O ORAM 2010

Exmo. Senhor Presidente

Exmo. Senhor Secretário

Exmos. Senhoras e Senhores Deputados

Discutimos hoje esta proposta de Orçamento para 2010 numa altura particularmente relevante: passaram-se mais de dois anos desde as últimas eleições provocadas ostensivamente por Alberto João Jardim.

Os resultados dessa atitude são desastrosos e deviam indignar de vergonha o partido do poder. Na verdade, as alegadas razões para a demissão, como se sabe, não vieram a ter uma correspondência na prática, por uma lado, e, por outro, nada foi alcançado através desta atitude irresponsável e inconsequente. Antes pelo contrário, estamos pior do que estávamos em 2007, em todos os aspectos:

. mais desemprego,

. mais falências,

.mais risco empresarial,

. mais endividamento,

 menos cooperação institucional,

 mais pobreza,

 mais desnorte. Muito mais desnorte e desgoverno.

Por isso, estamos perante mais um momento parlamentar recheado de profundo significado político, não tanto pela análise do orçamento, quase sempre um despique inconsequente, em que a maioria do PSD exalta a governação Jardinista ao ponto de deformar a realidade e, ainda por cima, tem o desplante de urdir soluções quase sempre desconexas com as necessidades das empresas e das famílias madeirenses.

Mas, sobretudo, porque o ciclo social-democrata, e em particular o governo regional do PSD, passa por turbulências insustentáveis que ameaçam   expor ostensivamente o regabofe governativo.

Senhor Secretário das Finanças,

Com esta proposta de orçamento para 2010 a Madeira pode concorrer, sem hesitação, à melhor montra para a pior governação.

Mas importa referir que nada disto é estranho.

A táctica grotesca do PSD de eleger-se a si próprio defensor dos madeirenses e a outros apelidar de partidos traidores (não a todos, sublinhe-se em abono da verdade), numa dicotomia de bons e maus, própria dos regimes totalitários,  esconde o que de mais infame caracteriza o PSD Madeira:

um partido conspirador;

hábil a criar fantasmas;

 forte a arrastar incautos;

 persecutório aos que o criticam;

 decisivo a impor, sem hesitações, os discursos oficiais do regime em prol do poder mas, quase sempre, contra os interesses dos madeirenses, conforme se percebe pela desfaçatez deste orçamento   

Neste contexto, o orçamento para 2010 é um mero exercício de retórica política que sustenta as opções tresloucadas de um governo habituado a gastar muito e a gastar mal,

 a pensar pouco e sem profundidade estratégica e

 a pedir demais, sem critério ou ponderação.

Por isso, 40% das receitas previstas no orçamento (cerca de 678 milhões de euros) são endividamento (230 milhões - directa + 290 milhões - avales) e operações extraordinárias (158 milhões) que, no limite, também configuram endividamento.

Por isso, a divida para 2010 é uma espécie de comboio a alta velocidade e em perfeito descontrole:

 a dívida directa, a indirecta,

 a dívida do Sector Público Empresarial (não avalizado),

 a titularização de crédito,

 as operações da PATRIRAM,

 os Encargos Assumidos e Não Pagos

 e as operações extraordinárias, como a Via Litoral e Via Expresso, estas duas consideradas endividamento efectivo pela análise do Tribunal de Contas,

 já ultrapassam largamente os 5 000 milhões de euros, mais 110% do PIB.

 Este é um número quase trágico, sobretudo se tudo se mantiver como está.  E todos sabemos, o que isso significa do ponto de vista técnico e do ponto de vista político.

Mas o alarme pode ser ainda mais vigoroso se, em meados de 2010, o governo der seguimento a uma vontade esdrúxula, quase estravagante, mas volto a sublinhar pouco responsável, ao concretizar mais um empréstimo de 500 milhões de euros no quadro da operação Via Madeira.

Serão outros tantos milhões que engrossarão, ainda mais, a dívida da Região e obrigarão ao aumento severo das responsabilidades plurianuais do governo (fora os encargos da dívida directa) que, só em 2010, será de 218 milhões mas em 2012 já estão inscritos 317 milhões.

Com a operação Via Madeira pode-se aumentar 75 milhões em 2011 e mais 75 milhões em 2012, e assim sucessivamente por mais 23 anos.

Ou seja, o orçamento da região está hipotecado não apenas pela dívida directa e indirecta mas por estas operações ruinosas e levianas que retiram margem de manobra para encontrar soluções à emergente calamidade social.

 Só para precisar, e para que não restem dúvidas:

sem a Via Madeira, em 2010 e 2011, 15% do orçamento vai directamente para os cofres das vias expresso e litoral e em 2012 já são quase 25%. Com a via Madeira, e com mais 500 milhões de endividamento, o Orçamento da Região ficará hipotecado por 25 anos, em mais de 35%.

Ora, numa região que pede 40% ao exterior, e o Senhor Secretário Regional da Finanças ainda tem o desplante e a ousadia de falar em orçamento equilibrado, não demorará o dia que o governo quererá (como já aconteceu) que a oposição defenda empréstimos para o pagamento dos fornecedores destas operações levianas e descontroladas.

Ou seja, o problema dos fornecedores esconde o problema do garrote governativo. Ignorar tudo isto é passar uma esponja sobre os erros cometidos nas opções de investimento que não têm, de maneira nenhuma, a concordância do grupo parlamentar do PS Madeira. 

Senhor Secretário das Finanças,

As receitas próprias da Região são significativas embora nem cheguem para pagar o funcionamento da máquina da administração pública.

Além disso, como habitualmente, este orçamento, ignora as previsões económicas, não revendo em baixa as receitas fiscais contidas na proposta. Já em 2009 ignorou esta circunstância. O PSD fez ainda pior, votou contra a proposta de rectificativo do PS Madeira que alterava muitas das opções de despesa permitindo um melhor amortecimento da crise. 

Mas, voltando ao orçamento para  2010, num tempo difícil em que as opções do passado por parte do PSD empolaram os efeitos gerais da crise internacional, esperávamos uma atitude sóbria e de bom senso do Governo de que V. Exa. faz parte.

Esperávamos uma redução de impostos que oferecesse à política fiscal um sentido estratégico e uma orientação social.

Estratégico, no quadro do sector privado, de forma a reforçar o emprego e potenciar a criação de riqueza;

uma orientação social sobretudo no quadro das famílias, de modo a diminuir o peso fiscal que contribui para afogar ainda mais o orçamento familiar.

Não pedimos nada de novo. Pagamos em média mais que 600 euros por ano que os açorianos. Era Possível baixar o IRS, baixar o IRC, e ir muito mais além na política fiscal, introduzindo todas as possibilidades disponíveis na LFR em prol do desenvolvimento sustentável, colocando a economia ao serviço das pessoas.

 Era desejável e é possível mas não com um governo acomodado, pouco criativo,  pouco reformador e com pouca competência na acção governativa.

O que este governo do PSD tem de excesso de falatório inconsequente tem de défice na actuação  efectiva.    

Senhor Presidente

Senhor Secretário

Senhoras e Senhores Deputados

Este orçamento apresenta um saldo primário negativo na ordem dos 136 milhões.

 Isto significa que vivemos bastante acima das nossas possibilidades e que já estamos a pedir dinheiro para pagar dividas antigas.

 Estamos perante o sindroma do novo pobre: uma região à beira da bancarrota, num verdadeiro colapso financeiro.

Se a isto juntarmos as necessidades de recursos “alheios” em cerca de 40%, como já referi, os encargos crescentes com juros da divida, os encargos com as operações extraordinárias que configuram endividamento e um plano de investimentos em que mais de 30% são dividas contraídas e não pagas, portanto de projectos virtuais, a governação do PSD é um descalabro alarmante.

Senhor Secretário Regional, permita que lhe diga, que se V. Exa. fosse um chefe de família era, estou certo disso, frequentador assíduo do consultório anti-crise da DECO, dada a situação de falência eminente das contas regionais.

Mas não é tudo, Senhor Secretário:  V. Exa. tem a desfaçatez de dar indicações no seu discurso de que este orçamento promove a redução da despesa, designadamente a despesa corrente. 

Senhor Secretário das Finanças

V. Exa. em 2007 disse o seguinte, e cito: “Estes números (o das despesas) traduzem a indesmentível opção do governo na contenção dos gastos de funcionamento”.

Senhor Secretário,  sabe qual foi o resultado? Olhando para a execução orçamental de 2007, vemos que as despesas correntes não só não se contiveram como aumentaram 12,1%, quase 100 milhões de euros.

Ora, o mesmo se passou em 2008 e sabe-se lá o que se passará em 2009. Sendo, obviamente, quase certo que a previsão para 2010 de redução da despesa não passa de uma falácia, de uma mentira até porque a despesa e o desperdício não diminui por decreto.

Mas pior,  não se conhecem nem decretos nem iniciativas reformistas na acção governativa do PSD sobre esta matéria.

Há, assim, nesta proposta de orçamento do PSD, um vício estrutural endémico, para não dizer patológico,  de apresentar como um suposto equilíbrio o que está totalmente desiquilibrado. Uma tentativa de mostrar a subir o que efectivamente desce e a descer o que todos sabemos que cresce.

Esta tendência, ou este traço que caracteriza a falta de seriedade orçamental não é nova, é sistemática e, principalmente, é coerente com a natureza panfletária que caracteriza o actual governo do PSD-M, que nasceu de uma mentira, em 2007, que permanece numa ilusão e há-de acabar num golpe de mágica.

Mas este simulacro de orçamento não é neutro para a economia e para as pessoas. De algum modo, esta proposta envolve-nos a todos numa teia gigantesca: 

. de opções de política económica (ou mesmo de investimentos) disparatadas;

. de interesses mascarados e perversos que condicionam decisivamente a recuperação empresarial e o combate ao desemprego;

. de prioridades destituídas de bom senso e de coerência na, necessária, defesa de interesses comuns;

. de métodos de relacionamento institucional que roçam os insultos mais profundos e as calúnias mais pérfidas, atirando a capacidade  e influência negocial, aspecto essencial de um governo cheio de dependências (desde logo a de carácter financeiro),  para uma zona de alto risco, pelo elevado prejuízo que indicia;

.de receitas duvidosas e de caminhos tortuosos para o financiamento de um mirabolante plano de actividades onde a despesa fútil, inútil, imponderada, insensata e até em alguns casos virtual, ocupa um lugar de privilégio.

. de endividamento destemido mas irresponsável, não pela ausência de necessidade de dinheiro mas pela origem da necessidade: provém de despesas e investimentos displicentes e irreflectidos.

Senhor Presidente

Senhor Secretário

Senhoras e Senhores deputados

Vale a pena aprofundar algumas destas óbvias constatações:

Em primeiro lugar, as opções políticas do PSD, inseridas neste orçamento, ou simplesmente implícitas, resvalam para um sentido desnorteado da gestão pública e asseguram a continuidade das fragilidades e artimanhas do governo  do PSD.

Só alguns exemplos:

.as desorçamentações caminham a um ritmo alucinante desviando do controle orçamental muitos milhões de euros que, mesmo fora da esfera do orçamento, exigem compromissos da Região e resultarão em responsabilidades futuras junto de todos os madeirenses.

Por isso, as transferências correntes e de capital não param de crescer (são 534 milhões e correspondem a cerca de 35% da despesa total)  para alimentar um monstro paralelo ao orçamento que pomposamente chamamos Fundos e Serviços Autónomos (FSA) e para Empresas Públicas. Este descalabro não foge à atenção do tribunal de contas que por várias vezes alertou para a incoerência de criar  FSA que fazem menos por mais.

Mas não é tudo.

. Se há erros que saltam à vista de todos, são as opções das sociedades de desenvolvimento que continuam penalizar o orçamento. Depois de empréstimos de 500 milhões de euros, os investimentos não geram receitas nem para pagar o seu funcionamento. A Região  transferirá em 2010 cerca de 6 milhões de euros para as ditas sociedades. Ora, a partir de 2012 começa o famigerado  pagamento do empréstimo efectuado a estas sociedades. Se não houver libertação de meios, como parece óbvio para todos, para pagar despesas correntes, quem pagará a divida?

Senhor Secretário das Finanças

Repito o lhe disse na discussão na 2ª comissão: somos favoráveis ao endividamento para financiar investimento amigo do desenvolvimento, que crie emprego e que seja sustentável.

Mas este tipo de endividamento e de investimento a que o PSD submete o futuro da região é inimigo do desenvolvimento e dos madeirenses: não cria emprego, não se sustenta a si próprio e exige do orçamento verbas para o seu funcionamento. Pior ainda este investimento afastou o investimento privado,

Estamos, pois, no pior dos mundos e com esta governação  o PSD coloca elefantes brancos às costas de todos os madeirenses.

Ainda no campo das opções, só mais um exemplo:

  salta à vista a falência técnica da APRAM e as transferências do governo para a empresa gestora dos portos da RAM, sem qualquer  exigência de contribuição por parte do único operador privado, que goza de um monopólio administrativo oferecido pelo GR, impondo custos elevados de transportes e beneficiando de lucros obscenos e sem contrapartidas para a RAM.

Mas mais hilariante, e ainda muito recente, é a noticia que dá conta do aumento das taxas para pagar o passivo da APRAM, medida apresentada  pela Senhora Secretária do Turismo e Transportes.

Senhor Secretário Regional das Finanças, o beneficiário principal da operação portuária não paga um tostão, mas pagamos todos nós os seus lucros e os devaneios deste governo de que V. Exa. faz parte.

 É a justiça obtusa de um governo que se deixa alucinar pelos seus truques, que alucina uma certa opinião publicada que se deixa ludibriar, consciente ou inconsciente, mas que, mais tarde ou mais cedo, vai bater de fundo com a realidade.  

Em segundo lugar, e quanto a interesses mascarados, vale a pena sublinhar que a economia regional anda quase sempre a reboque de interesses do regime laranja e da sua propaganda irresponsável que põe em causa o interesse regional:

perdemos 500 milhões da UE porque o governo não soube ou não quis colocar em cima da mesa o efeito Zona Franca, perderam os madeirenses, ganharam os interesses privados; temos os transportes mais caros da Europa porque o governo é incapaz de reestruturar a operação portuária, perdem os madeirenses, ganham alguns interesses privados;

 somos confrontados com um turismo a reboque de do time sharing e da frágil qualidade porque o governo é incapaz de defender os interesses do destino; perdem os madeires ganham alguns interesses privados.

 Ou seja: digamo-lo de um forma clara e frontal: o alto Interesse Regional é inverso ao interesse mesquinho   do governo do PPD e sectores que vivem dependentes desse governo.  

Em terceiro lugar,

Senhor Secretário das Finanças,

 algumas notas para a sistemática inversão de prioridades de investimento que o seu governo pratica, repare com atenção, promove: campos de futebol em vez de hospitais; promenades em vez de um complemento solidário de idosos; túneis em vez de reforço das condições de diversificação da economia; financiamento de empresas públicas falidas em vez de reforço da promoção do turismo; campos de golfe em vez de redução das taxas aeroportuárias; desporto profissional com custos soberbos e retornos sofríveis; em vez do reforço da educação; investimento público em restaurantes (mais de 70 nos últimos anos!) em vez de suporte incondicional ao investimento privado.

Em quarto lugar, este orçamento não indicia um novo quadro de relacionamento institucional, quando o que se impunha era uma nova forma de encarar as necessidades financeiras da Região e estabelecer um novo patamar negocial, assente nos argumentos e não na pressão insultuosa.

Deste ponto de vista, estamos  numa espécie de“ mato sem cachorro”, permita-se-me a expressão. O PSD está obcecado pela redução de menos de 1% da LFR, fazendo disso o único trunfo político que sobrou do descalabro governativo pós-2007, papagueando pateticamente resultados contraditórios, gozando, mesmo assim, de uma impunidade intolerável.

Mas ignora ostensivamente a necessidade de garantir que a RAM poderá e deverá recuperar fundos da UE a partir do quadro 2014-2020. Pior, finge não saber que a Madeira pode ficar definitivamente no grupo das Regiões objectivo 2 e deixar de auferir recursos da UE sendo totalmente substituídos por fundos nacionais, implicando, por isso, uma atenção renovada  à LFR, longe do oportunismo e demagogia que temos observado.

Por tudo isto, caminhamos todos para o abismo a que nos conduz a governação do PSD e, se tudo se mantiver como está, não tarda muito acabaremos todos encarcerados na divida e no garrote governativo.

Senhor Presidente

Senhor Secretário

Senhoras e Senhores Deputados

Este orçamento não é um documento baseado nos princípios básicos da ciência económica. Se fosse, estava chumbado, sem dó nem piedade.

Esta proposta é um folhetim político que nos obriga a nos indignarmos severamente pelo que ele representa e não termos nenhuma complacência a favor de um governo prevaricador e lesivo do interesse comum.

Esta proposta de orçamento retrata bem um governo dominado pelo vício patológico de enrolar, enganar os outros e servir-se ostensivamente dos cidadãos numa provocação miserável onde todos devem ser  peças de um jogo perverso. 

Um jogo, daqueles que arrastam as massas manipuláveis para exaltar um discurso mitificado, grosseiro, mas que, objectivamente só tem para dar promessas mirabolantes, todavia de  consequências tenebrosas para o bem comum.  

Não o permitiremos e tudo faremos para construir um futuro em que nada disso seja possível. A Madeira tem solução, este Governo é que já não tem remédio.

Tenho dito

discurso proferido por mim, em nome do grupo parlamentar do PS M na discussão do ORAM 2010

A politica de palpite

Dar palpites não é o mesmo que governar. É ainda pior que futurologia: é um pressentimento sem fundamento.

Mas este governo não governa. Dá palpites. É verdade que, algumas vezes, são criativos e manipulados mas não deixam de ser palpites.

Logo no início desta semana o Governo da Madeira apresentou uma proposta de orçamento rectificativo para introduzir uma autorização de endividamento que, segundo uma nota explicativa, destinava-se a pagar fornecedores da administração pública regional que não recebem porque o Governo contratou mas não tem dinheiro para os pagar. Nada de novo.

Mas se a dívida do governo com os fornecedores deve ser paga quanto antes, a origem dessa dívida e a irresponsabilidade de a contrair sem a garantia de receita para cumprir compromissos assumidos, já merece reservas severas da minha parte. 

Mas a discussão passou ao lado do essencial. De facto, enquanto para o PSD o principal é a autorização ilimitada de endividamento, para mim o fundamental é a  origem da dívida e a ousadia de assumir compromissos sem garantia de os cumprir. Este palpite grosseiro do PSD comprometeu a vida das empresas e provoca complicações significativas na dinâmica da economia regional, tendo em conta o peso do sector público da Madeira.

Mas, menos de 12 horas depois, o PSD, com a apresentação do orçamento para 2010, voltou a pedir mais dinheiro. Numa assentada pediu mais 230  milhões de endividamento directo, mais 290 milhões de avales, mais 158 milhões de operações extraordinárias que o Tribunal de Contas também considera endividamento. Tudo junto ascende a quase 700 milhões de euros. Pouca coisa. Só representa mais de 45% do total do orçamento. Ou seja, este endividamento supera largamente o valor do total do plano de investimentos (grande parte dele um autêntico rol de dívidas de projectos já executados mas ainda por pagar!) significando que o Governo já pede dinheiro para pagar o funcionamento da administração pública  e as dividas do passado, que ultrapassarão em 2010 os 5 000 milhões de euros, traduzidos em vários formatos de dívida: a divida junto da banca (são mais de 1100 milhões de euros), a divida através de avales que consubstanciam dívida efectiva (1500 milhões),  a divida de operações complexas como a venda de créditos (150 milhões), a dívida através de engenharias financeiras, como a vias litora e expresso (1 000 milhões de euros, sem contar com encargos), a divida configurada em hipoteca de activos de investimento (150 milhões),  a divida do Sector Público Empresarial (1 000 milhões) e a divida junto aos fornecedores.

 Assim governa o PSD, com dinheiro emprestado (que pagarão todos madeirenses) numa lógica de regabofe, traduzida pela aplicação incoerente e insustentável dos recursos solicitados.

Teoricamente o endividamento  é aceitável para despesas de investimento. Na prática, é indispensável que esse investimento seja útil e amigo do desenvolvimento. Ou seja, um investimento que crie riqueza, emprego e que se sustente por si. Que possa gerar receitas para num prazo determinado, e adequado, amortizar o dinheiro pedido e gerar meios para pagar o funcionamento do investimento. Esta não é uma teoria minha. É assim, a ciência económica. Por isso, endividar-se por palpite em investimentos tresloucados, inúteis e insustentáveis coloca em causa seriamente o futuro da Região. Contudo, é fácil perceber que com esta acção governativa perdem os madeirenses mas ganha um novo fôlego o governo do PSD.

Vice - Presidente - um exercicio de manipulação criativa

No debate da ALRAM o Senhor Vice Presidente acabou de fazer uma intervenção de manipulação criativa. Ora, é por estas e por outras que se compreende melhor o défice democrático da ALRAM. O Sr. Governo fala e não é possível a réplica. Isto não é debate mas uma espécie...

Jaime Ramos: mais um contributo para a decadência parlamentar

No fim do primeiro dia de debate do Orçamento para 2010, o grupo Parlamentar do PSD Madeira (através do Jaime Ramos) ousou "arranjar por baixo da mesa" uns minutinhos para o Jaime Filipe Ramos (i.e., para o seu estimado filho) de modo a que o encerramento deste primeiro dia não fosse feito por mim ou pelo deputado Baltazar. Uma decadência! Inventar tempo sem ter disponibilidade é baixar muito o nível. É ultrapassar todos os limites da democracia parlamentar. 
Pior. O Senhor Presidente da ALRAM, que devia ser o garante do bom andamento dos trabalhos e do respeito pelo regimento (já de si anti-democrático e pró PSD), não teve outro remédio senão "fabricar" esses famigerados minutinhos para o PSD...

RTP Madeira: é preciso dizer basta!

Definitivamente tenho de dizer isto, mesmo que não seja politicamente correcto: A RTP Madeira mantém um programa que pomposamente diz ser de "análise da semana" mas é uma miserável propaganda jardinista (ou próximo dela) resultando numa exuberante falta de pluralidade. Mais uma vez lamentável ver os ditos comentadores sempre de acordo um com o outro e sempre prontos a bajular o óbvio regabofe do governo regional da Madeira tendo o desplante e pouca vergonha de encontrar nesse devario governativo factores positivos. Francamente!

Registo também que para a análise da semana (nem para os ditos senhores) não tem nenhum interesse o chumbo do PSD ao descongelamento de carreiras dos funcionários públicos e professores proposto pelo PS Madeira. Nem uma leitura política que seja.... Se fosse da responsabilidade nacional estou certo que cairia o "carmo e a trindade"...
Enfim é o que temos de televisão pública e é por isso, também, que a democracia está doente e não apenas por causa do regimento da ALRAM...

A traição do PSD ao funcionários públicos e professores...

O PSD, o CDS e o MPT (curioso, não vos parece?) votaram contra a proposta do PS Madeira de descongelar as carreiras do funcionário públicos e dos professores, garantindo o pagamento já em 2009 de parte dos rectroactivos referentes à progressão na carreira. Para o PSD só há um sector da sociedade e da economia que interessa e que deve merecer a sua atenção e compreensão: as empresas. Por isso, votaram contra os professores e os funcionários púbicos.

Notas da minha intervenção do orçamento rectificativo da Madeira

1.    Se há coisas que devem envergonhar, fazer corar de vergonha, o governo é ser caloteiro. Mas o mais grave é que o Senhor Governo está-se nas tintas para esse posicionamento. Limita-se, imaginem, a dizer que a culpa é dos outros...

2.    Mas, Senhor Secretário, a vergonha de ser caloteiro não é só por não ficar bem. É por ficar claro que o Governo é irresponsável, imprudente e desleixado. É perceber que essa atitude custa bastante mais aos madeirenses: entre 2006 e 2008 os juros de mora dos Encargos Assumidos e Não Pagos (EANP) cresceram 60%.

3.    Mas os EANP ainda reflecte um outro problema: a falta de seriedade na programação orçamental. O Governo estabelece as despesas com sofreguidão eleitoral e depois inventa receitas.

4.    Assim garante o cabimento orçamental mas não a disponibilidade financeira. Portanto, a primeira observação é lamentar que nada tenha mudado mesmo com o prejuízo provocado nas empresas madeirenses.

5.    Sendo assim, interessa avaliar a questão do orçamento rectificativo. Os fundamentos apresentados têm razões fortes, não pelo embaraço do governo, mas pelo prejuízo que provocam nas empresas envolvidas e o efeito na economia e emprego.

6.    Mas que fique claro que não passaremos uma esponja nas opções de investimento do GR e na insensatez de contractualizar sem condições de o fazer. Não apoiamos o governo neste desvario. Nesta praga que começa a roçar um traço de governação.

7.    Temos sim consideração pelas empresas que em boa fé aceitaram trabalhar para o GR e, em contrapartida, de má fé o Governo deixou-as penduradas.

8.    Por isso, duas notas devem ser sublinhadas: esperemos bom senso nos investimentos futuros e, sobretudo, contratualizações seguras e de boa fé assentes numa boa gestão de dinheiros públicos

9.    Mas, o mais grave de tudo isto, Senhor Secretário, é que o Governo há muito que devia ter apresentado um orçamento rectificativo e não apenas no lado da receita mas principalmente nas despesas de modo a suportar os problemas sociais e relançar o sector privado.

10.                   Nós, como V. Exa. sabe apresentámos uma proposta no inicio do ano e, de forma irresponsável, foi reprovada pelo PSD. A proposta de orçamento rectificativo que apresentamos constituía uma lufada na governação

11.                  e sublinho tudo isto para dizer que não admitimos, o grupo parlamentar do PS Madeira não admite, que alguém desta casa ou fora dela tenha o desplante de nos dar lições de solidariedade e preocupação com os madeirenses.

12.                  O PSD e o Governo Regional não sacuda a água do capote porque o problema de EANP não surge por obra e graça do divino espírito santo. É da responsabilidade do PSD e portanto era bom que mostrassem um bocadinho de humildade e reconhecessem a sua total responsabilidade. Era o mínimo esperado de um governo decente.

13.                  Não vale a pena tentar passar ao lado do problema: a discussão séria e relevante não é autorização de endividamento. É a existência de um descalabro das contas regionais que coloca as empresas em apuros quando se relacionam comercialmente com o governo.

14.                  Defendemos e estivemos ao lado da aprovação da proposta de mais endividamento mas não pelo Governo, mas sim pelas empresas.  

15.                  O que se percebe hoje,  mais uma vez, é que se não existisse um orçamento rectificativo nacional, os EANP continuariam a engrossar e a penalizar o sector privado da Madeira, sem esperança para as empresas que aceitaram trabalhar para o governo. Aparentemente o Senhor GR não tinha alternativas.

16.                  Mas a dívida administrativa não é um problema novo: em 2006 os EANP correspondiam a 270 milhões de euros. Em 2008 o Programa Pagar a Tempo e Horas, criado pelo governo da república foi um fato à medida da Madeira que utilizou 80% do programa e pagou 256 milhões de atrasados...

17.                  Hoje, já ninguém sabe qual o montante efectivo dessa dívida mas de uma coisa sabemos: o governo regional não aprendeu nada e continuou a gastar sem ter recursos disponíveis e, portanto a aumentar a dívida administrativa.

18.                  É por isso que o Prazo médio de pagamentos da Madeira varia entre 300 e 202 dias enquanto os Açores entre 15 e 20 dias.

19.                  Mas vale a pena referir o exemplo da governação dos Açores, mais uma vez: eu esta semana tive, mais uma vez,  vergonha de ser governado por um governo despesista onde o regabofe é a regra.

20.                   Nos Açores o respectivo governo não quer/não precisa de endividamento. Não tem EANP, tem uma divida directa que é 1/3 da da Madeira e a indirecta é ¼ da nossa. Nada disto é por acaso. Mas com tudo isto os Açorianos ainda beneficiam de:

a.    menos impostos às famílias e às empresas

b.    maiores salários

c.     mais apoios sociais; aos idosos (complemento solidário), aos jovens (passes altamente subsidiados, viagens inter-ilhas a 1 euro), aos funcionários públicos (maior subsídio de insularidade e descongelamento da progressão na carreira)

d.    mais apoios às empresas

e.    mais índices de conforto

f.      menor pobreza

g.    combustíveis mais baratos

h.    maior rendimento das famílias

Mais do mesmo...Pior, o mesmo e mais forte!

Há uma certa oposição na Madeira que gosta do poder mas reconhece que só lá chega a reboque. Assim o melhor caminho é fazer o discurso do PSD. Mesmo que, de vez em quando, façam umas criticazinhas. Mas, daquelas que não chateiam muito!

Diga lá outra vez?

A Senhora Secretária do Turismo e Transportes defende hoje a possibilidade de aumento das taxas portuárias argumentando que é uma medida anti-crise. De facto este governo do PSD andou a estudar economia em manuais escritos do avesso, porque é incompreensível (mas bastante grave) que em tempo de crise a Secretária decida fazer precisamente o contrário do que os agentes esperam: baixar o preço dos transportes. Na verdade todos sabemos que a APRAM está falida técnicamente mas sabemos que a razão prende-se com a ausência de contrapartidas da OPM à APRAM.Na verdade a dívida da APRAM é resultado da ausência de receitas da APRAM que numa situação normal devia receber da OPM (como acontece nas concessões de todos os portos do país!). Ora, como a Secretária não quer penalizar (tem o mesmo comportamento que Santos Costa) a OPM, empresa do Regime, resolve penalizar as familias e as empresas da Madeira que deverão pagar o passivo da APRAM. Bem visto, não acham?  Rasgadinho e inteligente.

É por essas e por outras que se encaixa que nem uma luva (?) os comentários de muita gente, dita imparcial, sobre os pedidos desesperados de autorização para mais endividamento. Na verdade está tudo sob controle: pede-se dinheiro emprestado e obriga-se o povo a pagar. Entretanto, continua-se a penalizar o povo e as empresas desde que se beneficie os interesses do regime. Mas isto, não tem qualquer interesse. na verdade, o melhor é continuar a comentar as declarações infelizes do ministro das finanças e sublinhar que o Senhor em causa é o 4º pior da europa (porque isso, na cabeça de alguns, é que afecta o estado da economia regional!). Se calhar era boa ideia promover o Dr. Garcês a Ministro!  

Requiem por "burn money"

Dizem-me que o povo quer muito dinheiro, venha de onde vier. Dizem também que os que votam não querem nenhum ónus com a aplicação desse dinheiro (o ideal mesmo é que seja burn money). Além disso, também me dizem que a receita é ter abundância de recursos (venha de onde vier e venha a pagar quem vier) e, sobretudo, quando não se obtem esse dinheiro é preciso ter um culpado de modo a não cair em cima de quem governa as fragilidades governativas. Se for assim, tudo se "resolve em festa". Portanto, não se entende o esforço daqueles que reclamam por rigor ponderação e boa aplicação dos recursos públicos. Por tudo isto também não entendo. Burros!

O PSD Madeira obtém uma derrota e meia depois de uma semana de euforia!

O PS permite mais 76 milhões de endividamento à Madeira. A redução do pedido de endividamento fazia parte de uma exigência do PS de modo a poder permitir a sua aprovação. O PSD acabou por ceder nesta matéria garantindo mais 76 milhões de endividamento mas obrigando ao PSD Madeira a encontrar soluções para pagar a totalidade dos EANP aos fornecedores. 
Sobre isto, e a bem dos fornecedores que não têm culpa da falta de rigor e responsabilidade do governo do PSD,  o PS Madeira já apresentou uma solução: basta aprovar a alterção ao ORAM 2010 e aceitar o inclusão do programa "Pague Já" proposto hoje mesmo.

Que tal demitirem-se todos?

O GR demitiu-se em 2007 porque queria fazer as obras devagarinho de modo a respeitar compromissos. Ora, hoje já sabemos que AJJ não fez nada disso. Assumiu compromissos de forma irresponsável e agora quer atirar responsabilidades para os outros. Isto é muito grave e se juntarmos o que se passou esta semana este GR devia demitir-se em bloco! Este era o único caminho sério e responsável que poderia contribuir para resolver o grande problema da Madeira: o próprio PSD.

Um governo desgovernado e endividado

Uma região dependente do exterior

Ao longo dos últimos anos o Governo Regional da Madeira tomou opções de política que conduziram a Região a uma situação de calamidade económico-social.

A análise de proposta do Orçamento da Madeira para 2010 demonstra que a Região tem necessidades externas de financiamento que ascendem a 40% do Orçamento. Ou seja, o ORAM 2010 será financiado por 40% de receitas extraordinárias e por endividamento externo. Sendo que apenas 60% serão receitas próprias.

Ora, uma situação desta natureza implicava uma governação adequada que reúna dois princípios básicos: opção por políticas ponderadas e responsáveis, na despesa e no investimento; e forte habilidade negocial.

Marcha atrás na qualidade de vida

Na prática, a Madeira, cada vez mais, precisa de um governo forte, credível e com capacidade negocial. Sem estas condições muito dificilmente será possível manter os níveis de vida dos madeirenses, obrigando-nos a uma marcha atrás brusca na nossa qualidade de vida.

Pouca influência e fraca capacidade negocial

Mas, para mal de todos os madeirenses somos fortemente prejudicados pelo pior dos dois mundos: temos um governo que ostenta más opções políticas  e um governo que demonstra não estar à altura dos desafios externos que as negociações de alto nível exigem.

Esta incapacidade negocial, esta ausência de competência para abrir os corredores da diplomacia institucional a favor dos madeirenses já teve conseqüências graves:

Foi por isso que já perdemos 500 milhões da UE;

Foi por isso que negociamos mal a Lei das Finanças Regionais;

Foi por isso que não temos uma liberalização aérea com discriminação positiva para os madeirenses

Foi por isso que o quadro dos apoios comunitários excluem a Madeira de um conjunto de matérias relevantes, isolando as empresas regionais do resto do pais;

Aos poucos o PSD da Madeira, através de uma afronta grosseira e gratuita perante as instituições relevantes do pais, promoveu o isolamento institucional da região e, com isso, retirou margem de manobra para a resolução de problemas decorrentes da dependência da RAM de fundos externos e da mediocridade das opções governativas.

Como uma falência nunca vem só

Ora, o PSD já levou a democracia à falência, o PSD já levou à falência a própria autonomia e agora prepara-se para levar à falência a própria região colocando-a perigosamente à mercê da bancarrota. 

Por isso ALGUÉM tem de intervir neste destino perigoso que o PSD nos arrasta,

Os tempos de hoje são, por isso, de Alto Perigo. Um perigo que vem de quem não assume responsabilidades dos seus actos e da sua própria actividade governativa. O PSD Madeira passou a ser parte do problema da Madeira.

A dívida a fornecedores: a praga jardinista

Os atrasos severos aos fornecedores das PME’s da Madeira é uma praga da governação Jardinista.

E a situação hoje só não é pior porque o Programa do Governo da República, “Pagar a Tempo e Horas” permitiu resolver muitos desses problemas (a Madeira foi a Região mais beneficiada).

Mas, infelizmente não resolveu tudo até porque o desatino governativo que conduz a encargos assumidos e não pagos manteve-se e por isso voltou a crescer a divida administrativa da Região. 

O bluff do PSD

Perante este problema, da responsabilidade do PSD Madeira, este tenta transferir responsabilidades para a república.

Numa absurda acção de histeria legislativa a partir da Assembleia da República o PSD Madeira propõe uma batota aos empresários madeirenses, oferecendo -lhes uma expectiva já viciada: PSD Madeira não tem peso negocial nem credibilidade institucional que lhe permita garantir as soluções para os problemas que cria.

Orçamento rectificativo da RAM: um processo quase patético

Ora, hoje sabemos que nem o PSD Nacional manterá a proposta do PSD Madeira de autorização do endividamento no orçamento rectificativo nacional, colocando em causa o rectificativo da Madeira, proposto pelo PSD M e, sobretudo, mostrando ao PSD M o que vale o insulto, a grosseria, a ofensa e descredibilização institucional, além do desnorte processual e governativo. Foi esse o contributo do PSD Madeira para garantir em troca o endividamento para tapar os buracos que cava sem qualquer rigor ou responsabilidade.

Os compromissos do GR têm de ser regularizados

Mas se o folclore do PSD de para o torto , o problema persiste e não pode ser ignorado.

O grupo parlamentar do PS Madeira repudia as afirmações do Governo Regional sobre o futuro dos pagamentos às empresas, chutando responsabilidades para “os outros”.

Proposta de alteração ao ORAM 2010: Programa “Pague já”

Por isso, o ORAM 2010 tem de apresentar soluções objectivas para esta questão, tendo em conta a gravidade da mesma e o impacto negativo na economia e no emprego. Desta forma, apresentaremos uma proposta de alteração ao ORAM 2010 denominado programa “Pague Já” que terá 3 aspectos essenciais:

1.     pagamento, até Junho de 2010 de todos os EANP que configuram a dívida administrativa do Governo Regional;

2.     estabelecimento de um programa especifico para utilização das autarquias da RAM e Sector Público Empresarial da Região de modo a garantir, durante 2010, a normalização dos pagamentos a fornecedores

3.     Garantir, a partir do segundo semestre de 2010, um prazo médio de pagamentos de 60 dias, com penalizações concretas e objectivas para ultrapassagem deste limites. 

Depois do histerismo vem a realidade: O PSD retira a proposta do PSD Madeira autorização de endividamento do rectificativo nacional

Isto é hilariante. Nem o PSD nacional dá crédito ao PSD Madeira. Segundo consegui apurar, o PSD retirou a proposta de autorização de endividamento da Madeira do Orçamento Rectificativo. Se haviam dúvidas da falta de capacidade negocial do PSD esta constatação permite esclarecer quem ainda tinha dúvidas!

A verdade absoluta: eu também tinha razão

A proposta da LFR era tão má tão má que nem o PSD teve lata de discuti-la no plenário: baixou à comissão e obviamente deverá ser corrigida. Esperamos no sentido certo!

O bluff do PSD: afinal quem tinha razão?

Lembro aqui o que disse esta semana: até Sexta Feira o rectificativo regional é uma presunção! E pelos vistos tinha razão. Segunda- Feira o que vai acontecer?

Haverá discussão do rectificativo regional na próxima Segunda Feira?

O aumento do endividamento da Madeira tem votos contra de toda a esquerda. E agora, o que acontece à proposta do GR de um rectificativo que aumente a dívida?

Arrojo: política fiscal ao serviço das pessoas

Hoje de manhã apresentei, em nome do grupo parlamentar do PS M,três propostas que demonstram sobretudo 4 coisas:

que é possível ser mais arrojado, mais corajoso e mais determinado em termos orçamentais;

que é possível colocar a política fiscal ao serviço das pessoas;

que é possível ter uma política fiscal mais pro-activa a favor da resolução de problemas;

que é possível colocar a economia ao serviço da resolução dos problemas sociais. 

Assim, além de propormos um novo imposto regional que penaliza as concessões em prol de um combate mais sério e justo à crise, propusemos também um imposto que permite internalizar os custos ambientais provocados por aqueles que exploram actividades de extracção de inertes e uma repartição mais justa para o imposto rodoviário canalizando 50% para aspectos de caracter social. Tudo isto seria concretizado com a criação de um Instituto Roteiro Social.

Na prática, o que fizemos foi inovar, diversificando as fontes de receita regionais, e a sua afectação.

A criação de um Imposto sobre o Património Mobiliário das Empresas Titulares de Concessões de Serviços Públicos na Região Autónoma da Madeira permite atingir sectores que operam em regime de monopólio, tendencialmente imunes às vicissitudes da conjuntura económica, com a inerente capacidade contributiva, redistribuindo a receita fiscal assim gerada pelas camadas mais desfavorecidas da população. Trata-se, pois, de uma medida anti-cíclica, que permite desviar meios do património de quem aufere rendas monopolísticas para aqueles que mais duramente são atingidos pela crise. É fundamental medidas que compensem de forma clara e decisiva as franjas da população mais afectadas pelas más opções politicas de desenvolvimento económico.

Já a criação de uma Contribuição Especial sobre a Extracção de Inertes na Região Autónoma da Madeira se insere nas modernas preocupações ambientais, tão mais importantes quando a principal fonte de receita da Região continua a ser o turismo. Tal possibilidade está contemplada no artigo 47.º, n.º 3, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que prevê as “(…) contribuições especiais tendentes a compensar as maiores despesas regionais decorrentes de actividades privadas desgastantes ou agressoras dos bens públicos ou do ambiente regional.”  Ora, o desgaste do meio físico, o ruído e os danos de imagem que as pedreiras provocam justificam, com toda a propriedade, a incidência da presente contribuição especial.

Quer a receita do Imposto sobre o Património Mobiliário das Empresas Titulares de Concessões de Serviços Públicos na Região Autónoma da Madeira, quer a da Contribuição Especial sobre a Extracção de Inertes na Região Autónoma da Madeira, seriam devidas já em 2010, com a aprovação das contas do exercício económico anterior, permitindo captar recursos preciosos que, juntamente com uma percentagem da Contribuição de serviço rodoviário regional, seriam consignados ao Instituto de Gestão do Roteiro Social, a criar, para prosseguir fins junto das camadas da população e das áreas mais desfavorecidas da Região, bem como acções de combate às bolsas de pobreza da RAM.

O que acontece se....

Caso a proposta do PSD Madeira, no Orçamento Rectificativo do Governo da República, de aumento de endividamento, for rejeitada na AR na Sexta Feira, qual o destino do orçamento rectificativo do governo regional do PSD Madeira que irá (?) ser discutido Segunda Feira? Continuará a existir enquadramento para esta abordagem do PSD?

Diga outra vez?

Mas afinal o Governo Regional não tem plano "B" para quê? Um governo sujeito a vicissitudes desta natureza é um governo incapaz e derrotado!

Uma dívida galopante e em múltiplas formas

Apesar da fuga do governo às explicações claras sobre a dívida da Madeira, foi possível recolher dados, apesar de dispersos, que nos levantam fortes preocupações em 2009 e que o orçamento de 2010 pouco ou nada resolve.

 A dívida directa da Madeira já ultrapassou os 1 000 milhões em 2009 se consideráramos os Encargos Assumidos e Não Pagos que estão escondidos. Para 2010, prevê-se aumentos significativos se se concretizar o que está previsto, a dívida directa poderá facilmente se fixar nos 1 200 milhões.

A dívida indirecta já ultrapassou os 1 200 milhões e os 290 milhões previstos no ORAM, a se concretizarem colocam esta divida na ordem dos 1 500 milhões.

A dívida do Sector Público Empresarial não avalizada ronda os 1 000 milhões

A dívida da titularização são mais 150 milhões.

A dívida da PATRIRAM são 150 milhões

A divida da Via Expresso são 500 milhões

A divida da Via Litoral são 500 milhões

Continuamos sem saber o que aconteceu ou acontecerá à operação Via Madeira (eram mais 500 milhões)?

Continuamos sem confirmação se a Via Expresso entregou,  ou não, mais 300 milhões ao Governo?

Ora, tudo isto são factores fortes de preocupação. Não apenas por causa do endividamento mas sobretudo pelo destino desse endividamento e pela insustentabilidade dos projectos que não libertam margem para pagar os empréstimos.

Estamos perante um endividamento assustador e verdadeiramente preocupante. Se tivermos em conta o custo deste endividamento (através da avaliação às operações anteriores, quer da Via Expresso, quer da Via Expresso), podemos estar a falar de um endividamento encapotado e distribuído por engenharias financeiras de má fé e contrárias aos interesses dos madeirenses, na ordem dos 5 000 milhões de euros. Estamos a falar de um valor que já ronda os 125% do PIB. Este assunto merece um esclarecimento urgente e uma explicação clara de como pensa o Governo do PSD pagar estas responsabilidades.