Apontamentos Sem Nome

Um plano fraudulento com sacrificios escondidos

2012-02-03T15:10:00.000Z

O Plano de Jardim está sustentado na perspectiva de uma consolidação orçamental que corresponde a quase 13% do PIB (3 vezes mais que a consolidação do país, exigindo por isso o triplo da austeridade aos madeirenses). A consolidação orçamental significa proceder a medidas e instrumentos que assegurem o aumento da receita e a diminuição da despesa. Este plano tem nesta matéria um erro grave que não é de forma mas de consistência. Na verdade, o governo regional propõe um aumento de receita na ordem dos 127 ME. Nesta questão podemos sempre questionar se o efeito económico da redução da procura interna (consumo, investimento) não conduzirá a uma receita menor da que a esperada. Contudo, esta incerteza do programa, decorrente da fragilidade das previsões do lado da receita, são conhecidas e esperamos que o Governo rapidamente implemente uma agenda para o crescimento económico de modo a contrariar este aspecto.

Mas o que é grave neste plano de Jardim, e que o torna inútil e fraudulento, é que a sua sustentação está colocada em causa. Alberto João Jardim ludibriou o governo da república e escondeu dos madeirenses o seu verdadeiro propósito. Quando o PSD M sugere que a consolidação orçamental se fará sobretudo pela via da despesa, determina que baixará o investimento público em 400 ME, o que corresponde a 77% da redução da despesa. Ou seja na prática dos 522 ME que Jardim propõe baixar na despesa, 400 ME, segundo o PSD M, é de investimento público.

Mas é precisamente esta conclusão que não bate certo com a execução orçamental dos últimos 9 anos na Madeira em termos de investimento público e que escancar a pouca vergonha de Jardim e do PSD. Vejamos: entre 2002 e 2010 a média do investimento público foi de 410 ME, sendo que em 2009 foi de 273ME e em 2010 de 384 ME. Sabendo que o Governo Regional confirma que ainda irá executar 150 ME de investimento público, é difícil perceber como se diminui 400 ME de uma média de 411 e ainda se acrescenta 150 ME. Qualquer um percebe que é uma conta impossível de concretizar!

Esta situação é grave porque coloca em causa todo o programa e faz antever mais sacrifícios para os cidadãos porque, para cumprir o Plano, Jardim terá de reduzir 522 ME na despesa. Ora, como nunca poderá reduzir 400 ME no investimento e fazer mais 150 ME (simplesmente porque nunca executamos 550 ME de investimento) então serão as famílias a perder mais direitos, prestações sociais e a acumular mais sacrifícios de modo a alcançar a tal redução da despesa. Em última análise, Jardim prepara-se para aumentar ainda mais a receitas (impostos) se quiser cumprir com a consolidação orçamental pedida.

Trata-se de uma falha grave que coloca em causa o planeamento apresentado e revela a desonestidade de Jardim e do seu governo.

O PS-M espera ver esta matéria totalmente esclarecida porque não admitimos que, mais uma vez, AJJ minta aos madeirenses para salvar as suas clientelas e os seus jogos de poder. Também não aceitamos que Alberto João Jardim esconda, deliberadamente, sacrifícios superiores àqueles que colocou no plano e que apresentou aos madeirenses. Basta de aldrabice e de má fé. Não pouparemos aqueles que se mostrarem cúmplices desta fraude e desta mentira.

Nota: Execução orçamental do investimento público nos últimos anos em milhões de euros:

2002- 390

2003-341

2004-541

2005 - 455

2006 - 417

2007 - 383

2008 - 518

2009 - 273

2010 -384

Jardim transforma a Madeira na "casa dos horrores"

2012-01-30T19:09:00.002Z

O Plano de Jardim é suicidário. É um plano injusto e impraticável. O Plano de Jardim vai transformar a Madeira na “casa dos horrores”.

Ninguém no seu perfeito juízo aceitaria este plano. É claro que o governo da república não o assinou, portanto não foi um acordo foi o caminho que Jardim e o PSD quis seguir.

O Presidente do Governo Regional mostrou não estar à altura dos acontecimentos (como avisamos várias vezes) e falhou em toda a linha: ganhou as eleições em Outubro, mas passados 3 meses teve a sua maior derrota mas, infelizmente, quem pagará a factura serão os madeirenses.

Algumas notas sobre o Plano de Jardim:

1) a proposta de programação de Jardim para os próximos 4 anos é o principio do pior momento da história da Madeira

2) a proposta apresentada por Jardim é apenas meia mentira para a solução que o PSD preconiza. Na verdade, o contrato de empréstimo da república portuguesa à RAM (1500 ME) é quase metade das necessidades. Isto significa que, seguramente, dentro de pouco mais de 1 ano o Governo Regional estará a renegociar novo empréstimo e a obrigar os madeirenses a mais sacrifícios.

3) Depois de mentir antes das eleições, escondendo divida e as intenções relativamente ao futuro; depois de mentir depois das eleições afirmando que não aumentaria impostos nem taxas moderadoras, nem diminuía prestações sociais; voltou a mentir na apresentação do plano porque sabe que 1500 ME são manifestamente insuficientes

4) O Plano de Jardim não encontra solução para o pagamento a fornecedores na dimensão necessária. Ainda por cima, os pagamentos à banca internacional têm prioridade em virtude do risco de incumprimento do país.

5) Os problemas graves de financiamento das empresas não encontram nenhuma solução neste plano.

6) Não há nenhuma agenda para o crescimento económico tornando este plano numa sentença às empresas!

7) As reduções previstas do lado da despesa não estão bem explicadas, nem são exequíveis sem uma verdadeira perturbação social. Ninguém compreende como diminuir 550 ME de despesa num orçamento de 1200 ME. É cortar metade da despesa! Trata-se de um verdadeiro desvario programático.

8) Os cortes na educação e na saúde fazem antever uma desestruturação destes serviços públicos, ainda por cima tendo em conta o estado a que o Governo PSD conduziu a governação nestas áreas. O Plano assume uma lógica de cortes cegos!

9) O Plano de Jardim, é a sua boia de salvação mas para isso, traça uma estratégia para arruinar a classe média e média baixa: aumenta impostos, aumenta custos de transporte, aumenta combustíveis, aumenta taxas portuárias e transportes de mercadorias, aumenta todo o tipo de acesso ao serviço público, designadamente na saúde; por outro lado, reduz apoios à escola, reduz a acção social escolar, reduz prestações sociais, retira o subsidio de insularidade, reduz os salários. Trata-se de uma tempestade perfeita em cima do povo cujas consequências ainda não estão totalmente analisadas.

10) O Plano de Jardim entrega de bandeja a autonomia da RAM. Deixamos de ter um governo regional passamos a ter um capataz do Governo da República que nem autorização tem para mexer nas contas da Região. A Madeira nos próximos 4 anos passa a ser governada através de Lisboa.

11) Jardim, apenas quis assegurar a sua manutenção no poder e mostrou-se disponível para fazer isso a todo o custo. É por isso que o plano exige um choque fiscal nunca visto retirando 127 ME dos bolsos dos madeirenses mas não penaliza na dimensão apropriada o Sector Púbico Empresarial onde se refugia o clientelismo do Jardinismo; é por isso que o plano exige a redução de prestações sociais em 15 ME mas não acaba com diminui a despesa com o Jornal da Madeira e nem sequer avança qualquer solução, só porque se trata de um poderoso instrumento de propaganda; é por isso que o plano de Jardim apressa-se a despedir funcionários públicos e a reduzir ordenados mas não determina o fim do jackpot na ALRAM; é por isso que o plano de Jardim é severo com a saúde e a educação mas benevolente no desporto profissional, escolhendo o que lhe dá mais jeito;

12) A austeridade no Plano de Jardim é ainda maior que a austeridade da carta de intenções. Passamos do dobro para o triplo da austeridade (a carta de intenções previa um ajustamento orçamental de 9,4% do PIB; o Plano de Jardim prevê 12,7%). Comparando com o ajustamento orçamental nacional, os madeirenses vão pagar três vezes mais que os continentais.

Funchal 30 de Janeiro de 2012

Deus nos livre

2012-01-12T11:54:00.002Z

Desde o Verão do ano passado, altura em que o Presidente do Governo enviou uma carta ao Primeiro Ministro a solicitar assistência financeira, porque a sua gestão tinha conduzido a Região à falência, passaram mais de 5 meses. Um longo período que chegava para negociar com a troika pelo menos 3 memorandos de entendimento para o país inteiro, com entidades como o FMI, o BCE e a UE, mesmo auscultando toda a sociedade civil. Mas pelo contrário, o XI governo regional do PSD-M não foi capaz de resolver um problema de gestão (financeira) da sua responsabilidade e que devia merecer todo os seu empenho e energia. Não foi capaz de apresentar soluções, debater propostas com a sociedade, gerar consensos, pedir o envolvimento de todos, em particular da Assembleia Legislativa da Madeira. Pelo contrário, não apresentou soluções, escondeu o que tinha (se é que alguma vez teve alguma coisa!) e remeteu-se a uma silenciosa guerra de surdos com todos, incluindo o seu próprio partido, de cá e de lá. Assim, passados 5 longos meses, não temos nem acordo, nem soluções, nem dinheiro. Mas ao longo dos meses que passaram tivemos muitos insultos, muito falatório político, muitas irregularidades e muita prevaricação. Nada disto resolveu o problema principal: o dinheiro para cumprir responsabilidades e manter os serviços públicos em funcionamento. Pelo contrário, esta acção política descabida minou o ambiente necessário para uma solução razoável, adequada e proporcional à realidade da RAM. O posicionamento do Governo liderado por Alberto João Jardim isolou os madeirenses e tornou-nos vitimas inocentes de gente incapaz e irresponsável.

O Corolário deste processo rocambolesco foi uma carta de intenções que mais parece uma “sentença de morte”: desproporcional à nossa realidade, com medidas inqualificáveis e insuportáveis. Trata-se de uma “não solução” , que exige um esforço que os madeirenses, mesmo que quisessem, são incapazes de fazer. Deus nos livre se Jardim assina aquelas medidas!

publicado no DN

O deslumbramento de JMR acaba numa estação de correios!

2012-01-07T22:57:00.000Z

A carta de intenções do governo regional da Madeira ao governo da república é uma sentença de empobrecimento galopante a todos os madeirenses. É claro que ainda é cedo para apurar a totalidade das consequências, até porque algumas das matérias são absolutamente genéricas e não permitem avaliar objectivamente os seus resultados. Contudo, em termos da receita orçamental não só a carta é muito objectiva como, em alguns casos, o PSD M já aprovou as referidas propostas na ALRAM, como é o caso do aumento do IRS e IRC.

Perante este cenário e as trapalhadas do PSD M e do Governo, quer no descalabro das finanças quer na incapacidade negocial, eis que tem surgido um ruído sistemático, aparentemente em prol do interesse da Madeira mas sempre inconsequente e, e alguns casos, até contraproducente: referimo-nos às intervenções do CDS M.

O que nos parece muito preocupante é que um partido possa sofrer de dupla personalidade sistemática num descaramento sem qualquer desculpa. O último exemplo refere-se à alegada carta (mais uma ) enviada pelo líder do CDS, entretanto ausente em Lisboa enquanto a Madeira arde nas labaredas da crise financeira, ao Primeiro Ministro do seu próprio Governo. Sobre esta matéria importa clarificar o seguinte:

1) o CDS M aprovou o OE e com isso assegurou, entre muitas outras coisas que prejudicam seriamente a Madeira, a alteração do IVA que tornará o sector da restauração e hotelaria muito menos competitivo, assegurando um aumento de 145% das taxas intermédias. A primeira pergunta é óbvia: se está contra esse aumento e se, ainda por cima, considera que “...não tem duvida que se trata de um duro golpe na economia e na qualidade de vida dos madeirenses...” porque razão votou a favor do OE? O OE foi o primeiro grande golpe do PSD /CDS aos madeirenses e é no mínimo confrangedor que um deputado esteja sempre decisivamente contra na Madeira, mas inevitavelmente a favor em Lisboa e na AR...

2) Mas a questão principal é que esta situação não é um caso isolado. Tem sido a prática política de JMR ao longo dos últimos 6 meses. Em Lisboa está a favor e na Madeira está contra. Foi assim com a tributação de dividendos e lucros na Zona Franca, foi assim com a suspensão das transferências financeiras para a Madeira, foi assim com a questão do IRS variável, foi assim com o investimento do estado na Madeira. E nenhuma das cartas que escreveu chegaram sequer a ter resposta.

3) Perante uma ofensiva aos madeirenses aprovada por JMR em Lisboa , o mesmo JMR responde com uma carta ao seu governo. O deputado do CDS escreve a ele próprio, num acto imaginário e virtual de criar o seu mundo político paralelo, procurando dizer aos madeirenses que apesar de ser governo às segundas, quartas e sextas, e nessa altura aprovar tudo o que prejudica os madeirenses, nada daquilo é para levar a sério, porque está contra si próprio às terças, quintas e sábados. Estamos perante um nível de demagogia que prejudica seriamente o estabelecimento de um entendimento consistente na oposição na Madeira em prol do interesse das populações, conforme seria desejável em termos do famigerado plano de resgate.

4) Na verdade, o CDS defende agora em carta (?) um amento gradual do IVA, fazendo crer que esse é o melhor caminho. Naturalmente que a segunda pergunta deve ser se o CDS M considera adequado mandar às urtigas o principio da continuidade territorial, desde que seja de forma gradual? Da parte do PS M não há condições para um IVA de 22% nem qualquer aumento gradual. O cenário realista é manter um diferencial adequado à realidade regional e encontrar outros caminhos de compensação.

5) Finalmente, o CDS M manifesta-se junto do seu governo sobre a questão do IVA e nem uma palavrinha na referida carta sobre o aumento de transportes, sobre a introdução de taxas de racionalização na saúde, sobre os despedimentos da função pública, sobre os cortes cegos no investimento, sobre a tributação de dividendos, sobre a suspensão de transferências da república, entre outras. Fica a ideia de cartas selectivamente decididas num teatro político típico de associações recreativas de bairro.

6) Enfim, o CDS M faz do seu cargo político na AR uma estação de correios cuja correspondência revela uma agenda bipolar de um partido que se envergonha de defender a Madeira em Lisboa, junto do seu partido, e esconde-se por detrás das cartas para consumo doméstico.

O plano de resgate à Madeira é uma equação impossível

2011-12-30T11:34:00.000Z

Por enquanto, face ao que se conhece das intenções do Governo Regional, patrocinadas pelo PSD/CDS, o plano de resgate para a Madeira é uma equação impossível.

Depois do PSD M ter apresentado e aprovado a tempestade fiscal que retirará do bolso dos madeirenses mais 160 ME, com aumento nunca visto do IVA, do IRS, do IRC, do imposto sobre o tabaco e do ISP, portanto, isto significa, ter acertado no ajustamento das contas regionais em 160 ME pelo lado da receita;

depois do PSD/CDS ter aprovado um OE que retira à RAM quase 300 ME, entre suspensão de mais de 180 ME de transferências do estado, redução de receitas próprias para pagar as autarquias, redução de receitas fiscais por via do impacto das medidas que afectam o CINM e o fim dos subsídios de Férias e de Natal dos madeirenses;

e tendo, finalmente, como certo que o ajustamento do lado da despesa para ser os tais 2/3 que o Senhor Secretário das Finanças tem falado, significará uma redução da despesa em pelo menos 320 ME em áreas cujos critérios ainda são desconhecidos mas que afectarão a educação e a saúde.

Sendo assim parece evidente que estamos perante um problema de solução impossível. Este caminho apresentado aos soluços, sem debate e discutido e acertado nas costas dos madeirenses não é só um caminho errado é antes um atalho condenado ao fracasso.

Não é possível, nos termos que acabei de referir assegurar ao mesmo tempo o pagamento da divida e manter condições mínimas de subsistência à sociedade madeirense.

O ajustamento no lado da receita é excessivo e não resultará os resultados pretendidos por causa do óbvio efeito económico e o ajustamento na despesa é dramático e atingirá os aspectos mais elementares da vida dos madeirenses designadamente a saúde (estas ainda por cima com taxas de racionalização) e educação, além de ignorar o definhamento da dinâmica empresarial.

Com tudo isto a dimensão global do ajustamento será de 10% do PIB, contra apenas a exigência de 4,5% no plano nacional. Esta desproporção, injusta e inexplicável, matará a economia madeirense! Para aqueles que ainda duvidam que estamos perante uma dupla austeridade estes factos demonstram a dimensão do problema.

Em síntese, o plano conhecido e proposto pelo PSD M e patrocinado pelo PSD/CDS é inviável, para o padrão da economia madeirense, e permite-me concluir que não estamos perante um plano de assistência financeira mas de um programa de dupla asfixia à Região: asfixia económica e asfixia social.

A factura já está a ser entregue aos madeirenses

2011-12-13T17:38:00.000Z

Há coisas inqualificáveis mas que demonstram o tipo de governo regional que temos. Esta agendado para Quinta Feira, na ALRAM, as primeiras aprovações do plano de sacrifícios que o Governo do PSD vai impor aos madeirenses, para pagar as suas asneiras. Tudo feito às escondidas, sorrateiramente para tentar passar despercebido e sem debate. Mas a verdade é que o PSD já anunciou o seguinte: Aumento do IVA para 23% (igual ao continente); aumento do IRC para os níveis do continente, para 25% e para 12,5% (empresas com menor volume de negócios); aumento do IRS para os níveis do continente; aumento de 15% dos transportes públicos; introdução de imposto de circulação (pagamos todos o desnorte das PPP); e derrama sobre todas as empresas do Funchal. Já anunciado, mas ainda não confirmado está o fim do subsidio de insularidade,as taxas moderadoras entre outros.... Alguém se indignará!?

Intervençao Programa de Governo (2011-2015)

2011-12-06T12:02:00.000Z

Exmo. Senhor Presidente

Exmos. Senhor Presidente do Governo

Exmos. Senhores Secretários

Exmas. Senhoras e senhores deputados

Ao fim de largos anos de governação do PSD, onde o registo da despesa imponderada e da desorientação evidente e escancarada foram traços visíveis de um governo habituado a gastar de mais e a investir mal e de menos, a Madeira aterrou numa realidade há muito esperada, inexorável e cada vez mais implacável, pelo menos para aqueles que acompanharam a desfaçatez dos últimos anos : uma situação de horror financeiro, de insolvência e de humilhação para todos os que gostam da Madeira e desejam o melhor para os seus filhos. Chegados a esta situação, torna-se fundamental lembrar, preto no branco, porque é que estamos como estamos. Há questões que se impõe, aqui e agora colocar: porque é que a Madeira faliu? Porque é que ainda nem sabemos com que dinheiro contamos para o nosso futuro, para o ano, para daqui a dois anos ou três, ou mesmo para toda a próxima década? Porque é que aquele que se julgava o senhor do tempo não fala? A pesada factura do absurdo do jardinismo não é apenas para as gerações futuras, como se chegou a pensar. Esse era um cenário, que sendo mau, ainda assim nos poderia dar uma margem de manobra para podermos atuar. Afinal, a factura é não só para os nossos filhos, mas é, igualmente, um fardo pesado que impende sobre os nossos ombros e sobre as nossas vidas com uma violência inaudita que ninguém ousou pensar, nem sequer nos piores cenários. É para todos nós e para começar a pagar já, sem qualquer dó nem piedade.

Perante uma reduzida capacidade da nossa Região em gerar receitas, o PSD desdobrou-se em esquemas de endividamento para pagar programas absolutamente populistas e sem qualquer credibilidade, apostando em investimentos irracionais e sem retorno e em despesas exageradas e superiores à capacidade efectiva de pagamento. Arrastou nesta insensatez uma economia inteira que hoje não tem liquidez porque o governo deve mais de 2,5 Mil Milhões de Euros há centenas de dias, aplicando o garrote mais insuportável de que há memória na Região ao emprego e à criação de riqueza. Não é por acaso, que, na Madeira, é maior a proporção de falências que no resto do país; que o risco empresarial é o mais elevado; que a taxa de desemprego é a segunda maior em 7 regiões e que somos recordistas no risco de pobreza. Mais de 70 000 madeirenses vivem abaixo do limiar de pobreza - um verdadeiro horror social!

Na situação a que o PSD conduziu a Madeira, e depois de ter ganho as eleições, devíamos ter um governo constituído em meia dúzia de dias, um programa apresentado, juntamente com as soluções para o descalabro financeiro, em menos de 1 mês e ainda um orçamento objectivo para 2012 definindo os aspectos essenciais da mudança ainda este ano. Era isto que um governo responsável devia fazer. Mas não foi isso que aconteceu. O Presidente do Governo passeia-se pela Europa e escreve cartas às embaixadas de países estrangeiros queixando-se do - seu! - governo da república, num dos registos mais dramáticos e quiçá burlescos – é um paradoxo mas tudo aqui é paradoxal! - da política portuguesa em que o Vice Presidente da AR, e deputado na AR pelo PSD M, se disponibiliza para um roteiro por esses países, para apresentar uma rol de queixas, não sabem bem de quê, mas de um governo que é do seu próprio partido! Haverá momento mais patético, pueril e descredibilizante? A ser tudo verdade, como alguns fazem questão de afirmar, o PSD transformou o seu governo num mero circo de província recheado de malabaristas arrojados.

Exmo. Senhor Presidente,

O Programa de Governo para o período 2011-2015 devia ser o resultado do programa eleitoral do PSD. Devia mas não é, nem, na prática, podia ser. Era mesmo impossível sê-lo. Simplesmente porque o PSD não teve programa eleitoral. Foi a eleições de mãos a abanar e com um rol de insultos e promessas inconsistentes e ocas. Se aos insultos a membros do seu próprio partido juntarmos a lista de mentiras e prevaricações descobertas no Verão de 2011, compreende-se bem o estado em que estamos: o Governo Regional não se entende com o Governo da República e este promove um miserável e mesquinho ajuste de contas com a Madeira, utilizando o povo honesto e trabalhador que, em grande parte, acreditou no PSD M, quer quando se realizaram as eleições nacionais, em que pediu o voto no PSD como garantia de salvaguarda dos interesses da Madeira, quer quando, nas eleições regionais, se apresentou, a par do CDS, como o melhor partido para resolver o drama e a tragédia governativa do mesmo PSD.

Ora, Senhor Presidente, na prática, tudo disto não passou de “fogo de vista” e de aldrabice política porque, na verdade, estamos bastante pior do que antes de Outubro: sem rumo, sem esperança e já a viver um pesadelo de sacrifícios impostos pelo PSD / CDS.

Os últimos acontecimentos do OE demonstram estas afirmações. Nenhuma das propostas apresentadas pelos deputados do PSD M foram aceites pelo governo. Tudo foi chumbado, mesmo sabendo que muitas delas, que tiveram o nosso inequívoco apoio, eram fundamentais para o futuro da Madeira. O governo do PSD/CDS não esteve com meias tintas: não só não aprovou nenhuma proposta, a não ser a correcção de dois erros da sua própria responsabilidade, um erro técnico e um erro constitucional, designadamente a falha no valor das transferências do OE para a Madeira e a absurda intromissão do Ministério das Finanças nas decisões regionais, como ainda por cima, introduziu novos problemas que a Madeira não tinha, designadamente:

· o fim da isenção de taxas na distribuição de lucros e dividendos na Zona Franca;

· o fim do fundo de coesão sem ter cumprido a LFR, nomeadamente a avaliação ao fim de 4 anos da situação da RAM;

· a suspensão da totalidade das transferências para a RAM (mais de 180 ME), castigando o Governo de Jardim pela ocultação de divida, mas deixando a Madeira à beira do colapso;

· o corte das transferências relativas ao IRS variável para as autarquias, retirando mais 5 ME à Madeira;

· a violação da lei de meios, quer no que respeita à habitação, quer em termos de apoio às empresas, o que significa uma perda de mais de 6 ME;

· A diminuição no Investimento do estado na RAM;

Com tudo isto, a Madeira perderá dezenas de milhões de euros mas, além disso, os madeirenses serão ainda confrontados com menos dois salários em 2012 e mais impostos que começam a tornar insuportável o quotidiano de todos, nomeadamente um aumento do IVA que ameaça atirar o turismo da Madeira para mais uma crise profunda. Foi este o resultado das propostas do Governo da República e, perante o pior orçamento de sempre para a Madeira, o PSD M e o CDS M votaram a favor e ratificaram, de forma estridente, mais este pesadelo para todos os que optaram por viver nesta Região.

Senhor Presidente,

Ora, importa sublinhar que é provocatório e mesmo ofensivo, transformar um voto favorável a esta hedionda proposta, num voto necessário como contrapartida de uma hipotética abertura de negociação com Bruxelas por causa do CINM, um problema antigo que já devia ter sido resolvido, que teve promessas de resolução pelo PSD e CDS em Lisboa, mas cujo resultado foi, único e exclusivamente, acrescentar um outro problema em sede de OE. Portanto, se a cada promessa de solução, o PSD e o CDS, não só não resolvem como acrescentam problemas novos, julgamos que é muito pouco prudente e desejável que este tipo de folhetim novelesco prossiga o seu caminho. Além disso, parafraseando uma conhecida frase, “há mais vida para além do CINM” e, sobretudo, reduzir o problema com que estamos confrontados, com que estão todos os madeirenses confrontados, incluindo os que dependem do CINM, apenas à grave situação da praça, é desviar atenções e manifestar a total incompetência para salvaguardar os interesses da Madeira.

De resto, o que se passou no OE não foi um facto isolado. O ataque à Madeira e aos madeirenses, para ajuste de contas por causa de Jardim e do comportamento do PSDM, começou com a retirada de 25 ME do bolso dos madeirenses para colocar nos cofres de Lisboa, aquando a imposição de um imposto que retira 50% do subsídio de Natal e cuja receita é usada em Lisboa, sabe lá Deus para quê! Uma matéria de que o PS M pedirá inconstitucionalidade e que o PSD M, paradoxalmente, ainda não levou a discussão na comissão de economia, de modo a dar seguimento urgente ao processo.

Mas quem pensa que este é o limite das atrocidades aos madeirenses podem estar enganados. O PSD M esconde com “unhas e dentes” o plano de sacrifícios. Desde Agosto que pedimos ao PSD M que explicite os termos do resgate que pediu à República, numa demonstração de incapacidade para resolver a tremenda asneira que construiu ao longo dos anos. Era lógico que o povo tivesse votado em Outubro conhecendo essa “listinha” de maldades que o PSD engendrou. Era expectável que o povo não votasse de olhos vendados. Era, mas foi assim que aconteceu por vontade do PSD e do CDS: estes partidos conseguiram que tudo fosse escondido dos madeirenses mas, cinicamente, asseguram que estes podiam votar como quem passa um cheque e branco e ainda assim confiar. A verdade é que os madeirenses votaram no escuro e é o que se vê: todos os dias há novas novidades, mas o pior ainda está para vir.

Senhor Presidente,

Já se passaram dois meses depois das eleições. E agora voltamos a ter de apreciar e votar o programa para os 4 anos de governo mas, mais uma vez, o PSD M esconde a lista de sacrifícios e de constrangimentos, mas agora dos deputados. É grosseiro, anormal e sobretudo anti-democrático mas nem todos têm legitimidade para o dizer. O PS M, desde a primeira hora, que alertou para esta situação. Mais uma vez não mudamos de discurso, nem de comportamento e muito menos de soluções. A coerência, em política, como na vida pessoal, pode parecer que vale pouco mas, ao longo do tempo, passa a ser decisiva.

Mas Senhor Presidente,

Senhores deputados, voltemos ao Programa de Governo.

Antes de mais, o Grupo Parlamentar do PS M aconselha uma revisão profunda ao documento de modo a oferecer uma forma homogénea e uma adequada apresentação, evitando a ideia, ou escondendo para o exterior a evidência, sobretudo para aqueles que precisamos que nos ajudem, de uma amálgama de vários autores sem fio condutor e sem o mínimo cuidado e atenção à sua forma. Não é só desprestigiante para o Governo e para o PSD: é também uma vergonha para a Madeira e um passo perigoso a resvalar para o descrédito.

Quanto ao conteúdo, não temos dúvidas ou receios em considerar que este documento tem aspetos positivos. Que chegam tarde, que estão ainda pouco consistentes na sua apresentação mas que são um caminho que deve ser trilhado. Referimo-nos a menos de meia dúzia de propostas, de que devemos sublinhar e assegurar a sua implementação:

· A reestruturação do Sector Público Empresarial, proposta reiterada várias vezes pelo PS M;

· A renegociação das Parcerias Público Privadas rodoviárias (Via Expresso e Via Litoral), matéria que fez parte das nossas propostas prioritárias;

· A discussão sobre a fragilidade do PIB enquanto indicador mais adequado para definir as transferências da UE, em termos de fundos estruturais, apresentamos várias iniciativas legislativas neste sentido;

· A aposta no Investimento Directo Estrangeiro e o relançamento da Internacionalização;

· A importância da extrema selectividade e critério no investimento público.

Mas estas ideias, ainda, são pouco fundamentadas no documento, encontram-se fragmentadas e dispersas ao longo do programa e constituem excepções em relação ao passado, talvez numa tentativa de devolver alguma credibilidade a um governo e a um partido muito fragilizado pelos sucessivos erros cometidos.

Mas falamos de uma excepção porque, de resto, não se vislumbra uma ruptura efectiva com outros problemas igualmente relevantes e, na mesma, geradores de bloqueios e menos valias que afectam a Madeira.

Por isso, um programa de Governo genérico, com medidas avulso, e sem rasgo operacional ou capaz de relançar a esperança, apenas um conjunto de generalidades, conforme sublinhou o Senhor Vice Presidente, de forma tão categórica, serve para quê?

Um programa de Governo sem considerar a efectiva reestruturação das contas públicas e apresentar o caminho da consolidação orçamental de modo a ultrapassar a tragédia que corresponde de mais de 6000 ME de divida, designadamente a definição das contrapartidas que o governo PSD apresentará, ao PSD/CDS em Lisboa, para assegurar o financiamento das dividas criadas nos últimos anos, serve para quê?

Ainda por cima, Senhor Presidente e Senhores deputados, sendo óbvio que este é, e será, sem dúvida alguma, o problema central da próxima dezena de anos de todos madeirenses, porque se trata de um problema de proporções tão graves que, sem ajuda externa, sem negociação adequada, sem dinheiro e apoio da República, não existirá Madeira tal como a conhecemos. Se deixamos tudo como está, num limbo de irresponsabilidade, amanhã estaremos todos submersos por uma política sem norte e sem futuro!

Mas mais. Um programa de governo sem uma visão estratégica e norteado por uma lista vaga de propostas, a maior parte delas descontextualizadas, e sem o mínimo de rigor argumentativo serve para quê? Qual o objectivo. Cumprir formalidades?

Um programa de Governo que mantém uma ausência gritante de visão estratégica para o turismo, que não encontra solução consistente para o desgoverno no ordenamento territorial, que não encaixa de forma relevante os temas da I&D, da ciência e da inovação. Que promove a reestruturação da administração pública à tesourada, diminuindo direcções regionais sem critério e sem ponderação. Um programa de governo que comete a imprudência de manter a anormalidade da saúde, transformando as necessárias mudanças para o sector num susto à saúde dos madeirenses. Um programa que não demonstra reflexão profunda em matéria de desporto, garantindo soluções equilibradas e justas, e que hesita na importância da educação, remetendo-a para a mesma apatia que o global das ideias que norteiam este documento.

Senhor Presidente (do governo),

Senhoras e Senhores deputados,

toda esta manta de retalhos serve para quê?

O povo diz, com segurança e sabedoria, que “para grandes males grandes soluções” mas os senhores contrariam esta tese porque perante um mal gigantesco, apresentam não uma minúscula solução mas uma não solução. Este programa de governo não serve para nada nem resolve quase nada. Esperemos, ao menos, que este debate sirva para alertar para o imbróglio criado, para a insuficiência das soluções, para a necessidade de se ir mais longe, com mais determinação, arrojo e competência. O PS M ainda tem esperança que sim, por isso não deixaremos de sublinhar alguns aspectos positivos do programa.

O primeiro aspecto é que parte do documento é uma espécie de “mea culpa”. O PSD, timidamente e de forma disfarçada, é verdade, reconhece objectivamente um rol de erros governativos que tiveram consequências extremamente negativas para a Madeira, para os madeirenses e para as contas públicas regionais. Não se trata de um pormenor irrelevante. Reconhecer o erro, embora que indirectamente, é o principio de uma mudança, de um novo rumo. Esperamos que não se trate de falatório político e de conversa de circunstância ou que tenha sido apenas descuido verbal, porque já não há espaço para aventuras ou delírios arrogantes. Estamos convencidos de que não teremos uma segunda oportunidade.. Ou portamo-nos bem, ou perdemos todos. Mas, não vale a pena inverter papéis: por vontade do povo é o PSD que, mau grado ser o grande responsável pela situação, o principal protagonista deste programa e seu único implementador. Tudo o que propõe é da sua responsabilidade, por isso, voltamos a sublinhar que ainda não é o reconhecimento total de toda a pouca-vergonha governativa mas é um principio: reconhecer que errou nas PPP e que estas constituem um insuportável peso no ORAM; que errou na definição da estratégia para os fundos europeus, pela incapacidade de defender uma redefinição do PIB enquanto variável relevante da avaliação de riqueza, que acabou por ser a génese dos problemas criados com a Lei das Finanças Regionais; que errou no Sector Público Empresarial, reconhecendo a necessidade de reestruturação de um dos maiores cancros da governação social democrata; que errou no tipo de investimento público, sublinhando que este tem de ser criterioso; são tudo pequenos passos que estamos disponíveis para valorizar.

O segundo aspecto, é que este programa de governo inclui um conjunto de propostas, mesmo que pouco desenvolvidas, já apresentadas pelo PS M nesta própria ALRAM, e que tiveram o voto negativo do PSD, mas que nos parecem adequadas e o único caminho possível. Nunca é tarde para emendar um erro, mesmo que ele venha desde a origem da governação PSD e que se tenha mantido assim durante largos anos com prejuízo da Madeira. Se o PSD quer fazer bem e voltar atrás nos erros que cometeu, nós apoiaremos as soluções que se impõem e que nós próprios propusemos em devido tempo. Ficamos muito satisfeitos com isso e terão, nestas matérias, se vierem a ser consolidadas do ponto de vista legislativo, e seguirem um registo adequado, o nosso inequívoco apoio.

Mas, seguindo a sabedoria popular em que “casa roubada trancas à porta”, alertamos para o facto de que o nosso compromisso de apoio às propostas referidas não é, nem um cheque em branco e muito menos uma esponja que apaga, assim sem mais nem menos, as enormes responsabilidades pelo actos praticados pelo governo do PSD e que nos conduziu a esta tragédia por que estamos a passar. Pela humilhação, pelo sufoco financeiro, pela desgraça do nosso quotidiano, não esquecemos nem contribuiremos para anular responsabilidades. Bem pelo contrário. Não esquecemos que foram as opções erradas, os interesses obscuros, a leviandade governativa que nos fizeram cair tão fundo. Mas há momentos para tudo. Momentos para a critica implacável e irredutível e momentos para ajudar a reconstruir tudo de novo, a partir do estado de desgraça em que o PSD M deixou a nossa terra. Por isso, sabendo que o PSD reconhece uma parte, mesmo que ínfima, dos erros com o seu programa governativo, nós estaremos prontos para validar as boas soluções, mas queremos contrapartidas políticas para contribuirmos para esse consenso e para validar as propostas que referi como tendo a nossa anuência.

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores deputados,

Há neste programa de governo um certo silêncio culpado, por um lado, mas um óbvio reconhecimento dos erros por outro, reflectido em algumas propostas que contrariam todo o «status quo» do passado jardinista. Sendo assim, se é verdade que o que estamos hoje a discutir é uma suposta moção de confiança ao governo regional para os próximos 4 anos, o conteúdo do documento em debate mais parece uma tímida moção de censura aos últimos anos de governo do PSD.

Não estamos, naturalmente, entusiasmados com a situação, até porque nada nos garante que este programa traduzirá alterações na governação. Basta, para o efeito, lembrar os termos do anterior programa, que prometia “mundos e fundos” e, afinal, a RAM acabou na bancarrota e no descalabro. Sendo assim, termino sublinhando o que vale a pena lembrar: apoiaremos as propostas que considerarmos positivas, mas queremos garantias políticas da sua execução, porque não estamos dispostos a passar um cheque em branco e a colocar o futuro dos madeirenses nas mãos de um governo cujos resultados arrepiam qualquer cidadão responsável, por mais otimista! Até ao fim do debate, serão conhecidas as nossas propostas políticas e as exigências que fazemos para conceder o nosso aval à propostas que vão ao encontro daquilo que sempre defendemos. Agora, como sempre, assumimos as nossas responsabilidades. Que o Governo assuma, de uma vez por todas, as suas!

Disse

Os madeirenses não merecem tanta maldade!

2011-12-02T14:56:00.000Z

O PSD e o CDS já aprovaram o primeiro plano de sacrifícios para impor aos madeirenses durante 2012.Depois do corte de 50% do subsidio de Natal, cuja receita reverte toda para Lisboa, num ataque sem precedentes à autonomia da Madeira, o Governo da República de Passos e Portas apresentaram e votaram no OE medidas que vão colocar a RAM em estado de depressão económico-social, aprovadas a integra pelos deputados madeirenses do PSD e do CDS, designadamente:

- A suspensão das transferências do Estado a que a RAM tem direito ficarão em Lisboa como castigo ao desgoverno de Jardim. Quem errou foi Jardim e o PSD, mas quem paga são os madeirenses!

- A declaração de morte ao CINM foi consolidada com os pressupostos do OE. Quem errou foi Jardim e o PSD, mas quem paga são os madeirenses!

- Retiraram uma conquista recente de transferir os 5% variável de IRS do OE para as autarquias, obrigando à perda de mais 5 ME. Quem errou foi Jardim e o PSD, mas quem paga são os madeirenses!

- Foi retirado, de forma insensível e mesmo mesquinha, mais de 6 ME que deviam estar no PIDAC, a título de lei de meios, violando descaradamente a própria lei. Quem errou foi Jardim e o PSD, mas quem paga são os madeirenses!

- Programaram apenas 800 mil euros de investimento do estado na Madeira contra 18 ME nos Açores. Quem errou foi Jardim e o PSD, mas quem paga são os madeirenses!

- Reduziram as transferências do OE em 10 ME, mais 4 que todos os anos de vigência da LFR. Quem errou foi Jardim e o PSD, mas quem paga são os madeirenses!

- Aumentaram o IVA na restauração penalizando o turismo que na Madeira tem uma importância significativa. O PSD M e o CDS M votaram contra a proposta do PS de impedir o aumento da taxa intermédia. Contribuirão assim para mais falências, mais desemprego e menos receitas fiscais. Quem errou foi Jardim e o PSD, mas quem paga são os madeirenses!

- Comprometeram seriamente o mercado interno ao retirar, em média, dois subsídios, de Natal e de Férias, do bolso dos madeirenses. Quem errou foi Jardim e o PSD, mas quem paga são os madeirenses!

Isto tudo, e muito mais, já esta assegurado pelo PSD e CDS, com o alto patrocínio dos cinco deputados do PSD M e o CDS M.

Mas não é tudo. Agora, mais uma vez sem transparência e debate, os madeirenses esperam (há longos meses) pela lista de sacríficos dos madeirenses que AJJ e o PSD vai oferecer a Lisboa para obter o dinheiro que precisa, na sequência do pedido de resgate que fez em Agosto de 2011.

Da nossa parte o problema mantém-se: As medidas do plano de resgate são do conhecimento do PSD porque negoceia com Lisboa e já apresentou propostas. Mas também é do CDS que faz parte do Governo da República e conhece as propostas.

Se nem um nem outro sabem de nada, são ambos irresponsáveis e incompetentes!

E os madeirenses em desespero!

2011-11-28T15:23:00.000Z

Henry Thoreau, um escritor norte-americano do sec. XIX, escreveu que a “maioria dos homens vive uma existência de tranquilo desespero”.

Pois parece ser assim que a Madeira contemporânea encara o seu dia a dia: um afónico desespero, numa ensurdecedora tranquilidade. Há neste facto motivos de sobra para questionar o que leva uma sociedade inteira desprezar o valor da mudança, ignorar o poder da reforma e afastar, do seu próprio imaginário, a capacidade e o potencial da alternativa.

Não sinto nenhuma motivação extra para dissertar sobre o habitual. Para me alongar em justificações sobre a passividade social que conduz à política que temos ou ao governo que temos ou, se preferirem, às soluções que não temos.

Mas, como parece ser o mais apropriado, vale a pena observar os factos e afastar, ao mesmo tempo, o ruído que Alberto João Jardim imprime no debate, esgotando-o naquilo que mais lhe interessa e desviando o resto para detalhes sem importância, quase sempre, segundo ele, consequência dos culpados que ele próprio inventa.

Intervenção 25 de Novembro

2011-11-25T11:37:00.000Z

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

No dia que o PSD M quer comemorar o 25 de Novembro, apetece-me, por alguns segundos, lembrar o 25 de Abril, essa data histórica que acabou definitivamente com a ditadura e colocou Portugal na rota da democracia.

Esta mania reiterada do PSD M desafia o mais conhecido dilema de causalidade entre o ovo e a galinha. Poucos respondem com convicção quem terá nascido primeiro: o ovo ou a galinha. Ora, o PSD M sofre deste dilema: vagueia entre a confusão ideológica e obstinação paradoxal de ignorar a data, o 25 de Abril, que deu origem ao seu acontecimento preferido, o 25 de Novembro, fingindo ignorar que se mata o primeiro destrói o segundo. Enfim, esquisitices à parte o PS M não alimenta polémicas desnecessárias mas também não participa entusiasticamente em comemorações com frágeis argumentos e sofríveis intenções.

Mas, além disso, estou certo que nenhum madeirense tem verdadeiramente vontade de comemorar o que quer que seja. A Madeira vive o pior momento da história moderna desde o 25 de Abril, e os seus principais governantes e políticos deviam se concentrar no principal e prioritário. E o principal é a reconstrução de um futuro diferente do absurdo dos últimos anos.

Sendo assim, aproveito esta oportunidade para reflectir o presente e equacionar o futuro.

Senhor Presidente

As enormes exigência que os tempos nos impõem, desafia a que cada governante, qualquer que ele seja, corresponda a 4 ideias chave, às vezes apenas vistas como clichés de propaganda política, mas indispensáveis para o sucesso dos países e regiões de hoje, são elas: a responsabilidade, o rigor, a transparência e a competência. Infelizmente, nenhuma destas expressões podia se adequar menos ao governo saído de 9 de Outubro na Região Autónoma da Madeira, no essencial, o mesmo governo que no atirou para a difícil situação de hoje. Efectivamente, foi a falta de responsabilidade que tornou a contas regionais um caso sério de humilhação dos madeirenses e um factor de instabilidade financeira;

foi a ausência de rigor na governação que conduziu a imagem externa da Madeira para o nível de lixo, prejudicando e condicionando a margem de manobra negocial para os desafios do futuro, seja o plano de resgate, seja o CINM, seja ainda os apoios europeus, que tanta falta fazem aos madeirenses;

foi, ainda, a total ausência de transparência, e a preferência pela opacidade, que desacreditou a trajetória de desenvolvimento e os desafios propalados pelo governo regional de então;

e, finalmente, foi a ausência sistemática de opções que traduzissem competência e conhecimento, que destruiu a capacidade da nossa região para elevar o bem estar dos cidadãos que optaram por viver na Madeira. Que gostam desta Região. Que querem mais Madeira no país. Que querem mais desenvolvimento na Madeira, que aspiram a uma Região criativa, inspiradora, e por isso criadora de oportunidades presentes e futuras, sem cedências à liberdade ou à democracia.

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

Nenhuma Região oferece um desenvolvimento amplo aos seus cidadãos se não promove a liberdade e a democracia. Nenhuma região é capaz de assegurar equidade e justiça, se negligencia os valores mais nobres da liberdade. Pode parecer retórica do passado, decorrente de aparentes conquistas de um tempo longínquo, mas são necessidades prementes do presente.

Os madeirenses não têm verdadeiramente muito para comemorar: não vivem em total liberdade e a crise económica e financeira comprometeu ainda mais a democracia e a sua legitima e necessária determinação para dizerem exactamente o que querem e o que pensam.

Nos últimos anos, os atropelos e os pontapés nas liberdades e garantias dos cidadãos da Madeira foram sendo compensadas por uma sensação de fartura e de inclusão social, assegurando emprego e rendimento, mesmo que isso pusesse corresponder a contenção verbal, a menos graus de liberdade de expressão, ou mesmo, a severas limitações cívicas.

Vivemos durante largos anos num equilíbrio precário entre liberdade e permissividade porque, durante todos esses anos o governo Regional fez constar que pagaria a conta. Na prática, pagavam os contribuintes, e os governantes sociais democratas encarregavam-se de distribuir os excedentes por uma maioria silenciosa, mantendo o poder e uma paz a fingir e sem o necessário escrutínio público.

Esta Assembleia, e o sua forma de funcionamento é a prova mais concreta e decisiva para o que acabo de constactar. O parlamento da RAM é um órgão de fantasia de uma democracia doente.

Mas permitam-me dizer: somos todos culpados mas há, obviamente, uns mais culpados que outros. O PSD é definitivamente o protagonista principal, o realizador desta fantasia perigosa e perversa.

Mas, ao estarmos cá, toda a oposição, contribuímos para branquear esta ALRAM que, como sabemos, não corresponde às exigências democráticas mínimas; mas também não estarmos, não participarmos é abandonarmos as possibilidades de reagirmos neste espaço, ainda que precário, e de procurarmos conquistar os direitos legítimos de um povo que quer ser livre, que se comprometeu com o 25 de Abril e com a chama da liberdade.

Em síntese, entre a solução revolucionária, e o apelo ao funcionamento da democracia portuguesa, escolhemos, naturalmente, que o nosso país não nos esqueça, que funcione, e que ponha a funcionar o que não funciona. Que o meu país, e que os órgãos da soberania portuguesa, façam o seu dever. Cumpram o seu papel.

Não pedimos nem mais nem menos. Pedimos o que já conquistamos teoricamente: o funcionamento equilibrado dos órgãos eleitos para defesa dos madeirenses, dos seus direitos e das suas próprias vidas. Não queremos uma democracia diferente dos Açores ou do Continente. Somos todos portugueses.

Senhores deputados,

Está na altura de reconhecer que não é a autonomia que salvaguarda a liberdade e, por essa via, o justo desenvolvimento. É a democracia e os democratas. Autonomia sem democracia é uma equação negativa para a Madeira. O aprofundamento da autonomia, pelo menos dos cacos que ainda sobram desta autonomia depois do trambolhão jardinista, exige mais democracia, mais tolerância, mais liberdade.

Dou-vos um exemplo: este parlamento decidiu pela maioria PSD aprovar um relatório sobre a divida da RAM que escondia responsabilidades financeiras significativas. Vários partidos reagiram, e votaram contra as conclusões do relatório. O PS M solicitou a intervenção de um dos mais obtusos e, mesmo absurdos, órgãos que consubstancia a autonomia regional, o Representante da República. Mas, como sabemos, a sua intervenção, se é que interveio, foi totalmente inconsequente. Como resultado, ficamos todos de mãos atadas. Aquele órgão, sempre estranhamente ocupado, não representa a ponte que nos pode proteger dos excessos de pseudo-autonomistas anti-democratas. Por tudo isto, a saga continua: o Presidente do governo não vem à ALRAM, as comissões de inquéritos são chumbadas, as que não são transformam-se em teatrinhos de propaganda, o regimento altera-se sucessivamente para adequar aos interesses da maioria absoluta do PSD.

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores deputados,

Sem travão aos excessos óbvios de uma clique de governantes sem cultura democrática dificilmente se constrói um legado de tolerância, liberdade e compromisso com um desenvolvimento justo e equilibrado.

Por isso, os resultados estão à vista de todos: foi precisamente por ignorar os rombos na democracia, pela sistemática a ausência de debate, de confronto intra-partidário, de exigência de responsabilização e de fiscalização adequada, função nobre e insubstituível do parlamento, que aterramos no horror de uma divida insuportável mas, sobretudo, de uma divida impagável pelos nossos próprios meios. Mais. Que acordamos com uma das crises mais duras de sempre, mas completamente atolados numa governação insensata e irresponsável, retirando-nos a única coisa que sobrava: a esperança.

Estamos assim, mais dependentes que nunca e menos livres desde o 25 de Abril.

Mas não estamos assim por mero acaso externo. Não estamos comprometidos com o falhanço, desta forma e nesta dimensão, porque o nosso governo regional se portou bem, optou bem, foi sério e rigoroso.

Não, Senhores deputados, sabemos todos que não.

A crise que a Madeira vive, e que os madeirenses sofrem diariamente no seu, cada vez mais complexo e incerto, quotidiano, é o resultado do comportamento dos políticos que governam, que decidem, que optam mas também, como não podia deixar de ser, do contexto e das circunstâncias.

Mas, um governante, bom ou mau, é também as suas circunstâncias. Deve governar, decidir e optar, avaliando as circunstâncias. Não há imprevistos. Não deve haver. Há apenas más avaliações, maus governantes e por isso más políticas.

Mas há mais dramas, mais perdas e muitas responsabilidades que a história há-de confirmar. O Jardinismo matou as boas conquistas da autonomia. Foi o carrasco do principio de subsidiariedade.

Assim, vale muito pouco, ou mesmo nada, no contexto que vivemos, apregoar uma autonomia falida. Não porque falta dinheiro, mas porque falta legitimidade, moral e princípios éticos ao nível das exigências que os tempos encerram. Perdemos não porque somos pobres. Perdemos porque foram (o PSD M e o Governo Regional) avarentos, arrogantes, e mal comportados. Porque foram desonestos politicamente, desonestos socialmente, desonestos com os madeirenses. Tudo norteado por uma prática chantagista cujos resultados estão disponíveis e escancarados para quem quiser avaliar.

Senhor Presidente

Senhora e senhores deputados

Deixem que vos dê um exemplo concreto. Sabemos que também há crise nos Açores, também há desemprego, os governos também cometeram erros e decidiram mal, mas não ao ponto de comprometer o futuro do seu próprio povo. Não ao ponto de entregar numa bandeja os sacrifícios do seu povo em troca de uma salvação política.

Os açorianos não estão sujeitos à dupla austeridade; os açorianos não estão sem dinheiro para pagar salários; os açorianos pagam as contas das empresas locais a 22 dias; os açorianos vivem em crise mas vivem com esperança.

Senhor Presidente,

Há seis meses que vivemos com uma maioria absoluta na república de PSD e CDS, mas nem por isso estamos mais sossegados ou protegidos, bem pelo contrário. Os sinais são assustadores. Mas, não podemos deixar de relembrar que foi o PSD M e o CDS M que em Junho consideraram que eram estes partidos que estavam em melhores condições de defender a Madeira.

Aproveito para lembrar que quando em Fevereiro de 2010 a Madeira sofreu um dos piores temporais dos últimos anos, que ceifou a vida de dezenas de madeirenses e que arruinou a vida de milhares de famílias, o governo da república tinha fortes divergências com o governo regional. Eram conhecidas as tremendas dificuldades de dialogo e de entendimento, muito à custa de um estilo insultuoso e desproporcional de Alberto João Jardim.

Mas, apesar de tudo, isso não impediu que o Primeiro Ministro da altura, José Sócrates, mostrasse total solidariedade com os madeirenses. O PS mostrou que nas horas difíceis não faz ajustes de contas com inocentes. O povo da Madeira não tinha culpa.

Vivemos hoje um momento parecido, um período turbulento como se tivéssemos apanhado com o temporal das nossa vidas pela casa dentro. As famílias não têm dinheiro e as empresas passam colossais dificuldades para se manterem em actividade. É uma hecatombe estrutural que para superar é fundamental ajuda externa e compreensão.

Os madeirenses vivem em ansiedade, estão destroçados com o seu presente, milhares estão abaixo do limiar de pobreza e outros tantos milhares enfrentam o horror do desemprego. O governo regional depois de ser o autor de tudo isto, entre mentiras e trapaças, colapsou, desapareceu e amedrontou-se.

Mas,

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores deputados,

mesmo assim, esperava-se solidariedade. Não para o PSD, não para Alberto João Jardim, mas para os madeirenses. Para os inocentes da Madeira que arriscam-se a serem apenas o troféu para oferecer à troika. É desumano e é inadmissível.

Esperava-se que o PSD/CDS compreendesse que é tempo de encontrar novos caminhos e contribuir para criar o ambiente adequado para um futuro novo.

Infelizmente foi tudo ao contrário: o orçamento rectificativo retira 25 ME aos madeirenses e coloca nos cofres de Lisboa, com autorização tácita do PSD M e do CDS M e o Orçamento de Estado é já em si um duro golpe na esperança de todos nós, mesmo sem conhecer o Plano de Resgate. É o pior orçamento da autonomia da Madeira, digo-o sem me enganar, onde se perspectiva que o PSD /CDS retirará mais de 300 ME ao bolos dos cidadãos que vivem na Madeira.

Enquanto o PSD faz do futuro dos madeirenses um jogo da cabra cega. O PS M escreveu ao Senhor primeiro ministro a alertar para o problema das dividas e a necessidade de recursos para RAM manter o seu normal funcionamento. Ao mesmo tempo, mostramos disponibilidade para sermos parte da solução, para sermos ouvidos clarificando os nossos pontos de vista e soluções. Não aceitaremos nada em que não participaremos e nunca confiaremos num plano cujo único protagonista é o prevaricador, o responsável o autor principal. Seria demasiado insensato e pouco prudente. Não correremos esse risco.

Deixo, por isso, mais um aviso: o grupo parlamentar do PS M só apoia projectos que defendam a Madeira.

Estamos prontos para um consenso não para uma coligação negativa para o futuro dos madeirenses.

Disse

Funchal 25 de Novembro de 2011

O ovo ou a galinha?

2011-11-23T18:16:00.002Z

A Madeira não está em condições de comemorar absolutamente nada. Nem me apetece discutir o exotismo do comportamento da maioria na ALRAM que insiste na comemoração do 25 de Novembro, recusando liminarmente o 25 de Abril. Os senhores deputados do PSD gostam de se entreter com estes tipos de quebra-cabeças em que se desafiam a si próprios ao esclarecimento se quem nasceu primeiro se foi o ovo ou a galinha!

Estou curioso para os termos das intervenções do PSD M na sessão na ALRAM nesse dia 25 de Novembro. Será um pedido de desculpas por terem comprometido a autonomia e implodido, de um momento para outro, as esperanças de milhares de jovens madeirenses? Será que vão revelar as consequências das suas mentiras e desonestidades praticadas nos últimos 30 anos? Será que vão explicar porque razão têm os madeirenses de suportar dupla austeridade? Será que farão mea culpa e reconhecem que representam o maior falhanço da história moderna da Madeira?

A ansiedade dos madeirenses e as suas preocupações são reais e objectivas. Não se compadecem com momentos desta natureza que apenas servem para achincalhar a história, provocar a democracia e distrair a sociedade da Madeira do essencial: a desgraça a que estamos submetidos com um governo de velhos protagonistas e com velhos e medíocres vícios . Pior, a responsabilização política ficou por fazer e agora serão os madeirenses a pagar a factura do desnorte governativo, a pedido dos responsáveis pela hecatombe. Não podia existir nada de mais paradoxal e, sobretudo, mais sádico. Um dia, se Deus quiser, tudo poderá ser diferente e bastante mais justo e adequado.

O troféu de Passos e Portas

2011-11-23T18:15:00.000Z

A imposição de Lisboa ao controle da divida merece dois comentários: em primeiro lugar estamos perante o governo mais anti-autonomista pós 25 de Abril; e em segundo lugar este comportamento do Governo da República é o resultado esperado de uma governação irresponsável, insensata e que gera uma óbvia desconfiança e falta de credibilidade. Nada que me surpreenda. A governação de Jardim e as suas tropelias, irregularidades e ilegalidades são típicas de gente que faz da aldrabice um traço de governação. A Madeira está em verdadeiro estado de sitio e precisa de uma mudança efectiva mas lamentavelmente os madeirenses vão sentir a mudança da pior forma possível e com os prevaricadores ainda no poder. O Plano de Resgate à Madeira não é conhecido e temo que o governo PSD/CDS em articulação com AJJ queiram fazer dos madeirenses o troféu para entregar à troika. Acho lamentável e desprezo em absoluto a forma displicente e inadmissível como o PSD M está a conduzir o futuro dos madeirenses.

Discurso de abertura na discussão do 3º orçamento rectificativo

2011-07-27T21:22:00.000+01:00

Exmo. Senhor Presidente
Exmo. Senhor Secretário
Exmas Senhoras e Senhores deputados
Este é o terceiro remendo orçamental num mau orçamento. Mas, sobretudo, é mais um mau remendo, como aliás foram os anteriores.
Já tivemos todo o tipo de situações e propostas de rectificativo neste percurso orçamental de 2011, o que espelha uma desorientação sem limites. Infelizmente, não é inédito mas já extravasa o razoável e reflecte a ausência de planemento orçamental e, sobretudo, sensatez. Por isso, não é possível tratar de forma normal o que é verdadeiramente anormal.
O último episódio desta novela rocambolesca, e mesmo bizarra, foi um aumento da autorização do endividamento indirecto para alimentar a “montanha” de dividas de um sector público empresarial completamente falido mas, sobretudo, em perfeita “roda livre”, consumindo todos os recursos dos madeirenses e hipotecando os recursos futuros.
Na verdade, depois de 4000 ME de endividamento e com mais de 80% do sector públicos empresarial da RAM em falência técnica, é um sinal de total insensatez, injectar o que quer que seja nessas empresas.

Sejamos honestos, o tempo que vivemos não é o mesmo do final do ano de 2010, em que o PSD aprovou mais um, de tantos outros, aborto orçamental.
É bem verdade que o orçamento apresentado pelo governo do PSD M em Dezembro de 2010 já era mau, já era desajustado e completamente em sentido contrário com os interesses da Madeira.
Os poucos meses que passaram, desde essa altura, deram-nos razão: o orçamento regional de 2011 foi uma verdadeira peça de ficção e, sobretudo, foi o espelho do que é a política orçamental de um governo sem direcção e sem profundidade estratégica. Uma política aos solavancos e sem qualquer capacidade previsional.

Na verdade, se fosse necessário justificar, e comprovar, a mediocridade na gestão dos recursos públicos, bastava contar o número de vezes em que o PSD altera o orçamento e, sobretudo, a insensatez das alterações.
São mudanças quase sempre isoladas e longe, muito longe, de um plano sério e estruturado de reconfiguração das políticas que interessam ao futuro da Madeira.
Tratam-se de mudanças que retratam um défice de governança, falhas de planeamento e erros orçamentais. Mas pior. Reflectem ainda oportunidades desperdiçadas porque não traduzem uma mudança de pensamento e de políticas, tão determinantes e mesmo fundamentais nos tempos que vivemos.
Senhor Secretário permita-me que diga frontalmente,
Esta alteração orçamental são coisas de merceeiro...
Mas esta já é a terceira revisão do orçamento de 2011. E pode-se dizer com segurança que quanto mais o PSD e o governo regional mexe, pior é o resultado final.
São iniciativas e intervenções orçamentais que passam completamente ao lado do essencial, ficando ainda tudo por resolver do que é verdadeiramente importante.
Senhor Secretário Regional, mais uma vez, o Governo de V. Exa. prepara uma alteração orçamental mas mente descaradamente nas razões da alteração.
Já foi assim com o anterior orçamento rectificativo. Lembro que V. Exa. fez aprovar um aumento da autorização global dos avales com o pressuposto que a EEM tinha de dar mais garantias às suas entidades financiadoras mas, no final, percebemos todos que o que fazia ultrapassar o valor da divida indirecta já autorizada, eram os avales para as sociedades de desenvolvimento.
Enfim, nada de novo, trata-se da habitual cortina de fumo que norteia a política orçamental do governo.

Mas, como parece óbvio, coisa semelhante se passa com esta proposta: lê-se nos argumentos que o governo pretende adaptar o orçamento da RAM ao memorando da troika. Um argumento compreensível e defensável mas,
Senhor Secretário Regional,
não casa a “bota com a perdigota” : o orçamento rectificativo que estamos a discutir não reflecte o essencial das medidas da troika e muito menos persegue a filosofia que está subjacente ao memorando.
É um logro. Mais um para juntar às centenas de outros já oferecidos numa bandeja de prata a esta Assembleia e ao povo da Madeira.
Como já disse no inicio da intervenção, os tempos são distintos do final de 2010. Mas não são diferentes no seu conteúdo, mas sim apenas na intensidade dos problemas.
Senhor Presidente,
Infelizmente, o horror do diagnóstico económico, social e financeiro da Madeira não mudou. Os dramas da Madeira são os mesmo. Mas hoje, passados 8 meses da aprovação do orçamento de 2011 está tudo bastante pior.
No final de 2010 a Madeira estava à beira de um colapso económico e social, com responsabilidades financeiras que ultrapassavam o máximo do razoável, com desemprego insustentável e com a economia em cuidados intensivos.
Hoje, repito, está tudo bastante pior. Diga-se que parte do problema está precisamente nas propostas de opções orçamentais que nortearam o Orçamento da Região para 2011. Lembro, a propósito, o que referimos na altura sobre a referida proposta:
“A proposta de Orçamento para 2011 é a expressão do fracasso desta autonomia Jardinista. É o sinal de uma política aos tropeções. É o caminho para a consolidação do definhamento estrutural que a Região tem percorrido, enterrando, quase em definitivo, a esperança de um desenvolvimento equilibrado, integrador e harmonioso com as pessoas e a natureza.
É bom sublinhar que não é apenas o fim do ciclo de 4 anos desastrosos do PSD, que teve inicio num não menos desastrado logro oferecido aos madeirenses, como se estivesse a servir uma fria vingança àqueles que menos gostam, como aconteceu com as razões para as eleições intercalares de 2007.
Desde essa altura que o Dr. Jardim recalendariza e volta a recalendarizar um programa de 2004. Fê-lo quase tantas vezes como o grau de inutilidade e perversidade das ideias e propostas contidas nesse fóssil governativo.
Mas passados 4 anos, o estado da Região não podia ser mais próximo da calamidade e, mesmo assim, o PSD continua a recalendarizar o dito programa não mudando nada apesar de já nada ser igual ao longínquo ano de 2004.”
Senhor Secretário,
V. Exa. deve estar a pensar como é possível ter sido tão preciso e certeiro na análise. Como foi possível adivinhar que as vossas propostas iriam conduzir a Madeira, as suas famílias e as suas empresas para o período mais negro da sua história. O seu governo, o governo que V. Exa. faz parte, destruiu as bases de sustentação da nossa região. Conduziu a Madeira para a falência social e financeira.
Hoje pode-se dizer com segurança que a única coisa que mudou, desde o final do ano, foi a intensidade dos problemas:
- de 15 000 desempregados passamos para 20 000 e para a segunda maior taxa de desemprego do país
- de 600 Milhões de Euros (ME) de dividas às empresas por parte do governo regional passamos para 1000 ME
- de muitos pobres passamos para a região com risco de pobreza mais elevado a par da região do norte.
- de um rating da Moody’s igual ao dos Açores passamos para o rating pior da república, “o pior dos lixos”, e pior que o dos Açores
- de 6 000 ME de responsabilidades financeiras passamos para mais de 7 000 ME
- de um desarranjo total na saúde passamos para o descalabro efectivo no sector
- de uma situação de muitas falências, passamos para a pior proporção de falência do país
- de um risco empresarial elevado passamos para o maior risco empresarial do país
- tudo isto e ainda:
o uma das piores regiões do país em termos de coesão social
o a 25ª região em 30 em termos de índice de desenvolvimento regional
o a manutenção dos piores resultados na inovação e desenvolvimento
o a persistência dos dramáticos resultados na educação
Já sublinhamos várias vezes, mas voltamos a referir: este diagnóstico é o resultado de políticas orçamentais desastradas e assassinas para o futuro dos madeirenses.
Portanto, para que serve mais este arranjo atabalhoado. O que ganham os madeirenses com esta iniciativa frouxa e descabelada feita a 3 meses das eleições e, ainda por cima com menos de um mês depois da última alteração orçamental?
Senhor Secretário tudo isto é quase provocação de mau gosto e V. Exas é o protagonista principal.
Mas convenhamos, se a razão era a troika onde estão as medidas efectivas de contenção da troika? Onde está o plano de reestruturação do sector empresarial? Onde está a redução das transferências para as empresas falidas? Onde está o encerramento de empresas públicas inúteis. Onde está a redução de chefias?
Senhor Secretário Regional,
V. Exa. está a fazer um miserável papel de um emissário comprometido com um louco, ou até com muitos loucos, ou mesmo que não haja nenhum maluco,
daqueles que mexe cordelinhos e que rabisca orçamentos em seu nome, como se fizesse o rol da mercearia em cima do joelho, há muitos cúmplices no Governo e nesta ALRAM.
Mas, ninguém ficará imune ás suas responsabilidades. A história fará o seu percurso e não deixará de sublinhar todas a verdade da pouca vergonha que tem sido as opções do Governo do PSD.

Esta proposta de orçamento rectificativo é mais uma adenda para a lista de coisas inúteis que conduziram à situação de definhamento que nos encontramos. Mas, além disso, é sobretudo a prova da falácia que é a política orçamental do PSD.
O Governo de V. Exa. acantonou os madeirenses num buraco tão profundo que o caminho da salvação é cada vez mais estreito.
Senhor Secretário Regional,
Perante esta lamentável situação, leve uma mensagem ao seu governo, mas a todo sem excepção:
-peça para arrumarem as suas coisinhas e saírem da governação da Madeira. É o único caminho para a salvação dos madeirenses. Se V. Exa. ainda tem coração e sentimentos não hesite neste esforço.
Realmente, não era sequer possível imaginar que meia dúzia de pessoas poderia fazer tanta asneira tão concentrada e durante tanto tempo.
Andamos a avisar há muito anos das vossas travessuras perigosas que comprometem o futuro de todos nós e daqueles que nada sabem do que se passa nos corredores do poder regional.
Gente inocente, trabalhadora, dedicada e honesta. Uma sociedade convicta e determinada mas completamente enganada e que tem sido obrigada a conviver com uma governação e um poder quase indigente.
Está na altura de dizer basta. Está na altura de acabar com as intricadas soluções sempre suspeitas, sempre frágeis, sempre promíscuas, sempre tendenciosas.
O escuro das cavernas em que a vossa governação transformou a nossa terra, esconde a verdadeira face de um poder recheado de tiques, preconceitos, crispações, perseguições e maldades. Nunca estivemos tão perto da cleptocracia. Nunca estivemos tão perto da infantilização da política: onde existem bodes expiatórios para todos os problemas mas quase nenhuma solução. Nunca estivemos tão perto do desespero dos cidadãos. Nunca estivemos tão perto do abismo.
Enquanto isso, o PSD dá ares de um partido esbugalhado perante a situação de crise profunda que ele próprio criou. Está apático, confuso, focado nos problemas internos e liderado por gente sem energia mas, sobretudo, sem coração e sem educação. Pessoas que agarraram-se ao poder para se manterem vivas, mesmo que isso signifique arrasar o que resta de esperança dos madeirenses. Os mesmos que votaram neles e que precisam de projectos de esperança, de solidariedade e confiança.
Mas,
Senhor Presidente
Falemos sério, falemos claro e falemos sem hesitação, ninguém pode esperar mais nada do PSD. Ninguém pode acreditar que se pode criar algo de novo em cima de farrapos velhos, sujos e ásperos.
Desenganem-se os que ainda acreditam numa regeneração e que tudo fazem para recuperar o moribundo!
O PSD é um partido quebrado e desesperado. Um partido sem alma e coração mas com azia profunda, ódios intangíveis, má fé, irresponsabilidade e uma montanha de desfaçatez.
Pode-se perguntar o que é que isso pode interessar.
Eu clarifico:
se a concentração e determinação do maior partido da Assembleia não é na agenda de problemas que os madeirenses estão confrontados, é natural que a situação económica e social só tenha tendência a piorar.
Pode ser apenas dos nervos das eleições e do desconforto para o debate de propostas sérias e ponderadas, mas os sinais são preocupantes e anunciam tempos complexos:
Em menos de um mês e a poucos dias das eleições não ouvimos nem propostas nem sequer intenções. Vimos e ouvimos coisas típicas de um “estado de sitio”: um líder parlamentar a vociferar impropérios a jornalistas sem nenhum desdém; vimos e ouvimos insultos, ofensas sistemáticas e continuadas desse mesmo líder nesta mesma casa; observamos uma vertigem vingativa e provocadora até entre os seus pares da parte dessa mesma liderança.
Mas não se trata de um caso isolado. Ao mesmo tempo, sucedem-se as explosões verbais insultuosas acompanhadas de movimentos esbracejantes do próprio líder do partido. Reflectindo um sentido quase psicopático de quem vai acumulando vitimas com o seu entusiasmo de cacique principal.
Mas, ao mesmo tempo, também esbraceja para dentro do partido mandando calar os seus dirigentes, que se encolhem sem hesitação, de modo a salvaguardar o lugar que acumulam ao longo de 35 anos, numa obsessão que não deixa margem nenhuma para acreditar que este partido tem gente capaz de se regenerar.
Assim, em vez de estarmos a discutir os problemas de fundo da Madeira. Em vez de estarmos a trabalhar sobre de que forma podemos contornar os efeitos do memorando da troika, com que medidas compensatórias, ou como moderar algumas das más medidas do programa PSD/CDS na Madeira, o PSD entretém-se com pensos rápidos e remendos inúteis.
Assim, em vez de reunir esforços e energias para uma mudança determinada, de modo resolver a loucura dos últimos anos, o PSD tem vindo a mexer-se sofregamente para parecer vivo, depois de tantos anos de psicopatia social, tornando a vida dos madeirenses num “oceano” de problemas.
Quando precisamos de uma estratégia para salvar os madeirenses no aperto que o PSD nos meteu a todos. Eis que apresentam-nos alterações orçamentais cujas consequências principais são manter a austeridade sobre os cidadãos e empresas e deixar o essencial da máquina do governo do PSD exactamente como está: não se mexe nos exagero de chefias, não se mexe no desperdício junto das empresas públicas, não se mexe nas mordomias e excessos da administração e, sobretudo, nas administrações das empresas públicas, não se mexe nos milhões de euros transferidos para as sociedades de desenvolvimento, não se mexe nos modelos de concessão oferecidos ao amiguismo habitual, não se mexe no exagero de conselheiros do Governo Regional, não se mexe nos investimentos públicos insensatos, não se mexe nos eventos supérfluos. Não se mexe em nada disto. Mas, em contrapartida, não se hesita a mexer nos rendimentos das pessoas e nas suas remunerações!
Senhor Presidente
Senhor Secretário
Senhoras e Senhores deputados
Muito se podia estar a fazer pela recuperação da Madeira. Era possível encontrar um pacote de medidas capazes de equilibrar a necessidade de contenção de despesa com as necessidades das empresas e famílias madeirenses, sem colocar em causa a competitividade da economia e a função social que um governo responsável deve ser capaz de desenvolver.
Era possível usar os instrumentos da autonomia para redistribuir a austeridade que o Governo PSD/CDS impôs a milhares de madeirenses de forma totalmente injusta. Era possível assegurar medidas que distribuíssem a austeridade no sentido mais certo onde o despesismo do governo devia estar em primeiro plano e não, como está a suceder, com a beneplácito do governo do PSD M, em cima da das famílias que já não suportam mais sacrifícios e que vivem numa região pobre.
Não se trata apenas de uma oportunidade perdida. Trata-se também a uma visão inquinada que o PSD M tem das soluções para a crise. Uma solução que está focada não no interesse dos madeirenses mas na manutenção do poder.
Disse

As razões

2011-07-20T09:10:00.000+01:00

Foi uma decisão solitária e ponderada mas, ao mesmo tempo, inevitável já que estou empenhado em intervir e participar na vida do meu Partido com todas as prerrogativas que só a militância confere.

Por outro lado, não menos importante, e porventura até decisivo, a candidatura de Maximiano Martins a Presidente do Governo proposta pelo Presidente do PS M é uma janela de frescura e de estimulo que me obriga a demonstrar, com sinais efectivos, o quanto eu acredito que estamos preparados para a alternativa que a Madeira precisa.

Em 2005 tive a minha primeira experiência política, protagonizando a candidatura à autarquia do Funchal pelo PS M. Nessa altura quis alertar para a importância da intervenção cívica e a demonstração do valor de cada cidadão na participação política e no esforço para a mudança. Ao fim de quase 7 anos, tenho a consciência tranquila do papel que desempenhei e estou certo ter cumprido o essencial dos objectivos.

Acresce que depois de 4 anos de trabalho parlamentar em nome do PS M, onde a intensidade da intervenção política assumiu uma dimensão absolutamente incontornável, a minha condição de independente restringiu-se definitivamente à questão de forma mas nunca de conteúdo.

Agora, assumo esta militância como mais um passo neste percurso de inconformismo e insatisfação que determinam a minha consequente participação activa na dinâmica da democracia.

Desta forma, infirmo a minha profunda convicção de que a alternância democrática, na minha terra, passa inevitavelmente pelo PS-M. Um partido democrático com património à altura dos desafios que a Região, e os meus conterrâneos, têm pela frente.

Um imposto sobre as concessões em vez de retirar 50% do subsidio de Natal dos madeirenses

2011-07-13T16:38:00.000+01:00

Considerandos:

1) considerando a situação ultraperiférica da RAM

2) considerando que a RAM mantém obstáculos aos desenvolvimento que são permanentes

3) considerando que a autonomia é uma conquista dos povos portugueses insulares para permitir a aplicação de políticas diferentes e que permitam colocar madeirenses e açorianos no mesmo patamar dos portugueses do continente

4) considerando que a governação da RAM, executada pelo Governo Regional do PSD durante os últimos 34 anos, criou um largo número de constrangimentos aos cidadãos da Madeira levando-os a perder poder de compra: o exemplo mais flagrante são as responsabilidades financeiras da RAM que recaem sobre cada madeirense em mais de 2000 euros por mês.

5) Considerando que a falta de pagamentos a tempo e horas às empresas da RAM tem provocado o aumento do desemprego e falências e com isso mais sacrifícios aos madeirenses;

6) Considerando os desvios dos recursos financeiros públicos da RAM para investimentos pouco prioritários tendo deixado por resolver um vasto conjunto de problemas onde as situações de pobreza são as mais significativas

7) Considerando que a RAM é a região portuguesa com menos coesão económica e social, de acordo com o INE;

8) Considerando que a economia da RAM é constituída por Pequenas Empresas quase todas dependentes do mercado interno

9) Considerando que o aumento do IVA previsto no programa da coligação PSD/CDS já afectará a economia local designadamente na diminuição do poder de compra das famílias e no consequente aumento das dificuldades do tecido empresarial local

Tendo em conta estes considerandos, e tendo tido conhecimento da vontade do Governo Regional do PSD de introduzir o imposto extraordinário que afectará gravemente um largo número de famílias madeirenses, a candidatura de Maximiano Martins a Presidente do Governo Regional por parte do PS M considera o seguinte:

a) o Imposto Extraordinário que afectará o rendimento disponível das famílias em cerca de 50% do subsidio de natal constitui um obstáculo à recuperação do crescimento económico, sobretudo em regiões onde o tecido empresarial de pequenas empresas assume um papel tão preponderante como é o caso da RAM;

b) o Imposto Extraordinário é um contributo para o ambiente recessivo e uma dificuldade extra para a esperança de um povo que é fortemente afectado (pela crueldade do Governo do PSD);

c) Apesar do descalabro das contas públicas regionais da responsabilidade do PSD, a candidatura de Maximiano Martins considera que existem outras formas de distribuir a austeridade e sobretudo outras formas mais justas.

d) Consideramos existirem dois cenários que devem ser seguidos de forma urgente:

i. Em primeiro lugar, negociar com Lisboa, de acordo com o artigo 25 da LFR, a exclusão da circunscrição da Madeira e Açores do alvo do presente imposto;

ii. Caso essa matéria não seja admitida, no quadro da coligação PSD/CDS, garantir que as receitas do imposto beneficiam a Madeira (sendo receita da região);

iii. Garantindo essa receita, o governo devolve o dinheiro às famílias penalizadas;

iv. Em alternativa o Governo Regional aplica um imposto extraordinário sobre as concessões públicas como o caso da Via Litoral e Via Expresso ou a SDM que são beneficiárias liquidas de verbas (ou concessões lucrativas) do orçamento regional

v. As receitas deste novo imposto extraordinário apresentado em iv, deverá ser utilizado em despesas na área social e não em despesismo público.

Eu acredito!

2011-07-13T15:20:00.001+01:00

Por estes meses tem sido opinião generalizada, e mesmo quase consensual, a que pouco podemos fazer por nós mesmos. Pelo nosso futuro, pela nossa vida em sociedade, ou mesmo pelos nossos amigos ou familiares. A origem desta sensação de impotência não é abstracta e encontra explicação na difícil situação económica e social da Região que afecta seriamente muitas pessoas, quer sejam aquelas que foram apanhadas no horror dos 20 000 desempregos que a governação gerou, quer aquelas que ficaram à margem do crescimento económico desigual que atirou mais de 75 000 madeirenses para a pobreza ou, quer sejam ainda, aquelas que empenharam-se em construir projectos de vida baseados em investimentos que sucumbiram à crise, ao desnorte das opções políticas e à desastrada utilização de dinheiros públicos dos contribuintes da Madeira, arrastando consigo vidas, famílias e felicidade.

Há nestes pequenos factos da vida quotidiana madeirense duas violentas constactações: em primeiro lugar, há cada vez mais gente só, desamparada e perdida, procurando soluções e ajuda para sair de um buraco assustador que, na maior parte dos casos, nem têm responsabilidades directas; em segundo lugar, o convívio, ou a observação mais cuidada e atenta, reflete que uma parte significativa destas dezenas de milhares madeirenses já baixaram os braços e deixaram de acreditar.

Em muitos dos casos de sofrimento e desesperança, nem a fé, esse tónico que traduz uma crença fervorosa, é suficiente para relançar a auto–estima e a confiança em cada um de nós para reunir as energias e a determinação certa para reconstruir as vidas perdidas, ou apenas amaldiçoadas por um governo imprudente, insensível e com tiques de malvadez e mau comportamento.

Mas nem sempre tem de ser assim: há momentos que tomam de assalto as nossas mentes e criam um sopro de renovação tão evidente que nos faz acreditar que está na hora da mudança. Há alturas em que percebemos que não podemos esperar muito mais e que não queremos o nosso futuro refém do passado. Queremo-lo nas nossas mãos. Da minha parte, sinto que vivemos um tempo desses. Estamos a viver uma época em que a solução de mudança protagonizada pelo candidato do PS M a presidente do Governo Regional permite-nos ser exigentes com as soluções para a nossa vida em sociedade. Estamos perante um tempo novo onde o projecto de poder, realista, ponderado e responsável de Maximiano Martins, dá-nos a grata esperança de pedir de volta a nossa dignidade, a nossa liberdade e a nossa determinação. Tudo por uma Madeira mais próspera e mais integradora. Eu acredito!

A Inspecção Geral das Finanças coloca em causa a gestão do CIN

2011-06-23T19:03:00.000+01:00

Análise do essencial do relatório da IGF e medidas políticas a levar a cabo com urgência

Com base na análise do relatório da Inspecção Geral de Finanças sobre as actividades da Zona Franca da Madeira (CINM) importa sublinhar não só aquilo que o PS Madeira tem vindo a alertar (e que em alguns dos aspectos se confirmam com estes resultados) mas, principalmente, para a confirmação que o governo regional, numa parceria de valor negativo com a concessionária (cedendo toda a sua legitimidade e responsabilidade para impor soluções e estratégias-em prol do bem comum - para com uma entidade privada) se confirmem como os verdadeiros coveiros das potencialidades deste instrumento fundamental para a criação de emprego e criação de riqueza.

A leitura do relatório permite-nos referir o seguinte:

1. Confirmam-se as falhas graves de fiscalização por parte da DRAF, conforme foi referido recentemente pelo PS M. Esta falhas estão na origem (conforme comprova o memorando da troika que, no seu ponto 3.36 -da tradução-, obriga à extenção dos poderes de fiscalização da administração fiscal central aos regimes de isenção (i.e., ao CINM) da decisão da troika em acabar com o alargamento dos benefícios fiscais no CINM conforme refere o ponto 1.18 do memorando. Naturalmente que a este factor juntam-se os frágeis resultados designadamente no emprego e na riqueza. Estes factos levam a que as responsabilidade do fim das negociações junto da UE tenham origem na actuação leviana do Governo Regional e da SDM na gestão das vantagens do CINM.

2. Confirmam-se as falhas de reporte junto da UE e verificam-se disparidades entre os dados enviados pela RAM e a fiscalização. A direcção Regional dos Assuntos Europeus não respondeu ao pedido de informação da IGF sobre o cumprimento do report junto da UE

3. A DRAF não fez nenhum contraditório à inspecção

4. Confirmam-se ausência de alguns reportes importantes e obrigatórios, como seja o caso das listagem actualizadas anualmente de empresas na ZFM e das que foram recusadas.

5. Confirma-se que desde 2003 já era do conhecimento do Governo que a partir de 2011 as empresas que beneficiam de um regime zero de impostos em toda a linha e sem compromissos de criação de emprego e de investimento, passariam para um regime mais exigente em termos de criação de emprego e de riqueza. Em boa verdade, o Governo Regional já tinha ideia desta possibilidade desde 1994, altura em que foi aprovado aquele regime

6. O regime em vigor obriga entre outras coisas a: criação de emprego e de investimento (mínimo de 75000 euros); oferece às empresas que prosseguem actividades industriais, actividades que modernizam e diversificam a economia e que salvaguardem o ambiente e, (mais uma vez) criem emprego, uma redução de 50% à colecta.

7. Mas, as empresas que já entraram ao abrigo deste regime (desde 2007) grande parte delas não têm cumprido com as obrigações de criação de emprego e investimento, por falta de fiscalização e exigência por parte das autoridades regionais e com a parcimónia da concessionária (que manteve o recebimento das taxas de instalação que são o seu efectivo proveito)

8. Conforme refere o relatório das 372 empresas que entraram ao abrigo deste novo regime, 68,82% não cumpriram com estas obrigações, nem sequer apresentaram a respectivas declarações fiscais nem foram obrigadas para isso por parte da DRAF

9. Se fizermos um exercício meramente teórico podemos chegar às seguintes conclusões: tendo em conta que o regime obriga à criação entre 1 a 5 postos de trabalho de acordo com o beneficio fiscal auferido e/ou a pelo menos 75 000 euros de investimento na RAM. Esta ausência de fiscalização (não sabemos se deliberada)comprometeu a criação de postos de trabalho e de investimento (considerando apenas uma média de criação de 2 postos de trabalho por empresa) significa que 252 empresas ficaram isentas (ilegalmente) de criar postos de trabalho e fazer investimento tendo o Governo Regional destruído mais de 500 novos empregos (504) mas se a média tivesse sido de 3 trabalhadores teriam sido mais de 700. Além dos empregos se considerarmos a obrigatoriedade mínima de investimento de 75000 euros, o Governo Regional impediu o investimento de 18,9 ME (252x75000 euros).

10. O relatório confirma a utilização de 1974 ME em 2 anos o que perfaz uma média de perto de 1000 ME por ano de benefícios fiscais, confirmando mais um dado repetido pelo PS M que assegura que ao fim de 30 anos de exploração do CINM, a SDM e o governo regional tiveram ao seu dispor cerca de 30 000 ME de benefícios fiscais e, infelizmente, as contrapartidas são modestas face à dimensão do beneficio. Era possível, desejável e, sobretudo, obrigatório terem sido obtidos resultados mais consistentes em termos de emprego e riqueza, caso o modelo de exploração tivesse objectivos de desenvolvimento regional e não de interesse privado com o governo completamente adormecido.

11. Confirmam-se níveis de actividades significativos na Zona Franca mas que não beneficiam directamente os madeirenses. Fica claro que mais de 20 mil milhões de resultados em 2008 e 16,5 mil milhões em 2009 não fica na RAM mas afecta o PIB, empolando-o e colocando a Madeira injustamente fora das regiões de objectivo de coesão. (a história continua e depois da perda de 500 ME, o Governo Regional prepara-se para manter tudo como está - o PSD votou contra uma proposta do PS M para encontrar soluções para a negociação do próximo pacote de ajudas da UE - e voltar a prejudicar os madeirenses não ajudando a clarificar esta situação!)

12. Confirma-se um empolamento das receitas fiscais quer ao nível do IRC, quer do IVA em virtude de nessa contabilização existirem receitas de impostos de empresas que actuariam na Madeira mesmo sem Zona Franca. Torna-se fundamental clarificar esta questão de modo a ser feito uma análise rigorosa e séria sobre esta matéria de modo a retirarem-se conclusões adequadas. Contudo, fica clarificado que o PSD e o Governo Regional de forma irresponsável (e mesmo indigna para com os madeirenses) têm aldrabado os valores das receitas fiscais efectivamente cobradas no quadro da actividade do CINM. A importância deste tema merece reflexão, clarificação e mudanças. A parceria negativa GR/SDM tem de assumir responsabilidades por estas perdas de credibilidade que afectam o CINM gravemente.

13. Mas a grande conclusão do relatório da inspecção está nas páginas 25, 26 e 27 onde de uma vez por todas deixa claro o fracasso da gestão do Governo Regional e do PSD nesta parceria negativa GR/SDM que claramente prejudica a Madeira, não apenas em termos de credibilidade e rigor, mas sobretudo nos resultados esperados do CINM que estão fortemente comprometidos por erros de palmatória e inadmissíveis, cometidos deliberadamente pela parceria negativa referida.

14. No ponto 5.4 do relatório, chega-se a conclusões que tinham sido alertadas pelo PS M e que contribuíram para a crise actual do CINM mas que foram aviltadas pelo PSD M. Mas, infelizmente, as conclusões são ainda mais inesperadas e surpreendentes mas que ameaçam de forma clara a orientação vigente do CINM e põem em causa os principais responsáveis por esta situação.

Segundo o relatório, 22,7% das entidades inscritas no CINM que apresentam rendimentos de trabalho (portanto que possuem trabalhadores) são empresas madeirenses e, portanto, existiriam mesmo que não existisse Zona Franca. Mas, o grande murro na credibilidade da parceria negativa GR/SDM é que essas empresas constituem quase 45% (44,8%)do emprego total do CINM e pagam 50,4% da totalidade dos salários. Portanto, quem anda a enganar quem? Quem anda a sabotar a economia da Madeira? Quem anda a contribuir para o chumbo na retoma das negociações junto da UE? O que isto significa é que, afinal de contas, os 1600 empregos directos que servem de cartaz do GR/SDM para justificar os resultados no emprego são uma mentira. Os madeirenses ficam a saber que se já era modesto depois de 30 000 ME de benefícios fiscais apenas ter sido criado 1600 postos de trabalho, ficam a saber que afinal foi muito menos e mesmo quase metade. Precisamente 883 postos de trabalho efectivamente criados. (o GR contabilizou 716 empregos a mais criados por empresas madeirenses que existiriam se não existisse Zona Franca!!??)

Em conclusão, este relatório merece intervenções políticas urgentes designadamente:

a) Proposta de debate urgente sobre o conteúdo do relatório com a presença do Presidente do Governo Regional;

b) Comissão de Inquérito para avaliação da responsabilidade política das falhas graves de fiscalização e de reporte;

c) Audição parlamentar com responsáveis do Governo Regional (quer na área dos assuntos fiscais quer na supervisão do CINM) e da SDM para clarificar a situação presente e apresentar as soluções estruturais. Além de responder à forma como serão implementadas as recomendações da IGF que exige mais fiscalização e sanção às empresas que não cumprem sobretudo com as exigências de criação de emprego e investimento. Conforme refere o relatório na sua conclusão em que afirma que o controlo da DRAF foi em número reduzido e colocando em causa a criação de emprego e investimento na RAM.

O CINM precisa de reforma, não de acções de diversão...

2011-06-13T22:33:00.000+01:00

Tendo em conta as graves acusações do Senhor Presidente do Governo Regional da Madeira sobre uma eventual tentativa do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de bloquear a retoma das negociações no quadro dos benefícios fiscais da Zona Franca junto da UE, cumpre ao grupo parlamentar do PS Madeira informar o seguinte:

1. O Grupo Parlamentar do PS M desconhece totalmente as iniciativas sugeridas pelo Dr. Alberto João Jardim, o seu conteúdo e alcance;

2. Até ao momento não foi possível entender totalmente a dimensão do problema e os factos efectivamente conhecidos;

3. O Grupo Parlamentar do PS M considera serem muito graves as acusações do Presidente do Governo, mas, ao mesmo tempo, lamenta a ausência de fundamentação do PSD e do Governo Regional sobre esta matéria;

4. Infelizmente o dossier do CINM tem sido usado pelo PSD como uma arma de arremesso político envolvendo-o sistematicamente em polémicas de ordem político/partidária que prejudicam o futuro da praça. Pior que isso o Governo Regional insiste em confundir (deliberadamente e para fins eleiçoeiros) a árvore com a floresta: ao recusar um debate profundo sobre a reestruturação do CINM e reformulação do seu modelo de gestão está a colocar em causa o próprio futuro do emprego e criação de riquza do CINM;

5. O Grupo Parlamentar do PS M não tem dúvidas em apoiar o repúdio ao Governo da República caso se confirmem em absoluto as graves acusações. Contudo, torna-se critico e determinante que sejam clarificadas todas as posições e apresentados, preto no branco, todos os factos. Um governo sério, rigoroso e responsável quando acusa deve ser capaz de provar.

6. Sendo assim o Grupo Parlamentar do PS M solicita como processo de urgência o seguinte:

a. Audição parlamentar com a presença dos seguintes elementos: o representante da Representação Permanente de Portugal Junto da UE; o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; o Senhor Secretário Regional do Plano e Finanças .

b. Além disso, serão solicitados, urgentemente os documentos factuais que suportam estas acusações.

7. Esperamos que o PSD e o Governo Regional esteja disponível para esta clarificação porque caso contrário estaremos perante mais um golpe miserável e uma forma inquinada de defender os madeirenses.

8. O Grupo Parlamentar do PS M não tem dúvidas que caso esta situação se confirme desenvolveremos todos os procedimentos adequados e as reacções necessárias para o apuramento de todas as responsabilidades.

CINM: começa a parecer a "casa dos horrores"

2011-05-17T08:09:00.002+01:00

A listagem das empresas com isenção integral de impostos na Zona Franca não pára de surpreender. Não é apenas o facto de mais de 90% (mais de 2500 em cerca de 2800) das empresas serem de sociedades unipessoais, sem qualquer empregado, demonstrando a predominância de empresas veículos de planeamento fiscal e trading.

Existem várias questões que devem ser colocadas de forma clara ao Governo Regional, entidade que concessiona o CINM e mantém um posicionamento amorfo e até displicente e indigente face ao turbilhão de factos que assombram a credibilidade, utilidade e dimensão de interesse público do projecto da Zona Franca.

Talvez agora se perceba melhor porque razão a SDM interpôs uma providência cautelar ao MF para não divulgar as empresas que beneficiam de benefícios fiscais, numa atitude inexplicável de falta de transparência. Uma das variáveis mais relevantes para a credibilidade de instrumentos de atracção de Investimento Directo Estrangeiro (IDE).

Em tempos o Governo Regional foi questionado pelo PS M sobre a dimensão da perda de receita fiscal por causa da circunstância da SDM, entidade que explora os mais de 1000 ME de benefícios fiscais estar isenta de impostos. (em 30 anos podemos estar a falar de uma desculpa de impostos num valor próximo dos 30 ME) . Até hoje não obtivemos qualquer reacção concreta sobre esta matéria . Mas quando se pensava que esta perversa situação, pelo menos do ponto do vista do interesse público, esgotava-se na SDM, verifica-se que afinal não é bem assim.

Mas numa altura em que a Madeira não tem dinheiro para “mandar cantar um cego” e que reduziu salários das pessoas e aumenta impostos às famílias e empresas da RAM é importante desafiar, sem qualquer contemplação, o Governo do PSD a explicar o seguinte:

1) Qual a justificação objectiva e consistente para a presença da Associação Desportiva de Machico na lista de empresas com isenção integral de impostos. Qual a motivação de uma entidade beneficiária de apoios públicos, ligada ao desporto local, pertencer a uma praça que tem por objectivo atrair empresas externas para criar emprego, riqueza e diversificar a economia?

2) Este facto é um aspecto que dignifica e reforça a credibilidade do CINM enquanto instrumento de desenvolvimento regional e diversificação da economia? É com este tipo de entidades que o CINM irá cumprir o seu papel? É para isto que o Governo Regional utiliza os mais de 1000 Me de benefícios fiscais anuais?

3) Onde se enquadra a presença desta entidade na estratégia do Governo Regional em pedir o alargamento dos plafonds de benefícios fiscais? O Governo considera absolutamente indispensável para a Madeira a manutenção de isenção integral de impostos à Associação Desportiva de Machico? Não corresponde a um significa um sinal contrário ao interesse público?

4) Agora noutro plano. Fazem parte da lista pelo menos três entidades do Grupo Pestana, o grupo empresarial que explora, através da SDM, todos os benefícios fiscais (em 30 anos foi mais de 30 000 ME).

a. A ITI-Investimentos Turísticos da Madeira SA;

b. a Energolica (empresa de produção de energia do Grupo)

c. estas duas, além da SDM têm isenção integral de impostos;

d. e a SDEM (entidade criada pela SDM que tem como actividade o capital de risco) – esta tem isenção parcial.

e. Apesar de podermos considerar existir enquadramento legal para o beneficio fiscal existem, ou não, condições ético-morais além de informação privilegiada, que impeça que estas entidades sejam beneficiárias de um sistema gerido pelo próprio grupo? Aliás o Dr. Francisco Costa é administrador da ITI e também da SDEM?!

5) Perante a questão colocada em cima (ponto 4) faz ou não sentido lançar o debate das incompatibilidades morais, éticas e de favorecimento implícito, perante a exploração por parte de uma empresa privada (SDM) dos benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira. (Na verdade não existem casos conhecidos no mundo em que uma matéria tão sensível como são os regimes fiscais, tenha um modelo de gestão maioritariamente pertencente a uma empresa privada – isto é, em nosso entender uma atitude típica dos países da América Latina ou de algumas ilhas italianas!)

6) Além destas, e entre outras, destaca-se também a empresa do líder parlamentar Jaime Ramos – Cimentos Europa – que também é beneficiária de isenção integral de impostos. Esta empresa nasceu para beneficiar do enorme volume de obras do sector público, através da importação de cimento. Sem querer discutir a legitimidade da existência de uma empresa desta natureza pertencer a quem pertence, revela-se paradoxal a isenção integral de impostos, até porque não se conhece nenhuma actividade exportadora da entidade em causa. Mais uma vez quanto perdeu a Madeira em receitas fiscais??

7) Estas e outras empresas como a Madeirense de Tabacos e a Companhia Insular de Moinhos destroem, e corroem, a filosofia do CINM que nasceu para atrair empresas do exterior e/ou beneficiar empresas com vocação exportadora . Nada disto se está a passar e os benefícios fiscais estão a diminuir as receitas da RAM porque empresas locais, não exportadoras, beneficiam de isenção integral de impostos.

8) Perante esta trajectória do CINM, ao longo destes últimos 30 anos, vale a pena perguntar ao Governo Regional a dimensão efectiva de perda de receita fiscal e o equilíbrio efectivo entre o que se ganha e o que se perde com o CINM. Se pensarmos nos resultados das empresas referidas com certeza que a perda total da RAM ultrapassa, nos últimos anos, os 100 ME. Vai sendo tempo para um debate profundo sobre todas as incongruências deste modelo de concessão.

9) Aguardaremos respostas concretas do Governo Regional

Ao ponto que isto chegou!

2011-05-16T11:27:00.000+01:00

O Dr. Jardim quis ser ouvido pela Troika para impedir o aumento de impostos na Madeira? Não
O Dr. Jardim quis ser ouvido pela Troika para impedir a redução de salários na Madeira? Não
O Dr. Jardim quis ser ouvido pela Troika para encontrar soluções para o desperdicio na Administração pública da Madeira? Não
O Dr. Jardim quis ser ouvido pela Troika para informar sobre o descalabro da dívida na Madeira? Não
O Dr. Jardim quis ser ouvido pela Troika para explicar o seu tresloucado plano de investimentos? Não
O Dr. Jardim quis ser ouvido pela Troika para explicar como vai pagar os mais de 1000 ME que deve às empresas da RAM? Não
O Dr. Jardim quis ser ouvido pela Troika para impedir a perda da nossa autonomia fiscal? Não
O Dr. Jardim quis ser ouvido pela Troika para assumir uma agenda económica e social responsável que permita ter capacidade de negociação para impedir mais sacrificios sobre os madeirenses? Não

O QUE O DR. JARDIM FOI PEDIR À TROIKA FOI DINHEIRO RÁPIDO PARA PAGAR SALÁRIOS DO MÊS QUE VEM!???

A questão é: até quando os madeirenses vão permitir este regabofe insuportável??? Os madeirenses não querem, e muito menos precisam, de um governo assim

Urgente um novo modelo para o CINM

2011-05-13T19:03:00.002+01:00

Depois de observar a listagem e empresas que no CINM beneficiaram de isenção integral de impostos e as que beneficiaram da taxa reduzida e cruzando essa informação com outra informação também da DGCI onde é possível constatar que as empresas da Zona Franca criaram apenas 1670 postos de trabalho (que inclui o emprego de empresas da região como a Insular!?) e as receitas fiscais ascendem a 28 Milhões de euros, (22,1 ME de IVA e 5,9 ME de IRC - e não 80 Milhões de euros como de forma mentirosa e descarada fez constar o Governo Regional) importa tirar as devidas conclusões sobre as efectivas responsabilidades da situação em que se encontra o CINM.

1. Fica claro que a perda de 500 ME da UE decorreu da total indigência do Governo Regional que perante um projecto cujo contributo para a RAM e para os madeirenses tem sido modesto, trocou, conscientemente e sem qualquer misericórdia pelo povo da Madeira, 500 ME por uns trocos.

2. A situação actual da Zona Franca corre o risco de se transformar numa catástrofe política económica e social porque mais uma vez o PSD ignora que é preciso mudar de políticas e de opções nesta matéria. Ignora que é necessário fazer uma ruptura com o modelo de gestão em curso, que é preciso enquadrar o futuro do CINM no contexto actual, de modo a salvar o que ainda resta deste pojecto. O caminho autista, que favorece o interesse privado, está ferido de morte e os resultados estão à vista: a falta de transparência e a aposta exclusiva no planeamento fiscal geraram resultados que estão a destruir as bases essenciais que justificavam a existência de uma praça desta natureza. A cura que preconiza o PSD será a morte do CINM. O memorando da troika, infelizmente não deixa margem de dúvida sobre esta matéria.

3. Caso o Governo Regional tivesse tido o bom senso, a inteligência e a competência para estabelecer um modelo de atracção de investimento directo estrangeiro (IDE) baseado na economia real, i.e., na atracção de empresas que permitissem ajudar à diversificação da economia mas, sobretudo, que criassem os laços, as relações comerciais, as relações de inovação, e de investimento com a economia regional, jamais teríamos estes resultados confrangedores e que deviam fazer corar de vergonha qualquer governante bem intencionado e, sobretudo, comprometido com o interesse público regional.

4. Os mais de 1000 ME anuais que a SDM teve ao seu dispor para utilizar em prol do Desenvolvimento Regional e da criação de emprego foram estoirados com a atracção de empresas sem critério (conforme se verifica pela extensa lista de empresas beneficiárias de milhões de euros de benefícios fiscais sem deixar nada em troca na Madeira). A título de exemplo o estado português atraiu uma empresa para construir aviões em Évora com apenas 300 ME de benefícios fiscais e onde o contributo para o emprego, a criação de riqueza, as exportações e o desenvolvimento local é óbvio e, para isso, não é necessário grande esforços de explicação...Já a Madeira, através da SDM, entrega os milhões de benefícios fiscais a empresas “caixas de correio” e a tradings com facturações empoladas de modo a usufruírem deste benefício fiscal cujo custo de oportunidade para a RAM é elevadíssimo.

5. A lista de empresas divulgada revela ainda a miopia estratégia deste governo, talvez convencido por alguém que a gestão do CINM é semelhante a uma central atómica, porque as 2637 empresas que fazem parte da lista de isenção total corresponde àquelas empresas que entraram no regime 1994-2000 (que correspondia às seguintes exigências: a zero impostos, zero postos de trabalho e zero investimento). A partir do ano 2000 o regime alterou-se significativamente (há mais de 10 anos, embora já se sabia desde 1994) e o GR e a SDM manteve a estratégia de curto prazo, não demonstrando nenhuma vontade ou capacidade para alterar o rumo dos acontecimentos. Hoje apenas existem 58 empresas que entraram depois do ano 2000, o que demonstra o fracasso do modelo, mas sobretudo a falta de visão e de empenho no sentido de usar melhor e com mais proveito para a Madeira os 1000 Me anuis de benefícios fiscais. Naturalmente que para a SDM tanto faz atrair uma empresa de fazer paposecos (cujo trabalho e custo de atracção é bastante menor) como uma de fazer aviões (é preciso estratégia...)porque o que lhe interessa é receber a taxa de instalação e a respectiva anuidade. Ora para o desenvolvimento regional e para a diversificação da economia é fácil de perceber que há diferenças significativas.

6. A continuidade do CINM depende da nossa (RAM) capacidade de tirar melhor proveito dos benefícios fiscais e das soluções a encontrar que permitam a criação de mais emprego na RAM, mais riqueza e mais investimento. Até hoje desbaratamos uma das oportunidades mais soberanas da mas ainda está a tempo de inverter caminho desde que os interesses da RAM sejam colocados em primeiro lugar.

7. Neste contexto, o Grupo Parlamentar sublinha que se torna relevante, e mesmo indispensável do ponto de vista político, avaliar todas as responsabilidades deste falhanço e perceber o seguinte:

a. As razões das opções políticas erradas tomada pelos governantes do PSD M sobre o CINM designadamente ao nível do défice de transparência e do modelo de exploração baseado no planeamento fiscal que prejudicou a credibilidade do CINM;

b. As responsabilidades políticas dos modestos resultados ao nível da criação de emprego, de investimento e de riqueza, apesar dos avultados benefícios fiscais auferidos ao longo dos últimos 30 anos (30000 ME);

c. As responsabilidades políticas das perdas de reputação e credibilidade da praça regional em termos de atracção de Investimento Directo Estrangeiro;

d. A identificação de todos os beneficiários (púbicos e privados) pelas opções erradas tomadas e que prejudicou largamente o interesse público;

e. As razões efectivas para não terem sido tomado medidas estratégicas diferenciadoras que conduziriam a alteração do modelo e gestão mas também aos métodos de divulgação da informação tributária, há 10 anos atrás (altura em já se conhecia o que iria acontecer!) de modo a evitar a situação actual...

A troca com a troika

2011-05-12T18:29:00.001+01:00

Quase 40 milhões de euros, retirados dos bolsos dos madeirenses, em troca de 1/3 da autonomia fiscal e da oferta numa bandeja de duros e insuportáveis sacrifícios do povo da Madeira. Foi este o arranjinho engendrado num Domingo à tarde, por um governo representado por figuras de segundo plano, habituados a trair o seu povo em nome de meia dúzia de interesses ancorados em propostas mais ou menos ofensivas, mas quase sempre lunáticas e na maior parte dos casos para encher os cofres de gente sem escrúpulos.

Esperamos sinceramente que este ganho extraordinário obtido de forma miserável á custa dos madeirenses tenha um destino óbvio: programas de apoio social que permitam a redistribuição de rendimento aos mais necessitados.

Junto com aquele acto ignóbil o Governo Regional do PSD ainda deu uma machada (quase) final na Zona Franca, por causa de patrocinar um modelo com défice de transparência e com a ousadia de manter durante mais de 14 anos uma estratégia de curto prazo para alimentar “empresas de prateleira”, veículo de benefícios fiscais e até de fraude fiscal.

Mas este facto não é apenas um momento de alta traição, é a continuidade de um rol de traições iniciadas com a perda de 500 Milhões de euros com a União Europeia, mantida com o desnorte das sociedades de desenvolvimento onde restaurantes, marinas, campos de golfe e centros cívicos delapidaram quase 700 Milhões de euros para os madeirenses pagarem (sem comer nem beber) 65 milhões de euros por ano, a partir de 2012 e durante 15 anos. Ao mesmo tempo, surgiram as exóticas parcerias pública privadas à moda de Jardim: pede o dinheiro ao consórcio criado com empreiteiros da ASSICOM e paga uma comissão, faz a obra, através do dito consórcio, e paga outra comissão, entrega a manutenção das obras, ao tal consórcio, e volta a pagar outra comissão. Vamos pagar em 30 anos 2 000 milhões de euros para a Via Litoral e a Via Expresso. Dava para construir 4 aeroportos iguais ao que temos em Santa Cruz. Nos próximos 4 anos qualquer que seja o Governo Regional que sair das eleições de Outubro terá de pagar mais de 450 milhões de euros a estas duas entidades – dava para 2 hospitais todos bem equipados. Mas as traições continuaram: o Sector Público Empresarial foi a bengala do Governo Regional para manter um modelo puxado pela dívida, por isso hoje o passivo das empresas públicas ultrapassa os 4 000 milhões de euros, sendo que 80% destas estão tecnicamente falidas. Mas como a loucura é quase sempre um estado evolutivo, o Governo do PSD fez o xeque mate à economia regional com o garrote de mais de 1 000 Milhões de euros aos fornecedores da Madeira, aumentando o risco de falência e o desemprego.

publicado no DN M

O modelo de gestão da Zona Franca falhou!

2011-05-12T02:39:00.000+01:00

7. Neste contexto, o Grupo Parlamentar sublinha que se torna relevante, e mesmo indispensável do ponto de vista político, avaliar todas as responsabilidades deste falhanço e perceber o seguinte:

c. As responsabilidades políticas das perdas de reputação e credibilidade da praça regional em termos de atracção de Investimento Directo Estrangeiro;

d. A identificação de todos os beneficiários (púbicos e privados) pelas opções erradas tomadas e que prejudicou largamente o interesse público;

A total falta de bem senso e sentido de responsabilidade

2011-05-11T06:45:00.002+01:00

in DN M "A divulgação dos dados estatísticos dos benefícios fiscais atribuídos às empresas da Zona Franca da Madeira (ver página 16), motivou uma reacção do grupo parlamentar do PS-M que denuncia a "forma mentirosa e descarada" como o Governo Regional terá anunciado números que não são verdadeiros.

Carlos Pereira, depois de analisar os dados do Ministério das Finanças, alerta para o facto de apenas terem sido criados 1.677 postos de trabalho, muito menos do que os 3.000 referidos pelo Governo. Ao nível das receitas fiscais, terão sido cobrados, em 2009, cerca de 28 milhões de euros "e não 80 milhões", como tem afirmado o Governo Regional.

Para o deputado socialista fica claro que a perda de verbas da União Europeia, pelo facto de o PIB regional, influenciado pela Zona Franca, ter ultrapassado 75% da média comunitária, foi um erro de governação. "Perante um projecto cujo contributo para a Região e para os madeirenses tem sido modesto, o Governo Regional trocou, conscientemente e sem qualquer misericórdia pelo povo da Madeira, 500 milhões por uns trocos", afirma.

A recente posição da troika - União Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional - sobre a Zona Franca, com referências à falta de transparência, também não é esquecida .

"Caso o Governo Regional tivesse tido o bom senso, a inteligência e a competência para estabelecer um modelo de atracção de investimento directo estrangeiro, baseado na economia real, jamais teríamos estes resultados confrangedores e que deviam fazer corar de vergonha qualquer governante bem intencionado", acusa.

Empresas "caixas de correio"
Carlos Pereira recorda que a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, que gere a Zona Franca, teve ao seu dispor mais de 1.000 milhões de euros anuais em benefícios fiscais, que deveriam ser utilizados na criação de emprego e na diversificação da economia.

"A SDM entregou os milhões de benefícios fiscais a empresas caixas de correio e a tradings com facturações empoladas de modo a usufruírem deste benefício fiscal", afirma.

O deputado socialista dá como exemplo contrário, a criação, em Évora, de uma empresa para construção de aviões, que recebeu 300 milhões de isenções fiscais e "produziu emprego e criou riqueza".

Perante a listagem das empresas registadas na ZFM, Carlos Pereira conclui que continua a haver "miopia estratégica", uma vez que a quase totalidade das entidades registadas entraram no regime entre 1994 e 2000.

O PS-M defende uma alteração radical na estratégia da Zona Franca, sobretudo do Centro Internacional de Negócios da Madeira.

Inquérito na ALM

Como o DIÁRIO já noticiou, o grupo parlamentar do PS-M apresentou um pedido de inquérito parlamentar sobre a situação do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Uma medida que é motivada pela posição da troika que é contrária às negociações para mais benefícios fiscais e defende medidas de fiscalização mais apertadas.
Os socialistas querem avaliar as responsabilidades políticas pelos resultados da Zona Franca, ao nível da criação de emprego e das receitas fiscais, que o grupo parlamentar considera muito modestos.

O DN Madeira revela e vale a pena perceber porque se chegou a esta situação

2011-05-09T10:43:00.000+01:00

Decisão da Troika: A falta de transparência e um modelo predominantemente de planeamento fiscal congela definitivamente a negociação com a UE de mais benefícios fiscais

O memorando de entendimento que será assinado pelo Governo, pelo PSD e CDS, com a "troika" afastou definitivamente a possibilidade de aumento dos benefícios fiscais para a Zona Franca da Madeira, reforçando desta forma a decisão de encerramento das negociações com a UE.

O reforço dos benefícios fiscais e o aligeiramento dos critérios de criação de emprego pretendiam derrogar uma situação criada com a aprovação do regime 1994-2000 que garantia a instalação de empresas no CINM sem pagamento de impostos ou exigências de criação de emprego. Portanto uma situação cujos resultados já eram conhecidos há mais de 10 anos.

No memorando de entendimento entre o Estado Português e a "troika", estabelece-se uma regra de congelamento imediato de todos os benefícios fiscais que afasta de uma vez por todas a hipótese de reforço dos benefícios da ZFM. Para esta decisão terão contribuído, em primeiro lugar, a pouca transparência da Zona Franca da Madeira, uma preocupação várias vezes referida pelo PS Madeira e pelo Governo da República e, em segundo, a insistência num modelo de exploração assente exclusivamente na atracção de empresas para planeamento fiscal, em vez de uma aposta sustentada num crescimento do Centro Internacional de Negócios pela via da economia real, garantindo dessa forma mais criação de emprego e riqueza.

O memorando de entendimento exige também o reforço das competências inspectivas da administração central sobre os contribuintes das regiões, nomeadamente os que beneficiam de regimes de isenção. Exige-se portanto mais intervenção dos serviços centrais para garantir mais transparência (através de uma reforçada fiscalização das empresas instaladas) e assegurar mais credibilidade aos argumentos de atraçção de investimento da praça madeirense.

Aliás, é bom lembrar que recentemente a SDM, a concessionária que explora a Zona Franca da Madeira, uma empresa privada em que o Grupo Pestana tem 75% do capital, recusou divulgar, como devia e previa a lei, toda a informação estatística tributária das empresas instaladas. A empresa concessionário moveu uma providência cautelar contra o Ministério das Finanças que acabou por perder.

Por outro lado, a persistência de um modelo que aposta exclusivamente na atração de empresas sem critério, como tem acontecido até hoje, penaliza a criação de emprego, de investimento e, sobretudo, a diversificação da economia regional, porque centra a sua atenção em entidades que são apenas veículos de planeamento fiscal ou mesmo de fraude fiscal. Sendo assim, o memorando de entendimento com a "troika" reforça a ideia da necessidade premente de uma alteração profunda no modelo de desenvolvimento do Centro Internacional de Negócios da Madeira, orientando a energia, os objectivos e, sobretudo, os mais de 1000 ME de benefícios fiscais anuais para atracção de empresas baseadas num critério objectivo de criação de emprego, riqueza e diversificação da economia regional, assente numa estratégia dinâmica e concebida com a participação activa e determinada do Governo Regional.

Um governo cheio de sombras

2011-05-04T14:35:00.001+01:00

Já se sabia que o Governo Regional estava mal preparado e encarou esta oportunidade com a Troika de forma leviana e politicamente oportunista.

Qualquer contacto com a Troika implicava 1 de dois caminhos: 1)falar a verdade, apresentar os números adequados da divida da RAM, reconhecer o descontrolo e descalabro das contas públicas e assim apresentar uma agenda económica e social que assegurasse o controlo do despesismo e desperdício por parte do Governo Regional e, ao mesmo tempo, garantisse os estímulos à economia e as medidas de política social adequadas que permitissem salvar as famílias madeirenses da sua própria falência; 2) ou fazer o que infelizmente fez o Governo Regional: esconder a realidade e não centrar a sua atenção nos interesses das famílias madeirenses dos desempregados, que são cada vez mais e em número exponencial, e das empresas, cujas falências já apresentam valores record na Madeira, mas sim focar a sua energia e determinação em interesses privados (distantes do interesse público) e que constituem uma arma de arremesso político, mesmo que isso ponha em causa o interesse geral da Madeira.

O relato do Dr. Jardim não deixa margem para dúvidas: este governo regional comporta-se como uma associação sindical de terceira categoria, deixando por onde passa um rasto de mediocridade e vergonha. Quando as famílias, os desempregados e as empresas da Madeira esperavam uma defesa incondicional da sua situação e portanto um relato sincero e construtivo de descalabro económico e social da RAM, foram traídas por um governo mais interessado em defender exclusivamente a Zona Franca e portanto concentrar energias e esforços nas soluções de grupos económicos afectos ao jardinismo. Sem surpresas...

Preparar uma agenda económico e social adequada à RAM

2011-04-21T19:54:00.000+01:00

Contas Públicas descontroladas, três medidas urgentes:

1)saber toda a verdade sobre a dimensão do buraco financeiro

2)aplicar austeridade sobre o governo e o seu despesismo e desperdício

3)salvaguardar empresas e famílias e não aplicar austeridade e mais sacrifícios sobre estas (apenas em último recurso, caso o buraco seja ainda maior e insuperável)

A Madeira está em verdadeiro descontrolo: enquanto o desemprego, a pobreza e as falências crescem como cogumelos na RAM o governo responde com pistas de patins, elevadores, discotecas, praças, gimnodesportivos e piscinas. Tudo isto e ainda desperdícios e mordomias inadmissíveis.

Este comportamento parece estar próximo do foro psiquiátrico porque nenhum madeirense compreende que o Governo Regional nada possa fazer para sossegar e ajudar as populações.

Neste momento, perante o estado avançado de descontrolo da governação precisamos de certezas para traçarmos um caminho responsável e adequado à nossa realidade.

Mais de 6 mil milhões de euros de responsabilidades financeiras é apenas a ponta do iceberg. Na verdade ninguém sabe ao certo qual a verdadeira dimensão das contas da RAM. Até hoje só sabemos que são superiores a 6 000 ME. Só mesmo o Governo Regional poderá clarificar de uma vez por todas esta situação.

Está na hora de sabermos toda a verdade para que as medidas e politicas futuras sejam justas, equilibradas e respondam a um programa de desenvolvimento sustentável.

Por outro lado, diz o governo que quer ser ouvido pelo FMI.

Para que a Madeira não seja o bombo da festa ridicularizada pelas insensatas posições do PSD M, o PS M apresentará um projecto de resolução na ALRAM com o desafio ao governo para preparar uma agenda económico e social que defenda os madeirenses das medidas duras que serão implementadas no país. O nosso registo mantém-se e manter-se-á até o Governo mostrar que já não tem espaço de manobra para cortar no investimento sem prioridade e no seu despesismo e desperdício.

As famílias e as empresas não devem pagar a factura do descontrolo do Governo. Os seus sacrifícios deverão ser os últimos, e em último recurso, caso o descontrolo das contas públicas seja ainda mais grave do que se sabe.

Do nosso ponto de vista só admitiremos mais austeridade sobre as famílias e empresas depois de serem esgotadas todas as formas de acabar com o despesismo e desperdício no governo regional. Quando o governo mostrar que paga o que deve, que não faz obras burlescas, que não estoira o dinheiro em megalomanias, que racionaliza os apoios ao desporto, que reestrutura os compromissos ruinosos do passado, que tem o seu sector público empresarial controlado (fechando o que não interessa), que contém os salários dos gestores públicos a níveis razoáveis e de acordo com a performance das empresas.

É preciso exigir austeridade sobre o Governo Regional

2011-04-21T19:51:00.002+01:00

As responsabilidades do GR são óbvias

2011-04-19T22:09:00.001+01:00

Os últimos dados do IEFP confirmam uma situação dramática de crescimento imparável do desemprego na RAM. Desde alguns meses a esta parte que a Madeira está em contra - ciclo com a situação do país em que o desemprego tem dado mostras de estagnar ou mesmo diminuir. Na RAM é ao contrário. Desde 2003 que o desemprego não pára de crescer tendo aumentado 229% desde essa altura. Hoje a Madeira tem mais de 17 500 desempregados, mais de 3 estádios dos Barreiros completamente cheios. Em relação ao mesmo mês do ano passado cresceu mais de 14% e 2% face ao mês de Janeiro deste ano. Perante estes dados o Governo Regional tem de explicar várias coisas:

1) a primeira é como pensa estagnar este comportamento catastrófico do desemprego;

2) a segunda é quais as medidas que preconiza para minimizar os efeitos deste flagelo social

3) a terceira é sabendo que o governo regional é responsável directo pelo aumento do desemprego porque criou um garrote às empresas da RAM obrigando-as a despedir pessoas, quando e como pensa pagar o que deve às empresas de modo a garantir a manutenção dos postos de trabalho ainda existentes. E como pensa compatibilizar este indispensável compromisso com o facto de nos próximos 4 anos ter de pagar mais de 400 ME à Via litoral e Via Expresso numa operação que constitui um dos negócios mais ruinosos que o GR impôs aos madeirenses?

Em conclusão, não temos dúvidas que o responsável pelo aumento do desemprego é o governo regional porque não paga o que deve e porque desvia o dinheiro para negócios privados que estão a arruinar a Madeira. Perante isto, esperamos que os têm vindo a ser afectados por este enorme pesadelo do desemprego, em Outubro próximo, reclamem por uma mudança, não votando neste governo incapaz e insensível com os seus cidadãos.

Um horror social

2011-04-19T22:06:00.002+01:00

AJJ: depois de ter aplicado os PEC's na Madeira, agora quer aplicar o PREC!

2011-04-08T11:07:00.002+01:00

Depois de largos anos de opções irresponsáveis que conduziram à falência do seu próprio modelo de desenvolvimento, o Dr. Jardim passou para a fase do incumprimento sistemático dos compromissos do GR, fazendo do “bode expiatório” o seu principal aliado nas conquistas consecutivas do poder, mantendo uma intrigante impunidade política, nunca vista na democracia em Portugal. Hoje, mais do que nunca, a quinta vigia passou a ser ensombrada pelo exercício do absurdo e da sua própria negação. Não paga a fornecedores mas ao invés de encontrar soluções para este “default” e assim acautelar o interesse das populações, cujo responsável óbvio é ele próprio, reencarna a atitude de um bandido sem escrúpulos que depois de ter dado um tiro na perna, não hesita em abatê-lo no coração .

As contas da RAM já colapsaram, todos sabemos disso, mas isso aconteceu por responsabilidade exclusiva da doideira de um governo de incompetentes e de milagreiros de quinta categoria que estoiraram os poucos recursos financeiros a encher os seus próprios bolsos e a planear acções para atracção eleitoral mas que cavaram a sepultura da economia local.

O GR não foi capaz de pagar em tempo oportuno o que devia às farmácias por aquisição de produtos e serviços; o GR deixou a divida atingir valores superiores a 100 ME criando problemas graves nas famílias e empresas do sector mas não satisfeito estabeleceu acordos posteriores que voltou a não cumprir ameaçando agora uma população inteira com os seus próprios erros. Esperávamos todos uma resposta. Sabíamos que o Governo Regional tem mostrado insensibilidade pela situação particular da RAM com a aplicação dos PEC’s quando não devia ter feito mas como um mal nunca vem só: depois de aplicar os PEC’s agora ameaça aplicar o PREC (ameaçando com requisição civil às farmácias)! Numa atitude de total irracionalidade, própria de governos tiranos e comunistas decadentes. Quando se esperava bom senso e capacidade para encontrar a única solução possível que era pagar o que deve, o governo responde a uma dupla falha grave da sua responsabilidade (primeiro não pagou a tempo e horas e depois não cumpriu o acordo) com uma tremenda e absurda barbaridade que só prova que o problema da Madeira é ele próprio!

A incompetência do PSD M dá nisto!

2011-04-08T11:05:00.002+01:00

Segundo o IEPF, a Madeira foi a região onde o desemprego mais cresceu no último ano (2010). Enquanto em geral no Continente o desemprego diminui entre Fevereiro de 2010 e o mesmo mês deste ano, na Madeira cresceu 14,8%.

Mas vale a pena comparar com uma região que, tal como a Madeira, tem governo e um parlamento próprio, portanto gozando de uma ampla autonomia capaz de tomar opções distintas que aquelas que se passam no Continente.

Assim, se compararmos com os Açores, o retrato da total incompetência governativa é ainda mais claro:

Em Janeiro de 2003 a Madeira tinha 5.209 desempregados e os Açores 4.819.

Em Fevereiro deste ano a Madeira tem 17.203 desempregados e os Açores apenas 7.078.

Ou seja, enquanto nos últimos 9 anos, o desemprego cresceu nos Açores cerca de 46%, na Madeira cresceu 229% .

Nada disto ocorre por acaso: entre 2003 e 2009 (os dados oficiais disponíveis) o PIB real da RAM cresceu 0,6% e o dos Açores cresceu 1,7 mais de 3 vezes mais. Esta retracção fortíssima do crescimento económico tem consequências devastadoras nas empresas e na criação de emprego. Apesar de não serem ainda conhecidos os valores do PIB de 2010 a expectativa é que a redução ainda tenha sido mais forte que 2009, altura em que o PIB decresceu 3,2%. O pior resultado de todas as regiões portuguesas.

Se estes factos já são suficientemente consistentes para concluirmos da incompetência do Governo Regional e da sua falta de inteligência económica, deve-se ainda juntar um outro dado que comprova porque razão a Madeira passou a ser, nos últimos anos, a região do país com maior risco empresarial. Na verdade os dados de 2010 da D&B demonstram que mais de 30% das empresas da RAM tem risco empresarial elevado (Nos Açores apenas 19% do tecido empresarial tem risco elevado) e que a percentagem e insolvências foi superior à média nacional.

Na verdade o PS Madeira identifica que a persistência de falta de pagamentos às PME’s da RAM ou pagamentos feitos em prazos demasiado longos concorre directamente para o aumento das falências e, consequentemente, do desemprego na RAM.

Voltemos, outra vez sobre esta matéria à comparação com os Açores: Em 2006 o Prazo Médio de Pagamentos (PMP) da RAM ao sector privado era de 363 dias; em 2007 foi de 327; em 2008 foi de 202; em 2009 foi de 150 e em 2010 voltou a ser de 220 dias. Em média nestes cinco anos o Governo do PSD pagou num prazo médio de 252 dias. Nos Açores o PMP foi de 22 dias.

Perante a apresentação de soluções na ALRAM para resolver esta matéria por parte do PS Madeira o PSD respondeu com chumbo nas propostas sem apresentar alternativa. Sendo assim julgamos que só há um caminho: as empresas devem exercer os seus direitos aplicando sanções no Governo do PSD de modo a evitar mais falências e aumento do desemprego.

A tribuna publicou uma entrevista minha sobre o CINM. Para que não restem dúvidas!

2011-04-02T20:29:00.002+01:00

Reconheceu recentemente a necessidade de manter os benefícios fiscais existentes no CINM. Isso significa que concorda com o facto de ser prioritária a renegociação dos mesmos junto da UE, uma vez que o tempo está a escassear - e depois disso, então, trabalhar nas mudanças que defende devem ser feitas no funcionamento da Zona Franca da Madeira?

São duas questões distintas em primeiro lugar reconheço em todas as intervenções que faço a necessidade de serem retomadas negociação com a UE sobre a extensão dos benefícios fiscais mas, contrariamente ao GR, não partilho da solução apresentada à Comissão Europeia. A Madeira, através da SDM e sem contributo critico e orientador do Governo Regional pretendia em que ao mesmo tempo que se alarga os plafonds previstos nos artigos 35º e 36º do Estatuto dos Benefícios Fiscais se reduzissem as exigências de criação de emprego, conduzindo à destruição de emprego no CINM e não à sua criação. Como é do conhecimento de todos, estes plafonds são já actualmente demasiado generosos, basta comparar com a Zona Económica de Canárias, bastando a uma empresa criar 2 postos de trabalho, muitas vezes fictícios, para beneficiar de taxa reduzida de 4% até aos 2 milhões de euros de lucro tributável.

Considero por isso que o alargamento destes plafonds e a redução de exigência de criação de emprego é totalmente contraditório com uma política de fomento da economia real da Região Autónoma e incentiva a instalação no CINM de empresas "caixa-de-correio" que são veículos para a fraude e planeamento fiscal. Aiás ninguém compreenderá que uma região com mais de 17 000 desempregados não aproveite os mais de 1000 ME de benefícios fiscais que aufere todos os anos num instrumento efectivo de criação de emprego e diversificação da economia real, conforme estava previsto nos objectivos iniciais de criação do CINM.

As dificuldades que o CINM tem vindo a sentir nos últimos anos resultam essencialmente de dois factores. Primeiro, de um novo contexto internacional, que agora é mais contrário aos paraísos fiscais e ao planeamento agressivo, impondo novas exigências de transparência aos territórios offshore. Depois, de uma gestão inábil do CINM, que apostou numa angariação de empresas sem critério e numa política de confidencialidade absoluta que, alargando as receitas da concessionária no curto prazo, tornaram difícil distinguir o CINM dos offshores puros e duros, prejudicando a sua defesa no plano internacional e junto da Comissão Europeia. Aliás as noticias que circulam que dão como certo que o CINM foi colocado na lista negra dos paraísos fiscais pelas autoridades brasileiras e que alguns países europeus recusam acordos de dupla tributação com Portugal por causa da existência do CINM, devem servir de alerta para o Governo Regional sob pena de ferir de morte a credibilidade da praça e o seu futuro.

Além disso, os dados divulgados publicamente pela DGCI revelam que das 2971 empresas instaladas na ZFM, 2435 não criaram qualquer posto de trabalho.

O contributo do CINM para o PIB regional é largamente fictício, resultando de uma sobrefacturação feita pelas empresas instaladas no CINM por razões de planeamento fiscal, como o atestam notícias recentes sobre grandes "exportadoras-fantasma". Este resultado não é neutro no nosso bem estar e nas condições de financiamento da RAM. Todos sabem que a Madeira perdeu 500 ME aquando a negociação do actual quadro comunitário de apoio. E contrariamente ao que dizem os responsáveis da SDM e de alguns seus apaniguados, com o governo de cócoras numa atitude de miserável cumplicidade desviante, havia soluções que podiam ter sido apresentadas na altura junto da Comissão Europeia que permitiam manter a Madeira no grupo das regiões de coesão. A própria comissão fez um exercício de cálculo do PNBregionalizado (portanto retirando o efeito das imputações anómalas do CINM) e a Madeira ficou, nessa altura, no grupo das regiões de coesão, descendo 27 posições no ranking relativo das regiões europeias. Ora o Governo do PSD ignorou tudo isto e até meteu na gaveta o estudo do Dr. Augusto Mateus que adiantava algumas soluções que nunca foram sequer apresentadas publicamente.

O futuro do CINM não pode assim passar pela manutenção da actual política de confidencialidade e pela dispensa da criação de postos de trabalho reais. Na verdade o futuro do CINM passa sim por uma exigência maior da parte do Governo Regional em termos dos seus objectivos e dos seus resultados. A Comissão Europeia só permitirá a manutenção dos benefícios se a estratégia fôr a de criar e atrair empresas na economia real , fomentando o emprego efectivo e diversificando a economia. Só com esta atitude pro-activa é que considero possível salvar efectivamente o CINM de uma crise profunda. Mas o governo está mais de 10 anos atrasado face às necessidades do CINM. O Governo do PSD adormeceu ao sabor dos interesses da concessionária tendo sido sempre uma espécie de carteiro da SDM e não, como devia seu “patrão” dando orientações e impondo estratégias de interesse para a Madeira. Esta subserviência já valeu a perda de 500 ME. Na verdade há um exercício teórico que ninguém faz que é saber qual o custo de oportunidade dos mais de 30 000 ME de benefícios fiscais que a Madeira beneficiou até hoje. Ou seja, qual seria o resultado se a estratégia do Governo tivesse sido a atracção de empresas com critérios firmes de criação de emprego e de diversificação da economia? Basta lembrar que Portugal com apenas 300 ME de benefícios fiscais atraiu a Embraier para Portugal, uma empresa Brasileira que vai construir aviões, investir em Portugal e criar dezenas de postos de trabalho no Alentejo.

É por isso que considero que já estamos muito atrasados na redefinição do modelo de exploração do CINM (retirando o peso na orientação estratégica de um parceiro privado que tem uma concessão sem concurso, que não paga impostos e que não dá contrapartidas à RAM) e na evolução para uma estratégia mais adequada às nossas necessidades e ao contexto em que vivemos. Portanto não se trata de negociar primeiro com a UE, mas sim acautelar rapidamente um novo modelo que garanta a sobrevivência do CINM não como tem evoluído mas com inteligência económica e sentido de interesse público retirar benefícios efectivos de emprego e criação de riqueza.

Por isso, é urgente começar a estudar uma fiscalidade para o todo da Região Autónoma que melhor a prepare para enfrentar um contexto internacional em que os paraísos fiscais têm cada vez menos espaço. É essencial voltar à fiscalidade regional, e a própria gestão do CINM, para a criação de postos de trabalho e captação de investimento na economia real. Por exemplo teria sido crucial estender os beneficios fiscais na Zona Franca Industrial para os outros parques empresariais criados pelo Governo Regional, hoje completamente desertos. Esta situação é tanto mais urgente quando todos sabem que a Zona Franca Industrial é um dos pontos negros do CINM: não atraiu empresas externas apenas deslocalizou empresas da RAM provocando até uma redução nas receitas fiscais da RAM.

A verdade é que o actual Governo Central tem-se mostrado intransigente relativamente à possibilidade de encontrar uma solução para este problema. Perante o actual cenário de eleições antecipadas, acredita que um eventual futuro governo do PS, liderado de novo por José Sócrates, terá a abertura de o fazer?

As soluções para o CINM, como expliquei anteriormente dependem totalmente do Governo Regional. Repito, já estamos atrasados 10 anos, altura em que se verificou uma alteraçao nas condições de fiscalidade da praça com a proibição de instalação de entidades financeiras e o fim de instalação de empresas sem qualquer pagamento de IRC. Nessa altura o CINM passou a ser composto por Um Registo de Navios, Os Serviços Internacionais e a Zona Franca Industrial. Ou seja desde o ano 2000 que o Governo devia ter chamado a si ou pelo menos ter exigido alterações que adequassem as novas condições ao interesse da Madeira. É uma desonestidade, ou então malandrice intelectual, considerar que a situação do CINM é resultado do recente encerramento das negociações. Lembro que no inicio da década o regime em vigor esteve suspenso em 2001 e 2002 e existiram procedimentos de investigação por parte da Comissão Europeia. Portanto estes trâmites são absolutamente normais e fazem parte da vida de uma entidade como o CINM que estará sempre sujeita a vicissitudes desta natureza. Mas o que é verdadeiramente grave é ignorar que mesmo que a Comissão aceda aos interesses totais da SDM em relação ao CINM só o fará por mais 2 ou 3 anos. O que significa que em 2015 teremos outra vez o mesmo problema e a SDM e o Governo Regional acusarão na altura outro qualquer para esconder a sua tremenda e inqualificável actuação perversa face ao futuro da praça, resistindo insensatamente até acabarem definitivamente com as vantagens do CINM para a Madeira. Se é verdade que compreendo a posição do parceiro privado que defende mais lucros com menos esforço e custos, já não aceito a passividade e cumplicidade do Governo que perante os interesses privados agacha-se quase doentiamente prejudicando a Madeira. Portanto, a situação do CINM é estrutural não de conjuntura. Esta birra entre governos serve para aprofundar um debate fundamental e devia ser o ponto de partida para o Governo Regional acabar com a sua suculenta hibernação e fazer o seu papel.

Quanto ao Governo da República acho fundamental que abra o processo negocial, é a sua função e não deve criar nenhum obstáculo a esta material. Mas é importante que também seja capaz (qualquer que seja o Governo) de impedir a destruição de emprego, conforme pretende o Governo Regional.

Na semana passada, Diogo Leite de Campos (vice-presidente do PSD nacional) garantiu, em declarações ao Tribuna, que um Governo da República liderado pelo PSD resolveria o impasse vivido neste momento no Centro Internacional de Negócios da Madeira, uma vez que o único obstáculo existente neste momento - segundo disse - é o actual executivo liderado por José Sócrates. Que opinião lhe merece esta afirmação?

As questões relevantes da Zona Franca não se resolvem com este tipo de falatório politico oportunista. Aliás como referi em cima o problema central do CINM não é infelizmente a simples abertura de negociações. Este é efectivamente um problema conjuntural que estou certo já estaria ultrapassado se o Governo Regional tivesse feito bem o seu papel com responsabilidade e, sobretudo, estivesse à altura das exigencias e dos desafios do processo em curso e não comprometido de forma escandalosa com a concessionária SDM. Sublinho que o problema é estrutural e as soluções devem ser encontradas na Madeira a favor dos madeirenses e pelo Governo Regional. O Governo da República, qualquer que seja, deve estar ao nível da responsabilidade institucional.

Mas para entendermos melhor o oportunismo de Diogo Leite Campos, vale a pena questionar como pensa o fiscalista (membro dos órgãso socias da SDM) ultrapassar a agenda económica de Passos Coelho que prevê o aumento do IVA para 25%, portanto dando uma machadada sem precedente na competitividade em termos de IVA da praça madeirense. Além disso, como reage Diogo Campos perante as recentes declarações de João César das Neves, um ilustro social democrata e economist areconhecido que afirmou que os benefícios do CINM são mínimos.

Tem sido criticado por "apontar baterias" contra o CINM como consequência da sua curta passagem pela Sociedade de Desenvolvimento da Madeira. Existe uma relação causa/efeito entre ambos os factos?

Eu percebo perfeitamente o sentido e o alcance dessas insinuações vindo de quem vem. Numa sociedade em que todo o que se faz é político e toda a política assume contornos pessoais e persecutórias, é óbvio que há dificuldade em entender uma posição que vão para além da mesquinhez de uma visão tacanha e que, em termos empresariais, é da manifesta incompetência e em termos políticas de total subserviência.

Fui director da SDM a convite do Presidente actual. Na altura era Secretário Geral da ACIF e Lembro-me que que depois de uma demorada negociação considerei ser um desafio interessante para a minha carreira professional. Ao fim de 1 ano considerei que não me identificava com a gestão da SDM e saí pelo meu próprio pé. Por outro lado, acho lamentável que quando não se quer debater argumentos técnicos, económicos ou mesmo de opção política se resvale para o ataque pessoal e para a ofensa ao bom nome das pessoas. É um sinal de fraqueza e cobardia. Sinceramente, já fui muita coisa na Madeira em muitas instituições, desde o CITMA, à ACIF passando até pela instalação e presidência da Ordem de Economistas na Madeira. Além disso, fui convidado para muitos outros lugares, e todos os que me conhecem sabem que não me movem ajustes de constas nem motivações pessoais. Agora que fique claro que ninguém em nenhuma circunstância me vai calar usando esses golpes baixos e desprezíveis. Sou deputado e tenho responsabilidades perante a população da Madeira e não abdico de dizer a verdade e de constactar os factos que estudo e que investigo. Sei que é duro ouvir verdades. Sei que é pouco habitual na Madeira criticar “vacas sagradas” mas comigo será sempre assim. O compromisso que tenho é com a minha consciência e o grupo parlamentar que represento ou seja com o povo que me elegeu. Finalmente permita-me lembrar que ainda esta semana Augusto Mateus, Bagão Felix e João Cesar das Neves fizeram comentários sobre o CINM e convenhamos que opiniões destes ilustres economistas são bastante mais próximas das minhas que da SDM e do Governo Regional. Estou à espera que alguém se lembre de afirmar que estes Senhores estão a fazer ajuste de contas com a SDM ou que a sua ambição é trabalhar naquela empresa. Só fala assim quem pensa e actua assim!

Por quê não assistiu ao workshop promovido na semana passada pela SDM, no qual poderia ter levantado as questões que tem defendido ao longo dos últimos tempos em relação ao CINM?

As minhas intervenções sobre o CINM não são pessoais mas sim no quadro da minha actividade política em nome do grupo parlamentar do PS M. Por outro lado, nesta condição, entendo que o grupo parlamentar do PS não deve participar em iniciativas de forma clandestina, diminuído e em efectiva desigualdade. Na verdade se a ideia era obter posições contrárias que contribuíssem para a clarificação do tema proposto tinha sido um exercício de boa educação e sentido de responsabilidade convidar os negociadores e aqueles que foram o alvo principal do dito workshop. Mas como se viu aquilo não passou de uma encenação da SDM com a participação dos seus consultores e dos membros dos órgãos sociais (tudo gente remunerada), portanto uma acção de propaganda ao nível daquelas que faz o PSD. Da parte do grupo parlamentar do PS M teríamos tido todo o gosto em contribuir para o debate e o aprofundamento das questões relacionadas com o CINM caso a SDM tivesse tido a coragem, a frontalidade e a boa educação de convidar para o painel, ao mesmo nível e em igualdade de circunstâncias, aqueles que têm posições distintas. Mas os resultados do debate estão à vista: transformaram aquilo numa missa cantada, num Te Deum laudatório da SDM, senão mesmo do regime, simplificando a problemática do CINM aos que estão a favor de tudo em qualquer circunstância, mesmo que encerre qualquer “porcaria”. Com isto impedem a discussão de soluções sérias e responsáveis. Portanto, sempre que quiserem o meu contributo a minha disponibilidade é total desde que o debate seja sério e em igualdade de circunstâncias entre todos os intervenientes. Agora, não me peçam nem a mim nem ao PS para coonestar uma política errada do ponto de vista empresarial e marcada do ponto de vista político.

Porque fecham as empresas na Madeira?

2011-04-01T11:54:00.002+01:00

Assim, se compararmos com os Açores, o retrato da total incompetência governativa é ainda mais claro:

Em Janeiro de 2003 a Madeira tinha 5.209 desempregados e os Açores 4.819.

Em Fevereiro deste ano a Madeira tem 17.203 desempregados e os Açores apenas 7.078.

Ou seja, enquanto nos últimos 9 anos, o desemprego cresceu nos Açores cerca de 46%, na Madeira cresceu 229% .

Opinião do grupo parlamentar do PS M sobre o tal work-shop da SDM. Para ler e reflectir

2011-03-30T17:10:00.000+01:00

O Grupo Parlamentar do PS Madeira tomou conhecimento, através de circular da empresa SDM, concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) da realização de um work-shop para esclarecer as razões do fim das negociações com a UE relativo ao aumento dos plafonds de benefícios fiscais.

Esta matéria levanta questões muito sérias que podem prejudicar, ainda mais, e de forma significativa o futuro do CINM e devem ser objectivamente clarificadas pelo Governo Regional.

O Grupo Parlamentar do PS Madeira está seriamente preocupado com esta vertigem acusatória de uma entidade privada como é o caso da SDM que ,à custa da concessão que possui há mais de 30 anos, utiliza a seu bel-prazer mais de 1000 Me de benefícios fiscais todos os anos, orientando a sua utilidade para o interesse próprio e não do CINM do emprego e da Madeira em geral.

Mais uma vez é bom que fique claro que as razões de criação do CINM continuam intactas: criação de emprego, diversificação da economia e criação e riqueza.

Por isso não devem restar dúvidas quanto à necessidade de manter os benefícios fiscais que consolidam a praça madeirense.

Contudo, outra coisa diferente é sermos completamente indiferentes à forma de exploração do CINM, da atitude displicente e até adormecida do Governo Regional e a conflitualidade óbvia de interesses entre o interesse público (da Madeira e de todos nós) e da SDM (concessionário privado com 75% dos lucros da praça, sem qualquer pagamento de impostos e beneficiário de uma concessão sem qualquer contrapartida para a Região e obtida sem qualquer concurso!).

Esta conflitualidade começou a ser mais significativa e a gerar impactos negativos ou menos positivos junto do CINM a partir do ano 2000, ano de viragem nos benefícios das empresas instaladas que até aí não pagavam qualquer imposto e também o ano em que a UE proíbiu a entrada de mais empresas de serviços financeiros.

Com este novo enquadramento era esperado uma redefinição estratégica e um novo modelo de exploração de modo a permitir potenciar mais empresas com critérios claros de deixar riqueza e emprego na RAM. Nada disso aconteceu e a SDM fez sempre do CINM o que quis e com os resultados que conhecemos: fracassou na Zona Franca Industrial e estabeleceu como limite de ambição para o CINM o planeamento fiscal. O Governo ignorou estes tremendos e inqualificáveis erros e os madeirenses começaram a sofrer as consequências. Pior, o governo renovou às escondidas a concessão do CINM à SDM mesmo sabendo que esta não estava a actuar em prol do interesse madeirense. Com isto perdemos mais de 500 ME; continuamos a desperdiçar mais de 1000 ME de benefícios fiscais por ano (inscritos no OE) para atrair empresas sem critério que normalmente pouco ou nenhum emprego criaram e parte da riqueza serve para engrossar um PIB cada vez mais virtual.

É bom que fique claro que o que queremos é aproveitar bastante melhor o CINM e os mais de 1000 ME de benefícios fiscais. O que queremos é uma gestão da praça a favor dos empregos dos madeirenses e da criação de riqueza que fique na nossa Região. A criação de apenas 1500 empregos directos é muito pouco para o nível de benefícios fiscais entregues todos os anos à SDM para fazer o que bem entende.

Perante tudo isto estranhamos que o Governo Regional mostre uma intrigante irresponsabilidade e que se transforme num moço de recados da SDM, uma empresa privada que beneficia de uma concessão pública, recusando defender o futuro da praça, a sua requalificação enquanto entidade capaz de criar emprego e diversificar a economia regional.

Pior, o Governo Regional e o PSD não tem nenhuma estratégia para o futuro do CINM e não é capaz de ver além do que vê a SDM, cujo interesse é cobrar as taxas de instalação de empresas, sejam estas relevantes para a Madeira, sejam portadoras de interesses obscuros ou não....

Assim e de forma urgente o Governo Regional deve explicar aos madeirenses se acha razoável, coerente e estrategicamente eficaz a abordagem da SDM que através de um debate público abordará os termos que conduziram ao fim das recentes negociações com a União Europeia.

A primeira questão tem a ver com a forma. Das duas uma ou o Governo Regional já desisitiu do CINM e apenas quer retirar dividendos políticos alimentando um diferendo com Lisboa e Bruxelas, muito ao seu estilo ou compreende-se mal que tendo presente que o futuro do CINM passa e passará sempre por processos negpociais com Lisboa e Bruxelas queira o governo dar carta branca para lavar roupa suja em praça pública colocando em causa seriamente o resultados de negociações futuras. Esta atitude de ressabianço nem fica bem ao Governo Regional e é contrária aos interesses de todos os madeirenses.

A segunda questão tem a ver com a proponente do debate. Mesmo admitindo que esta estratégia era a única possível e que podia permitir criar condições para retomar as negociações e assegurar o seu sucesso julgamos que ela está ferida de morte, como aliás é comum nestas matérias relacionadas com o CINM. Na verdade ninguém compreende que um tema tão relevante e importante em termos de interesse público e que se relaciona com matérias de política fiscal sejam conduzidas por uma entidade privada. Não é credível e demonstra um desinteresse do GR ao mesmo tempo que cria cortinas de fumo em torno dos verdadeiros interesses do concessionário privado

A terceira questão prende-se com a credibilidade da iniciativa. Finalmente se a ideia era um debate, a sua credibilidade exigia um painel de intervenientes diversificados e que conduzisse a conclusões sérias e úteis para o futuro do CINM (isto partindo do principio que não se trata apenas de lavagem de roupa suja!). Conhecidos que são os intervenientes no debate podemos assegurar que estamos perante não um debate mas uma operação de propaganda. E, a ser assim, esta iniciativa corresponderá a mais uma machadada no futuro do CINM cirurgicamente conduzida pela SDM.

Digam lá se o debate sobre o CINM não deve ser plural e profundo?

2011-03-25T21:59:00.000Z

Em Maio de 2010 o Governo da República encerrou as negociações com a Comissão Europeia sobre o alargamento dos benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira. Fê-lo (1) porque a fundamentação deficiente do processo e as reservas da Comissão não deixavam entrever um resultado positivo e (2) porque é irrealista solicitar o aprofundamento dos benefícios fiscais ao mesmo tempo que se solicita menos criação de postos de trabalho.

A pretensão da ZFM era a de dispensar as empresas nela instaladas da criação de postos de trabalho, alargando os plafonds previstos nos artigos 35º e 36º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Estes plafonds são já actualmente demasiado generosos, bastando a uma empresa criar 2 postos de trabalho, muitas vezes fictícios, para beneficiar de taxa reduzida de 4% até aos 2 milhões de euros de lucro tributável.

O alargamento destes plafonds é totalmente contraditório com uma política de fomento da economia real da Região Autónoma e incentiva a instalação na ZFM de empresas "caixa-de-correio" que são veículos para a fraude e planeamento fiscal.

O processo de negociações com a Comissão foi por isso definitivamente encerrado em 2010, não tendo havido qualquer desenvolvimento na matéria desde então.

As dificuldades que a ZFM tem vindo a sentir nos últimos anos resultam essencialmente de dois factores. Primeiro, de um novo contexto internacional, que agora é mais contrário aos paraísos fiscais e ao planeamento agressivo, impondo novas exigências de transparência aos territórios offshore. Depois, de uma gestão inábil da ZFM, que apostou numa angariação de empresas sem critério e numa política de confidencialidade absoluta que, alargando as receitas da concessionária no curto prazo, tornaram difícil distinguir a ZFM dos offshores puros e duros, prejudicando a defesa da ZFM no plano internacional e junto da Comissão Europeia.

Os dados divulgados publicamente pela DGCI revelam que das 2971 empresas instaladas na ZFM, 2435 não criaram qualquer posto de trabalho.

O contributo da ZFM para o PIB regional é largamente fictício, resultando de uma sobrefacturação feita pelas empresas instaladas na ZFM por razões de planeamento fiscal, como o atestam notícias recentes sobre grandes "exportadoras-fantasma".

O futuro da ZFM não pode assim passar pela manutenção da actual política de confidencialidade e pela dispensa da criação de postos de trabalho reais. Em vez disso, importa trabalhar duas áreas fundamentais:

Primeiro, é urgente começar a estudar uma fiscalidade para o todo da Região Autónoma que melhor a prepare para enfrentar um contexto internacional em que os paraísos fiscais têm cada vez menos espaço. É essencial voltar a fiscalidade regional, e a própria gestão da ZFM, para a criação de postos de trabalho e captação de investimento na economia real.

O Governo da República convidou o Governo Regional a trabalhar neste sentido, mas não obteve até agora qualquer resposta. Era urgente saber se o Governo Regional está disponível para reequacionar o modelo de governação da praça regional que incentive o investimento na economia real.

Segundo, é urgente alterar o modelo de gestão e controlo da ZFM, impondo uma política de transparência e fiscalização rigorosa, a olhar para o longo prazo, que permitam "separar o trigo do joio", incentivando a instalação de empresas reais e afastando a instalação de empresas que sejam veículos para a fraude e evasão fiscal. As empresas licenciadas na ZFM devem ser objecto de fiscalização rigorosa pela Administração Fiscal regional e a informação estatística relativa aos benefícios fiscais da ZFM deve ser tornada pública com total transparência. A promoção e defesa pública e internacional da ZFM deve passar a assentar nesta ideia de transparência e rigor que são a única forma de a distinguir de outros territórios offshore.

Neste contexto e tendo em conta as dificuldades do CINM e a desastrada política do Governo e da concessionária em termos de gestão e estratégica da praça madeirense torna-se fundamental que o Governo Regional responda de forma clara a um conjunto de questões que ainda não tiveram um cabal e consistente esclarecimento.

As perguntas concretas que o Grupo Parlamentar do PS Madeira quer ver respondida são as seguintes:

É ou não verdade que o processo de negociação encerrado em 2010 assentou em informação elaborada pela sociedade concessionária da ZFM, sem qualquer revisão crítica do Governo Regional?
É ou não verdade que essa atitude de demissão e falta de input crítico foi uma das principais causas para a fragilização da argumentação portuguesa e para as reservas com que a Comissão encarou todo o processo?
É ou não verdade que a pretensão de alargar os benefícios fiscais da ZFM nos termos propostos pelo Governo Regional, dispensando as empresas da criação de postos de trabalho reais, incentiva a instalação de empresas "caixa-de-correio" e de "exportadoras-fantasma", pondo em causa a sobrevivência da ZFM no longo prazo?
Tem ou não tem a sociedade concessionária entregue à administração fiscal regional a lista das empresas instaladas na ZFM como manda o artigo 33º, nº17, do EBF? Em caso afirmativo, porque é essa lista mantida em segredo pelo Governo Regional?
Qual é o valor dos benefícios fiscais aproveitados por cada uma das empresas instaladas na ZFM? Porque não é divulgado publicamente pelo Governo Regional?
Qual é o valor da despesa fiscal incorrida com a isenção de IRC à sociedade concessionária da ZFM, válida até 2017 nos termos do art.33, nº12, do EBF? Porque é que não é divulgado publicamente o seu valor pelo Governo Regional? Ou seja, qual o valor de isenção de impostos oferecido à SDM até 2017?
Quantas acções de inspecção foram feitas às empresas licenciadas na ZFM em 2010 pela Administração Fiscal Regional?
Quantas acções de inspecção foram feitas em 2010 às empresas que não empregam nenhum trabalhador? Quais os resultados?
Como se explica que não tenham sido tomadas providências para evitar a instalação na ZFM de "exportadoras-fantasma" como as que foram noticiadas pela imprensa?
Qual é a parcela do PIB regional que resulta artificialmente da sobrefacturação destas "exportadoras-fantasma"? Que receita geram estas empresas para a sociedade concessionária da ZFM com a cobrança de taxas de licenciamento e que custo tem este empolamento do PIB na perda da financiamento comunitário à Região Autónoma?
Qual é efectivamento o ganho de receitas fiscais com as empresas da ZFM? Como é possível avançar com perdas na ordem dos 80 ME quando em 2009 em IVA e IRC a Madeira obteve valores próximo de (apenas) 27 ME? Como se explica esta diferença?
É ou não é verdade que a falta de transparência com que é gerida a ZFM levou as autoridades brasileiras a pôr a Ilha da Madeira na sua lista negra de paraísos fiscais?
Que medidas de reforço de transparência e controlo foram tomadas para evitar situações semelhantes? É ou não é verdade que outros países, nomeadamente europeus, estão a ponderar incluir a ZFM nas suas listas negras como o fez o Brasil?
É ou não verdade que vários países têm vindo a recusar a negociação de acordos de dupla tributação com Portugal que incluam a ZFM dada a sua falta de transparência?
A sociedade concessionária da ZFM interpôs recentemente uma providência cautelar contra o Governo da República com o propósito de impedir a divulgação pública de informação estatística agregada sobre os benefícios fiscais da ZFM. Está ou não consciente o Governo Regional da grave dano que este processo publicamente traz à reputação da ZFM e à imagem de transparência que ela deve apresentar?
O Governo Regional aprovou em 15 de Novembro de 2010 resolução mandatando o Secretário Regional das Finanças para alargar os benefícios fiscais da ZFM através de despacho além de 2011. Está ou não consciente o Governo Regional que esse alargamento carece de base na lei nacional e no direito comunitário? Está ou não consciente o Governo Regional que a publicação desta resolução criou um clima de incerteza total entre os operadores económicos da ZFM e que vai gerar mais um foco de conflito desnecessário entre a Região Autónoma e a Comissão Europeia?
Está ou não disponível o Governo Regional para estudar e discutir medidas de reforma da fiscalidade regional que a tornem menos dependentes da ZFM e que estimulem o investimento na economia real da Região Autónoma?
Quanto pensa o Governo Regional apresentar ao Governo da República e à UE as suas propostas conforme verificado anteriormente?
Está ou não disponível o Governo Regional para renegociar os termos da concessão da ZFM, obrigando o concessionário a uma política de rigor absoluto na selecção das empresas a instalar na ZFM e de transparência pública na sua gestão assim como no esforço de criação de emprego?

É preciso aplicar sanções ao GR

2011-03-23T14:59:00.001Z

Um crescimento do desemprego de mais de 200% desde 2003 (nos Açores foi de 49%) com prazos de pagamento às empresas da Madeira de mais de 250 dias (nos Açores é de 22 dias) e com um PIB real a crescer entre 2003-2009 apenas 0,6% (contra 1,7% dos Açores) torna-se óbvio o quão errada é a política económica do governo do PSD!

A armadilha dos mercados

2011-03-14T19:49:00.000Z

Sem tornar básico o que é complexo ou dissertar de forma grosseira o que deve ser rigoroso, atrevo-me a simplificar a história da “crise da divida soberana” da seguinte forma: a banca alimentou uma tresloucada especulação imobiliária que gerou uma crise financeira à escala mundial com origem no subprime. Os governos para ultrapassarem esta situação implementaram medidas expansionistas, originando crescimento dos défices e que se podem sintetizar numa espécie de nacionalização dos custos com esforço dos contribuintes. Esta abordagem afectou os países de forma distinta, atingindo fortemente as contas públicas dos mais frágeis e menos preparados. Depois, os mercados e os agentes especulativos fizeram o resto, originando a crise da divida soberana que afecta cada vez mais o quotidiano dos portugueses. A tese mais ouvida é que só a credibilidade das políticas e das opções governativas pode permitir a serenidade dos mercados, que é como quem diz, a redução da taxa de juro da divida dos países, ou seja, a diminuição do risco país!

Por sua vez a credibilidade parece depender do nível de crueldade das propostas e opções políticas: quanto mais austero e bárbaro mais credibilidade oferece e, consequentemente, menos taxa de juro estará associado ao respectivo financiamento.

Apesar desta arrumadinha explicação para a aplicação da austeridade sistemática, há algumas coisas que não batem certo. E algumas dessas coisas são mesmo factuais: as extraordinárias medidas de austeridade aplicadas na Irlanda e na Grécia não impediram a entrada do FMI; por sua vez a entrada do FMI não garantiu a redução da pressão sobre as dívidas mantendo juros demasiado elevados, acima dos 11% para a divida Grega e mais de 8% para a divida da Irlanda; em Portugal, por sua vez, os diversos pacotes de austeridade não acalmaram os mercados, mantendo juros demasiado elevados para financiar as nossas necessidades. Ontem, com o anúncio do mais recente plano de austeridade, os juros da divida pública a 5 anos fixou-se nos 5%. Não se verificou, como era esperado, uma redução dos juros da divida. Pelo contrário, observou-se um aumento, consolidando uma tendência de muitos meses.

Se isto não é suficiente acrescento um outro dado para reflexão: o défice da dívida Americana ascende a mais de 10% e os juros são ligeiramente superiores a 3%. Em vez de austeridade os EUA aplicam estímulos à economia.

Sem querer dissertar num registo intelectualmente incompetente de comparar o incomparável, ou concluir algo incorrendo na “falácia do post hoc” (baseada no erro de que porque uma coisa sucede após outra, a primeira foi causa da segunda), parece mais ou menos óbvio que a resposta dos mercados à austeridade tem sido muito pouco convincente e longe da esperada.

Assim, concluo duas coisas:1)independentemente da crise da divida soberana, Portugal deve ser austero com o desperdício, com o despesismo e com a megalomania imprópria nos investimentos públicos; mas, em contrapartida, deve acautelar as necessidades da sociedade, evitando mais austeridade social e privilegiando políticas expansionistas na economia. Parece evidente que a supremacia das finanças sobre a economia dá maus resultados.2) A Europa precisa caminhar para o aprofundamento da integração política, permitindo benefícios consistentes na integração económica em curso, minimizando o efeito de crises desta natureza.

publicado no DN Madeira

O que é preciso saber sobre a situação do CINM

2011-03-10T09:56:00.000Z

Ontem a RTP passou uma reportagem sobre o CINM. Tenho de fazer justiça à oportunidade do tema e ao esforço do jornalista em tentar passar uma posição equidistante mesmo com toda a propaganda e pressão do PSD. Algumas conclusões podem ser retiradas:
1) a Zona Franca Industrial, aspecto mais visivel do CINM é um falhanço. Das 50 empresas que se instalaram naquele parque industrial mais de 80% são locais (por isso trata-se de deslocalização industrial e não Investimento Externo). Isto significa que podiam se ter instalado em qualquer sitio da RAM e, principalmente, nos parques empresariais do GR, ajudando a pagar o descalabro da operação e não oferecendo receitas a quem nem paga impostos, como é o caso da SDM. Pior este parque industria não passa de um elemento de ordenamento industrial que concorre injustamente com os parques que o GR construiu. Assim, ninguém compreende porque razão as vantagens fiscais aplicadas à indústria na Zona do Caniçal não são estendidas aos outros parques. (é fácil de perceber quem se opõe a tudo isto!)
2) As receitas fiscais totais auferidas pela Região decorrente da actividade do CINM não chega a 30 ME. De forma inqualificável o governo já faloi em 60, 80 e até 100 ME. Esta mentira descarada assume contornos inqualificáveis;
3) O Governo Regional não mostra nenhum interesse em debater o tema e introduzir alterações à exploração de modo a assegurar mais emprego e mais riqueza na RAM;
4) os mais de 1000 ME de beneficios fiscais que o CINM beneficia tem um elevado custo de oportunidade. Ou seja se a RAM "oferecesse" esses beneficios fiscais a empresas cujo critério fosse a criação de emprego, a diversificação da economia e a fixação de riqueza na RAM, o efeito no desenvolvimento da RAM seria incomparavelmente superior;
5) A SDM aplica uma estratégia de falta de transparência na gestão do CINM que prejudica a imagem da Madeira e da própria praça. Aliás os vários casos de detenções (não apenas investigações como diz o Francisco Costa) são elementos que colocam o CINM numa situação de descrédito face à UE e à OCEDE;
6) O GR admite (conforme referiu o Dr. João Machado) que perdeu 500 ME de apoios europeus. A questão que ninguém sabe é se o que ganhamos foi bastante superior. Vale a pena dizer que 500 ME aplicados no sector privado regional em 10 anos (por exemplo) podia alavancar perto de 1500 ME de investimento privado e criar cerca de 15 000 postos de trabalho. Estes dados deviam corar de vergonha o PSD e o Governo Regional.
7) Contudo também fica claro a importância do CINM e a necessidade da sua reforma de modo a não só manter os postos de trabalho como também assegurar uma contínua e sustentável criação de emprego. Coisa que hoje está manifestamente colocada em causa;
8) Uma última conclusão muito relevante é que o estado de crise que vive o CINM com a saída sistemática de empresas não é consequência exclusiva da não aprovação do aumento dos plafonds em termos de beneficios fiscais e redução da exigência de criação de emprego. É consequência do modelo centrado no planeamento fiscal, admitido pelo Presidente, e um dos donos, da SDM que desde 2000 tem vindo a perder milhares de empresas. Ou seja enquanto o sistema não obrigava ao pagamento de IRC as empresas para planeamento fiscal escolheram a Madeira, quando a malha apertou e era desejado um redefinição da estratégia, o GR seguindo os conselhos do concessionário manteve o figurino conduzindo à crise que hoje estamos a assistir. Aliás mesmo que a UE aprove a proposta do GE (e esperemos que sim!) o problema mantém-se: dentro de 2 anos teremos o mesmo problema e continuaremos a perder empresas cuja única ligação que têm à praça é não pagar impostos e não criar emprego.

Por tudo isto reafirmo a convicção na importância do CINM e, sobretudo, a necessidade premente de alterar o seu modelo de exploração e adequar a estratégia de atracção de Investimento Directo Estrangeiro às necessidades da Madeira e dos madeirenses. Não às necessidades do concessionário. conforme tem acontecido nos últimos anos!

Uma audição com PSD em fuga!

2011-03-04T20:15:00.000Z

Depois de quase 4 horas de audição parlamentar sobre a saúde o PSD fugiu do debate e abandonou o seu Secretário no Parlamento.
Perante isto vou voltar ao tema da audição parlamentar porque me parece relevante clarificar alguns aspectos. Em primeiro lugar o PSD votou contra um requerimento proposto pelo PS em que pedia que a sessão fosse aberta à comunicação social. Como facilmente se percebe o PSD insiste em tornar opaco para o povo, para os cidadãos madeirenses, as suas opçoes e as verdadeiras razões da crise profunda por que passa a saúde na Madeira. a política de transparência é algo distante do traço de governação jardinista. Em segundo lugar, o Secretário Regional optou por responder em bloco às questões dos deputados. Eu próprio fiz dezenas de perguntas que o Senhor não tomou nota e, obviamente, não respondeu. Em terceiro lugar, é preciso sublinhar que este pedido de audição já tem 9 meses, pelo que havia muita matéria em discussão, sobretudo porque o sector tem estado em verdadeira ebulição.
Quanto às matérias em discussão o PS M centrou a sua intervenção em 5 aspectos principais, a saber.
1) os conflitos institucionais e entre os profissionais do sector: ordem dos médicos, ordem dos enfermeiros, sindicatos, dirigentes, demissões, greves, brigas. São processos para cá, processos para lá, um rodopio insensato que prejudica a necessária serenidade para uma acção política consistente.
2) Questões da gestão (financeira, administrativa,...) do SESARAM: nesta área era importante conhecer as razões do forte endividamento, das dificuldades diárias pela falta de material básico, os atrasos na concretização dos contratos programas com o governo (o de 2009 ainda não foi assinado e ficamos sem saber o que acontecerá a 2010 e 2011- assim percebe-se as dividas do sector), e a falta de fiscalização, acompanhamento e monitorização do sector. Também aqui as explicações foram ligeiras e muitas delas encerraram elogios às administrações.
3) a questão do hospital foi tema indispensável com o Secretário a explicar o inexplicável mas sem argumentos satisfatórios. Na verdade ficou claro que a decisão de alterar uma decisão que outrora era "irrevogável" não está sustentada num sério e indispensável exercício de comparação entre as vantagens e desvantagens ao nível financeiro, técnico, clínico, estratégico entre o novo hospital e o "acrescento" no hospital da cruz de carvalho. Tudo sem consistência apesar de já terem gasto quase 5 ME pelo projecto do novo hospital, além dos outros milhões em expropriações.
4) A questão da idoneidade formativa do hospital foi também tema de discussão. Mais uma vez a culpa começou por ser do anterior bastonário (segundo o que diz o PSD era socialista!?) mas agora o novo também já causa desencanto (ainda não descobriram a sua simpatia partidária!). Portanto, ou é do "malho ou do malhadeiro" mas a verdade é que o hospital ainda não tem idoneidade formativa e não se compreende que estratégia está o governo a implementar para ultrapassar esta questão.
5) finalmente tentou-se discutir o tema da pobreza e entender as medidas do governo. Aqui a culpa é (também) de Lisboa embora o Secretário diga que está preocupado. A taxa de "4% de pobres não é para mexer"...
Por tudo isto e pelo facto do PSD ter abandonado os trabalhos o PS Madeira vai insistir na continuação da audição. Veremos se têm coragem!? Parece-me que se preparam para alterar o regimento!

Compare a execução orçamental da Madeira e dos Açores em 2009

2011-03-01T15:10:00.001Z

Açores (2009)	Madeira (2009)
Défice primário de 38 ME	Défice primário de 82,7ME
Execução de 91%	Execução média de 70%
Passivos Financeiros 4,8%	Passivos Financeiros 14,9%
Transfer. SFA 81,9 ME	Transfer. SFA 293,2 ME
Transf. SPER 297,7 ME	Transf. SPER 212 ME
Resultados liqu do SPER 0 ME	Resultados liqu do SPER 52,6 ME
Passivo SPER 821,4ME	Passivo SPER 3 500 ME
Particip. Financeiras 376 ME	Particip. Financeiras 287,6 ME
Divida directa 589,8 ME	Divida directa 863,9 ME
Divida indirecta 396,9 ME	Divida indirecta 1195,2 ME
Investimento 436 ME	Investimento 272,2 ME

Parecer do PS Madeira à lei de meios

2011-02-25T20:36:00.000Z

Para que não restem dúvidas, equívocos ou mal entendidos, deixo a versão integral produzida pelo grupo parlamentar à lei de meios. Este parecer foi apresentado a 10 de Maio de 2010 em sede da segunda comissão da ALRAM. Sabemos bem o que devemos fazer quando lidamos com gente como aquela que governa a RAM.

"A lei de meios representa o sinal claro e objectivo que nos momentos difíceis o Partido Socialista está sempre com os madeirenses, mesmo que para isso tenha de apresentar medidas excepcionais, como o presente projecto que agora damos parecer. Por isso, esta lei, e designadamente a sua considerável expressão pecuniária, é a tradução do esforço e determinação do partido que suporta o governo na república, para garantir as condições financeiras adequadas de modo a repor a total normalidade na vida dos madeirenses que foram directa e indirectamente afectados pela tragédia de 20 de Fevereiro.

Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PS Madeira dá um parecer globalmente positivo ao resultado das negociações que decorreram no quadro da Comissão Paritária, fazendo particular referência ao esforço de solidariedade financeira da república que esta lei encerra.

É útil referir que os montantes em causa, da responsabilidade do Governo do PS, e que serão transferidos para os madeirenses, representa mais do que todas as verbas que a Região tem direito no quadro do QREN 2007-2013. Naturalmente que para isso também concorre a incompetência do PSD M, demonstrada aquando a última negociação junto da UE que levou à perda de 500 milhões de euros de fundos europeus. Uma matéria ainda por esclarecer.

Todavia, que fique muito claro que é uma enorme honra para o PS Madeira o facto de ter sido uma parte da solução relativa à necessidade de meios financeiros adequados para ajudar à reconstrução da Madeira e devolver a esperança a muitos madeirenses.

Mas, a nossa inequívoca aprovação na generalidade não significa um cheque em branco a esta lei mas, principalmente, ao governo do PSD Madeira.

Repetimos e sublinhamos o que temos vindo a dizer: os financiamentos a serem disponibilizados pela “lei de meios” devem servir os madeirenses e a nossa reconstrução e não levantar dos escombros um governo já moribundo e fora de prazo. Foi por isso que em hora oportuna apresentamos na ALRAM uma proposta de criação de uma Entidade Independente para a Reconstrução que assegurasse estas preocupações.

Sendo assim, não estamos disponíveis para entregar facilmente e levianamente todo o nosso esforço junto do governo do PS em prol de uma agenda oculta que reforça a mediocridade governativa na Madeira, aprofunda a falta de transparência e atrasa, ainda mais, o nosso desenvolvimento.

Assim, o parecer positivo À lei em causa é acompanhado de algumas sérias reservas a seis níveis:

Em primeiro lugar, a lei de meios não contempla qualquer mecanismo que assegure um efectivo cumprimento dos objectivos para o qual foi criada. A lei não prevê nenhum instrumento de acompanhamento e controle. Lembro que o PS Madeira defendeu, e continua a defender, a criação de uma Entidade Independente que garanta essa boa utilização dos meios em prol da reconstrução, do apoio às empresas e do suporte às famílias atingidas pelo temporal. A lei de meios contém, apenas, como se pode ler na exposição de motivos “... as normas específicas necessárias para regular as fontes de financiamento propostas pela Comissão Paritária.”. Ora, o PS Madeira conhece a realidade da região e os tropeções e intenções governativas que resvalam, quase sempre, para o oportunismo político. Por isso, não deixaremos de contribuir, com todos os instrumentos disponíveis, para assegurar que se introduzam mecanismos de controlo e acompanhamento que garantam 3 aspectos essenciais: em primeiro lugar uma reconstrução assente em pressupostos técnicos claros, longe do amadorismo da decisão, típica neste governo PSD; em segundo lugar, que famílias e empresas conheçam bem as regras de apoio e sejam tratadas de forma transparente, justa e longe da habitual pressão política; em terceiro, uma reconstrução de facto, que garanta uma Madeira recuperada da tragédia e não uma tábua de salvação política para Jardim e o PSD.
Em segundo lugar, temos reservas sobre a transparência dos actos decorrentes da reconstrução, na sequência do que refere o capítulo IV, artigos 15, 16 e 19. Se é óbvio que concordamos, e até defendemos, a facilitação de processos de contratação, deixá-los totalmente ao livre arbítrio de um governo pouco transparente, onde roça a sistemática violação da lei, é um perigo muito grande e, sobretudo, é deixar à mercê de um pequeno numero de interesses privados (que se misturam sistematicamente e obscuramente com os interesses públicos) a utilização dos milhões que serão transferidos. Aliás, neste plano, seria útil que também estivesse previsto a obrigatoriedade de envolvimento das PME’s da RAM no esforço de reconstrução com base na lei de meios, na medida em que o seu envolvimento contribuiria para ajudá-las a sair da crise em que se encontram, diminuindo o desemprego. Ora, a facilitação pouco prudente prevista na lei de meios impede esta situação e, reforça de forma incondicional, a má na utilização dos dinheiros públicos, conforme tem sido prática na RAM.
Em terceiro lugar, Verifica-se uma lamentável vazio no que respeita à comparticipação do Orçamento Regional na Lei de Meios, de acordo com o artigo 8º. Não se conhece efectivamente de onde virão os 340 milhões (a única coisa certa é a candidatura à UE pode corresponder a 40 milhões). De resto, ouvimos dizer que serão transferidos dos fundos da UE já afectos à RAM e de outras rubricas(?), como seguros e donativos privados. Tudo muito superficial. Ora, esta lacuna é de uma gravidade sem precedentes porque pode significar duas coisas: 1)uma fuga do Governo Regional em assegurar a sua participação; 2)ou, a machadada que faltava no necessário investimento na educação, na cultura, na inovação e desenvolvimento,e na criação do ambiente empresarial competitivo, na medida em que as verbas serão transferidas desses sectores a favor da construção e obras públicas. Este efectivo vazio na “lei de meios” pode conduzir ao fim definitivo da necessária diversificação da economia (nunca conseguida!) e à melhoria do investimento na educação, na inovação e nas questões sociais.
Em quarto lugar, afigura-se inadmissível uma subordinação tão descarada dos municípios da RAM ao poder regional nesta matéria, conforme prevê o artigo 9º. A lei de meios dá indicações tímidas à necessidade do envolvimento dos municípios e deixa nas mãos de Jardim, mas a ser executado por João Cunha e Silva, o Senhor Vice Presidente, a possibilidade de financiamentos às autarquias, através de contratos programas. Isto é, o financiamento dos projectos dos municípios dependem exclusivamente da boa vontade do Senhor Vice Presidente do Governo do PSD. Um sério contratempo para a autonomia local e um sinal de uma centralização deliberada mas, quase sempre, ineficaz.
Em quinto lugar, de modo a assegurar a efectiva boa utilização dos meios, quer evitando aproveitamento políticos, quer garantindo uma reconstrução tecnicamente imbatível, era indispensável assegurar uma relação directa entre os planos de reconstrução e a disponibilidade efectiva dos financiamentos. Este governo do PSD não é de confiança, sabemos por simples análise empírica, e a lei em causa é insuficiente na necessária garantia que os dinheiros têm um fim excepcional e pré-definido. Infelizmente, até hoje não conhecemos nada do plano de reconstrução da ajuda às empresas e às famílias.
Finalmente, em sexto lugar, apesar de pouco ou nada poder ter a ver com a presente lei de meios, é particularmente preocupante entregar toda a utilização dos fundos a disponibilizar nas mãos do Senhor Vice Presidente. O seu passado governativo e os diversos falhanços na utilização de dinheiros públicos deviam assegurar que este governante se manteria afastado da utilização de dinheiro público. Os resultados da operação das Sociedades de Desenvolvimento, só para dar um exemplo: falência técnica, endividamento, e projectos obtusos e irrealistas, mereciam por si só mais cuidado e ponderação nesta matéria. Também aqui, pela ausência de alternativas neste governo do PSD, a Entidade Independente para a reconstrução com acompanhamento pela ALRAM seria ao caminho mais consistente, conforme já propusemos no Parlamento Regional."

Funchal 10 de Maio de 2010

O Governo do PSD aplica garrote às empresas locais

2011-02-21T16:55:00.000Z

O PSD Madeira chumbou todas as propostas do PS Madeira para garantir a regulariação das dividas às empresas e tornar mais transparente e justo as metodologias de pagamento do Governo Regional. Em alternativa continua a dificultar a necessária descolagem da economia regional e assim a promover o desemprego e a destruição de emprego...

Há coisas assim...

2011-02-10T10:50:00.002Z

Na sequência das intervenção do Dr. Jardim no encerramento da FIC 2010 (na ASSICOM)importa sublinhar dois aspectos relevantes:

1. Em primeiro lugar o Dr. Jardim considera que é preciso acabar com a burocracia. Dito desta forma, sem conteúdo e sem ideias concretas, estamos todos de acordo. É aliás um dos lugares comuns preferidos do Dr. Jardim. Já em 2005, também num jantar promovido pela ASSICOM, o Presidente do Governo lançou a operação ARRASAR com esse objectivo. Entretanto foi o simplex, com a criação e empresa na hora e simplificação dos actos das empresas, entre outros, as lojas do cidadão e o Centro de Formalidades de Empresas, tudo isto da responsabilidade do governo da república, foram as únicas iniciativas concretas que verdadeiramente contribuíram para facilitar a vida aos cidadãos e às empresas. Quanto à pomposa operação arrasar foi tão consistente e estava baseada em ideias tão firmes que acabou por arrasar o seu actor. Passaram mais de 5 anos e não se conhece uma única iniciativa concreta desta proposta insuflada. E para confirmar isto, é o próprio Dr. Jardim que volta a falar do mesmo demonstrando, ele próprio, que o seu governo não passa de uma fantochada virtual, sem acções consequentes e realistas. A operação arrasar não passou de um verdadeiro acto de exibicionismo público, bacoco e oco. As declarações sobre esta matéria encaixam-se no mesmo registo!

2. Em segundo lugar, Jardim afirmou que quer pregar um susto aos bancos. Infelizmente, com este comportamento é mais provável que os bancos preguem um susto ao Jardim e nos levem por arrasto. A Madeira está ancorada em milhões e milhões de euros de divida. Os custos deste endividamento é colossal e afecta significativamente a vida de todos os madeirenses. Hoje os défices primários sistemáticos da RAM, que as execuções orçamentais reflectem, são o resultado da Madeira pedir dinheiro emprestado para pagar divida. O Dr. Jardim atirou a Madeira para uma roleta russa deixando-a totalmente dependente da banca. Por isso era desejável mais ponderação nos comentários, mais capacidade negocial e, sobretudo, a redefinição de uma estratégia capaz de garantir que os bancos acreditam no futuro da Madeira e que vêm na sua governação credibilidade suficiente para manterem níveis de financiamento adequados. Ora, o Dr. Jardim, com este tipo de comportamento, contribui precisamente para o contrário: lançar a total falta de confiança e a descredibilização da governação com efeitos no financiamento da RAM. Não se trata um problema sério, complexo e determinante para o futuro da Madeira com populismo desbragado, com uso de ações provocativas e com a disseminação de boatos especulativos e perversos.

Pior é que a situação dos empresários é bastante difícil, e mesmo grave, porque o Governo do PSD imprime há muitos anos um garrote às PME’s regionais, não pagando a tempo e horas, obrigando-as a se financiar a custos excessivamente elevados e remetendo-as para compromissos leoninos com o sector bancário. Atente-se aos últimos dados da execução orçamental em que é o próprio Tribunal de Contas a chamar a atenção para o crescimento excessivo da divida administrativa (ou seja a divida a fornecedores). Se tivermos consciência que os 680 milhões de euros em 2009 são hoje mais de 900 ME, percebemos bem o drama porque passam as empresas. Portanto como se entende que um governo responsável tenha dividas às PMe’s locais que ascendem a quase 1000 ME e procure desviar atenções para os outros, neste caso os bancos

Além disso, tem sido este governo liderado pelo Dr. Jardim que tem secado a liquidez na banca regional, concorrendo de forma totalmente injusta com as necessidades de financiamento do sector privado regional. Ou seja, é o próprio governo do PSD que vai à banca retirar (através de garantias do governo regional, portanto mais fortes que qualquer empresário) o pouco dinheiro que existe muitas vezes para estoirar em investimentos que concorrem directamente com os privados ou que não têm efectiva prioridade e que acabam em dinheiro “deitado fora” com custos para as gerações futuras que terão de o pagar, “sem comer nem beber”. Ainda recentemente a banca da RAM cortou o factoring ao Governo Regional porque este usou de forma imponderada, e mesmo desastrada, este instrumento para financiar 300 Milhões de euros de obras da Via Madeira. Com esta atitude, as PME’s que tinham o factoring como alternativa para financiar a sua tesouraria, decorrente dos atrasos de pagamentos do governo regional, perderam mais uma possibilidade ficando em situação ainda mais grave. Portanto, grande parte dos problemas das empresas com a banca tem a sua origem na desfaçatez, incoerência, irresponsabilidade e incompetência na utilização dos dinheiros públicos por parte do Governo do Dr. Jardim.

Os funcionários públicos não têm culpa

2011-01-31T21:42:00.001Z

A injustiça e o desacerto do PSD

2011-01-30T12:26:00.001Z

Tendo em conta que hoje já é consensual que o Governo do PSD da Madeira tinha poderes constitucionais para não aplicar as medidas de austeridade sobre os funcionários públicos (a prova objectiva é o que está a fazer o governo açoriano) importa clarificar o que considero ser uma anormalidade política mas que, infelizmente, tem passado impune.
Então porque razão o PSD e o Dr. Jardim iniciou esta perseguição aos funcionários públicos da Madeira? Depois de ter pedido um estudo sobre a administração pública regional meteu-o na gaveta e manteve a desorientação e, sobretudo, o "enchimento" desproporcional da administração pública da Madeira, ao ponto de a transformar na mais pesada do país. Estes erros graves que têm a sua origem no estilo de governação jardinista, onde o silêncio compra-se com lugares e mais lugares, ocorreram ao longo de largos anos e não são da responsabilidade dos próprios funcionários públicos. Aqueles que hoje trabalham na adminstração pública regional estão lá por direito próprio. Cabe ao Governo encontrar saídas equilibradas, justas e nas alturas certas. Ora, é inadmissível que o Dr. jardim em plena crise, com origem em opções da sua governação, decida penalizar fortemente apenas um sector da Região. Pior, não é possível compreender, ou mesmo aceitar, que no mesmo ano em que o Dr. Jardim exige sacrificios aos funcionários públicos não dá o exemplo, exigindo o fim das loucuras de investimentos de interesse duvidoso, o fim da construção de estádios de futebol ou mesmo da continuação da operação totalmente falhada das sociedades de desenvolvimento. Assim, em consciência jamais é possível aceitar cortes nos funcionários da adminstração pública regional sem, ao mesmo tempo, fazer uma ruptura com o regabofe jardinista nas sociedades de desenvolvimento,no futebol profissional ou nas empresas públicas consumidoras de recursos escassos. Mais, no plano da justiça social, se o Governo Regional apresentasse um plano sério de contenção da despesa pública (acabando com muitos escândalos que estão confirmados no ORAM2011) e, mesmo assim, ainda fosse necesário (mais contenção) penalizar os cidadãos madeirenses com mais sacifícios, então teriam de ser sacrificios para todos e não apenas para os funcionários públicos pelo que, assim, a melhor solução seria a via fiscal (que afecta todos) e não a redução de salários (que só afecta os funiconários públicos!).

Um PIB à Venezuela!

2011-01-17T15:12:00.000Z

Turismo: porque estão calados?

2011-01-17T09:53:00.000Z

Depois de 2009 ter sido o pior ano de sempre do turismo da Madeira, os números já conhecidos dos últimos 11 meses não deixam margem para dúvidas que 2010 ainda será bastante pior que 2009.

Estamos portanto perante um problema estrutural do turismo da Madeira e não apenas uma crise conjuntural como o Governo erradamente tem vindo a propagandear.

Mas o que merece a nossa mais relevante indignação é o total desprezo da Secretaria do Turismo e Transportes perante os factos.

O principal sector de criação de riqueza da Madeira está totalmente abandonado e entregue à sua própria sorte. Enquanto os empresários desdobram-se em iniciativas procurando recuperar competitividade e clientes; e os trabalhadores tudo fazem para garantir os seus postos de trabalho; os governantes trancam-se nos gabinetes e são incapazes de enfrentar um dos piores momentos de sempre do sector no turismo, por sua própria responsabilidade.

É preciso não esquecer que a Madeira está há quase dois anos em contra - ciclo com o que se passa no país e no mundo. Lá fora o turismo não pára de aumentar, cá o cenário é precisamente ao contrário.

A crise do turismo passou a ser estrutural e é preciso um governo corajoso, que saiba conciliar interesses e tenha visão estratégica.

Nada disso acontece: o turismo da Madeira continua sem rumo e sem estratégia.

Enquanto isso, o desemprego no sector cresce e ameaça transformar-se numa “bomba social”; os empresários deixaram de investir e as empresas que mantêm o negócio passam por sérias dificuldades.

O destino Madeira está à venda, em saldos, e ninguém compra: os clientes escasseiam e os próprios hotéis que estão à venda não encontram compradores. Se havia dúvidas, esta é a prova mais evidente da crise profunda e da ausência de soluções.

O sector corre o risco de colapsar nas mãos de uma Secretaria que “retirou” até ao tutano o que de bom tinha o destino Madeira.

A reinvenção do destino é urgente mas é preciso uma revolução nas políticas do sector.

Desafiamos os empresários a dizer basta a esta desorientação estratégica e às opções políticas destrutivas do sector que assistimos há tempo demais.

Da nossa parte apresentamos propostas e soluções. Nem foram discutidas ou apresentadas alternativas. O PSD chumbou tudo.

Está tudo nas mãos do Governo e do PSD, cabe agora aos empresário impedir que a actual Secretaria e o Governo Regional destrua o que resta do destino Madeira.

Uma solução para o turismo

2011-01-13T16:16:00.000Z

É expectável que os empresários da RAM actuem em prol dos seus negócios, pressionando o Governo do PSD a mudar o rumo das opções políticas destrutivas ao sector do turismo.