Sem alternativa

Não tenho muitas dúvidas que tendo presente o impacto da crise financeira "importada" dos EUA que o cenário macroeconómico de base para o orçamento de Portugal para 2008 terá de sofrer alterações. Três factores irão prejudicar as contas do ministro das finanças: a valorização do euro, o aumento do preço do petróleo e o aumento das taxas de juro. O primeiro factor afecta severamente a variável que mais contribuiu, no último ano, para ao crescimento da economia portuguesa: as exportações. O aumento das taxas de juro são penalizadoras para o investimento. Neste contexto, Sócrates não tem nenhuma alternativa senão fazer duas coisas: aliviar o peso fiscal sobre as empresas de modo a pressionar o aumento do investimento privado e, por outro lado, reforçar o investimento público, desde que este seja adequado aos interesses do crescimento sustentável do país.

Paralelamente a tudo isto tem de garantir resultados objectivos na reforma da administração pública, de outro modo poderá colocar em causa os objectivos do PEC.

Mimos II

Existem alguns comentários na blogosfera madeirense sobre a decisão do GR "dar" o estádio dos barreiros ao marítimo. O que achei mais surpreendente foi a tolerância, de alguns intolerantes com outros políticos de outras esferas, sobre esta matéria chegando ao cumulo de afirmar, com excessiva tolerância, que "mais vale tarde que nunca".
Ora esta terra tem sido gerida com uma dose tremenda de incompetência a vários níveis e para esses senhores, semi-tolerantes, é bom que saibam ( se é que não sabem!) que neste caso, como noutros, o problema está precisamente no "timing" da decisão: há 6 anos tudo teria sido diferente... Da mesma maneira que há 12 anos se a verdadeira aposta do desenvolvimento tivesse sido na formação e nas tecnologias de informação teria sido possível inverter, de forma drástica, o rumo da economia regional. Ou ainda se há 8 anos, com a perspectiva de um novo aeroporto, tivesse existido um reforço da promoção de modo a manter os níveis de procura de turismo, não estávamos com o sector nas "ruas da amargura". Enfim, podia dar um rol de exemplos mas penso que já chega...

Surpresa II?

Recebi alguns comentários relativamente ao post que se referia ao arquivo da perda de mandato relativa ao meu amigo Rui Caetano. Parece que nem todos perceberam o sentido do meu comentário. Sendo assim, para que não fiquem quaisquer dúvidas, vou ser mais explícito: não me surpreende absolutamente nada a decisão do Senhor Juiz, tendo presente que o que está em causa é uma questão de forma parece-me que não tinha outra alternativa.
Mas, dá-me a sensação que nem sempre foi assim! É pena...

Vale a pena

O antigo presidente dos EUA diz que teve "uma boa vida" e passou grande parte desta a "receber". Agora lidera uma fundação com fins humanitários. Vale a pena ler o seu último livro onde analisa, com emoção, a importância de dar. São exemplos de filantropia, não apenas na perspectiva financeira, capazes de mudar o que a política por vezes é incapaz. Bill Clinton, diz, encara hoje a vida de forma diferente. Pode ser que seja capaz de influenciar Hillary Clinton, para bem de todos nós...

Até tem razão, mas....

Concordo em absoluto com o que disse o Presidente da República Cavaco Silva: "As PME merecem, exigem e justificam uma atenção particular dos poderes públicos." Infelizmente nem tudo está a ser feito de forma adequada, nem pela Presidência da República. Por exemplo continuo sem perceber como é que nas missões empresariais conduzidas pelos governos estão presentes sempre os grandes: aqueles que à partida têm melhores condições para lá estar sozinhos ( têm capacidade financeira para estabelecer contactos a alto nível e pagar assessorias que consolidem o esforço de internacionalização). Mas sobre esta matéria Cavaco Silva não tem desculpa: as missões que organizou também cometeu o mesmo erro: não criou condições para abrir portas a muitas PME's portuguesas inovadoras e cujo mercado internacional é determinante para o seu crescimento.

Deixem que vos diga que, neste caso, é preciso dizer que a suposta diplomacia económica é uma fraude: é bonito ouvir falar disto mas, na prática, tudo o que se fez até hoje é um bluff.

Surpresa?

O Tribunal Administrativo do Funchal declarou improcedente a perda de mandato do vereador do PS, Rui Caetano. Alguém está surpreendido?

Conto 1 - "Banana de Prata"

Dou, assim, inicio às histórias de encantar, uma forma leve e descontraída de explicar um bocadinho melhor o que são negociatas. Nesta história qualquer semelhança com a realidade é pura coincidência

Era uma vez um senhor que dava pelo nome de José e era proprietário de um terreno de bananeiras, localizado numa zona habitacional de média densidade. Há bem pouco tempo, o vizinho do lado acabou de vender o seu terreno por uma “pipa de massa” equivalente àquilo que conseguiria ganhar com o cultivo da banana nos próximos 50 anos. Perante a situação resolve ir á Câmara fazer um Pedido de Condicionamentos ao que lhe respondem, por escrito, passado um mês, literalmente aquilo que consta do PDM, ou seja que, se quiser fazer um edifício de habitação colectiva por exemplo, tem que ter no máximo 3 pisos e um índice de 1,25. Entretanto aquele pedido passou por diversos serviços camarários e daí, tratando-se de terrenos “apetecíveis”, a informação salta facilmente dos circuitos autárquicos, para o mundo dos promotores imobiliários, agências imobiliárias, especuladores, empreiteiros, etc. Passado pouco tempo depois do pedido ter entrado na Câmara, o Sr. José é contactado por um individuo que lhe oferece uma ninharia pelo terreno. Mas o homem está avisado e diz que só vai decidir depois de receber a resposta da Câmara, pois sabe que o terreno vale aquilo que lá se pode construir. Passado pouco tempo recebe a resposta da Câmara. No tempo que decorreu, já foi contactado por mais potenciais compradores e que entretanto lhe começaram a oferecer sensivelmente o mesmo, valorizando o terreno para aquilo que o PDM estabelece. Ora o Sr. José aproveita a oportunidade e aceita a melhor proposta. Depois de feito o negócio, passado um ano o Sr. José passa pelo seu antigo terreno e vê que o individuo que lhe comprou o terreno está a agora a fazer uma construção com 4 pisos e com licença de construção que o permite. Então como é que isto aconteceu se a Câmara me manda uma informação a dizer que só se pode construir 3 pisos, pensa o Sr. José. Aqui houve negociata de certeza, matuta ele com os seus botões. Bem, mas o melhor é não levantar muitas ondas porque ele ainda tem mais dois terrenos por onde passa um arruamento que a Câmara disse na última campanha eleitoral que iria fazer para breve.
O Sr. José tem razão, ali houve negociata. Não cabe no entanto a ele provar se a alteração de critério da Câmara foi pelos bonitos olhos do fulano que lhe comprou o terreno, se houve incompetência dos serviços técnicos, se houve algum técnico que ganhou com a nova informação que permitiu alterar a capacidade construtiva do terreno, se houve luvas, se houve conluio com algum vereador, etc, etc. Para isso existe o ministério público, a polícia judiciária e finalmente os tribunais.

Mimos

A gestão de AJJ é um "miminho": a decisão do dia é que agora o governo vai entregar o estádio dos barreiros ao marítimo que deverá ser alvo de uma profunda intervenção. Há menos de dois meses a solução era um inquestionável estádio na praia formosa .

Esta politica "para trás e para a frente" é demonstradora da total ausência de planeamento na gestão da coisa pública levando a situações desta natureza e a prejuízos para todos nós.

Porquê esta mudança? Porquê agora. Porque não foi ensaiada uma solução comum para o Nacional e Marítimo antes da construção do "mamarracho" do estádio do Nacional ? Porque não se fez um debate alargado sobre esta matéria de modo a evitar desperdícios e a maximizar a utilização do estádio dos barreiros?

Hoje AJJ disse que era por uma questão de recursos? Não entendo, esses há muito que escasseiam por isso a explicação é um bocadinho "tonta" e extemporânea. É pura incompetência e salvaguarda de outros interesses que não os de todos nós. Além disso, quanto custará a intervenção no estádio dos barreiros? Obviamente ainda ninguém sabe. MAs mesmo assim AJJ já veio dizer que era uma solução mais "em conta". Ainda vamos ficar a saber que custará tanto quanto um estádio novo...

Uma outra nota, estive recentemente no estádio do Nacional. Uma obra absurda do ponto de vista da sua localização, que viola não apenas o PDM mas o bom senso de todos nós. Custou muito dinheiro e aparentemente será comparticipado pelo Governo Regional. Eu acrescento que desconfio que será todo pago por nós...

Ministério Público

Este blogue lança hoje um inquérito para saber a opinião das pessoas sobre uma questão cada vez mais determinante para a nossa Região: a actuação do ministério público. Não se trata apenas de medir a sua eficácia mas, também, de tentar perceber qual o sentimento existente entre a maior parte dos cidadãos da Madeira sobre um dos pilares do estado de direito: o bom funcionamento da justiça.

Parabéns

Sobre a entrevista de Luís Vilhena hoje na TSF gostava de deixar 3 comentários:

Parabéns à TSF: desafiou o vereador Luis Vilhena e o vereador João Rodrigues do PSD para um debate em torno das questões polémicas do hotel CS. Esta é uma atitude sábia e que se encaixa num serviço de informação com qualidade. Informar mais e melhor.

A recusa de João Rodrigues em estar no debate é demonstrador que nada mudou na CMF: esconde-se a verdade, não se enfrenta, olhos nos olhos, os problemas da cidade do Funchal com outros responsáveis. Foge-se ao confronto, reconhecendo que, com ele, tudo ficará ainda mais claro: as suspeitas de favorecimento não são em vão, os argumentos utilizados por quem assegura estes escândalos são frágeis e fica claro que quem perde são os munícipes. Até quando?

O meu amigo e vereador Luís Vilhena é, do meu ponto de vista, a pessoa mais bem preparada na Madeira para discutir as matérias relacionadas com o urbanismo: sabe o que diz e tem conhecimento profundo sobre a matéria, mais uma vez ficou claro na entrevista de hoje. ( É preciso elogiar, em consciência, o trabalho dos nossos colegas. Temos de contribuir para afastar esta ideia (absolutamente errada) que a "intelligentia" é um bem do poder e, por essa razão, não há alternativas a este na Madeira).

Uma "semi-escusa"

O vereador do PP, Dr. Ricardo Vieira, pediu escusa de votação no caso do hotel CS por ter interesse na matéria, como é do conhecimento público . Contudo, acabou por permanecer dentro da sala. Este comportamento é, do meu ponto de vista, lamentável porque a sua presença poderia condicionar a discussão e evitar uma plena e eficaz apresentação dos argumentos de parte a parte. Enfim, não estou surpreendido e não nos colocou qualquer entrave à nossa posição. No entanto, quero sublinhar que o Senhor vereador Ricardo Vieira fez uma intervenção, durante a discussão, para um esclarecimento (não sei se esta figura deve existir a quem pede escusa...) cujo conteúdo é mais ou menos este: eu (Ricardo Vieira) gostaria de saber o que aconteceu ao estacionamento do Eden, como foi aprovado? Ora eu não conheço minimamente o que se passou com o processo do Eden mas que fique claro que este tipo de condicionamento sobre os vereadores do PS é infantil e só prova que este senhor vereador ainda não compreendeu que os jeitinhos que eventualmente ocorreram ( não sei se isso aconteceu ou não, falo, apenas, tendo em conta as afirmações que indiciam suspeitas do Dr. Ricardo Vieira) noutra altura para outros projectos, qualquer que sejam, não serão moeda de troca para votarmos a favor de projectos que prejudicam a cidade.

Bruno Ganhou a Albuquerque

Os leitores deste blogue consideram que o candidato do PSD às próximas eleições autárquicas será Bruno Pereira, com mais de 60% de votação (64%). Miguel Albuquerque não reúne votos necessários para, no inquérito lançado neste blogue e que terminou ontem, assustar Bruno Pereira. Será que os resultados seriam os mesmos antes da polémica dos últimos tempos?

Se Bruno Pereira quer ser candidato tem de se descolar de Albuquerque. Mas a prática demonstra que isso não vai acontecer. Ontem ficou clara a colagem de Bruno ao "escândalo" CS. Da minha parte lamento que, contrariamente ao que cheguei a pensar, Bruno Pereira não assuma um natural distanciamento destes infelizes e "suspeitos" episódios...

Ajude-me a contar

Neste blog, durante os próximos dias, mostrarei aqui alguns excertos do livro “Histórias de encantar no País das Maravilhas”. Este livro contém várias histórias para crianças um pouco á maneira de La Fontaine, mas onde os adultos podem tirar alguns ensinamentos. Que bom proveito vos faça.

Tão importante como estas histórias é a possibilidade do leitor deste blogue contribuir com histórias semelhantes que nos ajude, a todos, a compreender melhor certos comportamentos de alguns adultos.
Para isso colocarei à disposição um mail para o envio destas "pequenas maravilhas" em que qualquer semelhança com a realidade deve ser pura coincidência.
Num dos próximos posts colocarei o mail adequado. e darei início às histórias anunciadas. Espero que gostem e que contribuam.

Parcialidade

Estamos perante um dos casos mais mediáticos dos últimos tempos com suspeitas graves de corrupção por parte do actual Presidente da CMF. Perante este cenário esperaríamos um debate alargado de forma a contribuir para esclarecer a população. É para isso que serve a imprensa e, principalmente, é para isso que existe serviço público de rádio e televisão. Mas, infelizmente, mais uma vez, o actual director da televisão da Madeira prefere contribuir para dar razão àqueles que, como eu, consideram que esta televisão é parcial e desonesta no tratamento da informação. Muitas vezes não apenas pelo que faz mas mais pelo que esconde. Aqui vai mais uma nota muito negativa para a direcção da RTP e RDP ( mais uma!)

Relatório mentiu?

Pedro Calado disse ontem na Assembleia Municipal algo absolutamente inacreditável: o relatório contém mentiras???? Do que está à espera a tutela inspectiva para esclarecer esta situação? Quer manter a sua credibilidade ( que já não é muito devido à incapacidade demonstrada na fiscalização às autarquias da Madeira) e explicar aos cidadãos esta absoluta confusão.
Informo desde já que ainda esta semana enviaremos uma carta à vice- presidência a solicitar explicações concretas sobre esta matéria. Este comportamento do PSD (Câmara e Governo) é inacreditável.

Em apuros

O Bruno Pereira foi protagonista da conferência de imprensa para branquear a situação do hotel CS. Afinal é tudo areia do mesmo saco. Lamento, mas face a esta descarada mentira, não resta alternativa aos vereadores do PS na CMF senão criar todas as condições para demonstrar o baixo nível e o descaramento da actual vereação do PSD. Não existem limites: perante o sufoco tudo vale até mentir, encenar e enganar os munícipes.

Calma

Há para aí uns senhores muito preocupados com quem deve intervir em quê. Devo dizer, para sossegar essas pessoas, que os vereadores do PS têm perfeita consciência dos limites da intervenção política. Mas que fique claro que não deixaremos de alertar, com total frontalidade, quando considerarmos que exista quem não esteja a fazer o seu papel. Sobre esta questão em particular, concordarão comigo, que isso não é tão raro como parece...

Incoerência

Quando colocados perante os factos deixam cair a máscara: têm medo de ser inspeccionados porquê? quem não deve não teme.
No dia anterior, em conferência de imprensa, os deputados municipais do PSD tinham dito que "podem inspeccionar à vontade" a gestão da CMF ? Mas, a "grande" verdade ( sem qualquer surpresa) é que à primeira oportunidade para demonstrarem que estão a falar a sério votam contra a proposta de fazer a sindicância para os próximos anos.
Esta incoerência não pode continuar a passar despercebida...

A assembleia

A Assembleia Municipal extraordinária, para discutir o relatório da inspecção à maior autarquia da Madeira, não pode ser encarada como "um ponto final neste processo". Pelo menos eu não penso dessa forma, por várias razões:
1. a mesma não foi esclarecedora, tendo sido aliás, do meu ponto de vista, uma machadada ( mais uma) na credibilidade de Albuquerque. Concordo com os deputados do PSD "a montanha pariu um rato" mas no que respeita à defesa de Albuquerque.
2. o Presidente da CMF fugiu a todas as questões incómodas e usou de uma linguagem inadmissível para responder a questões que só ele deve fazê-lo, designadamente as relativas à participação da sua mulher em projectos na CMF. Estamos perante um possível beneficio pessoal e, por isso, as explicações devem ser exaustivas. Não podia restar nenhuma dúvida. Devo dizer que eu, depois do que ouvi ( ou do que não foi dito) desconfio. Sublinho que até pode não ser uma negociata, este tipo de procedimento, mas é um traço da personalidade de Albuquerque permitir que a sua mulher...
3. o recurso ao argumento do tribunal de contas é uma paródia. Em 2003 e 2004 o tribunal de contas homologou as contas da CMF. Não fez nenhuma auditoria. Portanto não é possível dizer que está tudo bem com uma simples certificação de contas. A auditoria é outro procedimento. Lamento que pessoas com conhecimentos nesta matéria tenham o descaramento de usar argumentos falsos e disparatados. Além disso, se o Tribunal de Contas já havia esclarecido que tudo estava bem porque razão é que Albuquerque pediu para ser inspeccionado. Mais. Se o tribunal de contas resolve tudo porque razão existe uma tutela inspectiva das autarquias?
4. o formato da discussão na assembleia municipal é perverso e está condenado à partida: os deputados da oposição fizeram perguntas mas Albuquerque não respondeu e ninguém insistiu nas respostas. Obviamente que não o fizeram porque já não tinham tempo para o fazer.
5. o Presidente da Assembleia Municipal teve um comportamento desastroso quer no controlo dos tempos, quer na gestão da reunião, contribuindo para o circo que o PSD criou de maneira a desviar as atenções do essencial.
6. Miguel Albuquerque, nas explicações que deu, ( apenas 10 minutinhos) demorou metade do tempo a explicar os problemas com a conta geral do estado(????). É um traço habitual da sua personalidade. Falamos de uma coisa e o senhor responde outra completamente diferente.

Portanto esta assembleia foi, apesar de tudo, mais um contributo para o esclarecimento (?) e confirmação da gravidade da situação. Mas a procissão ainda vai no adro.
Do nosso ponto de vista não descansaremos enquanto a verdade não for totalmente esclarecida. Esperamos que os munícipes queiram ser esclarecidos.

Perda de Mandato

A acção de perda de mandato que os vereadores dos PS deverão apresentar durante o mês de Setembro contra Miguel Albuquerque não é, contrariamente ao que muitos querem fazer crer, um acto leviano e ostensivo e uma forma de "provocação" pessoal. Consideramos ser o nosso dever acabar com a situação que se vive na gestão da autarquia da Madeira e por isso vamos usar o instrumento que temos ao nosso dispor. De facto, parece óbvio, para todos os que analisam esta situação de forma séria, que existem argumentos fortes para que este procedimento garanta a concretização dos nossos objectivos e sobretudo que permita a defesa do interesse público. Para quem tem dúvidas deixo aqui parte da lei que sustenta as acções de perda de mandato.

Nos termos da lei, competência para a concessão de licenças pela realização das operações urbanísticas é das Câmaras Municipais, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara e de subdelegação deste nos vereadores.

E caso ocorra um licenciamento que viole o nosso Direito do Urbanismo em vigor?

A Lei nº 27/96, de 1 de Agosto - “Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais”- , sanciona o cometimento de ilegalidades no âmbito da gestão das autarquias com a perda de mandato se tiverem sido praticados individualmente por membros de órgãos colegiais, vereadores ou presidente, ou com a dissolução do órgão se tal conduta tiver sido da própria Câmara Municipal.

Segundo o artigo 9º da citada lei, perde o mandato quem:

i)"viole culposamente instrumentos de ordenamento do território ou de planeamento urbanístico válidos e eficazes" e
ii) "incorra, por acção ou omissão dolosas, em ilegalidade grave traduzida na consecução de fins alheios ao interesse público".

Ora, salvo melhor opinião, no caso do presente Relatório de Inspecção à CMF estão preenchidos os fundamentos da perda de mandato.