imobiliária que gerou uma crise financeira à escala mundial com origem no subprime. Os governos para ultrapassarem esta situação implementaram medidas expansionistas, originando crescimento dos défices e que se podem sintetizar numa espécie de nacionalização dos custos com esforço dos contribuintes. Esta abordagem afectou os países de forma distinta, atingindo fortemente as contas públicas dos mais frágeis e menos preparados. Depois, os mercados e os agentes especulativos fizeram o resto, originando a crise da divida soberana que afecta cada vez mais o quotidiano dos portugueses. A tese mais ouvida é que só a credibilidade das políticas e das opções governativas pode permitir a serenidade dos mercados, que é como quem diz, a redução da taxa de juro da divida dos países, ou seja, a diminuição do risco país! 

Por sua vez a credibilidade parece depender do nível de crueldade das propostas e opções políticas: quanto mais austero e bárbaro mais credibilidade oferece e, consequentemente, menos taxa de juro estará associado ao respectivo financiamento.

Apesar desta arrumadinha explicação para a aplicação da austeridade sistemática, há algumas coisas que não batem certo. E algumas dessas coisas são mesmo factuais: as extraordinárias medidas de austeridade aplicadas na Irlanda e na Grécia não impediram a entrada do FMI; por sua vez a entrada do FMI não garantiu a redução da pressão sobre as dívidas mantendo juros demasiado elevados, acima dos 11% para a divida Grega e mais de 8% para a divida da Irlanda; em Portugal, por sua vez, os diversos pacotes de austeridade não acalmaram os mercados, mantendo juros demasiado elevados para financiar as nossas necessidades. Ontem, com o anúncio do mais recente plano de austeridade, os juros da divida pública a 5 anos fixou-se nos 5%. Não se verificou, como era esperado, uma redução dos juros da divida. Pelo contrário, observou-se um aumento, consolidando uma tendência de muitos meses.

Se isto não é suficiente acrescento um outro dado para reflexão: o défice da dívida Americana ascende a mais de 10% e os juros são ligeiramente superiores a 3%. Em vez de austeridade os EUA aplicam estímulos à economia.

Sem querer dissertar num registo intelectualmente incompetente de comparar o incomparável, ou concluir algo incorrendo na “falácia do post hoc” (baseada no erro de que porque uma coisa sucede após outra, a primeira foi causa da segunda), parece mais ou menos óbvio que a resposta dos mercados à austeridade tem sido muito pouco convincente e longe da esperada.

Assim, concluo duas coisas:1)independentemente da crise da divida soberana, Portugal deve ser austero com o desperdício, com o despesismo e com a megalomania imprópria nos investimentos públicos; mas, em contrapartida, deve acautelar as necessidades da sociedade, evitando mais austeridade social e privilegiando políticas expansionistas na economia. Parece evidente que a supremacia das finanças sobre a economia dá maus resultados.2) A Europa precisa caminhar para o aprofundamento da integração política, permitindo benefícios consistentes na integração económica em curso, minimizando o efeito  de crises desta natureza. 

publicado no DN Madeira

O que é preciso saber sobre a situação do CINM

Ontem a RTP passou uma reportagem sobre o CINM. Tenho de fazer justiça à oportunidade do tema e ao esforço do jornalista em tentar passar uma posição equidistante mesmo com toda a propaganda e pressão do PSD. Algumas conclusões podem ser retiradas:
1) a Zona Franca Industrial, aspecto mais visivel do CINM é um falhanço. Das 50 empresas que se instalaram naquele parque industrial mais de 80% são locais (por isso trata-se de deslocalização industrial e não Investimento Externo). Isto significa que podiam se ter instalado em qualquer sitio da RAM e, principalmente, nos parques empresariais do GR, ajudando a pagar o descalabro da operação e não oferecendo receitas a quem nem paga impostos, como é o caso da SDM. Pior este parque industria não passa de um elemento de ordenamento industrial que concorre injustamente com os parques que o GR construiu. Assim, ninguém compreende porque razão as vantagens fiscais aplicadas à indústria na Zona do Caniçal não são estendidas aos outros parques. (é fácil de perceber quem se opõe a tudo isto!)
2) As receitas fiscais totais auferidas pela Região decorrente da actividade do CINM não chega a 30 ME. De forma inqualificável o governo já faloi em 60, 80 e até 100 ME. Esta mentira descarada assume contornos inqualificáveis;
3) O Governo Regional não mostra nenhum interesse em debater o tema e introduzir alterações à exploração de modo a assegurar mais emprego e mais riqueza na RAM;
4) os mais de 1000 ME de beneficios fiscais que o CINM beneficia tem um elevado custo de oportunidade. Ou seja se a RAM "oferecesse" esses beneficios fiscais a empresas cujo critério fosse a criação de emprego, a diversificação da economia e a fixação de riqueza na RAM, o efeito no desenvolvimento da RAM seria incomparavelmente superior;
5) A SDM aplica uma estratégia de falta de transparência na gestão do CINM que prejudica a imagem da Madeira e da própria praça. Aliás os vários casos de detenções (não apenas investigações como diz o Francisco Costa) são elementos que colocam o CINM numa situação de descrédito face à UE e à OCEDE;
6) O GR admite (conforme referiu o Dr. João Machado) que perdeu 500 ME de apoios europeus. A questão que ninguém sabe é se o que ganhamos foi bastante superior. Vale a pena dizer que 500 ME aplicados no sector privado regional em 10 anos (por exemplo) podia alavancar perto de 1500 ME de investimento privado e criar cerca de 15 000 postos de trabalho. Estes dados deviam corar de vergonha o PSD e o Governo Regional.
7) Contudo também fica claro a importância do CINM e a necessidade da sua reforma de modo a não só manter os postos de trabalho como também assegurar uma contínua e sustentável criação de emprego. Coisa que hoje está manifestamente colocada em causa;
8) Uma última conclusão muito relevante é que o estado de crise que vive o CINM com a saída sistemática de empresas não é consequência exclusiva da não aprovação do aumento dos plafonds em termos de beneficios fiscais e redução da exigência de criação de emprego. É consequência do modelo centrado no planeamento fiscal, admitido pelo Presidente, e um dos donos, da SDM que desde 2000 tem vindo a perder milhares de empresas. Ou seja enquanto o sistema não obrigava ao pagamento de IRC as empresas para planeamento fiscal escolheram a Madeira, quando a malha apertou e era desejado um redefinição da estratégia, o GR seguindo os conselhos do concessionário manteve o figurino conduzindo à crise que hoje estamos a assistir. Aliás mesmo que a UE aprove a proposta do GE (e esperemos que sim!) o problema mantém-se: dentro de 2 anos teremos o mesmo problema e continuaremos a perder empresas cuja única ligação que têm à praça é não pagar impostos e não criar emprego.

Por tudo isto reafirmo a convicção na importância do CINM e, sobretudo, a necessidade premente de alterar o seu modelo de exploração e adequar a estratégia de atracção de Investimento Directo Estrangeiro às necessidades da Madeira e dos madeirenses. Não às necessidades do concessionário. conforme tem acontecido nos últimos anos!

Uma audição com PSD em fuga!

Depois de quase 4 horas de audição parlamentar sobre a saúde o PSD fugiu do debate e abandonou o seu Secretário no Parlamento.
Perante isto vou voltar ao tema da audição parlamentar porque me parece relevante clarificar alguns aspectos. Em primeiro lugar o PSD votou contra um requerimento proposto pelo PS em que pedia que a sessão fosse aberta à comunicação social. Como facilmente se percebe o PSD insiste em tornar opaco para o povo, para os cidadãos madeirenses, as suas opçoes e as verdadeiras razões da crise profunda por que passa a saúde na Madeira. a política de transparência é algo distante do traço de governação jardinista. Em segundo lugar, o Secretário Regional optou por responder em bloco às questões dos deputados. Eu próprio fiz dezenas de perguntas que o Senhor não tomou nota e, obviamente, não respondeu. Em terceiro lugar, é preciso sublinhar que este pedido de audição já tem 9 meses, pelo que havia muita matéria em discussão, sobretudo porque o sector tem estado em verdadeira ebulição.
Quanto às matérias em discussão o PS M centrou a sua intervenção em 5 aspectos principais, a saber.
1) os conflitos institucionais e entre os profissionais do sector: ordem dos médicos, ordem dos enfermeiros, sindicatos, dirigentes, demissões, greves, brigas. São processos para cá, processos para lá, um rodopio insensato que prejudica a necessária serenidade para uma acção política consistente.
2) Questões da gestão (financeira, administrativa,...) do SESARAM: nesta área era importante conhecer as razões do forte endividamento, das dificuldades diárias pela falta de material básico, os atrasos na concretização dos contratos programas com o governo (o de 2009 ainda não foi assinado e ficamos sem saber o que acontecerá a 2010 e 2011- assim percebe-se as dividas do sector), e a falta de fiscalização, acompanhamento e monitorização do sector. Também aqui as explicações foram ligeiras e muitas delas encerraram elogios às administrações.
3) a questão do hospital foi tema indispensável com o Secretário a explicar o inexplicável mas sem argumentos satisfatórios. Na verdade ficou claro que a decisão de alterar uma decisão que outrora era "irrevogável" não está sustentada num sério e indispensável exercício de comparação entre as vantagens e desvantagens ao nível financeiro, técnico, clínico, estratégico entre o novo hospital e o "acrescento" no hospital da cruz de carvalho. Tudo sem consistência apesar de já terem gasto quase 5 ME pelo projecto do novo hospital, além dos outros milhões em expropriações.
4) A questão da idoneidade formativa do hospital foi também tema de discussão. Mais uma vez a culpa começou por ser do anterior bastonário (segundo o que diz o PSD era socialista!?) mas agora o novo também já causa desencanto (ainda não descobriram a sua simpatia partidária!). Portanto, ou é do "malho ou do malhadeiro" mas a verdade é que o hospital ainda não tem idoneidade formativa e não se compreende que estratégia está o governo a implementar para ultrapassar esta questão.
5) finalmente tentou-se discutir o tema da pobreza e entender as medidas do governo. Aqui a culpa é (também) de Lisboa embora o Secretário diga que está preocupado. A taxa de "4% de pobres não é para mexer"...
Por tudo isto e pelo facto do PSD ter abandonado os trabalhos o PS Madeira vai insistir na continuação da audição. Veremos se têm coragem!? Parece-me que se preparam para alterar o regimento!

Compare a execução orçamental da Madeira e dos Açores em 2009

Açores (2009)	Madeira (2009)
Défice primário de 38 ME	Défice primário de 82,7ME
Execução de 91%	Execução média de 70%
Passivos Financeiros 4,8%	Passivos Financeiros 14,9%
Transfer. SFA    81,9 ME	Transfer. SFA    293,2 ME
Transf. SPER  297,7 ME	Transf. SPER  212 ME
Resultados liqu do SPER 0 ME	Resultados liqu do SPER 52,6 ME
Passivo SPER  821,4ME	Passivo SPER 3 500 ME
Particip. Financeiras 376 ME	Particip. Financeiras 287,6 ME
Divida directa 589,8 ME	Divida directa 863,9 ME
Divida indirecta 396,9 ME	Divida indirecta 1195,2 ME
Investimento 436 ME	Investimento 272,2 ME

Parecer do PS Madeira à lei de meios

Para que não restem dúvidas, equívocos ou mal entendidos, deixo a versão integral produzida pelo grupo parlamentar à lei de meios. Este parecer foi apresentado a 10 de Maio de 2010 em sede da segunda comissão da ALRAM. Sabemos bem o que devemos fazer quando lidamos com gente como aquela que governa a RAM.

"A lei de meios representa o sinal claro e objectivo que nos momentos difíceis o  Partido Socialista está sempre com os madeirenses, mesmo que para isso tenha de apresentar medidas excepcionais, como o presente projecto que agora damos parecer. Por isso, esta lei, e designadamente a sua considerável expressão pecuniária, é a tradução do esforço e determinação do partido que suporta o governo na república, para garantir as condições financeiras adequadas de modo a repor a total normalidade na vida dos madeirenses que foram directa e indirectamente afectados pela tragédia de 20 de Fevereiro.

Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PS Madeira dá um parecer globalmente positivo ao resultado das negociações que decorreram no quadro da Comissão Paritária, fazendo particular referência ao esforço de solidariedade financeira da república que esta lei encerra.

É útil referir que os montantes em causa, da responsabilidade do Governo do PS, e que serão transferidos para os madeirenses, representa mais do que todas as verbas que a Região tem direito no quadro do QREN 2007-2013. Naturalmente que para isso também concorre a incompetência do PSD M, demonstrada aquando a última negociação junto da UE que levou à perda de 500 milhões de euros de fundos europeus.  Uma matéria ainda por esclarecer.

Todavia, que fique muito claro que é uma enorme honra para o PS Madeira o facto de ter sido uma parte da solução relativa à necessidade de meios financeiros adequados para ajudar à reconstrução da Madeira e devolver a esperança a muitos madeirenses.

Mas, a nossa inequívoca aprovação na generalidade não significa um cheque em branco a esta lei mas, principalmente, ao governo do PSD Madeira.

Repetimos e sublinhamos o que temos vindo a dizer: os financiamentos a serem disponibilizados pela “lei de meios” devem servir os madeirenses e a nossa reconstrução e não levantar dos escombros um governo já  moribundo e fora de prazo. Foi por isso que em hora oportuna apresentamos na ALRAM uma proposta de criação de uma Entidade Independente para a Reconstrução que assegurasse estas preocupações.

Sendo assim, não estamos disponíveis para entregar facilmente e levianamente todo o nosso esforço junto do governo do PS em prol de uma agenda oculta que reforça a mediocridade governativa na Madeira, aprofunda a falta de transparência e  atrasa, ainda mais, o nosso desenvolvimento.

 Assim, o parecer positivo À lei em causa é acompanhado de algumas sérias reservas a seis níveis:

1. Em primeiro lugar, a lei de meios não contempla qualquer mecanismo que assegure um efectivo cumprimento dos objectivos para o qual foi criada. A lei não prevê nenhum instrumento de acompanhamento e controle. Lembro que o PS Madeira defendeu, e continua a defender, a criação de uma Entidade Independente que garanta essa boa utilização dos meios em prol da reconstrução, do apoio às empresas e do suporte às famílias atingidas pelo temporal. A lei de meios contém, apenas, como se pode ler na exposição de motivos “... as normas específicas necessárias para regular as fontes de financiamento propostas pela Comissão Paritária.”. Ora, o PS Madeira conhece a realidade da região e os tropeções e intenções governativas que resvalam, quase sempre, para o oportunismo político. Por isso, não deixaremos de contribuir, com todos os instrumentos disponíveis, para assegurar que se introduzam mecanismos de controlo e acompanhamento que garantam 3 aspectos essenciais: em primeiro lugar uma reconstrução assente em pressupostos técnicos claros, longe do amadorismo da decisão, típica neste governo PSD; em segundo lugar, que famílias e empresas conheçam bem as regras de apoio e sejam tratadas de forma transparente, justa e longe da habitual pressão política; em terceiro, uma reconstrução de facto, que garanta uma Madeira recuperada da tragédia e não uma tábua de salvação política para Jardim e o PSD.
2. Em segundo lugar, temos reservas sobre a transparência dos actos decorrentes da reconstrução, na sequência do que refere o capítulo IV, artigos 15, 16 e 19. Se é óbvio que concordamos, e até defendemos, a facilitação de processos de contratação, deixá-los totalmente ao livre arbítrio de um governo pouco transparente, onde  roça a sistemática violação da lei, é um perigo muito grande e, sobretudo, é deixar à mercê de um pequeno numero de interesses privados (que se misturam sistematicamente e obscuramente com os interesses públicos) a utilização dos milhões que serão transferidos. Aliás, neste plano, seria útil que também estivesse previsto a obrigatoriedade de envolvimento das PME’s da RAM no esforço de reconstrução com base na lei de meios, na medida em que o seu envolvimento contribuiria para ajudá-las a sair da crise em que se encontram, diminuindo o desemprego. Ora, a facilitação pouco prudente prevista na lei de meios impede esta situação e, reforça de forma incondicional, a má na utilização dos dinheiros públicos, conforme tem sido prática  na RAM.
3. Em terceiro lugar, Verifica-se uma lamentável vazio no que respeita à comparticipação do Orçamento Regional na Lei de Meios, de acordo com o artigo 8º. Não se conhece efectivamente de onde virão os 340 milhões (a única coisa certa é a candidatura à UE pode corresponder a 40 milhões). De resto, ouvimos dizer que serão transferidos dos fundos da UE já afectos à RAM e de outras rubricas(?), como seguros e donativos privados. Tudo muito superficial. Ora, esta lacuna é de uma gravidade sem precedentes porque pode significar duas coisas: 1)uma fuga do Governo Regional em assegurar a sua participação; 2)ou, a machadada que faltava no necessário investimento na educação, na cultura, na inovação e desenvolvimento,e na criação do ambiente empresarial competitivo, na medida em que as verbas serão transferidas desses sectores a favor da construção e obras públicas. Este efectivo vazio na “lei de meios” pode conduzir ao fim definitivo da necessária diversificação da economia (nunca conseguida!) e à melhoria do investimento na educação, na inovação e nas questões sociais.
4. Em quarto lugar, afigura-se inadmissível uma subordinação tão descarada dos municípios da RAM ao poder regional nesta matéria, conforme prevê o artigo 9º. A lei de meios dá indicações tímidas à necessidade do envolvimento dos municípios e deixa nas mãos de Jardim, mas a ser executado por João Cunha e Silva, o Senhor Vice Presidente, a possibilidade de financiamentos  às autarquias, através de contratos programas. Isto é, o financiamento dos projectos dos municípios dependem exclusivamente da boa vontade do Senhor Vice Presidente do Governo do PSD. Um sério contratempo para a autonomia local e um sinal de uma centralização deliberada mas, quase sempre, ineficaz.
5. Em quinto lugar, de modo a assegurar a efectiva boa utilização dos meios, quer evitando aproveitamento políticos, quer garantindo uma reconstrução tecnicamente imbatível, era indispensável assegurar uma relação directa entre os planos de reconstrução e a disponibilidade efectiva dos financiamentos. Este governo do PSD não é de confiança, sabemos por simples análise empírica, e a lei em causa é insuficiente na necessária garantia que os dinheiros têm um fim excepcional e pré-definido. Infelizmente, até hoje não conhecemos nada do plano de reconstrução da ajuda às empresas e às famílias.
6. Finalmente,  em sexto lugar, apesar de pouco ou nada poder ter a ver com a presente lei de meios, é particularmente preocupante entregar toda a utilização dos fundos a disponibilizar nas mãos do Senhor Vice Presidente. O seu passado governativo e os diversos falhanços na utilização de dinheiros públicos deviam assegurar que este governante se manteria afastado da utilização de dinheiro público. Os resultados da operação das Sociedades de Desenvolvimento, só para dar um exemplo: falência técnica, endividamento, e projectos obtusos e irrealistas, mereciam por si só mais cuidado e ponderação nesta matéria. Também aqui, pela ausência de alternativas neste governo do PSD, a Entidade Independente para a reconstrução com acompanhamento pela ALRAM seria ao caminho mais consistente, conforme já propusemos no Parlamento Regional."

Funchal 10 de Maio de 2010

    

O Governo do PSD aplica garrote às empresas locais

O PSD Madeira chumbou todas as propostas do PS Madeira para garantir a regulariação das dividas às empresas e tornar mais transparente e justo as metodologias de pagamento do Governo Regional. Em alternativa continua a dificultar a necessária descolagem da economia regional e assim a promover o desemprego e a destruição de emprego...

Há coisas assim...

Na sequência das intervenção do Dr. Jardim no encerramento da FIC 2010 (na ASSICOM)importa sublinhar dois aspectos relevantes:

1. Em primeiro lugar o Dr. Jardim considera que é preciso acabar com a burocracia. Dito desta forma, sem conteúdo e sem ideias concretas, estamos todos de acordo. É aliás um dos lugares comuns preferidos do Dr. Jardim. Já em 2005, também num jantar promovido pela ASSICOM, o Presidente do Governo lançou a operação ARRASAR com esse objectivo. Entretanto foi o simplex, com a criação e empresa na hora e simplificação dos actos das empresas, entre outros, as lojas do cidadão e o Centro de Formalidades de Empresas, tudo isto da responsabilidade do governo da república, foram as únicas iniciativas concretas que verdadeiramente contribuíram para facilitar a vida aos cidadãos e às empresas. Quanto à pomposa operação arrasar foi tão consistente e estava baseada em ideias tão firmes que acabou por arrasar o seu actor. Passaram mais de 5 anos e não se conhece uma única iniciativa concreta desta proposta insuflada. E para confirmar isto, é o próprio Dr. Jardim que volta a falar do mesmo demonstrando, ele próprio, que o seu governo não passa de uma fantochada virtual, sem acções consequentes e realistas. A operação arrasar não passou de   um verdadeiro acto de exibicionismo público, bacoco e oco. As declarações sobre esta matéria encaixam-se no mesmo registo!

2. Em segundo lugar, Jardim afirmou que quer pregar um susto aos bancos. Infelizmente, com este comportamento é mais provável que os bancos preguem um susto ao Jardim e nos levem por arrasto. A Madeira está ancorada em milhões e milhões de euros de divida. Os custos deste endividamento é colossal e afecta significativamente a vida de todos os madeirenses. Hoje os défices primários sistemáticos da RAM, que as execuções orçamentais reflectem, são o resultado da Madeira pedir dinheiro emprestado para pagar divida. O Dr. Jardim atirou a Madeira para uma roleta russa deixando-a totalmente dependente da banca. Por isso era desejável mais ponderação nos comentários, mais capacidade negocial e, sobretudo, a redefinição de uma estratégia capaz de garantir que os bancos acreditam no futuro da Madeira e que vêm na sua governação credibilidade suficiente para manterem níveis de financiamento adequados. Ora, o Dr. Jardim, com este tipo de comportamento, contribui precisamente para o contrário: lançar a total falta de confiança e a descredibilização da governação com efeitos no financiamento da RAM. Não se trata um problema sério, complexo e determinante para o futuro da Madeira com populismo desbragado, com uso de ações provocativas e com a disseminação de boatos especulativos e perversos.

Pior é que a situação dos empresários é bastante difícil, e mesmo grave, porque o Governo do  PSD imprime há muitos anos um garrote às PME’s regionais, não pagando a tempo e horas, obrigando-as a se financiar a custos excessivamente elevados e remetendo-as para compromissos leoninos com o sector bancário.  Atente-se aos últimos dados da execução orçamental em que é o próprio Tribunal de Contas a chamar a atenção para o crescimento excessivo da divida administrativa (ou seja a divida a fornecedores). Se tivermos consciência que os 680 milhões de euros em 2009 são hoje mais de 900 ME, percebemos bem o drama porque passam as empresas. Portanto como se entende que um governo responsável tenha dividas às PMe’s locais que ascendem a quase 1000 ME e procure desviar atenções para os outros, neste caso os bancos

Além disso, tem sido este governo liderado pelo Dr. Jardim que tem secado a liquidez na banca regional, concorrendo de forma totalmente injusta com as necessidades de financiamento do sector privado regional. Ou seja, é o próprio governo do PSD que vai à banca retirar (através de garantias do governo regional, portanto mais fortes que qualquer empresário) o pouco dinheiro que existe muitas vezes para estoirar em investimentos que concorrem directamente com os privados ou que não têm efectiva prioridade e que acabam em dinheiro “deitado fora” com custos para as gerações futuras que terão de o pagar, “sem comer nem beber”. Ainda recentemente a banca da RAM cortou o factoring ao Governo Regional porque este usou de forma imponderada, e mesmo desastrada, este instrumento para financiar 300 Milhões de euros de obras da Via Madeira. Com esta atitude, as PME’s que tinham o factoring como alternativa para financiar a sua tesouraria, decorrente dos atrasos de pagamentos do governo regional, perderam mais uma possibilidade ficando em situação ainda mais grave. Portanto, grande parte dos problemas das empresas com a banca tem a sua origem na desfaçatez, incoerência,  irresponsabilidade e incompetência na utilização dos dinheiros públicos por parte do Governo do Dr. Jardim.