Exmo. Senhor Presidente
Senhor Secretário Regional do Plano e Finanças
Senhoras e Senhores deputados
A proposta de Orçamento para 2011 é a expressão do fracasso desta autonomia Jardinista. É o sinal de uma política aos tropeções. É o caminho para a consolidação do definhamento estrutural que a Região tem percorrido, enterrando, quase em definitivo, a esperança de um desenvolvimento equilibrado, integrador e harmonioso com as pessoas e a natureza.
É bom sublinhar que não é apenas o fim do ciclo de 4 anos desastrosos do PSD, que teve inicio num não menos desastrado logro oferecido aos madeirenses, como se estivesse a servir uma fria vingança àqueles que menos gostam, como aconteceu com as razões para as eleições intercalares de 2007.
Desde essa altura que o Dr. Jardim recalendariza e volta a recalendarizar um programa de 2004. Fê-lo quase tantas vezes como o grau de inutilidade e perversidade das ideias e propostas contidas nesse fóssil governativo.
Mas passados 4 anos, o estado da Região não podia ser mais próximo da calamidade e, mesmo assim, o PSD continua a recalendarizar o dito programa não mudando nada apesar de já nada ser igual ao longínquo ano de 2004.
Na verdade, os madeirenses não têm a sorte do seu lado: sofreram uma tempestade a 20 de Fevereiro, por razões naturais mas com empoladas consequências devido ao desvario governativo no planeamento urbano. Aliás este episódio também ficará na história da Madeira como a mais ignóbil e perversa fuga da verdade e da responsabilidade de governantes sem escrúpulos.
Mas a infelicidade dos madeirenses não se esgota nestes fenómenos naturais. A mão humana do PSD tem sido bastante pior que a da natureza.
O massacre de uma governação medíocre conduziu a Madeira a um flagelo económico e social que este orçamento não é capaz de esconder:
mais de 15 000 desempregados;
mais de 70 000 madeirenses a viver abaixo do limiar de pobreza; maior proporção de falências do país; maior risco empresarial de Portugal;
piores resultados do país em termos de turismo nos últimos dois anos;
pior índice de conforto do país;
piores resultados na educação;
piores resultados na inovação e desenvolvimento;
um desaranjo total na saúde;
a 25ª região do país, em 30, em termos de índice global de desenvolvimento regional;
a 27ª região do pais, em 30, em termos de coesão;
a 4ª região em 7 em termos de rendimento liquido anual.
Senhor Presidente
Senhor Secretário
Senhoras e Senhores deputados
Nada disto acontece por acaso e, obviamente, não é o resultado de forças ocultas ou mesmo de inimigos retirados do baú de mentes empoeiradas e comprometidas com a incompetência e o desaforo intelectual.
É, isso sim, o resultado de políticas orçamentais desencontradas com o mais elementar bom senso e ponderação na utilização dos dinheiros públicos.
Depois de mais de uma década de trapalhadas orçamentais, a Madeira está em decadência profunda, conduzindo os seus cidadãos para um surdo e mudo desgoverno.
Os madeirenses, em 2011 ainda estarão reféns dos gatafunhos jardinistas, pomposamente chamados de políticas, feitos no século passado e idolatrados na Quinta Vigia.
Estas opções vertidas na proposta de 2011, alimentam um amiguismo confrangedor e rompem, dia após dia, com as conquistas de um povo habituado a sofrer mas, infelizmente, sujeito a uma malvadez governativa.
O resultado é um povo em estado de choque, que acabará em mártir por padecer tão amargamente aos pés de gente capaz de humilhar a honra de cada madeirense, enganar vilmente, e injustamente, gente sã, honesta e trabalhadora. Tudo em troca de mais uns anos de poder ou, noutros casos, de mais fartura financeira .
A crise que vivemos é o resultado de opções orçamentais que têm a sua origem há muitos anos atrás.
Os factos e os números não mentem. Doem e são frios, mas não mentem.
Exmo. Senhor Presidente permita-me a análise de alguns dados da despesa:
Em 2011 a despesa corrente ultrapassa em 50% a receita fiscal. Isto significa que os impostos que os madeirenses pagam (e não são poucos, em média são mais 700 euros que 1 açoriano) não chega para pagar toda a despesa corrente. É o valor mais elevado dos últimos 12 anos. Mas nestes últimos 12 anos (2000-2011) a despesa corrente em média ultrapassou 18% do valor das receitas correntes.
O que se verifica da análise desta série longa é que nada mudou e nada fez parar a despesa.
Confirma-se que a cada ano que passa a administração pública regional está mais pesada e gorda suportando um ônus de desperdício superior à sua dimensão económica e capacidade de gerar riqueza.
De 2000 até 2009 as despesas correntes aumentaram 331 Milhões de euros. Cresceram a uma média de 31 ME por ano. Se incluirmos os anos 2010 e 2011 o crescimento anual foi de 43 ME por ano.
Entre 2005 e 2008, a despesa corrente aumentou 244 ME. Aumentou 81,3 ME por ano.
Mas um dos maiores dramas do comportamento da despesa tem a ver com as transferências correntes e de capital. Elas representam a tradução do efeito da fuga ao escrutínio da ALRAM e do desperdício de dinheiro. Elas contribuem para alimentar um monstro paralelo criado pelo Governo do PSD de Institutos e Fundos Autónomos que violam a lei da contabilidade pública porque não geram, cada um deles, 2/3 da receita total.
O financiamento destas entidades representa centenas de milhões de euros em autênticas “fábricas de desperdício”.
Na verdade, a partir de 2005 as transferências correntes sofrem um aumento de 53% e nunca mais recuam. Em 2011 o Governo prevê transferir 452 ME. Em 2004 esse valor era cerca de metade, 227 ME, e em 2010 será de 438 ME. Portanto, sempre a crescer.
Quanto às transferências de capital o registo é semelhante com a particularidade de que os aumentos mais significativos ocorreram em período de eleições (em 2000 foi 297 ME; em 2004 foi de 352 ME; em 2007 foi de 178 ME e em 2011 vai ser de 192 ME).
Vale a pena sublinhar que as transferências correntes dos últimos 12 anos são superiores às de capital em cerca de 1 500 ME.
No campo das despesas merece ainda particular atenção a evolução dos subsídios. Entre 2000-2009, em 10 anos, a média de despesa em subsídios foi de 8,3 ME. Em 2011, altura de crise severa o PSD não hesita em prever gastar 32 ME em subsídios, o segundo maior resultado dos últimos 12 anos, só superado em 2010 com 37 ME.
Receita
Quanto à receita o panorama é surpreendente. Em 2011 O governo do PSD Madeira receberá da república mais de 450 Milhões de euros. Este jackpot foi aprovado no Orçamento de Estado com a particularidade do PSD Madeira ter votado contra.
Deu ostensivamente uma facada nos madeirense, mostrando a sua má fé e falta de responsabilidade.
A aprovação de mais de 450 ME ficou, por isso, pendurada na boa vontade dos outros deputados...
Mas esta insólita situação foi o corolário de um enredo infeliz de um partido entre o colapso e a doideira!
Vale a pena lembrar a astúcia, dizem uns, do cérebro político Jardinista.
Para o Dr. Jardim o Orçamento de Estado começou por ser mau mas, mesmo assim, Jardim decide aplicá-lo na RAM. Disse-o quase sofregamente, e fá-lo-á de acordo com esta proposta que hoje se inicia a discussão.
Depois, mesmo com o tal mau orçamento, sublinhado várias vezes e em vários lugares, acordou um dia e resolveu afirmar que: perfeito perfeito era trocá-lo pela revisão da constituição.
Sem descansar da euforia contraditória, reforçou as acusações ao Presidente do seu partido, e voltou a estar pronto para votar contra esse orçamento, esquecendo-se entretanto da tal troca do mau orçamento pela Revisão da Constituição.
Tudo isto parece uma espécie de Alzheimer intermitente.
Mas não ficou por aqui: alimentou um tabu em que os deputados do PSD na AR, talvez, pudessem votar contra esse mau orçamento na votação na generalidade. Resultado: abstiveram-se.
Depois discutiram na especialidade as suas propostas: desde a flexibilidade da lei de meios, para desviarem o dinheiro da reconstrução e esconderem os 309 ME que comprometeram-se a afectar à dita lei;
até uma exótica proposta para reactar as negociações da Zona Franca, pedindo mais benefícios fiscais mas aligeirando o critério de criação de emprego, numa atitude ainda por explicar aos madeirenses que, concerteza, querem uma zona franca com empresas e com emprego e não com caixas de correios e planeamento fiscal.
No fim, afinal, depois dos 452 ME garantidos e da flexibilidade obtida, votaram contra o OE, por isso votando contra estas avultadas transferências.
As consequências deste rodopio político são óbvias: Mais ninguém, seja PSD ou PS, volta a negociar seriamente e a confiar em gente desta. O pior é que a Madeira continuará a precisar da solidariedade da república e a experiência do passado confirma a relevância de boa relação institucional de modo a salvaguardar os interesses regionais. O PSD infelizmente estoirou, mais uma vez, tudo isso, revelando que a política pimba tem pergaminhos na Região.
Exmo. Senhor Presidente
Senhor Secretário Regional do Plano e Finanças
Senhoras e Senhores deputados
O desnorte total foi a constatação que o voto contra no Orçamento de Estado não salvou os madeirenses da aplicação das medidas de austeridade. O PSD votou contra mas aplica-as na RAM, conforme prevê a proposta em discussão.
O processo autonómico na Madeira vive, por isso, o pior momento de sempre com um governo a esfaqueá-lo sistematicamente e a recusar ajudar os madeirenses em tempo de crise.
Enquanto nos Açores a autonomia permite compensações, na Madeira vivemos, há muito tempo, com deduções, pelo menos para o povo.
Mas engana-se quem pensa que tudo isto se trata de um comportamento isolado.
Recentemente, a segunda figura do governo, o Dr. Cunha e Silva, lançou uma tese desesperada apelando à entrega da autonomia da saúde e da educação a Lisboa.
Passados mais de 20 anos o desespero, a incapacidade e os maus resultados nestes sectores são de tal ordem que não se importam de entregar o que pediram.
Das três uma: ou receberam a regionalização da saúde e da educação sem saberem minimamente as suas consequências; ou apenas queriam o poder pelo poder; ou, não menos provável, não tiveram unhas para garantir uma educação e uma saúde de boa qualidade. Qualquer dos casos compreendemos ser de enorme gravidade.
Estas declarações de consciência do Dr. Cunha e Silva é o estado de alma do PSD. Um estado de caos governativo, de vazio de projecto e de negação do seu próprio discurso e da sua própria acção.
No mesmo sentido, a Dra. Estudante reconheceu que não sabe o que fazer para baixar as taxas aeroportuárias, que são da sua responsabilidade.
Ficamos conscientes que para baixá-las só mesmo assumindo o falhanço redondo na gestão aeroportuária e entregando a regionalização dos aeroportos a Lisboa.
Nisto tudo, a conclusão é violenta: ficaríamos melhor se entregarmos a autonomia: ficamos melhor na saúde, na educação e até na gestão aeroportuária.
Agora, nesta proposta de Orçamento para 2011 fica ainda mais claro que o governo rendeu-se à sua incapacidade para aproveitar a autonomia. Está escaldado do seu falhanço na educação e na saúde e recusa-se a compensar os madeirenses de modo a ajudá-los a ultrapassar a crise criada pelo próprio PSD.
Senhor Presidente
Em 2011, repito, a Madeira receberá a maior verba da república alguma vez transferida num único ano: são 452 ME, sendo que no final de 2011 deverão representar mais de 40% das receitas totais, o dobro do peso da média dos últimos 10 anos que foi de 20%. Tudo isto sem o contributo do PSD Madeira.
Mas as receitas deste orçamento também virão de um dos maiores cancros da governação do PSD: a divida.
Desde o ano 2000 que o PSD se refugia em artifícios e engenharias financeiras no sentido de fugir aos constrangimentos legais e assim manter os níveis de endividamento. Ao longo de 12 anos o governo regional pediu ao banco 1 445 ME .Neste contexto, a situação da divida directa em 2010 é de 1094 ME .
Nos últimos 12 anos a RAM endividou-se a uma média de 120 ME anuais. As receitas fiscais já não pagam a divida directa e mesmo as receitas totais já correspondem 70% da divida directa.
Quando legalmente o PSD foi impedido de se endividar através da banca, fê-lo através de avales a empresas e entidades públicas. Assim a divida indirecta passou de 112 ME em 2000 para 1 695 ME em 2011, um aumento de 1500%.
Hoje as responsabilidades financeiras totais ascendem a mais de 6 000 ME entre divida directa e indirecta, concessões, EANP, divida não avalizada do Sector Público Empresarial da RAM, titularização de créditos, Patriram, entre outras.
Correspondendo a cerca de 125% do PIB da RAM, mais de 4 orçamentos inteirinhos!
Exmo. Senhor Presidente
Senhor Secretário Regional do Plano e Finanças
Senhoras e Senhores deputados
Falemos das opções de investimento.
O PIDDAR, tal como o Orçamento, mantém o traço de falta de credibilidade e até transparência. Nos últimos 10 anos a média de execução foi de 58%. Apenas em 2008 a execução ultrapassou os 70%.
Desde o ano 2002 até 2011 o governo do PSD investiu 4 000 ME, correspondendo a uma media de 400 ME por ano.
Apesar da dimensão destes números é fácil constatar que o grande problema está na qualidade, viabilidade e oportunidade dos investimentos públicos.
Em 2007 o governo aprovou um PDES assumindo uma aposta clara na diversificação da economia, dando o acento tónico na inovação, na I&DT, na educação e formação e no desenvolvimento empresarial.
Esta determinação devia corresponder a efectivas apostas com expressão financeira adequada.
Então vejamos:
Entre 2002 e 2011 foram investidos 24,4 ME em ID&T, cerca de 2,4 ME por ano. Isto corresponde a cerca de 0,69% do investimento global realizado nesse período.
Em termos de inovação os dados também são desoladores.
Se analisarmos só a partir de 2007, ano da aprovação do PDES, verificamos que os investimentos totais rondam os 25 ME em 5 anos, uma média de 5 ME por ano, correspondendo a pouco mais que 0,96% do investimento. Menos de 1%.
Um outro tema recorrente na análise do investimento tem a ver com o esforço na educação e na saúde.
Os dados de 2002-2009 não deixam dúvidas: verifica-se que os investimentos têm sido modestos.
Os investimentos na educação atingem os 205 ME em 8 anos. São cerca de 25 ME por ano. Uma proporção de apenas 6% do investimento total.
O orçamento de 2011 mantém o mesmo registo com uma proposta de 25 ME, embora a tendência é para reduzir esse investimento.
Na saúde a situação ainda é pior e permite compreender melhor os problemas que o sistema regional de saúde está confrontado. Verificamos que o investimento na saúde foi metade do da educação ao longo dos 8 anos em análise. Sendo que corresponde apenas a 3% do investimento total.
Quando se aborda os investimentos no desenvolvimento empresarial aí a situação ainda é bastante mais grave.
Um sector cujos investimentos são fundamentais para manter a criação de riqueza e emprego e a diversificação da economia, o governo não chegou a investir 2%
Na verdade o valor de investimento total não atingiu 50 ME em 8 anos, menos de 5 ME por ano, cerca de 1,47% do investimento total. Em 2011 estão inscritos 39 ME mas obviamente jamais serão executados tendo em conta o próprio histórico da rubrica.
Quanto ao turismo, é outra prova do desacerto das prioridades. A proporção de investimento não chega aos 3% e o investimento médio entre festas e promoção foi de 11,5 ME.
Em 2011, não se verifica mudanças significativas deste procedimento e, sobretudo, desta tendência. Está previsto um investimento de 19 ME, contudo, em 2009 também estavam previstos 16 ME e a execução ficou abaixo da média, cerca de 10 ME. Tudo isto numa altura em que se verifica um verdadeiro “afundanço” do sector...
O grande beneficiário das opções do Governo foram as infra-estruturas que em 8 anos tiveram mais de 40% do total do programa de investimentos. Uma média de 170 ME por ano. Um facto que contraria em absoluto o discurso e os documentos oficiais, mas que explica a situação periclitante da economia regional.
Em 2011 o governo prevê investir nesta Rubrica mais de 350 ME.
Em contrapartida, na rubrica “Integração e Equidade Social” verificamos que o Governo considerou o ano passado 30 mil euros e para 2011 mantém a mesma previsão orçamental.
Corresponde a 0,04% do investimento global previsto. Mas quem pensa que isto é uma situação particular a análise da série 2002-2011 retira qualquer dúvida: Ao longo de 10 anos o Governo investiu nesta rubrica apenas 7,69 milhões de euros, 0,19% do valor global de investimento no mesmo período, cerca de 700 mil euros por ano!
Senhor Presidente
Senhor Secretário
Senhoras e Senhores deputados
O orçamento regional do PSD para 2011 é recessivo para as empresas, austero para as famílias e expansivo para o governo.
Para mudar isto é preciso abandonar as principais bandeiras do Jardinismo, designadamente:
jogar dinheiro em cima de instituições (são dezenas delas) com motivações eleitoralistas;
desperdiçar dinheiro com futebol profissional;
manter favorecimentos que roçam o ilícito e que, principalmente, delapidam o orçamento da RAM;
engordar insensatamente a administração pública com excesso de despesa;
afastar o investimento privado a favor do investimento público não produtivo;
manter transportes marítimos elevados;
manter um sector público falido mas altamente consumidor de recursos;
insistir em operações escandalosas, como o caso das sociedades de desenvolvimento;
manter uma cortina de fumo sobre as razões da pobreza e da exclusão social, procurando encontrar argumentos para não actuar;
É preciso acabar com tudo isto e usar os poderes autonómicos a favor do bem-estar dos madeirenses. Mas de todos os madeirenses
As conquistas autonómicas da RAM ofereceram não só um parlamento próprio e um governo, mas um conjunto de instrumentos que permite à RAM definir políticas e opções distintas. Esta facilidade não decorre de um desejo infundado de autonomia, mas sim do facto inultrapassável que a Região tem condições especiais de desenvolvimento e tem obstáculos permanentes e por isso a aplicação do principio de subsidariedade, neste contexto, assume contornos óbvios.
Senhor Presidente
Senhor Secretário
Senhoras e senhores deputados
O PS Madeira considerava ser indispensável um orçamento regional de ruptura. Esta opção corresponde ao mínimo necessário para que os madeirenses possam viver numa Região com expectativa de futuro e não numa espécie de ante-câmara para o descalabro.
Era indispensável alterações profundas no plano das despesas mas também no plano das receitas
Na nossa perspectiva o Governo Regional tem de cortar na obesidade da administração pública regional. Se o fizer, o Orçamento da RAM terá margem de manobra para não aplicar ou minimizar as medidas que atingem os funcionários públicos, classes menos favorecidas, classe media, desempregados e beneficiárias de prestações sociais.
Além disso, pode prestar a atenção devida a um dos aspectos mais importantes para consolidar o nosso bem-estar que é o desenvolvimento económico.
Por isso defendemos uma política fiscal por um lado expansionista e por outro com orientação social.
No primeiro caso defendemos cortes significativos do IRC, reforço da reserva fiscal de investimento e discriminação na aplicação deste imposto com taxas reduzidas em zonas carenciadas. Tudo para dinamizar a actividade económica.
Mas a política fiscal não é suficiente. É preciso mais medidas junto das empresas, melhorando a sua competitividde imediata, designadamente: melhor acesso aos financiamentos, apoio á reestruturação de dividas, diminuição dos custos de transportes, apoios objectivo aos factores de competitividade quer a internacionalização (alargar o pequeno mercado regional é um desafio estratégico urgente!) quer a inovação e parcerias estratégicas.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores deputados
Não temos dúvidas. Sem um orçamento de ruptura com a natureza que acabei de referir, a tendência de definhamento da economia regional vai se instalar definitivamente na RAM em 2011 e agravar, ainda mais, o estado da Região.
Disse
Mensagens
